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Para SindiTelebrasil discurso da Anatel não bate com proposta de regulamento

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A apresentação da proposta de regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e da proposta de metas de qualidade para o serviço nesta sexta-feira, 26, ao conselho consultivo da Anatel não colaborou para que os conselheiros sanassem suas dúvidas sobre o texto. Isso porque em alguns pontos das propostas, na visão de pelo menos um dos conselheiros, a apresentação feita pelo gerente operacional de regulamentação da Anatel, Rodrigo Santana, não bate com o texto.

Um desses pontos é o uso do software para medição dos parâmetros técnicos de qualidade da banda larga. Segundo Santana, o software teria a capacidade de isolar o ambiente do usuário – ou seja, a perda de qualidade em função de vírus, lentidão de processador etc. – e assim medir a velocidade entregue pela prestadora sem distorções.

O entendimento do presidente do SindiTelebrasil e representante das operadoras no conselho consultivo, Eduardo Levy, entretanto, é outro. “A Anatel verbaliza que a medição deve ser feita na rede da prestadora, mas o que vem escrito não demonstra isso. Na nossa visão, há uma certa incoerência”, afirma ele.

Outro ponto controverso na apresentação de Santana, da Anatel, foi a questão da neutralidade de rede. Para ele, a proposta permite que as empresas desenhem pacotes de serviço de acordo com o perfil de uso dos clientes. O entendimento das empresas é que isso não é permitido, embora elas possam adotar medidas de gerenciamento de tráfego “que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”, nas palavras do regulamento.

Logs

O conselho consultivo sugere ainda que a Anatel adote o prazo de um ano para a guarda de logs previsto no Marco Civil da Internet que foi enviado pelo governo ao Congresso. Na proposta da Anatel, fala-se em três anos. Para o conselheiro Fábio Mendes, representante da Câmara dos Deputados, tanto a guarda de logs quanto a neutralidade de rede são mais bem abordados no Marco Civil.

Santana, da Anatel, reconhece que o texto se trata de uma proposta e, como tal, é sujeito a modificações e aperfeiçoamentos.

O conselho consultivo solicitará mais 60 dias de prazo para consulta e, assim como feito com o PGMU III, vai formalizar suas contribuições com aquilo que for consenso entre os conselheiros. Para os aspectos que não forem consensuais, cada conselheiro poderá colocar sua contribuição separadamente.

Via Campesina pede banda larga, rádio comunitária e casas digitais no campo

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Os trabalhadores rurais que participam da Via Campesina em Brasília participaram, nesta quinta-feira (26),  de uma audiência pública com o ministro de Comunicação Social, Paulo Bernardo. No encontro, os movimentos sociais reivindicaram políticas públicas para o campo voltadas à inclusão digital.

A coordenadora de comunicação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Solange Inês, disse  à Rede Brasil Atual que a conversa com o ministro se fundamentou em três eixos principais: a expansão do Plano Nacional de Banda Langa (PNBL) para o campo, a instalação de pontos comunitários de acesso à internet (casas digitais) e a viabilização de rádios comunitárias nos assentamentos.

Mesmo assumindo que os termos gerais do PNBL não agradam os movimentos sociais, Solange disse que só a chegada do plano ao campo já seria uma grande vitória. “O ministro se comprometeu a tentar viabilizar o acesso a todos os municípios onde não há internet, dentro da faixa de R$ 35, incluindo também as áreas rurais”, contou.

Se o PNBL já tem um encaminhamento positivo, o desejo de contar com, no mínimo, 500 casas digitais nos assentamentos parece estar um pouco mais distante. A coordenadora do MST contou que mesmo se comprometendo a instalar os “telecentros” nas comunidades rurais, Bernardo disse que para a iniciação desse processo será necessária uma complementação orçamentária que, segundo ela, poderá sair só em 2012.

Sobre a viabilização das rádios comunitárias, Solange contou que o ministro reconheceu que são necessárias algumas modificações na lei. “O Paulo Bernardo assumiu a necessidade de reformular a lei que trata da abrangência de 25 watts (de potência dos transmissores). Como no espaço rural os espaços são maiores, é necessário mudar essa lei, que está sendo debatida na Câmara Federal”, explicou.

A coordenadora comemorou o primeiro encontro do movimento com um ministro da Comunicação. “Ficamos felizes porque ele (Paulo Bernardo) se mostrou aberto ao diálogo e ao encaminhamento de algumas demandas”, disse Regina. Mesmo com os sinais animadores, a ativista prevê a necessidade de pressionar o governo em torno das reivindicações. “A única forma (de avançar) é fazer a luta, ir para as ruas, fazer mobilizações."

 

 

Conselho Consultivo quer prorrogar consulta ao PGMC por mais 60 dias

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O Conselho Consultivo da Anatel vai solicitar a prorrogação da consulta pública da proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) por 60 dias. O argumento é de que o órgão não teve tempo de debater o regulamento para elaborar suas sugestões de aperfeiçoamento. Sem adiamentos, as contribuições poderão ser feitas até o dia 8 de setembro.

Segundo o presidente do Conselho Consultivo, a matéria deve ser apreciada na próxima reunião, marcada para o dia 13 de setembro. Mas ainda não é certo. Isto porque o encontro ocorrerá durante a Futurecom, em São Paulo, o que dificultará a apresentação da proposta pela área técnica da agência.

SCM

Nesta sexta-feira (26), os conselheiros assistiram a apresentação das propostas de regulamento e de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e devem apresentar contribuições aos textos, que estão em consulta pública também até o dia 8 de setembro.

Entre as sugestões já discutidas está a inclusão da possibilidade de desistência motivada na fidelização, em função da má qualidade do serviço, sem a imposição da multa.  E a inclusão das reclamações do Sistema Nacional de Defesa dos Consumidores (Sindec) para obtenção dos índices de qualidade na prestação do serviço.

Outra contribuição provável é a adequação dos textos ao que está proposto no projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito ao armazenamento de registros de acessos e à neutralidade de rede. A Anatel propôs a guarda de logs por até três anos, enquanto a proposta do governo é de que esses registros fiquem armazenados nos provedores por até um ano.

Em relação à neutralidade da rede, os conselheiros consideram que o texto do Marco Civil da Internet é mais completo e específico do que a proposta da Anatel.

Sobre o uso de software para medição da velocidade da conexão pelo usuário, não houve consenso. O representante das operadoras, Eduardo Levy, insiste que essa metodologia é impraticável, porque não leva em consideração o ambiente do usuário (tipo de máquina, compartilhamento do acesso e até vírus), que compromete o resultado. Já os outros conselheiros acreditam que essa questão pode ser mitigada no desenvolvimento do software.

Entre a liberdade do marco civil e a ditadura digital

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Mobilizados contra AI-5 Digital, ativistas seguem pressionando Governo e parlamentares pela garantia da liberdade na internet. Durante a audiência pública nesta quarta (24), organizações sociais representadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entregaram aos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e à deputada Luiza Erundina (PSB-SP abaixo-assinado com 350 mil assinaturas repudiando a proposta, que representa "uma ameaça aos direitos e liberdades na internet".

A presidente Dilma Rousseff apresentou ao Congresso Nacional, na noite desta quarta (24) (24), o projeto de lei para regulamentar o uso da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet.

O PL 2126/11 propõe dez diretrizes para a governança e uso da internet no país, definindo regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Dentre as propostas está que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano.

O Marco Civil é uma reivindicação de ativistas de mídia livre e entidades do direito à comunicação, que defendem que a regulamentação deve ocorrer antes de se propor a punição de crimes na internet, como é o caso do Projeto de Lei 84/99. Chamado de “AI-5 Digital”, o projeto tem causado protestos e é acusado de tentar restringir a liberdade na rede.

O projeto de lei, que tramita em regime de urgência em três comissões na Câmara dos Deputados, foi tema de uma audiência pública também nesta quarta-feira (24). O encontro, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, contou com a participação de ativistas, pesquisadores e parlamentares.

Vigilância

Durante a audiência pública nesta quarta, organizações sociais representadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entregaram aos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e à deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar para a Liberdade de Expressão, um abaixo-assinado com 350 mil assinaturas repudiando a proposta, que representa, segundo eles, uma ameaça aos direitos e liberdades na internet.

Azeredo respondeu às críticas afirmando que a discussão é válida, mas que a tendência é de que o texto permaneça como está. “O projeto já está na fase final. A Câmara aprovou em 2003, o Senado em 2008. Estamos discutindo apenas as alterações feitas pelo Senado. Pelo Regimento Interno, nesta altura só é possível fazer exclusões", afirmou.

Ativistas de mídia livre, pesquisadores e várias entidades da sociedade civil, porém, rejeitam o PL e sustentam que seu intuito é aumentar a vigilância na rede. Por meio de uma resposta escrita de forma colaborativa para o Brasil de Fato, o Partido Pirata demonstra preocupação em relação ao Projeto de Lei.

"No caso do AI-5 Digital, o vigilantismo estaria na adoção da regra de que todo mundo que usa a Internet teria seus dados registrados automaticamente e armazenados obrigatoriamente por três anos", diz o Partido.

O professor e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Sérgio Amadeu tem opinião semelhante e avalia que a proposta não servirá para punir quem pratica crimes na internet.

"O cidadão comum é muito fácil de ser identificado. Mas para fazer crimes na internet precisa usar proxies anônimos, embaralhadores de texto. Por isso que a lei do Azeredo é inócua contra os verdadeiros criminosos, só visa a criar uma situação de vigilância", afirma.

Interesses

O objetivo principal do PL, para Amadeu, é atender aos interesses de setores econômicos, como o dos bancos. Atualmente, os bancos são responsabilizados por eventuais ataques e estariam tentando, segundo o professor, se eximir de suas obrigações.

"O banco ganha muito dinheiro e não pode querer se desresponsabilizar pela guarda do dinheiro dos seus correntistas. Mas com a mudança da lei do Azeredo, ele vai tentar repassar essa possibilidade desses crimes de roubos, dos furtos eletrônicos, para outros agentes, como provedores de internet", explica.

O interesse pelo Projeto de Lei, de acordo com Amadeu, também parte da indústria internacional do copyright, que quer criminalizar, em todo o mundo, práticas de compartilhamento de arquivos na rede.

"O Azeredo insiste que o projeto dele não tem nada a ver com copyright, e nós sabemos que tem, porque toda a redação dele [do PL] é tão genérica para poder transformar práticas cotidianas de internautas em crime", afirma.

Alternativa

Como alternativa à matéria de Azeredo, um grupo de deputados apresentou, no início de julho, uma proposta alternativa para a punição de crimes cometidos na internet. O documento está em consulta pública no portal e-Democracia, da Câmara.

Elaborado pelas deputadas Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP) e pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA), o texto substitutivo acrescenta ao Código penal três tipos de crimes na internet: o acesso indevido a sistemas informatizados; a inserção ou difusão de código malicioso (vírus) e inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano. No documento inicial de Azeredo havia a tipificação de 20 crimes; atualmente são 12.

Além disso, diferente do PL 84/99, a proposta dos deputados não prevê nenhum tipo de armazenamento dos logs [rastros deixados pelos usuários da internet enquanto navegam].

"O texto de Azeredo carrega claramente uma intenção de exercer um controle sobre a internet na medida em que ameaça frontalmente a privacidade dos internautas. Já a nossa proposta intenta apenas combater os crimes digitais e proteger os cidadãos", afirma o deputado Paulo Teixeira.

Para o Partido Pirata, a proposta dos deputados tem pontos positivos, como a valorização do debate público como forma de construção legislativa e o fato de limitar-se a prever tipos penais, e não tenta prever novos mecanismos ou procedimentos de investigação.

"Isso é crucial, porque é exatamente por tratar todo usuário de Internet como suspeito a ser vigiado que o projeto original (nº 84/99) foi apelidado de AI-5 Digital", destaca o Partido.

Entretanto, a tipificação dos crimes ainda é considerada um problema. "[O texto] tipifica crimes na internet de forma mais perversiva que em casos fora da internet", diz a nota. Como exemplo, citam que o crime de invasão de computador prevê penas de três meses a um de prisão e multa, enquanto a invasão de domicílio, de acordo com o Código Penal prevê detenção de um a três meses ou uma multa.

Sergio Amadeu, porém, avalia que a proposta dos deputados ainda contém muitas falhas, como a manutenção de expressões genéricas como "dispositivo de comunicação". Para o especialista, o intuito dos deputados ao apresentar a proposta era frear a pressão de Azeredo e de setores interessados na aprovação do PL 84/99.

"O projeto dos deputados é uma tentativa honesta, mas ainda ruim, porque eles deveriam ter insistido com o governo para mandar o Marco Civil da Internet, não querer fazer uma lei com alguns artigos que poderiam ser menos graves do que a proposta do Azeredo", analisa.

Marco Civil

A minuta dos deputados ficará em consulta pública por prazo indeterminado, já que a intenção dos parlamentares é votá-la depois da aprovação do Marco Civil da Internet. Construído de forma colaborativa em uma plataforma aberta na internet, o Marco Civil estabelece direitos e responsabilidades dos usuários e provedores na rede. “Antes de pensar em punir quaisquer cidadãos, é preciso assegurar seus direitos básicos”, avalia o deputado Paulo Teixeira.

Para Sérgio Amadeu, a aprovação do Marco Civil colocará o Brasil na vanguarda dos direitos humanos e de comunicação na rede. "Então enquanto países conservadores como Espanha, Inglaterra e França tentam fazer criminalizações e mudar a lógica da internet, o Brasil iria fazer uma lei para regulamentar a liberdade, a privacidade e a cidadania na internet, isso é muito importante", avalia Sérgio Amadeu.

O Partido Pirata também ressalta a importância do Marco Civil, lembrando que, com a regulamentação da rede, será possível impulsionar políticas públicas como expansão do uso da Internet na Região Norte ou a garantia de acesso para pessoas pobres. "O Marco Civil tem a incumbência de garantir em texto que os direitos fundamentais da população valham também na Internet e de impor ao Estado que empenhe esforços para fazer da rede uma ferramenta pública de exercício da cidadania e da cultura".

I Forum da Internet no Brasil

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Por iniciativa do CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil, será realizado nos dias 13 e 14 de outubro, em São Paulo, o I Forum da Internet brasileira. No momento em que o governo envia proposta de novo marco civil ao congresso, onde diversos PLs de retrocessos na liberdade de expressão estão colocados, é necessária a mobilização da sociedade civil.

A mobilização inicial para a preparação do fórum contou com a mesma diversidade que se espera nas discussões dos dias 13 e 14 de outubro. A primeira reunião aberta aconteceu no último dia 18, e contou com representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, academia, governo e empresários. Sérgio Amadeu, membro do CGI.br pela sociedade civil, conduziu com propriedade o debate sobre o fórum, que pretende “discutir os principais desafios da internet no Brasil hoje, acompanhar os temas e questões mais relevantes para a consolidação e expansão da internet no Brasil”. Espaço de discussão, não de deliberação e votação, o fórum deve absorver a participação de todos os segmentos da sociedade, e não apenas dos “entendidos” no assunto. “As decisões não são apenas técnicas, elas interferem na vida do usuário”, continuou o professor Amadeu.

Não bastasse o último acordo do governo com as Teles, que transfere para a iniciativa privada o controle de um setor estratégico, está novamente no ar a ameaça do “AI-5 digital”, do senador Azeredo, e da aprovação de outros projetos de lei favoráveis ao capital. Apesar disso, a principal discussão na reunião ampliada do CGI.br foi sobre a oportunidade do seminário. Eduardo Levy , Conselheiro CGI.br, representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações, foi o primeiro a propor o adiamento, por considerar “muito apertado o prazo” para a organização do evento. Mas não foi só o setor empresarial que defendeu o adiamento, outros segmentos também se mostraram divergentes.

Enquanto para Everton Rodrigues, do gabinete do governador do RS, Tarso Genro, o “fórum chega num bom momento”, para Rômulo, do Itamaraty, “precisamos de mais tempo para fazer evento melhor; ainda não me convenci pelos argumentos da urgência do evento”. O representante do Ministério das Relações Exteriores acredita que “o governo deverá estar sub-representado, pois está com uma série de problemas.” Everton acredita que todos os temas terão representatividade grande, já que a internet exige uma discussão complexa. “Os governos querem, muitas vezes, democratizar seus serviços, disponibilizar, mas os estamos sob controle total da qualidade da internet”, diz o gaúcho.

Mil pessoas nas trilhas

Defendendo a proposta inicial do CGI.br, Sergio Amadeu lembra que a internet está sendo “alvo de propostas de mudanças absurdas”, e esses temas estarão candentes em todo o mundo no mês de outubro. “Liberdade, privacidade, é importante, mas há muitos projetos na Câmara tentando restringir estes princípios”, diz o professor. Amadeu acha que o Brasil tem tido posições interessantes na questão da Governança da internet, mas precisamos saber “como é feita a governança, a Anatel pode entrar nisto? Vamos discutir a participação do Brasil na Governança mundial”.

Espera-se entre 600 e 1.000 pessoas no Fórum, que será realizado no Expo Center Norte, em São Paulo, com estrutura para mil. Os temas foram agrupados no que se chamou de trilhas. A princípio a proposta tinha oito trilhas, mas o comitê gestor da internet, no dia seguinte deliberou por reagrupá-las em seis, a partir de sugestões levantadas na reunião aberta. As trilhas estão organizadas por categorias e por tags no site do Fórum, que conterá também documentos que subsidiem a discussão. Cada trilha terá uma coordenação com um representante de cada um dos quatro setores que compõem o CGI.br (governo, empresas, academia, sociedade civil), além daqueles que farão as provocações iniciais.

Os debates nas trilhas ocorrerão concomitantemente durante os dois dias de evento. São elas:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
2. Governança democrática e colaborativa
3. Universalidade
4. Diversidade e Conteúdo
5. Padronização, interoperabilidade, neutralidade e Inovação
6. Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede

“Os temas se baseiam nos princípios da governança da internet no Brasil”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). “O fórum é um trabalho para aprofundar estas questões nas entidades, entre os ativistas, e levá-las para quem ainda não tem proximidade. Este é o início de um debate, de um processo, outubro será o início desse processo”. Para Sergio Rosa, diretor da Cobra Tecnologia, o momento é bom inclusive para maior institucionalização e novo papel para o CGI.br. “Ontem os canais lamentavam a aprovação do PL 116, porque as teles poderão transmitir os programas de TV e eles estão perdendo mercado”, disse o executivo, “é o momento em que o Brasil discute o PNBL, propício para maior empoderamento do Comitê. Queremos que tenha mais poderes deliberativos sobre os assuntos da internet, comunicação, conteúdo e similares”.

Falando em conteúdo, esta temática não fora prevista a princípio, mas foi levantada por duas ativistas. Sueli Schiavo, do Conselho Regional de Psicologia, destacou que “a questão de conteúdos não está considerada e com a convergência de mídias hoje na internet se faz necessário”. A psicóloga criticou o PL 116, que aguarda sanção da Presidência, sobre a falta de clareza no tipo de conteúdos propostos. “Falta no país educação para a mídia, as pessoas não sabem receber a mídia com a devida crítica”. Também Odete Cruz, da ABPITV – Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, reivindicou o tema conteúdo. “A ABPI vem trabalhando a questão do conteúdo, muito importante; internet é outra plataforma de distribuição, não só entretenimento, deve ter conteúdos educativos e informativos”.

Os empresários estão ainda de olho nos 9 bilhões do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criado em 2000 com o objetivo de desenvolver a inclusão digital em regime público. O FUST é disputado pelas operadoras desde sua instituição, as teles prometem sempre universalizar o serviço se receberem este dinheiro. Mas, se elas não fizeram isso nem cobrando alto? Nós todos sabemos como está inacessível a telefonia e a internet em muitos lugares do Brasil. E se formos pensar na qualidade então… quem pode pagar hoje, mesmo nos grandes centros, por uma banda larga larga e de qualidade? Com o “pacote de bondades” assinado pelo Governo, as empresas poderão colocar o serviço apenas onde é mais lucrativo, expande-se em quantidade sem cuidar da qualidade.

Como diz João Brant, do Intervozes, “a idéia de um pacote popular, que poderia ser o início, a base de um plano, tornou-se o próprio plano”. A Telebrás deveria ter papel estratégico, mas aqui o governo não quer que o Estado atue nesse serviço essencial, não está vendo a internet como direito de cidadania. Brant acha que o fórum ajuda inclusive a visibilizar o CGI.br, e defende a publicação no site de teses sobre quaisquer das temáticas e que possam ser colocadas por qualquer participante. Para Pedro Markun, da Transparência Hacker, o fórum deve ser para os internautas em primeiro lugar. “Sou internauta, e estamos absolutamente preocupados com liberdade e privacidade na rede. O internauta está completamente ‘desempoderado’ nessa discussão. Não somos 3º setor, somos uma comunidade de internautas, o processo deve ser construído coletivamente na rede”.