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Fazenda defende neutralidade da rede mas condena critérios de qualidade da Anatel

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A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda surge como um importante aliado na defesa da neutralidade da rede. A defesa da regulação imediata da neutralidade como uma medida de defesa da concorrência está na consulta pública do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia(SCM), cujo prazo para as contribuições se encerraram no sábado. Mas a mesma secretaria condena as propostas da Anatel de metas de qualidade – com percentuais de velocidade média, mínima e limite de download após franquia – por entender que podem provocar um "dano potencial à concorrência" e aumento nos preços.

Para a Secretaria, "eventual movimento de pagamento por acesso à rede favorece produtores de conteúdos já estabelecidos, de grande porte e com produtos já conhecidos, concentrando o mercado". No entender do Ministério da Fazenda, a regulamentação da neutralidade da rede deveria ser feita imedidatamente, ainda no estágio da agência reguladora, para se evitar o aumento no custo de entrada de produção de conteúdo na internet. No entender da SAE, porém, este movimento não tem relação com a cobrança pelo volume de tráfego de dados, e afirma que o regulamento da Anatel não faz esta proibição, apenas "não permite a diferenciação de tratamento, por seu tipo".

Qualidade

Quanto aos critérios de qualidade da banda larga propostos pela Anatel, o Ministério da Fazenda faz duras críticas à metodologia sugerida, e acha que pode provocar a elevação do preço final.

No caso da velocidade mínima de 50% após o uso de toda a franquia, proposto pela Anatel, a SAE aponta que esta medida só irá atender aos "heavy users" pois o "custo da banda da internet será dividido por todos os assinantes, elevando o preço do serviço".

O levantamento feito pelo Ministério da Fazenda aponta a enorme diferença entre o que o mercado oferece e a proposta da Anatel. Conforme a Fazenda, TIM, em seu plano mais veloz, diminui de 7,2 Mbps para 200 Kbps (corte de 97%) após a franquia; A NET, em seu pacote de 100 Mbps corta para 1 Mbps após o uso da franquia, ou seja corte de 99%; a Vivo corta 75% (de 1 Mbps para 256 kBPS) e a Oi, 98% – de 15 Mbps para 300 Kbps.

Quanto às velocidades mínimas, a SAE aponta que "as exigências de velocidade de regulação excedem a escolha do consumidor bem informado". Para o ministério, os critérios de transparência são mais eficientes que os requisitos técnicos. No caso da velocidade média, por exemplo, quando a Anatel está exigidno 60%,70% e 80% nos três primeiros anos, o documento aponta que somente a Índia estabeleceu uma exigência contratual ("e seu exemplo não pode ser seguido, já que a penetração da banda larga é muito inferior à brasileira"). Assinala ainda que na Europa, somente a Inglaterra teria condições de atender o índice de 80%.

Quanto à exigência da velocidade instantânea de 20%,30% e 40% nos três primeiros anos, a SAE assinala que ela excede em muito o que está nos contratos, o que irá provocar "incremento no custo de exploração do serviço, com reflexo nos preços".

Conforme A SAE, grandes e pequenos provedores só oferecem 10% de garantia de velocidade mínima instantânea, ou nenhuma garantia. OI, NET, Easynet e Softel, por exemplo, garantem 10% no contrato. Telefônica/vivo, TIM, Embratel e CTBC não se compromentem com qualquer velocidade mínima contratual. Para o Ministério da Fazenda, é mais eficiente conseguir maior velocidade com a transparência e competição do que com a regulação. "Para se chegar aos valores propostos, uma opção será dividir a infraestrutura para menos assinantes, e a escassez de usuários trará aumento nos preços", alerta o documento.

Preços da Internet e da telefonia seguem altos no Brasil

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A nova edição do estudo anual da União Internacional das Telecomunicações que mede a disseminação, uso e custo da telefonia e da internet no mundo indica que os preços continuam caindo, mas ainda são caros, que grande parte do planeta está fora do que se convencionou chamar de “sociedade da informação” e que mesmo entre os incluídos a experiência da banda larga só existe pela dilatação desse conceito a velocidades de 256 kbps.

Em geral, a UIT viu avanços em todas as 152 economias que fazem parte do “Índice de Desenvolvimento em TIC”, mas mesmo essa melhoria precisa ser relativizada. Enquanto alguns tiveram sucesso em ampliar o uso da internet – caso dos países mais ricos, especialmente europeus, ou mesmo de vizinhos como o Uruguai – em outros o desempenho foi puxado pela massificação da telefonia móvel.

Foi o que aconteceu no Brasil, que chegou a perder duas posições no ranking da UIT entre 2008 e 2010 (o país aparece agora em 64º), embora com melhora no índice de desenvolvimento (de 3,72 para 4,22). O grande problema dessa queda é que o país foi superado pela Bósnia-Herzegovina. “O Brasil, assim como o Chile, está entre os países que tiveram maiores crescimentos no uso, mas isso se deu especialmente pelo aumento da telefonia celular”, explica a estatística sênior da UIT, Esperanza Magpantay, responsável pelo estudo Medindo a Sociedade da Informação.

Por aqui, a cesta de preços de TIC – que inclui telefonia fixa e móvel e acesso à internet – também apresentou redução, mas em ritmo inferior à média mundial. Segundo a UIT, o custo dos serviços, que representava 6,8% da renda média em 2008, caiu para 4,8% no ano passado. É certamente um cenário melhor do que o de países mais pobres, notadamente africanos, onde a renda média não é suficiente para cobrir os preços dos serviços. Mas está muito abaixo da realidade das economias centrais, onde pagar por telecomunicações demanda, no máximo, 1,5% da renda.

Para a UIT, o preço dos serviços é uma questão fundamental na massificação das telecomunicações. Segundo a entidade, os preços da banda larga fixa chegaram a despencar 50% no período. “Mas embora isso seja encorajador, a banda larga ainda é muito cara em muitos países em desenvolvimento”, diz o relatório.

“Os preços caíram significativamente no Brasil, mas continuam altos. Inclusive recomendamos ao governo federal que negocie com as administrações locais [estaduais] a redução de impostos”, afirma o secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré.

Ele reconhece que a própria multiplicação do número de acessos móveis tem, também, relação com os valores praticados pelas operadoras. “Temos que lembrar que muitas pessoas têm mais de um simcard por conta dos preços das ligações entre diferentes empresas, assim como também são utilizados para fugir das altas tarifas de roaming”, emendou o secretário-geral da UIT.

Segundo Touré, o objetivo do relatório é justamente permitir que os responsáveis pelas políticas tenham indicadores para orientar decisões que levem à ampliação do uso das tecnologias e a valores mais acessíveis dos serviços.

Plano de metas quer aumentar competitividade no setor de telecomunicações

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Com objetivo de aumentar o nível de competição entre as operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem desenvolvendo um plano, que deve mudar as regras do setor e baratear o custo dos serviços para os consumidores. O tema, que vem gerando controvérsia entre as empresas do setor, foi debatido nesta terça-feira (13) pelo conselho consultivo do órgão, em Brasília. Agora, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) começa a receber sugestões em uma consulta pública e a expectativa é que comece a vigorar até o final do ano.

Segundo o presidente do Conselho Consultivo da Anatel e presidente da Rede Telesul, Marcelo Siena, que esteve em Curitiba nesta quarta-feira (14), para participar do 3º Congresso da Rede de Participação Política, o PGMC é polêmico, mas oferece mecanismos para regular e estimular a competitividade no setor de telecomunicações. “As regras serão aplicadas para grupos com poder de mercado significativo, que abrangem as grandes empresas do setor”, diz Siena. Segundo ele, além de fomentar os pequenos provedores, o PGMC deve favorecer os usuários, com redução de custos e melhora na qualidade dos serviços. “É importante estimular a competitividade do setor, que ainda é muito baixa”, comenta Siena.

O atual texto do PGMC prevê que as empresas que oferecem serviço de telefonia e internet compartilhem as redes, mediante pagamento de tarifas. Na área de TV por assinatura, o plano permite aos usuários comprar seus próprios decodificadores no varejo e solicitar que uma empresa faça a ligação do serviço. O PGMC também prevê a criação de entidades não governamentais, custeadas pelas próprias empresas do setor. Uma delas seria responsável por comparar as ofertas entre os serviços do varejo, para apontar as melhores opções para os consumidores. Outra entidade vai reunir empresas sem poder de mercado significativo. A entidade supervisora, por sua vez, vai figurar como mediadora para resolução de conflitos entre as empresas.

Consumidores, empresas e especialistas em telecomunicações podem dar sugestões ao plano. As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (consulta nº 41), disponível na página da Anatel. Também é possível participar por carta, fax ou correspondência eletrônica. “Estas sugestões serão analisadas pela Anatel e podem alterar o texto inicial do PGMC”, diz Siena, lembrando que a consulta pública encerra no dia 8 de outubro.

Ações contra a lei de TV paga

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Muita gente comemorou a sanção da nova lei de televisão por assinatura pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira. Mas as novas regras, que, entre outros pontos, acabam com a restrição à participação do capital estrangeiro na TV a cabo, estão longe de ser unanimidade. Empresas se preparam para ir à Justiça contra a nova lei.

O presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista (foto), afirmou que a empresa deve entrar com uma ação contra as cotas de programação nacional “nos próximos dias”. “Vamos esgotar todos os meios possíveis”, disse ele. “O próximo passo é a Justiça.”

A legislação obriga que os canais tenham até três horas e meia de programação nacional e regional por semana, em horário nobre, de acordo com o que for definido pela Agência Nacional de Cinema (Ancine). Metade dessa programação deve vir de produtores independentes.

Um terço dos canais do pacote de programação terá de ser brasileiro. Nos canais brasileiros, um terço da produção precisa ser independente e dois canais devem ter 12 horas diárias de programas brasileiros independentes.

“Nunca ninguém ligou para a central de atendimento da Sky para reclamar que falta conteúdo brasileiro no horário nobre”, disse Baptista. “Quando a conta dessas cotas for apresentada para os assinantes, vamos lembrar a eles, a cada momento, quem foi que apoiou esse projeto.”

A Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), que reúne os canais internacionais de TV paga, também se opuseram às cotas quando na época em que o então chamado Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 estava em votação. Também no caso da ABPTA, o principal problema são as cotas. A associação informou que ainda analisa o texto sancionado.

A Rede Bandeirantes se opôs ao PLC 116, e preferiu não comentar a lei depois de aprovada. Mas, na segunda-feira, segundo o site Telesíntese, seu vice-presidente Frederico Nogueira anunciou que o grupo iria à Justiça.

A discordância da Bandeirantes, no entanto, é outra. A lei proíbe quem produz conteúdo de distribuí-lo. A Bandeirantes é dona da empresa de cabo TV Cidade. Para se adequar à lei, teria que vender o controle da operação.

Apesar da polêmica, o PLC 116 recebeu apoio das operadoras de telecomunicações, que eram impedidas de ter empresas de TV a cabo em sua área de concessão pelas regras antigas. Com a mudança, a Embratel, que pertence à mexicana América Móvil, poderá comprar a participação da Globo na Net e a espanhola Telefônica a da Abril na TVA.

Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará à venda novas licenças de TV a cabo. Faz mais de uma década que a agência fez o último leilão de cabo.

Seminário discute Plano Nacional de Banda Larga em Brasília

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A Campanha Banda Larga é um direito seu, manifestação de diversas entidades da sociedade civil em prol de uma internet rápida, barata e de qualidade para todos, promoverá o seminário "Banda Larga como Direito: balanço do PNBL e perspectivas para a universalização do serviço". O evento será realizado no dia 22 de setembro (quinta-feira), no auditório da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, com início às 9h30 e atividades que seguem até as 18h.

O objetivo é debater as propostas do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), após o balanço de mais de um ano de seu lançamento – ocorrido em maio de 2010 – e suas perspectivas para os próximos anos. Apesar de terem acontecido algumas conversas pontuais, as organizações que integram a campanha criticam a falta de espaços institucionalizados de diálogo entre governo e sociedade civil.

Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec (uma das instituições envolvidas), é cada vez mais difícil pensar em inclusão social sem a democratização do acesso à banda larga. “O que temos até 2014 é uma Internet de 1 Mbps e ainda uma lacuna de como será resolvido o acesso à Internet nas zonas rurais”, argumenta. O seminário traz à luz a essencialidade do serviço como um direito, para o exercício da cidadania de milhões de brasileiros.

Na abertura do evento, está prevista a presença do ministro das comunicações, Paulo Bernardo, ainda sem confirmação. Além dele, outros nomes importantes no cenário das comunicações do país estão cotados para comparecer, como o presidente da Telebrás, Caio Bonilha, o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cézar Alvarez, a deputada federal Luiza Erundina – que também preside a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular – e outros. Mais informações através das redes sociais: Twitter e Facebook.