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Qualidade na TV paga inclui poder de mercado e reclamações sobre conteúdo

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A Anatel vai colocar em consulta pública uma proposta de regulamento sobre qualidade dos serviços de TV paga. Um conjunto de indicadores servirá como parâmetro para a avaliação dos serviços, como as reclamações sobre cobranças, atendimento ou falhas.

O novo regulamento prevê, no entanto, que serão computadas queixas relacionadas à programação. Apenas estarão excluídas dessas reclamações os conteúdos relativos aos canais obrigatórios, como as TVs Senado, Câmara e Justiça.

O texto que entrará em consulta antecipa o Plano Geral de Metas de Competição, ainda em elaboração pela Anatel, e já considera que haverá tratamento diferenciado para aquelas empresas de TV paga consideradas com Poder de Mercado Significativo.

Isso porque aquelas empresas sem PMS terão prazo maior – de até três anos – para atenderem os parâmetros de qualidade. Ou seja, haverá uma tolerância maior, pela agência, em relação ao cumprimento dos indicadores propostos.

A sugestão de regulamento ressalva, no entanto, que até a definição de quais empresas de TV paga possuem Poder de Mercado Significativo, todas receberão o tratamento de empresas sem PMS.

O texto com a proposta da Anatel para o novo regulamento de qualidade ficará em consulta pública por 30 dias. A agência também pretende realizar pelo menos uma audiência pública sobre o tema, em Brasília.

Parecer de Azeredo ao PL dos crimes virtuais mantém pontos polêmicos

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O parecer do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao polêmico PL 84/99, que dispõe sobre os crimes virtuais, já está pronto para ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara. Em seu voto, Azeredo – que relatou a matéria no Senado na legislatura passada – apresenta poucas modificações ao texto, mantendo a contestada obrigação dos provedores de acesso a guardar por três anos as informações de tráfego (sobre quem se conectou com quem, a que horas, por quanto tempo, etc.).

As alterações propostas se limitam basicamente a substituição das expressões “rede de computadores” e “dispositivos de comunicação” por “sistemas informatizados” e “dados informáticos” por “dados eletrônicos”, alegando que assim amplia a segurança jurídica e impede que condutas consideradas banais e inofensivas possam ser enquadradas nesses tipos penais. Ou seja, pouco muda a matéria, que é considerada como o AI-5 da era digital por vários setores da sociedade.

Ainda em seu parecer, Azeredo destaca o avanço dos crimes cibernéticos no país e a falta de instrumentos jurídicos para combatê-los. “A urgência e a pertinência do texto que estamos analisando, portanto, é diretamente proporcional à dramaticidade da situação verificada na internet, e não é por outro motivo que os mais avançados e importantes países do mundo estão tratando essa questão com prioridade cada vez mais elevada”, afirma. Ele disse que as críticas ao projeto são fruto do desconhecimento da matéria.

Além da questão do armazenamento de dados, o parecer ao PL 84/99 mantém a alteração de oito leis brasileiras para que possam abranger diversas condutas que podem ser consideradas crimes virtuais: roubo de senhas, disseminação de código malicioso, invasão de sites protegidos, distribuição de informações sigilosas e até mesmo a cópia de documentos eletrônicos.

Leia aqui a íntegra do parecer.

Recomeça capacitação em projetos culturais do MinC

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O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic/MinC) retoma, neste ano, os cursos do Programa de Capacitação em Projetos Culturais. O foco, em 2011, será a continuidade das primeiras e terceiras etapas do Programa que constam do curso de nivelamento à distância, destinado a apresentar conceitos básicos do campo da cultura, e da fase avançada, com módulos para o aprofundamento de conteúdos.

As oficinas presenciais da segunda etapa – previstas para as cidades de Fortaleza (CE), Maceió (AL), Natal (RN), Petrolina (PE), Vitória da Conquista (BA), Santarém (PA), Manaus (AM), Palmas (TO), Macapá (AP) e mais cinco cidades a serem posteriormente definidas – continuam mantidas, mas serão realizadas em 2012, devido ao corte orçamentário anunciado pelo Governo Federal no início deste ano.

O Programa de Capacitação em Projetos Culturais é uma iniciativa do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Instituto Itaú Cultural (IC).

De livre acesso, a primeira etapa apresenta conceitos básicos do campo da cultura, dentro dos módulos de “Políticas Públicas de Cultura”, “Economia e Financiamento da Cultura”, “Gestão Cultural” e “Direito Autoral”. As inscrições encontram-se abertas, podendo ser efetuadas até 30 de setembro, sendo que, no momento da inscrição, o candidato já opta pelo polo onde deseja realizar a oficina presencial, que fará caso tenha alcançado 70 pontos ou mais na avaliação.

Aqueles que cursaram a oficina presencial já estão recebendo as convocações para se inscreverem, até 31/5, na fase avançada, que constará das disciplinas: “Política e Gestão Cultural” e “Marketing, Negociação e Apresentação de Projetos”. O cumprimento com êxito de cada uma dá direito a um certificado de extensão. Essa é a terceira oferta dos módulos avançados do Programa, que tiveram início em julho de 2010 com as primeiras turmas piloto, na disciplina de “Projetos Culturais”, a qual se estendeu até setembro do ano passado. No início deste ano, houve a segunda oferta, na disciplina de “Política e Gestão Cultural”, realizada de janeiro a abril.

Já a disciplina “Marketing, Negociação e Apresentação de Projetos”, com carga horária de 15 horas, será destinada aos que cursaram “Política e Gestão Cultural” entre janeiro e abril deste ano.

“O MinC reconhece a importância do Programa para qualificar a elaboração de projetos culturais e otimizar a utilização dos recursos públicos no setor. Por isso nos empenhamos em não paralisar o curso, mantendo duas fases abertas”, disse o Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Henilton Menezes.

Anatel adia abertura de mercado de TV a Cabo

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A Anatel não vai deliberar amanhã, dia 19 de maio, pela abertura do mercado de TV a Cabo, conforme era a intenção do relator da matéria, conselheiro João Rezende. Segundo fontes envolvidas no processo, há pressões externas e divergências internas que atuaram para o adiamento da decisão.

O conselheiro João Rezende afirmou ao Tele.Síntese que não conseguiu concluir o seu voto em tempo hábil para incluir na deliberação da reunião desta semana, mas assegura que amanhã irá distribuir o seu relatório para que ele possa ser apreciado na reunião do dia 25 de maio.  Ele confirmou que há "pequenas" divergências técnicas entre o seu parecer e o entendimento de outros conselheiros, mas afirmou que abre mão de suas convicções caso seja necessário criar o consenso para que o regulamento seja lançado à consulta pública. Este é último instrumento regulatório que falta para que novas outorgas de TV a cabo possam ser emitidas pela Anatel, que lançou os últimos editais há mais de 10 anos, e hoje menos de 200 municípios brasileiros podem contar com o serviço.

Governo

Mas há também pressões externas para a Anatel paralisar o processo. O líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá, onde tramita o PLC 116, que muda a lei de TV a cabo para liberar o ingresso das teles nesse mercado, teria pedido para a Anatel adiar a aprovação deste regulamento. Segundo fontes do governo, Jucá teria argumentado que teria sido a própria Casa civil da Presidência da República que teria pedido para a agência colocar o pé no freito nesta iniciativa.

Divergência

Uma das principais divergências internas na Anatel sobre o regulamento refere-se se as novas licenças devem ser outorgadas sob a forma de autorização ou ainda sob a forma de concessão. O conselheiro Jarbas Valente entende que as outorgas de TV a cabo devem continuar sob a forma de concessão, visto que é esta a terminologia que está expressa na Lei de TV a Cabo, que a Anatel estará regulamentando. Já o conselheiro Rezende propóe que as licença seja de autorização, visto que os pareceres da Advocacia Geral da União e a Procuradoria da Anatel afirmam que este é um serviço privado e por isso não poderia ser uma concessão, pois não tem obrigação de universalização ou de continuidade.

Demora do governo em definir comitês atrasa ações da TV digital

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A demora do governo na indicação de nomes para conselhos e comitês está prejudicando o debate em várias áreas. Uma delas, o comitê de desenvolvimento da TV digital, que está atrasando as ações para implantação da interatividade. Nesse caso, sequer foi definido qual o ministério que centralizará as ações, se o da Casa Civil, ou se o de Comunicações, apesar do decreto 4.901/2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), estabelecer que a presidência do comitê esteja a cargo do Minicom.

Também não foram definidos os integrantes do ProTIC – Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação -, que tem como objetivo incentivar projetos de pesquisa, o programa quer dar especial atenção ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. O secretário de Política de Informática (Sepin) do Ministério da Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, está aguardando a indicação dos nomes para a marcar a primeira reunião do comitê e iniciar as discussões sobre editais para conteúdos digitais interativos para o governo, nas áreas de saúde, educação e previdência, que serão usados na interatividade da TV pública.

Não foi publicado ainda a nova composição do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), apesar da eleição dos integrantes desse órgão representantes das empresas, comunidade científica e sociedade civil ter sido concluída em março deste ano. Segundo uma fornte do governo, as nomeações devem sair nos próximos dias, uma vez que já foram definidos os representantes do governo, o que impedia a publicação.

Ginga

Sem o Comitê de Acompanhamento da TV digital, as negociações para estabelecer a obrigatoriedade do uso do Ginga nos televisores ficam comprometidas. O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, disse que mesmo sem essa definição, representantes dos munistérios têm se reunidos e avançado em vários pontos. Ele citou que, na semana passada, em um encontro realizado no Minicom, comandado pelo secretário de Telecomunicações, Nelson Fujimoto, várias ações foram acertadas, inclusive a necessidade de apressar a inclusão da obrigatoriedade do uso do Ginga no Processo Produtivo Básico (PPB) dos televisores.

“É claro que isso ainda terá que passar por consulta pública antes de passar a valer”, ressaltou Barbosa. Ele reconhece que ainda falta uma interação maior com o Ministério do Desenvolvimento para apressar as providências. “Não podemos esquecer que a Copa des Federações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014, seriam ótimas oportunidades para massificar a interatividade na TV”, disse, reconhecendo que um comitê oficializado facilitaria isso.