O Conselho Consultivo da Anatel vai sugerir que seja alongado o prazo de discussão sobre o Plano Geral de Metas de Competição – ainda que a consulta pública se encerre na próxima segunda-feira, 24/10 – para que a agência faça estudos mais aprofundados sobre o assunto, especialmente com relação aos custos da nova regra.

O tema foi discutido na reunião desta sexta-feira, 21/10, do Conselho Consultivo na qual, sem surpresas, foram mantidas as posições contrárias e favoráveis que separam as empresas que detém e as que precisam “alugar” infraestrutura.

Os conselheiros querem que a Anatel, a exemplo do que fizeram as empresas, utilize estudos para fundamentar as novas regras, principalmente na indicação de custos das medidas a serem tomadas, como a obrigação às empresas com poder de mercado de construírem Pontos de Troca de Tráfego (PTTs).

No debate, as grandes teles reiteraram que o regulamento que define medidas assimétricas para empresas consideradas com Poder de Mercado Significativo constituiu uma extrapolação do poder regulador da Anatel.

Para as detentoras de redes, os mecanismos de tarifação no atacado, a abertura dos custos de ofertas no varejo, a reserva de capacidade para terceiros e as obrigações de investimentos ferem os princípios da livre iniciativa.

“Entendemos que o regulamento deveria ser voltado a coibir condutas abusivas. O problema não é ser detentor de PMS, mas como isso é utilizado”, defendeu o diretor do Sinditelebrasil, Alexander Castro.

Do outro lado, as empresas que precisam comprar capacidade, assim como os provedores de acesso à Internet, vêem no regulamento uma saudável iniciativa em prol da competição no mercado brasileiro – notoriamente concentrado.

“Ao longo do tempo se previu mecanismos para ampliar a competição, como as regras de EILD [linha dedicada], desagregação de redes e a disponibilidade de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia, mas eles não aconteceram”, apontou o presidente da Telcomp, João Moura.

O conselheiro Alfredo Ferrari – que é também da Nextel – lembrou, ao defender o regulamento, que “o compartilhamento de infraestrutura é um problema não só para as empresas pequenas, mas também aquelas com condições financeiras têm dificuldades”.

Com objetivo de aumentar o nível de competição entre as operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem desenvolvendo um plano, que deve mudar as regras do setor e baratear o custo dos serviços para os consumidores. O tema, que vem gerando controvérsia entre as empresas do setor, foi debatido nesta terça-feira (13) pelo conselho consultivo do órgão, em Brasília. Agora, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) começa a receber sugestões em uma consulta pública e a expectativa é que comece a vigorar até o final do ano.

Segundo o presidente do Conselho Consultivo da Anatel e presidente da Rede Telesul, Marcelo Siena, que esteve em Curitiba nesta quarta-feira (14), para participar do 3º Congresso da Rede de Participação Política, o PGMC é polêmico, mas oferece mecanismos para regular e estimular a competitividade no setor de telecomunicações. “As regras serão aplicadas para grupos com poder de mercado significativo, que abrangem as grandes empresas do setor”, diz Siena. Segundo ele, além de fomentar os pequenos provedores, o PGMC deve favorecer os usuários, com redução de custos e melhora na qualidade dos serviços. “É importante estimular a competitividade do setor, que ainda é muito baixa”, comenta Siena.

O atual texto do PGMC prevê que as empresas que oferecem serviço de telefonia e internet compartilhem as redes, mediante pagamento de tarifas. Na área de TV por assinatura, o plano permite aos usuários comprar seus próprios decodificadores no varejo e solicitar que uma empresa faça a ligação do serviço. O PGMC também prevê a criação de entidades não governamentais, custeadas pelas próprias empresas do setor. Uma delas seria responsável por comparar as ofertas entre os serviços do varejo, para apontar as melhores opções para os consumidores. Outra entidade vai reunir empresas sem poder de mercado significativo. A entidade supervisora, por sua vez, vai figurar como mediadora para resolução de conflitos entre as empresas.

Consumidores, empresas e especialistas em telecomunicações podem dar sugestões ao plano. As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (consulta nº 41), disponível na página da Anatel. Também é possível participar por carta, fax ou correspondência eletrônica. “Estas sugestões serão analisadas pela Anatel e podem alterar o texto inicial do PGMC”, diz Siena, lembrando que a consulta pública encerra no dia 8 de outubro.

A Anatel aprovou a proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que entrará em consulta pública por 45 dias a partir da próxima semana. Segundo o conselheiro João Rezende, relator da matéria, trata-se de uma das mais importantes medidas regulatórias da Anatel, "fundamental para o desenvolvimento e otimização das redes para aumentar a competição e favorecer o usuário". A Anatel considera que existem muitos problemas de relacionamento entre as empresas de telecomunicações e que o PGMC ajudará a colocar ordem nesse mercado. A íntegra do PGMC que entra em consulta pública na próxima semana pode ser acessada na homepage do site TELETIME.

Mas a iniciativa da Anatel tem um impacto ainda maior. Ela está delegando ao próprio mercado, por meio de uma série de entidades autônomas e não vinculadas à agência, algumas atividades de supervisão e controle do mercado. No limite, por exemplo, questões extremamente polêmicas como o preço da VU-M ou as condições para o unbundling de redes poderão ser decididas por estas entidades e arbitradas por ela.

Como já havia antecipado este noticiário, a principal das entidades será a Entidade Supervisora, que terá como função agregar informações sobre as ofertas de rede, avaliar a adequação das ofertas de referência e até mesmo funcionar como corte de arbitragem para casos de resolução de conflitos.

Outras entidades são a entidade comparadora, que fará a comparação dos valores referentes à oferta no varejo e uma entidade que representará os grupos sem poder de mercado significativo (PMS) e poderá negociar por eles.

Segundo o conselheiro João Rezende, "a Anatel acredita que o mercado já está maduro para resolver seus próprios conflitos. Onde isso não for possível, a Anatel vai intervir". A justificativa da agência em defesa pelo modelo de delegar funções a essas entidades é que são demandas volumosas e que a Anatel não teria condições de acompanhar. "Essa experiêcia de entidades autônomas funciona para a portabilidade e para roaming, por exemplo", disse o conselheiro. São, contudo, áreas em que há pouco conflito, bem diferente do relacionamento entre operadoras em relação à comercialização das redes.