A Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV) divulgou nesta segunda (24) um comunicado criticando o trâmite que está sendo dado ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. Para a ABPITV, o PL 29 não precisaria ir a votação em plenário na Câmara dos Deputados, pois isso se configuraria apenas em manobra protelatória. Veja a íntegra do comunicado:

NÃO ÀS MANOBRAS CONTRA O PL 29

A ABPITV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão) vem a publico manifestar sua indignação diante da ameaça de postergação da tramitação do PL 29/2007 – que trata da regulamentação do serviço de TV por assinatura – da Câmara dos Deputados para o Senado Federal, através de manobras regimentais como o recolhimento de assinaturas necessárias ao envio do PL 29 para votação em plenário da Câmara.

Esse projeto de lei, que vem sendo debatido e aperfeiçoado há três anos, tramitou por quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de diversas audiências públicas, é terminativo nas comissões e normalmente deve seguir ao Senado. Nesse sentido, o requerimento para discussão e votação no plenário da Câmara se constitui apenas em manobra protelatória.

Se tal fato for efetivado, o projeto de lei será postergado tornando-se inviável a sua aprovação final neste ano.

Aos deputados que eventualmente assinaram o requerimento para votação em plenário, gostaríamos de chamar atenção para o fato que esse simples gesto, acreditamos de boa fé, significará um profundo retrocesso e uma grande frustração para todos os agentes da atividade audiovisual e prestadores de serviço envolvidos, que depositavam a esperança de um ambiente de prosperidade para o desenvolvimento do setor. Além, é claro, do público consumidor de TV por assinatura que se beneficiará de um ambiente de maior oferta e competição no setor e mais conteúdo audiovisual brasileiro.

Sabe-se que a base atual de assinantes desse serviço, cerca de 7 milhões e meio, está muito aquém do potencial brasileiro. Nos Estados Unidos são 70 milhões de assinaturas e na Argentina 40 milhões. O PL 29 da forma que foi concebido e votado na comissão de mérito – CCTI e na CCJ, possibilitará o real crescimento deste segmento hoje estagnado.

O adiamento de sua tramitação normal fará que mais uma vez percamos o bonde da história, provocado por minorias ocultas que insistem em condenar o setor ao atraso.