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Semana de Democratização da Comunicação

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A Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, que acontece entre os dias 13 e 20 de outubro, contará com a articulação de entidades de diversos setores da sociedade civil para a coleta de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática, debates sobre o direito à comunicação e a liberdade de expressão, lançamento de livros, atos públicos, passeatas, ações culturais e vários outros.

Serão dezenas de atividades, dentre elas, o lançamento oficial do projeto de lei em São Paulo, um grande ato pela Internet Livre (SP), e uma reunião com os relatores pela liberdade de expressão Frank La Rue  (ONU)  e Catalina Botero (OEA), no Rio de Janeiro. Em Brasília, manifestantes pela democratização da comunicação realizarão ato público pela implantação do Conselho Distrital de Comunicação Social.

Durante a semana também serão divulgadas pesquisas do Instituto Patrícia Galvão/Data Popular sobre concessões de rádio e TV para políticos e no Rio, e da Fundação Perseu Abramo, sobre a Democratização da Mídia.

Veja abaixo todas as atividades:

DISTRITO FEDERAL

15/10 (3ª feira), 19h – Debate Barão lançamento livro Príncipe da privataria. Veja aqui. Foto: Diego Mendonça.
Local: Sindicato dos Bancários

16/10 (4ª feira), 11 h – Entrega do Bolo de aniversário do 1 ano de descumprimento das promessas de Agnelo de criação do Conselho no Palácio do Buriti.
Local: Buriti

16/10 (4ª feira), 17h – Coleta de assinaturas da Lei da Mídia Democrática
Local: Rodoviária

17/10 (5ª feira), 19h – Debate sobre comunicação pública no DF.
Local: SJPDF

PARÁ

11/10 (6ª feira), dia 11 – Atividades durante o  Auto do Círio de Nazaré
Local: Centro de Belém.

Em Belém, as entidades que lutam pela democratização da comunicação realizarão atividades durante o  Auto do Círio de Nazaré. O FNDC Pará realizará manifestação contra o monopólio da mídia. Em vários pontos de Belém serão coletadas assinaturas para o Projeto de Lei da Mídia Democrática.

PARAÍBA

14/10 (2ª feira), 18h – Lançamento da Editora Xeroca!  e do Livro "Mídia Paraibana em Debate: Comunicação, Cultura e Política"
Local: Sebo Cultural
Exibição de vídeos sobre a democratização – Cinema do beco

15/10 (3ª feira), 14h às 16h – Intervenção "Aos vivos"
Local: Parque Solón de Lucena, Centro.

16/10 (4ª feira), 9h – Mesa de abertura "Coronelismo eletrônico – política no ar e no sangue"
Local: Aud. do CCHL, às 9h.

16/10 (4ª feira), 14h – Debate "Sensacionalismo na mídia paraibana"
Local: Sala 402, CCHLA

17/10 (5ªfeira), 7h30 às 11h – Oficina de Leitura e Produção Crítica da Mídia
Local: Escola Municipal de Ensino Fundamental Comendador Cícero Leite, Valentina.

17/10 (5ªfeira), 9h  – Oficina de Mini-Transmissor de Rádio FM
Local: Praça da Alegria – UFPB .

17/10 (5ªfeira), 14h – Mídia e Segurança Pública – processos de criminalização e o espetáculo da violência
Local: Pátio da Escola de Direito – Centro

18/10 (6ª feira), 18 h – Exibição solene de "Abúzu – Ecos da Luta do Baixio", dir. Cecília Bandeira, "Adios, Jampa Vieja!", dir. Virgínia de Oliveira Silva, e "Sophia", dir. Kennel Rógis.
Local: Andura Castelo
 

PERNAMBUCO

13/10 (domingo), das 10h às 20h – Ações de debate, divulgação e culturais no Marco Zero.
Local: Marco Zero, Recife Antigo

Integrantes do Fórum Pernambucano de Comunicação, de entidades parceiras e voluntários da campanha “Para Expressar a Liberdade”  irão procurar dialogar com as pessoas sobre a importância da garantia desse direito e a urgência de se regulamentar a comunicação.

O evento contará com projeção de imagens, DJs e a renovada Rural de Roger de Renor.

14/10 (2ª feira), 14h – Oficina gratuita sobre o direito à comunicação aberta ao público (inscrições em www.facebook.com/CentroLuizFreire).
Local: Centro de Cultura Luiz Freire (rua 27 de Janeiro, 181, Carmo, Olinda)

16/10 (4ª feira), à tarde – Movimentos como o Levante Popular da Juventude e a RejajoC  irão circular pela cidade chamando a atenção para a campanha “Para Expressar a Liberdade”. Também haverá momentos de formação com diversos fóruns da sociedade civil na Universidade Católica de Pernambuco.

18/10 e 19/10 (6ª feira e sábado) – Ação de coleta de assinaturas e mostra de pequenos vídeos relativos à campanha, produzidos de forma independente e colaborativa.
Local: Festival Coquetel Molotov.

RIO DE JANEIRO

13/10(domingo), 17h –  Reunião com os relatores para a liberdade de expressão da ONU, Frank la Rue, e da OEA, Catalina Botero.
Local: Sindicato dos Petroleiros, que fica na Av. Passos, 34, no Centro do Rio.

Na ocasião, os relatores receberão casos, problemas e questões fundamentadas por escrito e em seguida dialogarão com a sociedade civil brasileira em torno desta agenda. As contribuições apresentadas na reunião poderão integrar manifestações públicas dos dois relatores sobre a situação da liberdade de expressão no país.

14/10 (2ªfeira),19h – Debate sobre Financiamento da Mídia Comunitária e Alternativa
Local: Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ) – Evaristo da Veiga, 16, 17º andar, Centro, próximo à Cinelândia

14/10 e 15/10 – Audiência Pública e Reunião Ordinária do Conselho Curador da EBC
Local: Associação Brasileira de Imprensa no Rio de Janeiro (ABI), no endereço Rua Araújo de Porto Alegre, 71, 7º Andar, Auditório Belizário de Souza, Rio de Janeiro, Centro. 

Todas as atividades podem ser acompanhadas pelo público presencialmente ou pela internet, pelo endereço http://www.conselhocurador.ebc.com.br/transmissaoaovivo ou pelos perfis do Conselho no Twitter, Facebook e Google+.

16/10 (4 feira), 16h às 20h30 – 2º Seminário Livre pela "Democratização da Mídia"
Realização da Associação Brasileira de Imprensa
Local: Rua Araújo Porto Alegre, 71/7º andar, próximo à Cinelândia.

16/10 (4ªfeira), 18h30- Aula Pública sobre Direito à Comunicação e Liberdade na Internet. Com Marília Maciel, pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Rio de Janeiro.
Local: Ocupa Petrobras (em frente à sede da Petrobras, à avenida República do Chile, 65 – Centro

Serão exibidos vídeos sobre como se organiza o setor de rádio e televisão no Brasil (Levante sua voz!) e sobre acesso e liberdade de expressão na internet (Freenet?). Para fomentar o debate, foi convidada Marília Maciel, pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Rio de Janeiro.

18/10 (6ª feira)- Economista Márcio Pochmann apresenta um estudo sobre a Democratização da Mídia no Brasil

18/10 (6ª feira), às 18h – Lançamento de pesquisa da Fundação Perseu Abramo sobre Democratização da Mídia.
Local: Auditório do Sindicado dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro – Rua Evaristo da Veiga, 17º andar, no Centro.
Transmissão online: TevêFPA  http://novo.fpabramo.org.br/tags/tevefpa

19/10 (Sábado), 14h30 às 18h30 – Intervozes comemora 10 anos na luta pelo direito à comunicação. Rodas de conversa.
Local: Centro Cultural Municipal Parque das Ruínas (Oficial): Rua Murtinho Nobre, 169 – Santa Teresa. Rio de Janeiro-RJ.

22/10 Ato pela valorização profissional e democratização da mídia. Protesto em frente à TV Globo. Apoio CUT-RJ, da Fitert e do Sindicato dos Jornalistas.
Local: TV Globo – Rua Lopes Quintas nº 303 e na Rua Von Martius nº 22.
A concentração para a manifestação começará às 15h na ABBR, na Rua Jardim Botânico nº 660.

SÃO PAULO

14/10 (2ª feira), 12h – Oficina: Mulher, Estética e Mídia
Local: FFLCH/USP – Faculdade de Ciência Sociais – sala 109 – Cidade Universitária – Butantã

16/10 (4ª feira), 17h – Ato pela Internet Livre
Local: em frente à VIVO-Telefônica – Rua Martiniano de Carvalho, 851 – Paraíso.

16/10 (4ª feira), 18h – Debate: A violência da mídia contra a mulher
Local: ECA/USP – Cidade Universitária – Butantã
(atividade conjunta com a semana de Combate à Violência contra a Mulher)

16/10 (4ª feira), 19h30 – Lançamento do livro "Conselho de Comunicação SOcial – A interdição de um instrumento  de democracia participativa, de Venício A. de Lima, e debate com o deputado estadual Antônio Mentor e com o vereador José Américo, autores dos projetos de conselho estadual e municipal  de comunicação.
Local: Sede do Barão de Itararé – Rua Rego Freitas, 454, cj13 – República

17/10 (5ª feira), 19h30 – Lançamento em SP do Projeto de Lei da Mídia Democrática e da pesquisa do Instituto Patrícia Galvão/Data Popular sobre concessões de rádio e TV para políticos.
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Auditório Prestes Maia

18/10 (6ª feira), 19h – Coleta de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática
Local: FMU da Rua Vergueiro

Prefeitura de São Luís quer Conselho de Comunicação

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A prefeitura de São Luís (MA) informou que enviaria no dia 10 (quinta) para ser discutido na Câmara, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Comunicação. Em debate com a sociedade nos últimos dois meses, a administração da capital maranhense tem levado à frente a proposta de implementação do órgão por meio de audiências e consultas públicas.

De acordo com os secretário de comunicação, Márcio Jerry, o Conselho tem por finalidade “propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular”. A iniciativa seria também uma primeira etapa para a implementação do Canal da Cidadania no município, serviço de televisão que exige a criação de um órgão de regulação participativo.

O anteprojeto discutido nas três audiências que já foram realizadas prevê que o conselho seja composto por 16 representantes, metade indicados pelo poder público e a outra metade eleita pela sociedade civil em conferência municipal realizada a cada dos anos. Está prevista, também, a criação de um fundo público para a comunicação, embora não haja maior detalhamento sobre sua finalidade e gestão.

Segundo Lissandra Leite,  coordenadora da Agência de Notícias Matraca, uma das entidades que vem participando dos debates públicos, “a provocação para a criação dos conselhos foi feita pela sociedade civil, quando se organizava a conferência estadual e a nacional de comunicação, mas a criação do conselho municipal neste momento foi um chamado da prefeitura”.

Os conselhos municipais podem possuir algumas atribuições específicas bastante estratégicas nas políticas de comunicação e na administração pública em geral. São aquelas que são da competência da administração das prefeituras, como a regulamentação do uso dos postes, por onde passam cabos de TV por assinatura e telefonia, e da infra-estrutura da internet de banda larga nas cidades.

Para Pedro Caribé, associado do coletivo Intervozes que participa do Conselho Estadual da Bahia, a iniciativa “é louvável”, porém é necessário ficar atento às formas como se vai viabilizar o funcionamento do órgão.”É preciso dar condições operacionais para a sociedade civil fazer valer os artigos que estão na lei que cria o conselho. O conselho é um órgão público e deve ter, como qualquer outro, condições pra se materializar”.

Os difíceis conselhos

Alguns lugares como Belo Horizonte (MG) esperam já há mais de 10 anos que a criação do seu Conselho Municipal de Comunicação saia do papel. Na capital mineira, a Lei 9.106/2002 inovou na criação do órgão, fazendo-o autônomo ao executivo e ao legislativo. Em Pelotas, a Lei n. 4431/1999 criou o Conselho Municipal de Comunicação, o qual também não se encontra em funcionamento.

Em 1999, o vereador Adilson Pires (PT), apresentou no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n. 1117, com o objetivo de criar um conselho municipal de comunicação. O órgão teria por objetivo cumprir “um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas municipais voltadas para a defesa da cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades perpetradas pelos controladores das empresas de comunicação”. A proposta foi, porém, arquivada novamente em janeiro de 2013.

Ao menos 10 constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao se adaptarem à Constituição de 88, no final dos anos 1980 e início dos 90, determinam a criação de conselhos estaduais de comunicação. Atualmente apenas na Bahia o órgão encontra-se em funcionamento. O Rio Grande do Sul e o Distrito Federal têm discutido a criação, mas ainda não deram sinais claros de que vão realizá-la. O Ceará tomou a iniciativa, mas foi freado pelo governador Cid Gomes.

A Constituição Federal prevê a existência de um conselho nacional de comunicação como órgão consultivo ligado ao Senado. Seu funcionamento tem sofrido várias críticas, que vão desde a ocupação das vagas da sociedade civil por empresários que monopolizam o setor até a esterilidade de um mecanismo que acaba por não conseguir incidir de fato sobre as políticas públicas, na medida em que os sucessivos governos não têm interesse em empoderá-lo.

São Luis dá pontapé para criação do Canal da Cidadania

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A capital do Maranhão, São Luís, pode passar à frente das demais e ser a primeira a implementar o Canal da Cidadania. Segundo o Secretário de Comunicação da prefeitura, Márcio Jerry, no dia 10 de outubro (quinta) seria enviada uma mensagem à Câmara encaminhando o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de  Comunicação. A participação da sociedade em um órgão regulador como este, com atribuições para a regulação da emissora, está prevista na norma que regulamenta o funcionamento do Canal da Cidadania.

Os Canais da Cidadania estão previstos no decreto de 2006 que estabeleceu as regras para a digitalização do sinal de TV no país. Regulamentado em dezembro do ano passado, o serviço consiste na exploração de uma faixa de frequência compartilhada pelo Poder Executivo (prefeituras e governos estaduais)  e por associações comunitárias, com programações emitidas simultaneamente. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério das Comunicações em agosto, apenas 100 prefeituras de pequenas e médias cidades fizeram a solicitação da outorga, mas nenhuma capital consta na lista de solicitantes.

O secretário Márcio Jerry informou que o investimento necessário para a criação do Canal da Cidadania em São Luís já está inserido nas discussões do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, a solicitação não foi recebida ainda pelo Ministério das Comunicações.

Segundo o secretário, aproveitou-se “o gancho do Canal da Cidadania” para dar início ao processo de criação de um conselho municipal de comunicação, com funções mais “alargadas” do que às relacionadas à emissora. Ainda, assim,“asseguraria a participação e a supervisão do Canal da Cidadania”.

O Canal da Cidadania, em São Luís, pode servir como contraponto à concentração das emissoras de radiodifusão nas mãos do grupo político que domina a região. Os sistemas Mirante e Difusora são de propriedade das famílias Sarney e Lobão, consideradas afins na política. Para que isso ocorra, porém, é necessário ampliar o seu caráter público, dissociado do interesse direto das sucessivas gestões. Segundo Lissandra Leite,  coordenadora da Agência de Notícias Matraca, uma das entidades da sociedade civil que vem participando dos fóruns que discutem o Conselho Municipal de Comunicação, “montamos o projeto de forma a valorizar o Conselho e a atrelar o Canal da Cidadania a ele”.

O secretário de Comunicação diz esperar que com o Canal da Cidadania “a comunicação institucional não seja só divulgação de atos de governo” e passe a fazer parte de uma concepção ampla de política pública de comunicação.

Outra capital

No Rio de Janeiro, a sociedade civil junto com a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura da Câmara dos Vereadores, vem pressionando a prefeitura para fazer a solicitação da outorga do Canal da Cidadania. A prefeitura informou que a empresa Multirio assumiria as discussões referentes a este processo, mas não abriu o diálogo ainda sobre o caso com as entidades que vêm realizando o debate na capital fluminense.

GDF ignora promessas feitas na área da comunicação

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A luta dos movimentos sociais por ampliação da participação democrática na sociedade brasileira passa pelo desafio da construção de canais de interlocução entre sociedade civil e governos. Criados esses mecanismos, resta uma segunda tarefa: cobrar dos governantes políticas que coloquem em prática o que foi formulado no diálogo com a administração pública. Nesse sentido, entidades, parlamentares e poder público de Brasília se reuniram nesse dia 3, às 15h, na Câmara Legislativa, para fazer uma avaliação dos compromissos firmados com o Governo do Distrito Federal (GDF) no seminário #ComunicaDF.

A sociedade civil organizada se encontra, porém, desgostosa da postura do GDF em relação às políticas de comunicação. A maioria das perguntas ficaram sem respostas na audiência e o governo não enviou representantes que pudessem assumir compromissos em nome da gestão, o que incomodou as entidades presentes, interessadas em ver avanços no setor e efetivar um diálogo democrático.

O 1º Seminário de Comunicação Pública do Distrito Federal (#ComunicaDF), realizado no ano passado pelo GDF, teve por objetivo a construção de políticas públicas em diálogo com a sociedade civil, o que possibilitou a retomada do debate iniciado na Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Reunindo estudantes, trabalhadores, dirigentes de entidades representativas do campo da comunicação e demais interessados foram aprovadas 24 propostas, elegendo 12 prioridades.

Entre as principais propostas, foram apresentadas a criação de um conselho de comunicação que atue na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas de no setor, de uma TV Pública Distrital e de um fundo para apoiar veículos alternativos. Embora se tenha feito alguma sinalização de que os compromissos seriam honrados, tendo o governo de Agnelo Queiroz (PT) inclusive aberto uma consulta pública para discutir o funcionamento do conselho, entidades do DF logo desconfiaram que os avanços estavam em vias de estancarem.

Em março deste ano, o secretário-geral dos Sindicato dos Jornalistas, Jonas Valente, publicou um texto em que apontava nas mudanças institucionais e administrativas do GDF um sinal de que os compromissos estavam sendo abandonados pelo governo. “As mudanças anunciadas na Secretaria de Comunicação Social do GDF, nos últimos dias, não refletem avanços nesse processo. Pelo contrário, no Distrito Federal a lógica da estratégia de comunicação focada apenas em assessoria de imprensa prevalece, mais uma vez, em detrimento da construção de uma política de comunicação mais inclusiva e democrática.”, afirmou.
 
Valente explica hoje que já havia a expectativa de que não fosse um processo rápido, mas houve surpresa com o abandono do compromisso por parte do governo Agnelo Queiroz. “Sabíamos que isso não seria implementado de imediato e que demandaria diálogo. Mas, passado um ano, a única coisa que tivemos foi a consulta pública do texto da proposta do Conselho de Comunicação do DF, que depois sumiu dentro de alguma gaveta do Palácio Buriti”, critica.

A dificuldade com a implementação das políticas formuladas no diálogo entre os diferentes setores da sociedade e os governos, entretanto, não é “privilégio” do Distrito Federal. Até hoje o Brasil espera os resultados da I Confecom e não vê praticamente nenhum esforço da Presidência da República e de seus ministérios para que isso ocorra.

Proposta de Marco Civil da Internet tem 34 emendas

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Terminou em setembro o prazo para o envio de emendas ao projeto do Marco Civil da Internet. O documento tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o dia 11 e deve ir a votação no fim de outubro, caso contrário, passa a trancar a pauta. Ao todo, foram anexados 34 pedidos de modificação do texto.

São algumas das propostas de alteração a determinação de que os contratos de ofertas de serviços, conteúdos e aplicações sejam regidos por legislação brasileira e tratados pela justiça no país, assim como a reafirmação da liberdade de expressão e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

As polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso  pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais. Há também a proposta do deputado Ricardo Izas (PSD/SP) de um substitutivo global ao projeto de lei.

Enquanto alguns deputados divergem sobre a quem compete a discriminção do tráfego de pacotes de dados, se ao Poder Executivo ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) especificamente, outros defendem a não existência de exceção na manutenção da “neutralidade de rede”, que garante o livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos provedores de conexão.

Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está. "Vamos lutar com todas as forças para garantir a neutralidade da rede e evitar que a desfigurem no plenário. Ela é o coração do Marco Civil", afirma.

As teles, porém, têm interesse em  propostas de emenda que flexibilizem a neutralidade de rede. Uma delas afirma a permissão de que sejam comercializados pacotes de tráfego com velocidades diferentes, defendendo que assim o “mercado poder oferecer aos seus consumidores produtos diferenciados e adequados aos diversos perfis de usuários”. A pressão das corporações tem sido criticada por entidades defensoras de direitos civis, que vêem aí uma brecha para a discriminação sócio-econômica.

O caso é parecido com o da proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que defende que se possa atribuir preços a diferentes pacotes de serviços de acordo com o volume de dados consumidos. O parlamentar justifica a proposição afirmando que assim se “amplia a diversidade da oferta de serviços ao usuário”.

Outro ponto de desacordo se refere ao armazenamento dos registros de acesso a aplicações na internet. Alguns parlamentares defendem a obrigatoriedade da manutenção desses chamados “logs”, enquanto outros querem que seja apenas permitido tal procedimento. Há discordâncias também quanto ao tempo em que esses dados devem ser mantidos (1 ou 5 anos) e a quem confere a atribuição. “Busca-se com esta emenda garantir a igualdade de direitos entre provedores de aplicativos e provedores de conexão quanto ao acesso aos dados de navegação do usuário”, diz o texto apresentado pelo deputado Lincoln Portela.

Há discordância também no que diz repeito à defesa de que notificações feitas aos provedores de aplicação de que determinado conteúdo esteja ferindo direitos autorais dispensem decisão judicial para que sejam tomadas providências no sentido de torná-los indisponíveis na rede. Busca-se assim “tornar imediata sua responsabilização”. Uma emenda posterior, porém, pede a supressão dessa proposta, considerando que se estaria conferindo força judicial a uma simples notificação.