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Contagem regressiva para votação do Marco Civil da Internet

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O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11) deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima segunda-feira (28), sob o risco de trancar a pauta da casa. A proposta tramita em regime de urgência, solicitado pela presidenta Dilma Roussef após a descoberta de que os Estados Unidos andavam espionando o Brasil. Com 34 emendas, o texto ainda sofre pressão e corre risco de ser modificado.

No centro dos interesses das empresas de telecomunicação, a neutralidade de rede (princípio que defende tratamento igual para qualquer pacote de dados) continua sendo atacada pelos provedores do serviço de internet. O presidente do grupo Telefônica-Vivo, Antônio Carlos Valente, defendeu nesta semana que seria preciso “pacificar o entendimento” antes de se tomar qualquer decisão sobre o projeto de lei e que este não deveria impedir os usuários de comprarem pacotes de serviços diferenciados.

A declaração do presidente da Telefônica foi feita em um momento importante da organização do empresariado, significativo para compreender o cenário. As teles se encontram reunidas até o dia 24 (quinta) no Rio de Janeiro, no Futurecom, maior evento a tratar do tema das telecomunicações na América Latina.

No último dia 22, deputados teriam recebido uma carta assinada por 45 entidades de comércio mundial (câmaras e associações) solicitando a exclusão no Marco Civil da Internet de dispositivos que exijam a guarda de dados no Brasil. A proposta do projeto de lei tem como objetivo diminuir a dependência do país das decisões tomadas em cortes estrangeiras, quando relacionadas à investigação dos chamados “cibercrimes”. Os signatários do documento que pede a mudança no texto alegam que com tais medidas haveria perda de segurança, aumento de custos nas transações, queda de competitividade e prejuízos aos consumidores.

Movimentos de defesa de direitos digitais querem a aprovação do texto do Marco Civil da Internet da forma que se encontra atualmente, exceto pelo segundo parágrafo do artigo 15, que levanta barreiras ao livre compartilhamento em nome do interesse da indústria do entretenimento. Para empresas como as emissoras de televisão e as grandes gravadoras, é importante que se mantenha o mecanismo de retirada de determinados conteúdos da internet por meio de simples notificação dirigida ao provedor, sem necessidade de decisão judicial. Constrange-se, assim, o intermediário que disponibiliza a plataforma para que usuários distribuam seus conteúdos e se fortalece a indústria apoiada na exploração dos direitos autorais.

O relator do texto Alessandro Molon (PT-RJ) defende a votação em Plenário mesmo sem consenso. O deputado considera que a proposta não foi votada ainda devido à resistência das empresas de telefonia, que são também as provedoras de conexão. O ministro Paulo Bernardo, em conversa com a sociedade civil, teria afirmado que o governo já haveria conseguido maioria para votar a aprovação da neutralidade de rede no plenário, embora preveja que a vitória contra empresas como a Globo, que querem controlar a veiculação de conteúdos em canais como o Youtube, não seria tão garantida.

Semana da Democratização da Comunicação agita vários estados do país

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A data é comemorada há mais de dez anos no Brasil e neste ano ganhou força com o Projeto de Lei da Mídia Democrática, ação da sociedade civil que propõe a regulamentação dos setores de rádio e televisões brasileiros. Além da coleta de assinaturas e divulgação do projeto de lei, durante toda a semana foram realizadas dezenas de atividades em vários estados brasileiros para debater o direito à comunicação e a liberdade de expressão.

Para colocar o tema em destaque, entidades da sociedade civil realizaram atos públicos, debates, coletas públicas de assinaturas, ações culturais, palestras, seminários e outros.  Oficialmente comemorada entre os dias 13 e 20 de outubro, a semana contará com atividades até o dia 26.

O projeto de inciativa popular, instrumento da campanha Para Expressar a Liberdade, tem o apoio de centenas de entidades da sociedade civil e do movimento social. Foi lançado nacionalmente em agosto deste ano no Congresso Nacional com o objetivo de garantir a diversidade e a pluralidade na mídia e, dentre outros, proíbe a concessão de emissoras de rádio e TVs para políticos e a existência dos monopólios e oligopólios dos meios de comunicação, princípios já garantidos pela Constituição Federal Brasileira.

Veja algumas atividades em destaque nos estados:

DISTRITO FEDERAL

Coleta de Assinaturas na Rodoviária de Brasília. Foto: Mídia Ninja.A semana em Brasília começou com o lançamento do livro “O Príncipe da Privataria”, do escritor Palmério Dória. O evento, realizado no Sindicato dos Bancários no dia 15, contou com a mediação da coordenadora do Barão de Itararé no Distrito Federal, Sônia Correa, do jornalista da Carta Capital, Leandro Fortes e de Wescly Queiroz,dirigente do Sindicato.

Na quarta (16) militantes pela democratização da comunicação realizaram um ato no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal, em Brasília, para cobrar a criação do Conselho de Comunicação do DF. Mais de um ano após a realização do 1º Seminário de Comunicação Pública do Distrito Federal, a sociedade ainda aguarda a implantação do órgão, que foi uma das resoluções do evento e promessa do governo local. A semana terminou para os brasilienses com a coleta de assinaturas da Lei da Mídia Democrática na rodoviária do Plano Piloto.

MINAS GERAIS

Os mineiros contaram com vários momentos de coleta de assinaturas de Lei da Mídia Democrática, a primeira realizada no evento de lançamento do jornal O Cometa. No dia 18, aconteceu a Plenária “A luta pela democratização da mídia em Minas Gerais, seus atores e o Marco Regulatório", no Auditório Sindicato do Comércio, e também o lançamento do livro "O Brasil", do  jornalista Mino Carta, da Carta Capital, que, na ocasião, assinou o projeto de Lei da Mídia Democrática.

Belo Horizonte encerra as suas atividades somente no dia 26 de outubro, com a coleta de assinaturas durante o lançamento do livro "Liberdade de Expressão", organizado pelos professores Juarez Guimarães e Venício Lima.

PARAÍBA

João Pessoa contou com uma extensa programação da  VII Semana pela Democratização da Comunicação, entre os dias 14 a 18 de, com o tema "Coronelismo Eletrônico – Política no ar e no sangue". Realizado pelo COMjunto, o Observatório da Mídia Paraibana, o Projeto Cinestésico e o Peic (Eco/UFRJ), contou com debates, lançamento do livro "Mídia Paraibana em Debate: Comunicação, Cultura e Política", atos culturais e oficinas.

PERNAMBUCO

A Lei da Mídia Democrática foi amplamente divulgada durante a Semana Nacional pela Democratização em Recife, Pernambuco. Entidades que lutam pela democratização da comunicação no estado, como a Fopecom, realizaram conversas sobre o direito à comunicação e ações culturais no Marco Zero e coletaram assinaturas durante o Festival musical Coquetel Molotov. Diariamente foi veiculado, na rádio Universitária FM, o Programa “Para Expressar a Liberdade”, com temas relacionados à democratização da comunicação no país.

Também foi realizada uma oficina gratuita sobre o direito à comunicação e os movimentos Levante Popular da Juventude e a RejajoC fizeram ato pela democratização da comunicação na cidade, assim como no Dia “C”, dia da juventude comunicativa.

RIO DE JANEIRO

Reunião com os relatores para a liberdade de expressão da ONU, Frank La Rue,e da OEA, Catalina Botero, no Rio de Janeiro. A capital fluminense abriu a semana com uma reunião dos relatores para a liberdade de expressão da ONU, Frank La Rue,e da OEA, Catalina Botero, no Sindicato dos Petroleiros, no domingo. Estiveram presentes entidades ligadas ao movimento de democratização e de defesa do direito à comunicação e de outros setores, como os profissionais da educação do município em greve na capital fluminense.

Durante a reunião, La Rue considerou importante o fortalecimento dos mecanismos internos de promoção da liberdade de expressão e Botero defendeu a “necessidade de uma radiodifusão livre e diversa”. As organizações se pronunciaram e entregaram relatórios sobre casos de violações do direito à liberdade de expressão.

O Rio contou também um debate sobre o Financiamento da Mídia Comunitária e Alternativa, com o  2º Seminário Livre pela Democratização da Mídia, assim como uma aula pública sobre o Direito à Comunicação e Liberdade na Internet. Na sexta (18), aconteceu o lançamento da pesquisa da Fundação Perseu Abramo sobre a Democratização da Mídia.

No sábado, o coletivo Intervozes reuniu militantes pela democratização da comunicação em um bate papo no Parque das Ruínas, em Santa Tereza, para comemorar seus 10 anos de luta pelo direito à comunicação. Compareceram mais de 70 ativistas e militantes, do Intervozes e de entidades parceiras de vários estados para um bate papo sobre a luta pelo direito à comunicação nos anos de atuação do coletivo e também sobre as perspectivas do futuro.

Ainda no dia 22, está previsto um ato pela valorização profissional e democratização da mídia, com um protesto em frente à Rede Globo.

SÃO PAULO

O professor e ativista Sérgio Amadeu dá entrevista no ato pela internet livre, em SP. Foto: Marco Civil Já! Ativistas pela democratização da comunicação realizaram na  Câmara Municipal de São Paulo em São Paulo, o ato de lançamento da Lei da Mídia Democrática no estado, quando também foi divulgada a pesquisa do Instituto Patrícia Galvão sobre concessões de rádio e TVs à políticos, que mostra que 63% dos entrevistados acham que parlamentares não poderiam ser donos desses meios de comunicação.

Na terça, em São Paulo, dezenas de militantes se reuniram em frente à Vivo/Telefônica em ato de apoio ao Marco Civil da Internet, pela liberdade na rede.

PARÁ E RIO GRANDE DO SUL

Em Belém foram coletadas assinaturas durante o Auto do Círio de Nazaré, no centro de Belém, e no domingo, na Praça da República.  Em Pelotas, Rio Grande do Sul, foi criado um novo Comitê do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e coletadas assinaturas para a Lei da Mídia Democrática.

Ministra propõe ampliar proposta de proteção a jornalistas

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A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, defendeu no dia 15  (terça) a federalização dos crimes contra os direitos humanos durante o Colóquio sobre Medidas Nacionais e Internacionais para a Proteção de Profissionais de Comunicação, realizado no Rio de Janeiro. Presente no evento, a Unesco apresentou um plano de trabalho e indicadores de segurança de jornalistas.

Tramita atualmente na Câmara o Projeto de Lei 1078/11, de autoria do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) que considera assunto da polícia federal os crimes “contra a atividade jornalística”. O Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, já declarou seu apoio à proposta.

A declaração da ministra propõe que a pressão política dos jornalistas pela aprovação da lei extrapole o corporativismo e se articule com o movimento em defesa dos direitos humanos de uma forma geral. Maria do Rosário relacionou os assassinatos de jornalistas com a formação de grupos de extermínio, que vitimam comunicadores, defensores dos direitos humanos e diversos outros grupos. Segundo ela, o grupo de trabalho da SDH que trata da violência contra jornalistas “deverá propor medidas específicas contra jornalistas e os grupos de extermínio”.

O discurso da ministra é reforçado pela posição defendida pela organização Artigo 19, que investiga casos de violência contra jornalistas e defensores dos direitos humanos. No ano anterior, o Brasil esteve no ranking entre os 10 países com maior número de assassinatos de profissionais de imprensa. O número de ativistas dos direitos humanos, porém, teria sido maior, embora não haja um ranking específico para se fazer comparação. Neste último ano, já são oito o número de casos investigados para jornalistas e nove para militantes de direitos humanos.

Existe atualmente uma emenda constitucional de 2004 que institui o Incidente de Deslocamento de Competência (que seria o nome técnico da federalização). A transferência em casos graves de violações de direitos humanos que representem risco de descumprimento de obrigações assumidas por tratados internacionais firmados pelo Brasil, no entanto, precisa da autorização pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conselho da EBC discute modelo de eleição

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O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizou uma audiência pública no dia 14 de outubro (segunda), para debater o modelo de eleição dos seus conselheiros. Realizado na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, o evento contou com a participação dos membros do órgão, da administração da empresa, de funcionários, de organizações da sociedade civil e de telespectadores.

O debate girou em torno da habilitação de entidades que poderiam indicar nomes ao conselho, da competência para a decisão final sobre os eleitos, do processo eleitoral e do perfil das candidaturas. A conselheira Rita Freire, representante da sociedade civil no órgão, destacou a quase completa ausência de pluralidade étnica entre os conselheiros. “Só vemos caras brancas”, afirmou.

Foi enfatizada também a necessidade de se atentar para a diversidade regional, prevista na regulamentação do conselho. O presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária, Cláudio Guimarães, defendeu que as entidades que participassem da indicação deveriam ter representação nacional, embora pudessem atentar para o critério da regionalização em suas indicações.

O Intervozes defendeu que para se garantir a participação democrática deveria ser organizado um colégio eleitoral coordenado pelo Conselho Curador e que os eleitos fossem nomeados conselheiros. Atualmente o órgão recebe indicações da sociedade civil (uma indicação para cada vaga), o conselho realiza uma votação e envia a lista com os resultados para a Presidência da República que toma a decisão final.

Na última eleição foram indicados 22 nomes por 50 entidades e foi elaborada uma lista de dez candidatos para a escolha da presidenta Dilma. O Intervozes apresentou a proposta de que os mais votados pelo colégio eleitoral (a ser instituído) sejam designados para as vagas do conselho, dispensando assim o filtro feito pelo órgão às indicações da sociedade civil (pois os mais indicados não necessariamente coincidem com os mais votados no conselho) e pela Presidência da República (que apenas confirmaria o nome indicado, sem a necessidade de elaboração de uma lista).

O Conselho Curados se encontra atualmente realizando uma consulta pública sobre o modelo de escolha de seus novos integrantes. Acesse aqui.

Relatores de órgãos internacionais recebem denúncias durante visita ao Brasil

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De volta ao Brasil, o relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank de La Rue, esteve no Rio de Janeiro recebendo denúncias de violações ocorridas no país. A reunião aconteceu no final da tarde do último domingo (13), na sede do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro). Em dezembro do ano passado, La Rue já havia feito uma visita ao Brasil e dialogado com a sociedade civil. Desta vez, voltou acompanhado de Catalina Botero, relatora da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O encontro com os representantes das organizações internacionais marcou a abertura da Semana de Democratização da Comunicação que acontece entre o dia 13 e 19 de outubro. Estiveram presentes, assim como entidades ligadas ao movimento de democratização e de defesa do direito à comunicação, setores mais amplos, como os profissionais da educação do município em greve na capital fluminense.

La Rue considerou que “os procedimentos internacionais costumam ser profundamente lentos e burocráticos, mas que não devemos abandoná-los”. Segundo ele, é importante o fortalecimento dos mecanismos internos de promoção da liberdade de expressão. Botero defendeu a “necessidade de uma radiodifusão livre e diversa”.

As organizações se pronunciaram e entregaram relatórios sobre casos de violações do direito à liberdade de expressão. A Artigo 19 destacou a violência sofrida por jornalistas e defensores dos direitos humanos no Brasil, que hoje figura entre os primeiros em relação à violência no ranking internacional produzido pelo Repórter Sem-Fronteiras. Somente no primeiro semestre deste ano, já estão sendo investigadas sete mortes e 37 ameaças contra profissionais da comunicação.

Arthur William, do Intervozes, falou do absurdo de se ter “pessoas ainda sendo presas por fazerem comunicação” e denunciou “a legislação ultrapassada”, que criminaliza as pessoas, quando a tendência internacional é lidar com rádios comunitárias de forma administrativa e civil. Criticou também a transferência de dinheiro do governo para o setor privado por meio da publicidade estatal, que aplica grandes volumes nas emissoras comerciais em detrimento de uma política de desenvolvimento da comunicação pública.

Falou-se ainda de publicidade infantil, Marco Civil da Internet, perseguição aos manifestantes de rua, violência policial, silenciamento dos movimentos de trabalhadores rurais na mídia. Foram apresentados também alguns casos específicos como o dos jornalistas Cristian Goes e Ricardo Antunes, perseguidos por elites que se utilizam do poder público para reprimir, e do radialista Jerry Oliveira, vítima da burocracia brasileira que privilegia a radiodifusão comercial e criminaliza as iniciativas populares.

La Rue e Botero são responsáveis por produzir relatórios periódicos que avaliam a situação da liberdade de expressão no mundo e no continente. O material entregue pela sociedade civil deve servir de subsídio para esse documento.