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PGMC prevê criação de três entidades regulatórias, diz Anatel

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 A proposta de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovada nesta quinta-feira, 21, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ir à consulta pública prevê a criação de três entidades regulatórias, que não terão vinculação com a órgão regulador.

A primeira delas será uma "entidade comparadora", que irá comparar os preços praticados nos serviços de telecomunicações no varejo, com o objetivo de dar mais transparência para o consumidor.

A segunda representará as empresas que não possuem poder de mercado significativo. O PGMC só incidirá sobre as companhias que possuem esse poder relevante de mercado, abrindo o acesso de suas redes para as demais empresas.

A terceira entidade será supervisora das ofertas de atacado, centralizando o acesso à base de dados das empresas que detém poder de mercado. Essa entidade também atuará na resolução de conflitos. "Os preços praticados no atacado não podem ser maiores que os praticados no varejo, ou o pequeno provedor não tem como sobreviver", afirmou o conselheiro da Anatel, João Rezende. "Queremos que o mercado aponte soluções. É uma forma moderna de tentarmos superar essas deficiências de mercado e acreditamos que as empresas têm maturidade para criar relação de governança transparente", completou.

As empresas de telecomunicações que possuem poder de mercado significativo em suas áreas de atuação terão que apresentar ofertas a preços equilibrados para o uso de trechos de suas redes e infraestruturas por outras empresas, de acordo com a proposta.

O documento, que ainda irá a consulta pública, determina que as companhias com poder de mercado abram a chamada "última milha", aquele trecho da rede que chega às casas dos usuários, para que outras empresas possam trafegar, evitando assim a necessidade de construção de redes paralelas. O PGMC também determina a oferta de interconexão de redes de telefonia fixa e móvel, além do compartilhamento de dutos, postes e torres.

A Anatel, porém, irá garantir preços diferenciados para as grandes companhias enquadradas no PGMC que invistam na expansão de suas redes. Na prática, as ofertas de atacado nesses casos poderão ter preços superiores, mas também deverão ser inferiores aos praticados no varejo.

Empresas afetadas

O PGMC afetará principalmente os grupos Telefônica (que inclui Vivo), Telmex (que inclui Claro, Embratel e Net) e Telemar (que inclui Oi). De acordo com o conselheiro da Anatel, João Rezende, os critérios utilizados pela agência para definir quais empresas seriam enquadradas no PGMC foram principalmente a participação nos mercados, a capacidade em comercializar produtos diferenciados e o faturamento.

No caso da TV por assinatura, o grupo Telmex – que controla a Net – terá que se enquadrar no PGMC nos 94 municípios onde a empresa domina o mercado. Já para a internet banda larga fixa, os grupos Telmex, Telemar e Telefônica terão que implementar o plano em 4.354 municípios.

Na telefonia fixa, Telemar e Telefônica terão que atuar no atacado – oferecendo rede para outras empresas – nos municípios onde possuem mais de 20% dos acessos. Na telefonia móvel, a Oi estará obrigada a dar acesso à rede em 25 áreas de registro (municípios com um mesmo DDD), a Vivo em 16 áreas, a Claro em seis e a TIM em uma área.

Para a interconexão em rede móvel, a Vivo terá que apresentar oferta de uso de rede no Estado de São Paulo, enquanto a Oi terá que fazer o mesmo o restante do País.

Já a oferta de uso da infraestrutura de transporte local terá que ser oferecida pela Telemar e pela Telefônica em 4.540 municípios, enquanto as infraestruturas de transporte de longa distância de ambas as companhias e da Telmex deverão ser oferecidas em 4.651 localidades.

Além das aberturas das redes já existentes, o PGMC também determina que os grupos construam novos pontos de troca de tráfego em cada área de registro onde atuam. De acordo com a Anatel, a medida irá aumentar de 16 para 67 o número de estruturas como essas no País. "A construção desses 51 pontos vai baratear acesso à banda larga, com reflexo no preços praticados no varejo", afirmou Rezende.

Por fim, a Oi terá que construir uma nova rede de transporte de banda larga no Estado de São Paulo, conforme compromisso assinado durante a fusão da Telemar com a Brasil Telecom. A nova rede deverá atender municípios que englobem ao menos 50% da população paulista em até três anos, chegando a uma cobertura de 70% do Estado em até sete anos. "O objetivo é aumentar a concorrência da Oi com Telefônica", completou Rezende.

Renovados preços de outorga de 11 operadoras de TV paga do padrão MMDS

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O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje o preço público que garante a manutenção do direito de uso da faixa de 2,5 gigahertz (Ghz), por meio da tecnologia de sinal por micro-ondas (MMDS), para 11 prestadoras do serviço de TV por assinatura.

As outorgas já haviam sido renovadas em 2009, mas faltava a definição do preço público a ser cobrados das prestadoras. Com o pagamento deste valor, as outorgas das empresas valerão até 2024. O preço de cada outorga foi corrigido com base no IGP-DI e poderão ser pagos em três parcelas semestrais.

Na lista das 11 empresas divulgada pela Anatel, a Telefônica aparece com licenças em quatro cidades e com os respectivos preços: São Paulo (R$ 61,087 milhões), Rio de Janeiro (R$ 29,851 milhões), Porto Alegre (R$ 3,002 milhões) e Curitiba (R$ 54,581 milhões).

Já a Net possui outorgas renovadas em três capitais: Recife (R$ 4,337 milhões), Porto Alegre (R$ 3,002 milhões) e Curitiba (R$ 60,695 milhões). A Sky dispõe de direitos de uso do serviço de MMDS em três cidades: Brasília (R$ 5,656 milhões), Belém (R$ 125,8 mil) e Goiânia (R$ 122 mil). Por fim, a lista informa a renovação da outorga da TV Show Brasil, em Fortaleza, ao custo de R$ 1,980 milhões.

O conselheiro da Anatel, João Rezende, afirmou que a renovação de outorga vale apenas para a oferta de serviços de TV por assinatura. Ele esclareceu que a medida aprovada hoje pelo conselho diretor naõ abrange a categoria de serviços de internet por meio da faixa 2,5 Ghz.

Bernardo quer software para usuário acompanhar velocidade da banda larga

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A Anatel poderá certificar um software para que os usuários do serviço de acesso à internet possam acompanhar a velocidade da banda larga que está recebendo e mandar as informações on-line para a agência. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que falou nesta quinta-feira (21) sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), no programa “Bom dia, ministro”, disse que esse sistema de fiscalização do serviço já é usado no Chile com sucesso.

Bernardo adiantou que a Anatel terá que concluir, até 31 de outubro, os dois regulamentos que definirão os parâmetros e requisitos mínimos de qualidade para prestação dos serviços de banda larga fixa e móvel. "As empresas que não cumprirem as normas, serão punidas e a Anatel pode até determinar que elas parem de vender o serviço", enfatizou.

Além disso, o ministro vê na aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), mais um estímulo para a prestação cada vez melhor do serviço. Ele informou que a proposta inicial da Anatel deve ser votada hoje, mas ainda terá que passar por consulta pública antes da aprovação final. “Esse instrumento garantirá o compartilhamento das redes das grandes operadoras com pequenas empresas que queiram ofertar o serviço, aumentando a competição”, disse.

Redes

O ministro disse que a garantia da qualidade do serviço será garantida também com a construção de novas redes de telecomunicações. Segundo ele, o governo vai cumprir sua parte, investindo até R$ 10 bilhões em quatro anos, para ampliar a cobertura pela Telebrás e construir pelo menos mais um cabo submarino ligando a rede nacional aos Estados Unidos ou à Europa.

O ministro explicou depois que os investimentos em rede previstos pelo governo até 2014 são de R$ 7 bilhões para backbone e backhaul pela Telebrás. Os R$ 3 bilhões restantes serão usados na construção de cabos submarinos internacionais e investimentos em satélite, além da estrutura para a Copa do Mundo, que prevê a implantação da banda larga ultra-rápida nas 12 cidades onde ocorrerão os jogos. “Depois disso, essa banda larga veloz ficará como legado”, afirmou.

Bernardo acredita que as operadoras também terão que fazer a sua parte. “Para incentivar isso, o governo vai lançar um regime especial de tributação para redes de telecomunicações reduzindo os custos de implantação”, disse. Essa redução de tributos será temporária e ainda está sendo discutida com os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia.

Brasileiros pagam por hora R$ 4 milhões em tributos nas contas telefônicas

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Em 2010, os brasileiros gastaram, a cada hora, R$ 4 milhões em impostos sobre as contas de telefone fixo e móvel. O levantamento foi realizado pela Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações).

No ano passado, foram R$ 41,6 bilhões em tributos que incidiram diretamente sobre o consumidor e impactaram os preços dos serviços. Já no período de 2000 a 2010, os usuários dos serviços de telefonia pagaram R$ 320 bilhões.

Tributos

De acordo com o levantamento, a carga tributária brasileira sobre os serviços de telecomunicações é uma das mais altas do mundo, perdendo apenas para a Turquia e Uganda, e representa, em média, 42% dos preços.

Dessa forma, em uma conta de telefone, por exemplo, em que o cliente gasta R$ 100, o valor total a ser pago sobe para R$ 142, em média.

Em alguns Estados, esse valor é ainda maior, podendo chegar a R$ 167, dependendo da alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que varia de 25% a 35%.

Somados todos os encargos, a carga tributária do setor vai de 40% a 67% da receita líquida obtida com a prestação de serviços.

Do montante de tributos arrecadados no ano passado sobre os serviços de telefonia, R$ 28,3 bilhões foram ICMS, o que corresponde a 11% do total recolhido pelos Estados com o imposto.

Em uma década encerrada no ano passado, o montante arrecadado com tributos subiu de R$ 12,6 bilhões para R$ 41,6 bilhões. O percentual de tributos sobre a receita da telefonia fixa e móvel subiu 31% neste período, alcançando 42% em 2010.

Cofres públicos

Além dos tributos, incidem sobre os serviços encargos setoriais.

Em 2010, por exemplo, foram repassados aos cofres públicos R$ 4,75 bilhões para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e Fistel (Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações).

Desde 2001, R$ 48,6 bilhões já foram recolhidos aos fundos setoriais pelas prestadoras de telecomunicações e menos de 10% desses recursos foram utilizados.

PGMC prevê entidades autônomas no controle das ofertas de atacado e varejo

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O novo Plano Geral de Metas de Competição que será sugerido para consulta pública pelo conselho diretor da Anatel nesta quinta, 21, trará algumas novidades em relação à forma com que a agência costumava regular o mercado de telecomunicações. Uma das novidades é que boa parte da burocracia das novas regras de competição será realizada por entidades independentes em relação às empresas e em relação à própria Anatel. A ideia é que casos em que haja conflitos na contratação de capacidade de rede no atacado, por exemplo, sejam solucionados, inclusive por meio de arbitragem, de uma Entidade Supervisora da Oferta no Atacado.

Esta entidade, cuja contratação pelas empresas com Poder de Mercado Significativo em oferta de atacado é compulsória, não pode ter vínculos com as teles com PMS. Caberá a esta entidade elaborar um código de conduta, definir metodologias de avaliação das ofertas, avaliar a conformidade das ofertas no atacado com as ofertas de referência homologadas pela Anatel e atuar como árbitra. Esta entidade deverá ter toda a estrutura necessária para realizar estas funções.

Além da entidade supervisora, haverá ainda um grupo, coordenado pela Anatel, que tratará da implementação das bases de dados de atacado. Esse grupo terá representante da agência, das empresas com PMS, das empresas sem PMS e de entidades representativas, e terá como função organizar e coordenar o recebimento das informações sobre as ofertas no atacado. Trata-se de um banco de dados com todas as informações sobre as ofertas no atacado, inclusive os contratos celebrados entre as operadoras e os contratantes, e esse banco de dados será público a todas as entidades interessadas. Alí estarão contratos, condições, prazos, preços, limites de oferta, áreas de oferta e todas as informações relevantes referentes à oferta de redes no atacado.

Por fim, o Plano Geral de Metas de Competição, conforme proposta que será analisada pelo conselho, prevê ainda a existência de entidades comparadoras (função semelhante às exercidas informalmente pelas entidades de defesa do consumidor) na oferta ao varejo. Estas entidades terão como prerrogativa o direito de receber de todas as empresas com PMS o detalhamento das ofertas para título de comparação. Estas entidades comparadoras serão credenciadas pela Anatel. Esta medida visa dar transparência às ofertas no mercado de varejo.