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Senado rejeita possibilidade de sigilo eterno para documentos do governo

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Após meses de polêmica, o Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. Substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL), rejeitado pelos senadores, estabelecia exceções nas quais não haveria limite de prorrogações, com a alegação de salvaguardar o Estado nacional.

Os classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo e os reservados terão prazo de cinco anos. O texto não prevê a classificação confidencial e o prazo começa na data em que os documentos são produzidos.

O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito. Qualquer pessoa poderá pedir acesso a informações. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo projeto, terá cinco dias para analisar recursos no âmbito da União e a cada quatro anos vai rever a classificação das informações secretas ou ultrassecretas. O colegiado funcionará na Casa Civil da Presidência da República e será composto por ministros de Estado e integrantes indicados pelos poderes Legislativo e Judiciário, que terão mandato de dois anos.

Informações pessoais serão tratadas com respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, com acesso restrito pelo prazo de cem anos.

O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias, a contar da data da publicação, e órgãos públicos terão 60 dias, a partir da vigência, para assegurar o cumprimento das normas.

 

Deputado dá parecer contrário à renovação de rádio FM

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No início do mês de outubro, o deputado Emiliano José apresentou um parecer que surpreendeu quem acompanha o debate sobre as concessões de rádio e TV no Brasil. Baseando-se nas prerrogativas do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ele alega que faltam os documentos necessários para um parecer favorável à renovação da empresa Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda, que possui outorga para Espírito Santo do Pinhal (SP).

De acordo com seu voto, foi publicado no Diário Oficial e enviado por correspondência um aviso concedendo prazo de 90 dias para que a empresa Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda “encaminhasse a documentação necessária à apreciação da Câmara dos Deputados”. Como os documentos não foram enviados, o relator definiu: “em consideração que o processo de renovação ora apreciado já vem se estendendo há longa data nesta Casa sem que tenha havido adimplência por parte da emissora requerente, entendemos que não cabe outra providência a esta Comissão senão manifestar-se pela desaprovação ao ato de renovação em tela”.

O Ato Normativo n°1 estabelece as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Entre os documentos exigidos para avaliação estão:

  • declaração da entidade de que não infringe as vedações do § 5º do art. 220 da Constituição Federal;
  • certidão de quitação ou prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
  • certidão de quitação ou prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
  • prova de regularidade para com a Fazenda Federal apresentada por meio de certidão relativa a tributos fornecida pela Receita Federal;
  •  prova de regularidade para com a Fazenda Federal apresentada por meio de certidão relativa à dívida ativa da União, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • documentos atualizados revelando a composição acionária da emissora e eventuais alterações havidas em seu contrato social durante o período de vigência da outorga, ou, no caso de fundação, cópia atualizada do estatuto.

Renovações automáticas

O caso chama atenção pela tradição dos legisladores em renovar em bloco e de forma praticamente automática as outorgas concedidas pelo poder executivo. A prática pouco transparente dos parlamentares chegou a virar anedota na mídia nacional quando no final de setembro, em apenas 3 minutos e com a presença de um único deputado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou 118 projetos. 

"O debate e a decisão sobre a renovação ou não de uma concessão de rádio e TV é uma atribuição do legislativo federal e pareceres favoráveis ou contrários deveriam ser rotina nas Comissões que tratam o tema da Comunicação Social no Congresso Nacional. Infelizmente, casos como o de um deputado seguir os trâmites e apontar irregularidades é raro", avalia Gésio Passos, do Coletivo Intervozes. "Precisamos de audiências públicas não só para checar a regularidade da empresa, mas também para ouvir a população da cidade em que a concessão foi outorgada. Saber se houve bom uso, se cumpriu com as finalidades constitucionais", complementa.

Por estar em viagem internacional, o deputado não esteve presente na sessão do dia 26/10 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que debateria o parecer. O projeto foi retirado de pauta e pode voltar na próxima semana.

No Ceará, ativistas debatem regulação na América Latina

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Com o tema “Por um amanhã que cante: o direito à comunicação na América Latina”, foi realizado no dia 21/10, em Fortaleza, o segundo encontro do Ciclo de Palestras Direito à Comunicação: a sociedade quer discutir a sua mídia. As experiências argentina e brasileira foram debatidas pelos palestrantes Néstor Busso e Jonas Valente. A atividade também fez parte da programação do IV Festival UFC de Cultura.

O argentino Néstor Busso, presidente da Federação Argentina de Rádios Comunitárias, apresentou uma breve cronologia do processo de aprovação da chamada Ley de Medios (Lei das Mídias), que regulamenta o setor de radiodifusão na Argentina. O projeto de lei foi articulado pela Coalizão por uma Radiodifusão Democrática e, em outubro de 2009, foi sancionado pelo governo argentino, depois de cinco anos em tramitação. “Esse debate sobre o direito à comunicação está instalado em todos os países do continente sul-americano. Quando falamos sobre direito à comunicação estamos falando de um modelo de sociedade”, disse Néstor, destacando a importância da participação popular em todo o processo, que, em 2010, chegou a reunir 50 mil pessoas em uma caminhada em prol da vigência da lei.

A Lei das Mídias limita a formação de monopólios e facilita a entrada de organizações não-governamentais, movimentos sociais, sindicatos e universidades no setor para criar igualdade de condições entre mídia pública, mídia privada com fins lucrativos e mídia privada sem fins lucrativos. Por conta dessa repartição na propriedade das licenças, a Lei vem sofrendo embargos na Justiça por pressão das grandes empresas de comunicação. “Pensamos a comunicação como um direito básico. Assim como o governo investe em educação e saúde, deve investir em comunicação. Os estados têm de assegurar esse direito, além da diversidade e pluralidade de vozes. E, ao mesmo tempo, impor limites aos monopólios e oligopólios”, defende Néstor, afirmando que mais da metade dos países da América Latina tem o setor de comunicação controlado por poucas empresas.

Realidade brasileira

Falando sobre os desafios do Brasil para implantar o marco regulatório, o jornalista Jonas Valente, integrante do Intervozes e mestre em Políticas de Comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), destacou a importância de se conhecer a experiência da Argentina por representar medidas avançadas em relação a outros países e servir de exemplo para o Brasil. “Nós temos uma comunicação verticalizada, onde o eixo passa por apenas duas capitais do Brasil [Rio de Janeiro e São Paulo]. Debater comunicação é fazer um debate sobre qual sociedade se quer”, afirmou Jonas, em sintonia com o debatedor argentino.

O jornalista apontou alguns “mitos” acerca da discussão sobre um novo marco regulatório no Brasil, como os argumentos de que há: diversidade na mídia brasileira; uma aproximação entre regulamentação e autoritarismo; ameaça à liberdade das empresas; e atentado à liberdade de expressão. Em contraponto a essas alegações, Jonas finalizou: “Enquanto não conseguirmos desmontar o discurso de que regras são iguais à censura, não vamos vencer essa batalha. Se o povo não se colocar e disser o que quer dos meios de comunicação, vai ser engolido por eles”. 

Acesso

A palestra contou com tradução de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), cedidos pela Central Municipal de Intérpretes e Instrutores de Libras da Prefeitura de Fortaleza. Essa iniciativa visa a tornar o debate acessível para as pessoas surdas. Também para aumentar o alcance da discussão, a palestra foi transmitida via Twitter (@diracom).

O Ciclo de Palestras deste ano será encerrado com a palestrante Carolina Ribeiro, do Coletivo Intervozes, debatendo as recentes mudanças no setor audiovisual a partir da aprovação, em setembro, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 116 (Lei 12.485), que prevê a consolidação das regras para a oferta de TV por assinatura. O Ciclo é uma realização do Intervozes em parceria com a UFC através do curso de Comunicação Social e da Coordenadoria da Comunicação Social e Marketing Institucional.

  

Sem olhar novas tecnologias, lei sobre direito autoral será ineficiente

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Enquanto o Ministério da Cultura elabora a proposta de uma nova lei sobre os direitos autorais, um seminário sobre o tema promovido pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 25/10, deixou um recado importante para os estrategistas: as regras sobre os direitos de autor precisam levar em conta as novas tecnologias, em especial a Internet, e as práticas adotadas pela sociedade. Do contrário, pode não ter efeito prático.

“É importante adequar a legislação, porque a lei em vigor é obsoleta. Mas ela tem que se adaptar às novas tecnologias e ao que é aceito pela sociedade”, sintetizou o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Paranaguá.

Não foi o único. O Secretário de Políticas de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Antenor Correa, também ressaltou a necessidade cautela. “Ao tratar de questões de direito do autor em tempos de Internet, o Brasil precisa atentar que a Internet é mundial na hora de fazer regras locais”.

Algumas premissas básicas, no entanto, foram destacadas durante o debate. Espera-se que a lei garanta, pelo menos, três pontos: a garantia de uma remuneração ao autor, que essa remuneração chegue efetivamente a ele, e a criação de alguma organização coletiva, mas que não repita erros como os do ECAD.

Nesse campo, uma das dúvidas é até que ponto faz sentido manter o direito autoral após a morte do criador. “Se o direito autoral é uma ferramenta para defender a criatividade, porque continuar após a morte?”, provocou Pedro Paranaguá.

No mais, não resta dúvida que a lei precisa ser atualizada – ainda que com a preocupação natural de um texto que sobreviva minimamente às inovações. Na regra ainda em vigor, o Brasil proíbe a cópia de arquivos, inclusive livros já esgotados nas editoras, e mesmo a transformação de arquivos analógicos em digitais.

 

Governo quer empresa multinacional sulamericana até o fim do ano

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No próximo dia 29/10, em uma prévia da reunião da Unasul, ministros das Comunicações dos países sulamericanos sentam para afinar a interligação das redes e, especialmente, a consequente implantação das duas novas saídas internacionais a serem feitas em investimentos conjuntos. O projeto prevê a criação de uma empresa multinacional, com alguma participação privada mas controle estatal, em tese com fatias proporcionais à demanda de cada país.

Até aqui, porém, apenas Brasil e Argentina já garantem que serão efetivamente sócios nessa empresa – no momento, cada um teria fatia de 30%. Conversas nesse sentido foram feitas com diversos vizinhos em encontros paralelos à reunião da Cepal na semana passada. O anfitrião Chile, porém, já sinalizou que não deve participar diretamente, mas vai garantir demanda para o tráfego de dados.

“Aproveitamos a reunião para conversar com vários países. Nosso objetivo é criar essa empresa até o fim do ano para começarmos os investimentos em 2012”, afirma o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, que foi ao Chile na semana passada, acompanhado de representantes da Telebras.

A participação da estatal é crucial. É a partir dela que se darão os investimentos brasileiros. O nó a ser desatado até o fim do ano é a configuração dessa empresa multinacional – ou seja, quanto cada país vai contribuir. O Uruguai, por exemplo, tem interesse, mas ainda não sabe se fará aportes diretos. O Paraguai também, embora se vislumbre algum mecanismo que faça uso dos royalties de Itaipu.

Há outros desafios a serem superados. O projeto prevê dois novos cabos submarinos, um para os Estados Unidos, outro em direção à Europa. No caso dos EUA, a legislação americana restringe a empresas daquele país a implantação das redes em seu mar territorial. A saída é, ou a Telebras, ou a empresa multinacional, abrir uma subsidiária nos EUA.