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Ministro reafirma compromisso com neutralidade de rede

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O ministro das comunicações Paulo Bernardo reforçou nesta quarta (2) a defesa da neutralidade de rede, do armazenamento de dados no Brasil e da aprovação do Marco Civil da Internet. As declarações foram feitas durante uma sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura do Senado, à qual foi convidado para falar sobre as telecomunicações brasileiras. A posição do ministério reafirma o que já vinha sendo colocado pela presidenta Dilma Roussef nas últimas semanas.

“Nós temos que reforçar nossa legislação no Brasil. Votar o Marco Civil é super importante”, afirmou Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo já definiu o apoio à neutralidade de rede e ao armazenamento de dados no país. O ministro criticou a postura dos Estados Unidos, que teria uma preocupação com a preservação da democracia apenas internamente e, ainda assim, de forma questionável. Considerou que a espionagem que o país tem feito “é uma grave violação dos direitos humanos e civis”.

As declarações de Paulo Bernardo reafirmam a consolidação de uma posição do governo federal que até pouco tempo atrás não se expressava de forma clara sobre o assunto. Grupos defensores dos direitos digitais e humanos desconfiavam que o governo fosse pender para uma posição favorável às grandes empresas de telecomunicação, pois estas têm demonstrado muita influência no interior do executivo. Com o escândalo da espionagem americana, porém, a presidência decidiu por apresentar uma posição nítida.  

No dia 11 de setembro, a presidenta Dilma pediu regime de urgência para a votação do Marco Civil da Internet, que em 2012 foi travado no Congresso pelo menos quatro vezes, devido à pressão das empresas de telecomunicação que têm interesse em descaracterizar alguns princípios contidos na lei para garantir modelos de negócios mais predatórios. No dia 24, a presidenta defendeu na abertura da assembléia da Orgnanização das Nações Unidas (ONU) a neutralidade de rede, a privacidade e a instalação de uma governança global que assegure direitos fundamentais no plano das telecomunicações.

Encerrou-se no dia 26 o período para a proposição de emendas ao projeto. No total são 34 propostas de alteração, muitas delas propondo a flexibilização da neutralidade de rede, o que confronta a posição afirmada pelo governo de deixar o artigo do texto que trata do assunto como está.

Fusão

O ministro Paulo Bernardo disse durante a sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura que a fusão da Portugal Telecom e da Oi/Brasil Telecom vai beneficiar o consumidor. Negou, porém, que a empresa Telefônica da Espanha, controladora da Vivo, controle uma segunda marca de telefonia móvel no Brasil. A afirmação foi feita após o anúncio de que a tele espanhola aumentou sua participação acionária na Telecom Itália, que controla a Tim.

Justiça ordena censura da Repórter Brasil em caso de fiscalização de trabalho escravo

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A pedido da empresa Pinuscam – Indústria e Comércio de Madeira Ltda, o juiz titular da 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Miguel Ferrari Júnior, ordenou a censura de informações sobre uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho divulgada pela Repórter Brasil. A operação resultou no resgate de 15 trabalhadores de condições análogas às de escravo, em Tunas do Paraná (PR), em 2012.

A empresa obteve uma liminar que obriga a Repórter Brasil a retirar de seus sites "qualquer informação que associe o nome da autora à exploração escravagista do trabalho", sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A Repórter Brasil está recorrendo da decisão.
 
A informação sobre a operação teve como fonte o Ministério do Trabalho e Emprego e integra, no site da Repórter Brasil, uma seção em que estão listadas todas as operações de fiscalização nas quais o poder público afirma ter encontrado escravos desde 2003. Entre elas, o resgate na Pinuscam.
 
A empresa entrou com a ação temendo que a informação poderia causar danos à sua imagem. Ela firmou um acordo judicial, em dezembro de 2012, sobre o caso e o cita como exemplo de que não havia problemas sob sua responsabilidade.
 
"Um acordo não significa, em hipótese alguma, reconhecimento de inexistência de prática de trabalho análogo ao de escravo. É só uma forma de solução do conflito judicializado", afirma Luercy Lopes, procurador do Ministério Público do Trabalho no Paraná, responsável pelo caso.

"Pelo contrário, o fundamento de vários pedidos formulados nas medidas ajuizadas foi justamente a existência dessa modalidade de exploração de trabalhadores, conforme se apurou nas inspeções, realizadas nos locais de trabalho, pelos auditores fiscais e pelos representantes do MPT", completa.
 
Dados sobre ações de fiscalizações e resgates pelo governo brasileiro são de caráter público e acessíveis a qualquer cidadão ou jornalista. Impedir a divulgação dos resultados dessas operações é cercear a sociedade de informações de interesse público que têm sido veiculadas cotidianamente por sites, TVs, rádios, jornais e revistas desde que o país criou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo em 1995. E, portanto, dificultar o combate a esse problema.
 
"As informações sobre fiscalizações do Ministério do Trabalho e do Ministério Público são de domínio público, de livre acesso a todos os cidadãos. É um absurdo cogitar que, de uma hora para outra, o site não possa dar a seu público conhecimento de informações públicas", afirmou Carlos Bezerra Júnior, deputado estadual pelo PSDB, autor da lei paulista de combate ao trabalho análogo ao de escravo.
 
Já o secretário executivo da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, José Guerra, diz que "a publicização de casos de fiscalização de trabalho análogo ao de escravo pelos veículos de comunicação tem um papel central no combate a essa forma de exploração no país". A comissão integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
 
Como a liminar impede que a Repórter Brasil divulgue informação relacionando a empresa à exploração de trabalho escravo e considerando que é impossível tratar do assunto sem explicá-lo, isso impossibilita a divulgação do caso pelo site da organização.
 
O processo corre sob o número 1064878-54.2013.8.26.0100

Fonte: Blog do Sakamoto

Anatel na mira do Tribunal de Contas da União

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) novamente recebeu duras críticas do Tribunal de Contas da União, que apontou sérias deficiências no acompanhamento das metas de universalização da telefonia fixa.  As constatações foram aprovadas nesta semana pelo órgão e têm como base o resultado de uma auditoria operacional. De acordo com o monitoramento, a maioria das determinações firmadas em 2006 ainda não foram cumpridas.

Em julho do ano passado, o TCU já havia recomendado à agência a elaboração de um plano de trabalho e estipulado prazos para a apresentação de medidas mais efetivas para o cumprimento do que havia sido determinado seis anos antes. Em abril, o jornal Folha de São Paulo também havia divulgado um relatório em que o TCU previa dificuldades para concluir projetos que visam garantir a segurança e o funcionamento do setor de telecomunicações durante a Copa de 2014.

Marcello Miranda, diretor do Instituto Telecom, duvida da capacidade da agência de cumprir as suas funcionalidades. “O relatório do TCU, além de ir ao encontro das reclamações dos usuários e das mais de 15 CPIs instaladas no Brasil, coloca a Anatel na obrigação de responder às perguntas que não querem e não podem calar: se a Anatel não consegue sequer responder as demandas do TCU,  o que esperar em relação às metas de universalização e aos novos contratos de concessão que devem vigorar a partir de 2015?”

Segundo Miranda, que também faz parte do conselho consultivo da agência, “a Anatel informa que está trabalhando em três regulamentos com vistas a aperfeiçoar a fiscalização sobre a qualidade dos serviços. Ocorre que isso é feito num ritmo tão lento que só piora a já precária qualidade dos serviços”.

De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, a equipe de auditoria concluiu que os elementos apresentados pela agência não permitiam inferir com razoável nível de certeza que houve uma efetiva redução na ocorrência de descumprimentos de obrigações de universalização, bem como em que grau a materialidade das multas garante a prevenção e a correção no cumprimento das respectivas metas. Jorge propôs a autuação de processo apartado para apuração dos fatos.

Com relação aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados), foram aplicadas multas no valor de R$ 146 milhões e arrecadados R$ 1.4 milhão, o equivalente a 0,972% das multas. Em 2011, os processos referentes a multas de R$ 121,3 milhões encontravam-se em fase de recurso e de R$ 8 milhões em fase de cobrança, passados mais de cinco anos de instauração.

A Anatel foi procurada para se pronunciar sobre o caso e afirmou que “está avaliando as considerações do TCU e se manifestará a respeito do assunto após esta avaliação”.

Com informações do site Telesíntese

STF decide por não criminalizar rádio comunitária de baixa potência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo não cabimento de processo criminal no caso de Josué da Silva Justino, autuado por operar sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) uma rádio de baixa potência (20 w) na comunidade de Santo Antônio do Matupi, no município de Manicoré, distante 332 km de Manaus(AM). O prazo para recursos terminou no dia 6 de setembro, sendo acatada a sentença. A decisão se deu por unanimidade e pode apontar no sentido da consolidação de uma jurisprudência favorável à discriminalização das rádios comunitárias.

O Ministério Público denunciou o caso com base no artigo 183 da lei 9.472/97, que trata dos serviços de telecomunicações. O texto prevê  pena de detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10 mil reais para quem “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Valeu, porém, no julgamento do caso o apelo ao princípio da insignificância, segundo o qual a Justiça não pode ser acionada em casos de menor gravidade, onde não há grande risco para a sociedade.

A decisão do tribunal considerou que “o transmissor utilizado pela emissora operava com potência de 20 watts e o funcionamento de tal transmissor não tinha aptidão para causar problemas ou interferências prejudiciais em serviços de emergência”. Entendeu-se também como “remota a possibilidade de que pudesse causar algum prejuízo para outros meios de comunicação”.

Em pelo menos outros dois casos, que também tiveram como relator o ministro Ricardo Lewandowsky, o STF decidiu pela improcedência do processo criminal devido ao princípio da insignificância. Em fevereiro deste ano, foi publicada a decisão de cassar a ação penal contra um diretor de rádio comunitária em Camaçari (BA), que operava com um transmissor de 32,5 watts. Em dezembro de 2010, aconteceu o mesmo com dois diretores de uma rádio gaúcha de 25 watts de potência que operava em Inhacorá (RS).

As decisões se aplicam a casos específicos e não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade do artigo que prevê a instauração de processo criminal contra os comunicadores populares. Ainda assim, Arthur William, membro do conselho do Intervozes, considera que “na prática estamos vendo acontecer a discriminalização da rádio comunitária de baixa potência”. Segundo ele, espera-se que haja uma diminuição da perseguição às emissoras comunitárias.

Pedro Martins, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc- Brasil), é otimista com a decisão em relação ao caso da rádio amazonense. Para ele, “abre-se um campo de discussão que pode fazer com que novas iniciativas surjam” e que vai “se criando uma jurisprudência que pode ser importante para outras rádios livres e comunitárias”. Segundo ele, o Brasil e a Guatemala são os únicos países que tratam como crime a radiodifusão de baixíssima potência e essa situação precisa ser modificada.

O defensor público Esdras Santos Carvalho, que tratou do caso da rádio amazonense, afirma que tipificar como crime a instalação de emissoras de baixa potência com finalidade comunitária  “seria desnecessário para atender o objetivo de controle” das telecomunicações que o Estado deve cumprir. A repressão excessiva, que leva ao acionamento da esfera criminal, acontece “por pressão do interesse de rádios regularmente constituídas e de interesse comercial”, acredita.

Embora no caso da rádio comunitária amazonense se tenha recusado a ação criminal, a rádio segue impedida de operar. A proibição, porém, é da competência específica da justiça administrativa e civil, não implicando nesse caso os desdobramentos de um processo que considera crime o descumprimento da norma. Propostas como a do deputado Assis Carvalho (PT/PI) de conceder anistia a quem opera em potência abaixo de 100 watts, têm sido rejeitadas no Congresso, sob a pressão do lobby da radiodifusão comercial.

FNDC: fortalecendo a luta pela democratização da comunicação

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Com ampla representatividade, aconteceu no domingo, 22, a XVII Plenária Nacional do FNDC, em Brasília. No encontro  foi  aprovado o novo estatuto social da entidade, para desburocratizar o Fórum e empoderar a luta pela democratização da comunicação nos estados.

Para Rosane Bertotti, coordenadora geral do FNDC, as mudanças na estrutura, organização e participação, aprovadas no encontro, fortalecem a entidade e robustecem a luta pelo direito a comunicação.  "O debate do estatuto é resultado do processo da político de crescimento do FNDC. E fortalecer o FNDC é fortalecer a luta". Ela explica que o Fórum já vinha de um processo de ampliação nos últimos meses.

“A ampliação do FNDC com certeza já é resultado das ações de junho (manifestações nas ruas), que trouxe com muita clareza o tema da democratização da comunicação, mas também  também é resultado do crescimento e do amadurecimento do Fórum e das lutas que vem construindo ao longo da história”.

Nos últimos meses o Fórum recebeu centenas novas afiliações. A Plenária refletiu esse crescimento, com a representatividade de 18 estados,  a inscrição de 34 delegados dos comitês estaduais e 28 das entidades nacionais. Atualmente a entidade conta com 235 entidades afiliadas.

“O evento correspondeu às expectativas, cumpriu seu papel. Apenas quatro delegados não vieram. Acho que foi uma das maiores plenárias da entidade em termos de representatividade dos estados”, disse.

A Plenária votou pela intensificação da coletas de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática, ação da campanha “Para Expressar a Liberdade”. “Vamos às ruas principalmente em outubro, mês da democratização da comunicação, para ampliar o debate com a sociedade, reverberando assim em novas assinaturas do Projeto de Lei”, explicou. Os participantes trouxeram à Brasília as listas de assinaturas coletadas nos estados. O FNDC, que coordena a campanha, divulgará, em breve, o resultado da 1ª coleta nacional.

Marco Civil da Internet

A XVII Plenária Nacional teve em seu encerramento um ato público de apoio ao Marco Civil da Internet, que contou com a participação de Laura Tresca (Artigo 19) e vídeo de apoio do Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto de lei no Congresso Nacional. Também foi aprovada pela Plenária uma moção de apoio à aprovação do projeto.

Moções

A XVII Plenária do FNDC aprovou moções de apoio ao Projeto de Lei (PL) n.º 5.921/01, que proíbe a publicidade e a propaganda para a venda de produtos infantis; de apoio à Empresa Pernambucana de Comunicação; e de apoio aos trabalhadores da Fitratelp – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviço de Telecomunicações.

Foram aprovadas também moções de repúdio à demissão de dirigentes sindicais na Abril Educação, de repúdio às operadoras de telefonia fixa, móvel e serviço de internet, além das moções de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas, de repúdio ao PL n.º  478, de 2007 (Estatuto do Nascituro), e contra a violência praticada por policiais aos manifestantes e aos profissionais de comunicação.

Também foi aprovada moção em repúdio à criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira, dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Também foram aprovadas monções de apoio à regulamentação da radiodifusão, de repúdio  ao  PL 5.992/2013 e apoio à regionalização da produção de conteúdo e à diversidade, e de apoio à implementação de Conselhos Estaduais de Comunicação.

Dentre outras, a plenária aprovou também moção de repúdio à Lei da Terceirização (PL n.º 4330) assim como ao leilão do Pré-sal.

A próxima plenária do FNDC deverá ser  realizada entre março e abril de 2014, com votação dos novos quadros de direção da entidade.