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FNDC promove lançamento nacional do Projeto de Lei da Mídia Democrática

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Nas ruas desde o dia 1º de maio, o Projeto de Lei da Mídia Democrática fez sua primeira passagem pelo Congresso Nacional no último dia 22 de agosto (quinta). Ainda que não esteja “tramitando” nas casas legislativas, a discussão mostrou-se do interesse de diversas entidades da sociedade civil e parlamentares, que se reuniram para o lançamento nacional do projeto.

O evento teve início com a apresentação do cordel sobre a “Peleja de Marco regulatório e Conceição pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos” ,  pelo artista sergipano radicado no Rio de Janeiro, Sergival Silva.  A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom) considerou o projeto de lei “uma proposta bem construída, bem estruturada, consubstanciando todas as propostas da Conferência Nacional de Comunicação” e afirmou que a transformação do sistema de comunicação é “uma das reformas mais importantes e necessárias”.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou durante o evento considerar que "a democratização da comunicação talvez seja a maior alavanca de consciência popular para os brasileiros e brasileiras". A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a democratização da comunicação “é a grande luta junto à reforma política que nos pode possibilitar a democracia no Brasil”.

A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Rosane Bertotti, destacou o quadro de concentração no setor de comunicação no Brasil e apresentou os números levantados pela pesquisa da Fundação Perseu Abramo que comprovam que os brasileiros e brasileiras querem de fato a regulação da comunicação. Para ela, o Brasil possui uma legislação com mais de 50 anos que não acompanhou as transformações que nos levaram a um “outro mundo, um outro momento da democracia”. Segundo Bertotti, “é preciso repensar essa nova estrutura da comunicação”.

Saudaram também a iniciativa a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o deputado Paulo Rubem (PDT-PE), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a  Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), CSP-Conlutas, a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Estiveram presentes também Sinasefe, Conselho Federal de Psicologia, Agência Nacional de Cinema, Abepec, Sinpro-DF, Conselho de Cultura do DF, Marcha Mundial do Clima, Associação Brasileira de Rádiodifusão Comunitária (Abraço), Sindicato dos Radialistas do DF, Coletivo Intervozes, Sindiserviços, Levante Popular da Juventude, entre outras.

Projeto de lei de iniciativa popular

Para ingressar no Congresso como vontade popular o projeto de lei deve receber 1,3 milhão de assinaturas. Uma primeira contagem do que já foi assinado será realizada após o dia 22 de setembro.

O projeto de lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão (rádio e televisão) sob concessão pública.
Clique aqui para saber mais e ajudar na coleta de assinaturas de apoio ao projeto.

Conselho Curador da EBC discute jornalismo público

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O jornalismo das emissoras públicas tem uma especificidade? Como ele vem sendo realizado? Essas e algumas outras perguntas orientaram o debate promovido no dia 21 de agosto pelo Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em mais uma edição de seu “Roteiro de Debates”. O evento avaliou as atividades jornalísticas dos canais da rede pública de comunicação, com destaque para a cobertura dada às manifestações iniciadas em junho e que tomaram as ruas do país.

Os conselheiros discutiram com a professora Iluska Coutinho, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), que pesquisa o jornalismo público, e com Luís Felipe, membro do Coletivo Mídia Ninja, grupo que se destacou nos últimos meses por sua atuação com uma concepção de jornalismo diferenciada da tradicional. Com o tema “O jornalismo da EBC”, a atividade contou também com a participação de funcionários e da direção da empresa.

A conselheira Rita Freire, participante da Câmara de Jornalismo do Conselho, considerou que é preciso “reconhecer que houve o esforço de um trabalho diferenciado” na cobertura dos acontecimentos de junho pela empresa e que se buscou “qualificar as pautas que estavam nas ruas na programação da EBC”.

A professora Iluska Coutinho avalia que todo jornalismo deveria ser compreendido como cumprindo uma função pública, com independência e representação plural. Mas para a professora “o jornalismo como se apresenta, não tem cumprido esse papel”. Para ela, as emissoras públicas poderiam ser um espaço em que o direito à efetivação desse “jornalismo público” fosse exercido e de se dar  “o tão sonhado aprofundamento que não nos é oferecido nas emissoras comerciais”.

Segundo Coutinho, é possível observar na EBC uma maior diversidade temática e mais espaço para assuntos que não entram na programação das emissoras comerciais, mas ainda assim haveria problemas com o formato, o que foi reafirmado por alguns conselheiros em suas falas.

O representante da Mídia Ninja contou um pouco da história da trajetória do grupo e explicou a concepção que defendem a partir da sua atuação. Embora considere que a iniciativa da qual participa se diferencia do jornalismo da EBC, afirma ter “muita referência no jornalismo público”. Luís Felipe avalia que se pode vislumbrar a chegada de uma nova fase. “Eu acho que está chegando a era de ouro do jornalismo, onde a gente vai ter muitas narrativas independentes”, afirma.

A necessidade de independência foi destaque nas falas de alguns conselheiros também. Murilo Ramos defendeu que o canal do executivo federal – a NBR – deveria se separar da EBC para garantir a autonomia da emissora. O conselheiro Daniel Aarão avaliou que as fontes de financiamento da empresa devem ser independentes dos governos para garantir um jornalismo isento.

47 pedidos de cassação de rádio e TV aguardam a justiça

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Como se dão as cassações de concessão de rádio e TV no Brasil? Esta é uma questão que vem à tona com a solicitação feita pelos trabalhadores da RedeTV! no dia 25 de julho para que o governo tomasse providências em relação à má exploração do serviço pela TV Ômega LTDA, empresa que administra o canal. No texto da Constituição Federal, apenas se encontra uma breve menção ao tema em seu artigo 223, no qual se afirma que “O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”. Nos últimos 17 anos, há pelo menos 47 processos na justiça deste tipo.
 
O professor Murilo Ramos, especialista em Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) defende a tese de que o marco legal existente deixa desamparada a sociedade brasileira quando o assunto é a restituição da concessão para o Estado e, assim, se desconhece o caminho que deveria seguir um processo de pedido de cassação. “Se pensarmos, vamos cassar, e for para a Constituição, você vê que não tem um rito de cassação”, afirma.
 
De acordo com o levantamento feito pela Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério das Comunicações, existem pelo menos 47 ações judiciais de “desconstituição de permissões e concessões”, promovidas por diferentes razões. A mais antiga data de 1996 e a maioria delas são de 2007 em diante. Segundo informado pelo Ministério, apenas uma dentre essas ações teria esgotado a possibilidade de recurso, a outorga concedida à Rádio FM Serrote Ltda, no município de Ubajara, no Ceará. Além desses, constam diversos pedidos encaminhados a Advocacia Geral da União (AGU) para iniciar outras ações semelhantes, por diversos motivos.
 
Há, porém, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o cancelamento da concessão pode se dar por meio administrativo (sem medida judicial), por uma decisão do ministro das comunicações, nos casos em que se verifique alguma ilegalidade antes de ter sido firmado o contrato, ainda que a outorga já tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional.
 
Segundo o Ministério das Comunicações, “com base neste entendimento é que se tem anulado diversas outorgas de empresas já detentoras do ato de outorga (portaria ou decreto) e até mesmo ratificadas por Decreto Legislativo emitido pelo Congresso Nacional mas que ainda não tinham assinado o contrato com a União”.
 
Um exemplo do que foi referido acima pelo Ministério das Comunicações é o caso da Beija-Flor Radiodifusão Ltda, empresa que possui concessões excedentes no território do Pará e do Amapá. Após a abertura de um inquérito civil em maio pelo Ministério Público Federal no Amazonas, o Minicom afirma ter desclassificado o grupo em processos licitatórios e anulado atos de outorga. Ainda assim, o grupo possui 4 concessões de FM e 5 de OM (ondas médias), excedendo neste último caso o limite previsto em lei de 4 emissoras OM locais.
 
Segundo o Minicom, “com relação às outorgas excedentes, já foram encaminhadas à Consultoria Jurídica as minutas dos atos de anulação dos atos de outorga de OM para as localidades de Itaituba, Juruti e São Domingos do Capim, todas no estado do Pará”.

71% dos brasileiros querem uma melhor regulamentação da TV

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Os brasileiros e as brasileiras acreditam que a regulação da TV anda frouxa. Pelo menos é o que aponta a pesquisa “Democratização da mídia”, realizada pelo Núcleo de Estudos e Opinião Pública (NEOP) da Fundação Perseu Abramo (FPA), lançada no dia 16, em São Paulo. De acordo com o resultado apresentado, 71% da população é favorável a que haja mais regras para se definir a programação veiculada e 66% acreditam que o mesmo vale para a publicidade nesse veículo.

Em relação aos anúncios de bebidas alcoólicas veiculados pelas emissoras de televisão, por exemplo, 88,1% dos entrevistados defenderam a proibição ou a restrição do horário desse tipo de publicidade, contra 10,2% que se disseram favoráveis à total liberação.

Com o objetivo principal de investigar as percepções da população brasileira sobre os meios de comunicação, a pesquisa, orientada por Gustavo Venturi (Dep. Sociologia – USP) e por Vilma Bokany (NEOP), abordou temas como o conhecimento sobre o grau de concentração da mídia e sobre o regime de concessões das TVs e rádios, a penetração da internet, a percepção sobre a neutralidade dos meios e opiniões sobre sua  regulamentação. Foram colhidas 2.400 entrevistas junto a uma amostra representativa da população brasileira com 16 anos ou mais cobrindo as áreas urbana e rural de 120 municípios das cinco regiões do país.

Impacto da televisão

A pesquisa realizada pelo NEOP demonstrou que a televisão aberta se apresenta ainda como o principal veículo de comunicação no cotidiano dos brasileiros e brasileiras. As novas mídias se mostram em bastante desvantagem, assim como o que acontece com os meios que utilizam a escrita como forma de comunicar.

No que diz respeito aos hábitos da sociedade brasileira, 94% declararam assistir TV aberta (87,1% desse percentual afirmaram que assistem diariamente), enquanto 79% dizem ouvir rádio, 43% acessam internet, 43% lêem jornais, 37% vêem TV por assinatura e apenas 24% costumam consumir revistas.

Representação e diversidade

Segundo a pesquisa da FPA, 43% dos entrevistados não costumam se reconhecer na TV, 25% se vêem retratados negativamente e 32% de modo positivo. A maioria (56%) afirmou que “só de vez em quando” se identifica com o modo de pensar das pessoas mostradas, enquanto 28% disse nunca ter sua opinião representada pelas pessoas que aparecem na tela.

Haveria também, de acordo com os resultados, uma assimetria no espaço concedido pela televisão ao diferentes grupos econômicos. Enquanto 60,7% acreditam que se dá mais vez aos empresários, 18,1% defendem que há favorecimento dos trabalhadores e 21,3% vêem equilíbrio nessa representação.

Discriminação

Os números da pesquisa de opinião apontam que muitos brasileiros e brasileiras desconfiam que não há igualdade e respeito na representação dos diferentes grupos na TV. De acordo com o documento, 51,7% dos entrevistados acreditam que a televisão mostra a população negra menos do que deveria, sendo que 48,7% afirmam que esse grupo é apresentado “às vezes com desrespeito” e 16,8% vêem-no representado “quase sempre com desrespeito”.

Já no que diz respeito à representação da população “nordestina”, 44,1% dizem que esse grupo é retratado “às vezes com desrespeito” e 19,2% vêem que “há quase sempre desrespeito” direcionado nessa retratação. No caso da imagem das mulheres, 46,8% afirmam que elas são tratadas “às vezes com desrespeito” e 16,8% vêem-nas “quase sempre [retratadas] com desrespeito”.

Clique aqui para ver a pesquisa na íntegra.

Governo nomeia conselho da Empresa Pernambuco de Comunicação

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O governo do estado de Pernambuco publicou no dia 15 (quinta), no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a nomeação dos membros que passam a compor o Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação (EBC). Instituída oficialmente no dia 22 de janeiro de 2013, a entidade se inspira no modelo de empresa pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e agrupa duas emissoras de televisão (TV Pernambuco e TV Golfinho), uma estação de rádio e 60 repetidoras para gerir.

O Conselho de Administração é composto por 13 membros, sendo que seis são indicados pela sociedade civil, seis pelo governo estadual e um pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), entidade que representa os prefeitos do estado. A nomeação é parte do processo de construção da autonomia da EPC frente à Secretaria de Ciência e Tecnologia e de ampliação da participação da sociedade nas políticas de comunicação.

Cátia Oliveira, do Intervozes, eleita representante da sociedade civil no conselho, afirma que se deve “fazer uma reunião com os membros e a equipe da EPC, fazer um estudo do seu funcionamento e ver de que forma o conselho vai poder atuar. Pensar sobre o que é necessário, quais modificações podem ser feitas e o que já pode ser implementado”. Segundo ela, é necessário construir canais entre a empresa e a sociedade civil. Para isso, defende a criação de uma ouvidoria. “O objetivo é estreitar o diálogo com a sociedade civil, afinal de contas é uma TV pública. É preciso aos poucos construir esse desenho, pois a TV PE vem de outro formato”, explica.

Para o presidente da EPC, Guido Bianchi, “agora começa uma nova etapa”. De acordo com ele, deve ser marcada para breve a primeira reunião do conselho, na qual se espera definir a formação da direção executiva da empresa, o regimento, o organograma, o código de ética e normas de conduta e na qual será apresentada a proposta de orçamento pra 2014 e de digitalização das emissoras. “Nesse período [desde a criação da EPC] já evoluímos pra uma proposta completa”, afirma.

Ivan Moraes, do Fórum Pernambucano pela Democratização da Comunicação (Fopecom), considera que houve a nomeação de um “grupo bom e que a representação da sociedade civil foi de acordo com o que estava previsto”. Há uma preocupação, porém, com o tempo em que o novo conselho deve se reunir. “Isso influencia diretamente no financiamento da TV. Se não se reunir logo, o financiamento da EPC não entra no ciclo orçamentário do estado”, explica.

Segue abaixo a lista dos nomeados:
Conselho de Administração da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC (membros nomeados)

Secretaria de Ciência e Tecnologia
– Marcelino Granja de Menezes (Titular)
– José Antônio Bertotti Junior (Suplente)

Secretaria de Cultura
– Fernando Duarte da Fonseca (Titular)
– Severino Pessoa dos Santos (Suplente)
 
Secretaria da Casa Civil
– Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (Titular)
– Marcelo Canuto Mendes (Suplente)
 
Secretaria de Educação
– José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira (Titular)
– Ana Coelho Vieira Selva (Suplente);

Procuradoria Geral do Estado
– Thiago Arraes de Alencar Norões (Titular)
– Alexandre Auto de Alencar (Suplente);

Secretaria de Imprensa
– José Evaldo Costa (Titular)
– Ana Stella Medeiros de Azevedo Teles (Suplente);

Associação Municipalista do Estado – AMUPE
– Maria Gorette de Vasconcelos Aquino (Titular)
– Maria José da Silva Brassan (Suplente)

Sociedade Civil:
(Titulares)
– Cátia Oliveira
– Zélito de Oliveira Passavante
– Ivonete José de Melo
– Luis Felipe Oliveira Maciel
– Pedro Loureiro Severian  
– Paulo André Morais Pires

(Suplentes)
– Rosa Alice do Rego Barros Arraes Sampaio
– Osnaldo Morais Silva
– Tarciana Gomes Portela
– Leonildo de Moura Souza
– Renier Soares Coelho de Almeida
– José Luis Simões