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MinC reconhece aperto e cancela fundos setoriais

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Enquanto a polêmica em torno da reforma dos direitos autorais tomou os holofotes nos primeiros meses de Ana de Hollanda à frente do Ministério da Cultura, paulatinamente a saúde financeira da pasta chama a atenção como preocupação da nova administração. A informação é do jornal Valor Econômico desta quinta-feira (31/3).

 

De um inédito orçamento estipulado em R$ 2,1 bilhões pela Lei Orçamentária de 2011, houve redução de R$ 766 milhões em razão do veto presidencial de de R$ 237 milhões e contingenciamento de R$ 529 milhões. Para completar, de acordo com o secretário-executivo do MinC, Vitor Ortiz, os restos a pagar deixados pela gestão anterior somam R$ 450 milhões.

 

“Será um ano apertado, de organização da casa, ajustes e avaliação dos programas e processos futuros. Em um ano difícil como esse, estamos orientando nossos secretários a realizar planejamentos a longo prazo, pensando nos próximos quatro anos”, afirma Ortiz.

 

De passagem por Salvador, no mês passado, a ministra responsabilizou a gestão anterior pela quantidade de débitos existente do programa Pontos de Cultura, estimada em cerca de R$ 60 milhões. Entre convênios, editais e premiações, figuram pendências de quase um ano atrás. “Sabemos que esta gestão acabou de chegar, mas temos um afã por respostas porque desde maio compromissos firmados com o programa estão atrasados”, diz Patricia Ferraz, secretária- executiva do Pontão de Articulação da Comissão Nacional de Pontos de Cultura.

 

Mario Cohen, presidente do Auditório Ibirapuera, em São Paulo, está entre os que têm mantido negociações com a pasta, no seu caso para saber quando será efetuado o pagamento de R$ 5 milhões destinados à manutenção do recém-criado Centro de Referência da Música Brasileira. “Espero que os valores sejam mantidos. Depois da crise da indústria da música, aumentou a importância do Estado para a sobrevivência do setor.”

 

Apesar do desconforto com o passivo deixado, a atual gestão tem ressaltado que honrará os compromissos, mas primeiramente seria preciso avaliar em que medida os cortes de orçamento afetariam as suas contas. Após veto e contingenciamento, cronogramas e prioridades estão agora sendo definidos. Não será possível, no entanto, satisfazer a todos: “Nossa batalha é chegar ao fim do ano com os restos a pagar bastante reduzidos. É possível que fique para 2012? É. Mas vamos lutar para zerar”, diz Ortiz.

 

Na listagem de pendências não estão incluídos investimentos anunciados pela gestão Juca Ferreira que não tenham sido devidamente empenhados e previstos. Entre os principais recursos prometidos, estão os R$ 300 milhões que tornariam possível o lançamento dos oito Fundos Setoriais Procultura que atenderiam a setores como audiovisual, música, patrimônio e livro. Desse montante, estão mantidos apenas os editais lançados no fim de 2010 para áreas como artes cênicas, que somam ao todo R$ 58 milhões. “Isso aí [os R$ 300 milhões] era uma expectativa, mas não conseguiram recursos nem para os R$ 58 milhões”, aponta o atual secretário-executivo.

 

Na semana passada, o MinC começou a anunciar os primeiros pagamentos de iniciativas como Cultura Viva e Prêmio Cultura Hip Hop 2010, deixando claro em seu site que se trata de regularização de pendências anteriores.

Anatel prorroga consulta pública sobre plano de telefonia para baixa renda

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou para o dia 30 de abril a consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento do Aice (Acesso Individual Classe Especial).

Este prazo vale para as contribuições enviadas pelo site da Anatel . Já as sugestões encaminhadas por carta, fax ou e-mail serão recebidas até as 18 horas do dia 29 de abril.

O fax deve ser enviado pelo número (61) 2312-2002. Aqueles que forem enviar a contribuição por e-mail devem encaminhá-la para biblioteca@anatel.gov.br.

Já as cartas podem ser enviadas para o Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca – CEP 70.070-940 – Brasília (DF), colocando como destinatário Agência nacional de Telecomunicações – Anatel, Superintendência de Serviços Públicos (SPB) Consulta Pública nº 11, de 1º de março de 2011 – Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Propostas

Segundo a Anatel, o objetivo da revisão é possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50, sem impostos, para a população de baixa renda.

Entre as alterações propostas, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de escolha da população atendida. Com isso, o número de assinantes deve passar dos atuais 184 mil para 13 milhões de famílias.

Para o Aice, a Anatel também propõe franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, modulação horária igual à da classe residencial – que permitirá ligações com valor fixo por chamada -, redução do prazo de instalação de 30 para sete dias, adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial e forma de pagamento pós-paga e pré-paga.

Valores

O valor da assinatura do Aice é 45% menor que o do plano atual, sem considerar a franquia de 90 minutos e a modulação horária.

O plano básico residencial com tributos, por exemplo, custa R$ 40,24, enquanto que, sem tributos, o preço cai para R$ 28,72. O plano para baixa renda atual, com tributos, custa R$ 24,14, enquanto sem tributos o valor é de R$ 17,23.

O Aice proposto deverá custar R$ 13,31, com impostos, e R$ 9,50, sem impostos.

No caso da cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais, o valor atual de R$ 39,14 cai para R$ 13,31 no Aice proposto.

De acordo com a Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas que as do Aice atual, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.

Aice

O Acesso Individual Classe Especial foi criado com o objetivo de universalizar de forma progressiva o acesso à telefonia, com condições específicas pra oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.

CCJ mantém pauta e pode votar projeto que trata de crimes contra jornalistas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6), a partir das 10h, proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extra pauta, conforme informou o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), ex-senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição "essencial da democracia", prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe "à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos".

A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como "uma condição essencial da democracia". Assim, ressalta Vital do Rêgo, o estado brasileiro deve prestar especial atenção aos homicídios praticados contra os profissionais que praticam o chamado jornalismo investigativo, "cuja atuação contraria interesses de grupos criminosos, políticos corruptos e administradores públicos venais".

Vital do Rêgo também informa que a aprovação do PLS 167/10 vai ao encontro dos anseios da Sociedade Interamericana de Imprensa, de acordo com os documentos da 66ª Assembleia Geral da entidade, realizada em Mérida, no México, em novembro de 2010.

O caso mais famoso de crime que vitimou um jornalista brasileiro, justamente por causa de sua atuação profissional, é o do assassinato de Tim Lopes, repórter da TV Globo. No dia2 de junho de 2002, Tim foi morto na favela Vila Cruzeiro, no bairro do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio de Janeiro, quando se preparava para fazer apurar de denúncia de exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas num baile funk.

Descoberto pelos traficantes, Tim Lopes foi "sentenciado" e torturado como vingança por reportagem feita em 2001 sobre a venda de drogas no morro, e que levou à prisão de vários traficantes.

Controle de gastos

Projeto (PLS 218/10) que prevê maior controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.

A CCJ não se reuniu na última terça-feira devido à decretação de luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República, José Alencar.

Novas regras para qualidade da telefonia fixa ficarão em consulta pública por 10 dias

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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (31) a realização de consulta pública sobre a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), antigo PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade). O texto da proposta permanecerá disponível para apreciação e manifestação da sociedade por dez dias, a contar da publicação do aviso da consulta no Diário Oficial da União. Também foi aprovada a realização de uma audiência pública em Brasília, em data ainda a ser marcada.

O regulamento é parte integrante da revisão dos contratos de concessão, junto com o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que terá que ser assinado em 2 de maio, mas não precisa ser anexado. O conselheiro João Rezende disse que o importante é que as concessionárias vão assinar a revisão dos contratos jjá sabendo as metas de qualidade que terão de atingir.

O Conselho Diretor aprovou também a criação de Grupo de Trabalho, para apresentar, no prazo de 180 dias, proposta com o objetivo de regulamentar mecanismos de reparação aos usuários pela frustração de suas expectativas de qualidade e continuidade quanto à prestação dos serviços de telecomunicações.

Entre as inovações sugeridas pela Anatel no regulamento, estão a adoção da avaliação da qualidade percebida pelo usuário, do Indicador de Desempenho no Atendimento (IDA) e de Índice Comparativo, que comporá base de dados histórica a ser utilizada pela Anatel, para fins de acompanhamento de prestadora de telefonia fixa e comparação com as demais prestadoras desse serviço.

O descumprimento dos indicadores de qualidade operacional (indicadores técnicos) sujeita as prestadoras a sanções. Com base nos indicadores de qualidade percebida e nos índices comparativos, a agência poderá convocar as prestadoras para apresentarem relatório de ações com o objetivo de atender as obrigações previstas no novo regulamento e corrigir deficiências, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado aos usuários.

A proposta de alteração do PGMQ já foi objeto de consulta pública em 2009 e discutido em cinco audiências públicas, mas como sofreu alterações para se adequar ao regulamento de qualidade de outros serviços, bem como  a inclusão mecanismos de acompanhamento e aferição dos níveis de qualidade no STFC, voltará à apreciação pública.

Emenda do governo prioriza recursos do Fust às escolas rurais

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O projeto de lei sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) voltou à pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado nesta semana. A discussão traz uma novidade – o governo apresentou duas emendas ao projeto sobre a distribuição do dinheiro.

As mudanças propostas tratam da ampliação do prazo – 2017 – para o aproveitamento dos recursos na implantação de banda larga em todas as escolas públicas, além da determinação de que 60% do fluxo anual do fundo seja voltado para esse fim nas escolas rurais.

“Como já cumprimos a meta de levar banda larga a mais de 90% das escolas urbanas, o Ministério das Comunicações apresentou emenda que diz que o Fust, que é limitado, tem uma prioridade, as escolas rurais”, anunciou o secretário executivo da pasta, Cezar Alvarez, durante seminário promovido pelo Idec, em Brasília, nesta terça-feira, 29/3.

A proposta tem, no entanto, implicação direta no Plano Nacional de Banda Larga. Isso porque, durante as discussões que levaram à formatação do plano, a ampliação do uso dos recursos do Fust – atualmente voltados exclusivamente à universalização da telefonia fixa – permitiria destinar dinheiro para a Telebrás.

Tanto é assim que quem frequenta o Congresso Nacional entende que a resistência da oposição à votação do projeto do Fust no ano passado – ano eleitoral, não custa lembrar – estava diretamente ligada à força que os recursos do fundo, cujo fluxo anual beira R$ 1 bilhão, daria ao PNBL.

“Se pensava em usar parte dos recursos para a rede da Telebrás, mas este é mais um dos cenários. Tem ‘n’ sujeitos elegíveis”, diz Cezar Alvarez, para logo em seguida insistir que a prioridade, agora, é levar banda larga às escolas rurais e lembrar o que chamou de “um novo mundo das necessidades”.

Nesse “novo mundo”, o Ministério das Comunicações se encaminha para aplicar um segundo 'golpe' contra a estatal que reestruturou com o objetivo de massificar o uso da internet no país. O primeiro se deu no resultado das negociações com as teles sobre as novas metas de universalização: a faixa de 450 MHz também não ficará com a Telebrás.

A estatal contava com o uso dessa frequencia exatamente para levar banda larga para longe dos centros urbanos. Mas governo e Anatel se alinharam no entendimento de que essa fatia de espectro deveria fazer parte do acordo para viabilizar o novo Plano Geral de Metas de Universalização – sendo, portanto, cedida às concessionárias de telefonia.

“A Telebrás é mais uma operadora a pedir [a faixa], mas a proposta tem muitos ‘desde que’, relacionados a recursos do BNDES, desenvolvimento do Ceitec e até tamanho de antenas”, diz Alvarez, ao sustentar que “o poder público vai analisar o custo/benefício a médio e longo prazos”.

No conjunto, as teles não parecem ter do que reclamar. Além de ficarem com a faixa de 450 MHz – como abatimento dos custos com as novas metas de universalização – ainda poderão contar com os recursos do Fust, uma vez que a elas também será dado a elas o papel de levar cobertura às áreas rurais.