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2º ENDC repudia possibilidade de acordo com Facebook

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Além da Carta de Belo Horizonte, a plenária final do 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) aprovou moção de repúdio à possibilidade de parceria entre o governo federal e o Facebook. A notícia do possível acordo foi dada na semana passada (10/4) e pegou as entidades sociais organizadas de surpresa. O objetivo seria ampliar o acesso à internet e a serviços públicos no país e o Facebook entraria com a infraestrutura tecnológica.

A conversa entre a presidenta e Mark Zuckerberg, criador e gestor da maior rede social do mundo, aconteceu na Cidade do Panamá, durante reunião paralela à 7ª Cúpula das Américas. Em entrevista ao E-Fórum ainda na manhã do dia 12 de abril (domingo), Flávia Lefèvre, da campanha “Banda Larga é um Direito Seu!”, destacou como o principal ponto negativo da possível parceria a quebra do princípio da neutralidade da rede, um dos principais avanços do Marco Civil da Internet. “Esperamos que a presidenta esteja sensível a isso, pois ela aprovou o Marco Civil da Internet e não pode fragilizar a lei dessa maneira”.

O possível acordo, aliás, vem sendo alvo de críticas durante toda a semana por outros motivos além da quebra da neutralidade. Um deles é o fato de que o Facebook, ao lado de outras gigantes como Google, Yahoo, Apple, Microsoft e Skype, ser um dos principais fornecedores de dados para o programa de espionagem internacional da norte-americana Agência Nacional de Segurança (NSA), como lembra a secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli (foto ao lado).

Flávia Lefèvre lembra que a principal característica do acordo é levar banda larga para os mais pobres por meio da rede móvel e de parceiros comerciais que não têm nada a ver com os interesses governamentais nem públicos. “Ou seja, ferindo as leis de concorrência e o Direito do Consumidor, pois o acordo possibilitaria que as pessoas atingidas tivessem acesso somente a alguns conteúdos e não a toda a rede”, completa.

A ativista lembra que o acordo também é mal avaliado do ponto de vista do estímulo à inovação. “As grandes empresas de telecomunicações geralmente se associam com esses provedores de conteúdo e de aplicações numa base de consumidores muito grande. Então para uma pequena empresa conseguir concorrer nesse nível é muito difícil. Consequentemente, startups e outros pequenos empreendedores ficarim à margem desse processo”, problematiza.

Para Lefèvre, se o governo de fato firmar o acordo estará fazendo uma escolha muito equivocada. “Vai viabilizar a criação de castas de consumidores: os que terão uma banda larga de qualidade, via rede fixa, e os pobres que terão uma banda larga na rede móvel, restrita a determinados sites”.

A representante da campanha Banda Larga é um Direito Seu ainda ressalta o fato de que o Brasil certamente tem condições de ampliar o acesso à banda larga por meio de recursos próprios, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). “O Fust poderia ser aplicado na implantação da infraestrutura necessária para a banda larga, mas infelizmente o governo se nega a cumprir o que está na lei. Por isso que nossa campanha existe há mais de quatro anos lutando pela inclusão da banda larga no serviço público”, finaliza.

Fonte: FNDC

2º ENDC começa nesta sexta (10/4)

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Começa nesta sexta-feira, (10/4) em Belo Horizonte-MG, o 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) com o apoio de diversas entidades e movimentos. O evento reunirá militantes de movimentos sociais, sindicais, estudantes, acadêmicos e ativistas e terá como eixo central a reivindicação de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Num momento em que o Ministério das Comunicações anuncia a abertura de um debate público sobre a regulação da mídia no país, o encontro buscará ampliar a mobilização da sociedade civil em torno da ampliação da pluralidade e diversidade nos meios brasileiros e da garantia do direito à comunicação para todos e todas.
Além do Ministro Ricardo Berzoini, que já confirmou presença, o Encontro contará com a participação de diversos especialistas internacionais do campo das comunicações. O objetivo é estimular a reflexão sobre experiências de países que avançaram na revisão e atualização de seus marcos legais para o setor, como o Uruguai e a Argentina, e debater o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, elaborado pelos movimentos sociais brasileiros.
Jornalista, pesquisador e professor da Universidade de Buenos Aires e da Universidade Nacional de Quilmes, Martín Becerra é um dos mais proeminentes especialistas em sistemas de mídia na América Latina, incluindo processos de concentração econômica nas comunicações. Autor de livros referência na área, como “Periodistas e Magnatas: estrutura e concentração das indústrias culturais” e “Os donos da palavra: acesso, estrutura e concentração dos meios na América Latina do século XXI”, Becerra participará do encontro ao lado de outro colega argentino, também especialista no tema, Guillermo Mastrini, que participou da elaboração da Ley de Medios naquele país.
Do Uruguai, virá o assessor de comunicação do ex-presidente José Pepe Mujica, Gustavo Gómez, um dos formuladores da recém sancionada Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual no Uruguai. Gómez vai narrar essa experiência e discutir como os movimentos sociais enfrentaram o discurso conservador da grande imprensa contra a iniciativa de democratização do setor.
Do Canadá virá o advogado Toby Mendel, pesquisador em comunicação e consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). É diretor-
executivo do Centro de Direito e Democracia, organização internacional de direitos humanos com foco no fornecimento de conhecimento legal sobre direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, à liberdade de expressão, de participação e associação. Mendel elaborou diversos projetos legislativos sobre regulação da mídia e publicou obras sobre o tema.
O Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação contará ainda com a presença de representantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do Ministério Público Federal e da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. Temas como o Plano Nacional de Banda Larga e regulamentação do Marco Civil da Internet também estão entre os debates do encontro. Cerca de 40 atividades autogestionadas, propostas por organizações de todo o país, integram a programação, que começa na sexta-feira com um grande ato cultural na Praça da Liberdade (veja íntegra abaixo).
– Mais informações e inscrições (https://www.doity.com.br/2endc)
– Facebook (https://www.facebook.com/events/801657623221059/)
Local: Instituto Metodista Izabela Hendrix (Campus Praça da Liberdade) – Rua da Bahia, 2020 – Lourdes, Belo Horizonte/MG
Programação
Sexta-feira, 10 de abril
16h às 22h – Ato cultural pelo Direito à Comunicação
Local: Praça da Liberdade (centro de Belo Horizonte)
Sábado, 11 de abril
9h – Cerimônia de abertura
10h – O cenário internacional e os desafios do Brasil para enfrentar a regulação democrática da mídia e garantir o direito à comunicação
• Ricardo Berzoini – Ministro de Estado das Comunicações
• Toby Mendel (Canadá) – consultor da Unesco e diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia
• Martín Becerra (Argentina) – professor e pesquisador da Universidade de Buenos Aires e Universidade Nacional de Quilmes
• João Bosco Araujo Fontes Junior – procurador regional da República e membro do grupo de trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal.
• Rosane Bertotti – coordenadora-geral do FNDC
13h/14h – Almoço
14h – A luta por uma comunicação mais democrática na América Latina
• Gustavo Gómez (Uruguai) – professor e ex-secretário nacional de Telecomunicações do Uruguai, um dos formuladores da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (2014)
• Guillermo Mastrini (Argentina) – professor e pesquisador, coordena o Programa de Pós-
Graduação em Indústrias Culturais da Universidade Nacional de Quilmes
16h/16h30 – coffee-break
16h30 – Atividades autogestionadas
18h30/19h30 – Jantar
19h30 – Internet, um direito fundamental
• Flávia Lefèvre – representante da campanha “Banda Larga é um Direito Seu!”
• Carlos Alberto Afonso – representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
• Maximiliano Martinhão – secretário nacional de Telecomunicações, responsável por executar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)
Domingo, 12 de abril
9h – Atividades autogestionadas
11h/13h30 – Projeto de Lei da Mídia Democrática e estratégias de lutas
13h30 /14h30 – Almoço
14h30 – Ato de encerramento

Fonte: FNDC

Carta Mundial da Mídia Livre é lançada no Fórum Social na Tunísia

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A Carta Mundial da Mídia Livre, com princípios e ações estratégicas para promover uma comunicação democrática em todo mundo, foi lançada hoje (28) na Assembleia de Convergência pelo Direito à Comunicação, no último dia do Fórum Social Mundial, na Universidade El Manar, em Túnis, capital da Tunísia.

Entre as prioridades estabelecidas no documento estão o desenvolvimento de marcos democráticos de regulação da comunicação, por meio de órgãos independentes, o apoio aos meios de comunicação comunitários e a independência da mídia pública em relação ao governo e ao mercado.

A carta também defende a governança democrática da internet, incluindo a garantia de neutralidade da rede, o direito à vida privada e à liberdade de expressão, além da universalização do acesso aos meios de comunicação e à internet banda larga.

Após o lançamento da carta, os ativistas da comunicação pretendem construir parcerias com outros setores para a promoção dos princípios do documento e divulgar o documento em debates e fóruns de discussão sobre as mídias e a internet livres, entre outras iniciativas.

Comunicadores, blogueiros e representantes de movimentos sociais de diversos países debateram, desde o dia 22 de março, a liberdade de expressão e o direito à comunicação na quarta edição do Fórum Mundial de Mídia Livre (FMML) na Universidade El Manar. O FMML é um evento paralelo ao Fórum Social Mundial.

Escrito por Ana Cristina Campos
para a Agência Brasil

MPF discutirá programas policialescos no DF

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A Procuradoria da República no Distrito Federal realizará, no próximo dia 16 (uma segunda-feira), audiência pública para discutir medidas de coibição à violação de direitos humanos promovida por programas policialescos no Distrito Federal. A iniciativa é da procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, que está à frente de inquérito civil instaurado para apurar suspeitas de abusos cometidos por duas emissoras de TV que mantém programação local no Distrito Federal. O evento e deverá reunir representantes dos ministérios da Justiça e das Comunicações, representantes das emissoras de televisão e de entidades da sociedade civil.
Para participar da audiência pública, os interessados devem fazer inscrição prévia pelo e-mail PRDF-GabAA@mpf.mp.br ou via telefone (61) 3313-5494. No ato da inscrição, é preciso fornecer nome completo, a entidade ou órgão público – caso seja vinculado a algum – e ainda se deseja manifestar-se durante o debate. A quantidade total de inscritos dependerá da capacidade do Auditório Pedro Jorge, onde o evento será realizado.
De acordo com as regras previstas no edital, a audiência será iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF) que, em 30 minutos, fará uma exposição dos motivos para a realização do evento, bem como os aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a questão. Em seguida, deverão falar os representantes dos dois ministérios convidados e das emissoras de TV, sendo que cada um poderá usar a palavra por 15 minutos. A programação prevê, na sequência, manifestações da sociedade – pessoas que fizeram a inscrição prévia (o prazo de cada interferência é de 10 minutos). A última etapa será o fechamento do evento, com conclusões e eventuais encaminhamentos.
Inquérito
De acordo com a procuradora, o órgão acompanhou os programas DF Alerta (TV Brasília), Balanço Geral DF, DF no Ar e DF Record (TV Record) durante 30 dias. “Foi constatado que tais programas transmitem imagens de suspeitos presos em ações da Polícia Civil do Distrito Federal, com a conivência de autoridades policiais e sem autorização dos suspeitos, desrespeitando, assim, os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana”, explica a procuradora.
No edital de convocação da audiência, a procuradora lembra que embora a Constituição Federal (CF) proteja a liberdade de informação jornalística, os programas investigados abusam da liberdade jornalística, ferindo o direito à imagem, à honra e à dignidade de “centenas de pessoas meramente suspeitas ou acusadas pela prática de um ilícito penal”. Ela lembra, ainda, que um dos princípios da radiodifusão estabelecidos na CF (Art. 221) é a “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas” e o “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
A procuradora também lembra que o Decreto 52.795/1963, prevê que as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão não devem transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico (artigo 28, incisos 11 e 12).

Mudanças na Comunicação da Câmara Federal preocupam jornalistas e sindicatos

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Está provocando polêmica a intenção do presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de criar um órgão, ligado à Mesa Diretora e acima da Secom, para supervisionar o trabalho jornalístico dos veículos oficiais da Casa. O novo órgão seria comandado por um deputado da bancada evangélica com assessoria um membro da Rede Record. A medida gerou insatisfação entre os profissionais que atuam nesses veículos e provocou reação do Sindicato dos Servidores do Legislativo, o Sindilegis, e do Sindicato dos Jornalistas do DF. Ambas as entidades emitiram notas alertando para o risco de interferência política na linha editorial e na programação dos veículos da Casa, em especial da TV Câmara.
Ao longo de quase 17 anos de existência, os veículos de Comunicação da Câmara – agência, jornal, rádio e tevê, que atuam de forma integrada – sempre foram comandados por profissionais de jornalismo que são servidores de carreira da instituição. O sistema é subordinado à Secretaria de Comunicação Social, um órgão diretamente ligado à Presidência da Câmara.
Servidores alegam que nenhum outro presidente da Câmara colocou o sistema de comunicação da Casa sob o comando de uma corrente político-ideológica nem contratou profissionais de emissoras comerciais para supervisionar a programação da TV Câmara, por exemplo, que sempre se definiu pela diversidade, pluralidade, laicidade e independência, justamente para que todas as orientações políticas e partidos representados na Casa fossem contemplados. u Sobre o trabalho desses veículos, disse Nilton Paixão, presidente do Sindilegis: “Eles estão sob a responsabilidade de servidores capacitados e preparados. É muito preocupante nomear um deputado para sua chefia. Iremos atuar fortemente contra essa medida”.
O Sindicato dos Jornalistas do DF também se posicionou de forma enfática pela necessidade da preservação da pluralidade e isenção dos veículos da Câmara e pela manutenção desses sob a direção dos servidores de carreira: “É preciso conclamar deputados e a sociedade civil a atuar contra essa mudança, que pode ter consequências devastadoras para o interesse público”, afirmou em nota.

Fonte: Jornalistas & Cia.