Após meses de polêmica, o Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. Substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL), rejeitado pelos senadores, estabelecia exceções nas quais não haveria limite de prorrogações, com a alegação de salvaguardar o Estado nacional.

Os classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo e os reservados terão prazo de cinco anos. O texto não prevê a classificação confidencial e o prazo começa na data em que os documentos são produzidos.

O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito. Qualquer pessoa poderá pedir acesso a informações. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo projeto, terá cinco dias para analisar recursos no âmbito da União e a cada quatro anos vai rever a classificação das informações secretas ou ultrassecretas. O colegiado funcionará na Casa Civil da Presidência da República e será composto por ministros de Estado e integrantes indicados pelos poderes Legislativo e Judiciário, que terão mandato de dois anos.

Informações pessoais serão tratadas com respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, com acesso restrito pelo prazo de cem anos.

O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias, a contar da data da publicação, e órgãos públicos terão 60 dias, a partir da vigência, para assegurar o cumprimento das normas.

Dentre todas as prefeituras e câmaras municipais de capitais brasileiras, só as câmaras municipais de Belo Horizonte e Vitória e a prefeitura de Vitória forneceram os dados pedidos no projeto Mapa do Acesso, que verifica o grau de transparência da gestão pública.

O projeto começou no ano passado, quando foram mapeados órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário em nível estadual. Este ano, a entidade fez sua pesquisa em nível municipal.

Os dados solicitados às prefeituras e câmaras se referiam a salários e complementações de prefeito, secretários, vereadores e chefes de gabinete no legislativo; lista de funcionários beneficiados por verba de representação (gasolina, viagens) e valor gasto com esse tipo de despesa nos últimos quatro anos.

Foram enviados dois tipos de cartas com pedido de informação para câmaras e prefeituras das 26 capitais brasileiras. Na primeira correspondência, enviada em 18 de março, a presidente da Abraji, Angelina Nunes, afirmava que a instituição formata um banco de dados digital para uso dos jornalistas associados e, por isso, necessitava das informações até sete de abril. Após esse prazo, outra carta foi enviada, desta vez citando legislação nacional e tratados internacionais.

Assim, a Abraji lembrou aos administradores de que o livre acesso a esse tipo de dado está previsto pelo artigo 5º, inciso 33, da Constituição Federal, e que o princípio de publicidade está previsto no artigo 37 da mesma lei.

A carta também citava a lei 11.111/2005, o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Além dos órgãos já citados, a câmara de Porto Alegre também forneceu informações, mas incompletas. Os demais 92,4% consultados não forneceram informações. Oito órgãos (duas câmaras e seis prefeituras) responderam ao e-mail ou ao telefone, sem, no entanto, enviarem os dados. A Câmara de São Paulo respondeu com um documento de mais de 50 páginas com cópias de leis que legitimam esses gastos, mas não informou valores.

Histórico

Este foi o segundo ano em que a entidade realizou o Mapa do Acesso. No ano passado, 120 órgãos estaduais, nos três poderes, foram contatados para que solicitassem dados da gestão pública. Ao final do projeto, 5,8% forneceram as informações.

Foram contatados assembléias legislativas, tribunais de justiça, secretarias estaduais de justiça, secretarias estaduais de segurança pública e gabinetes dos governadores. A cada um, a Abraji fez um tipo de solicitação, que envolveu dados como diárias de viagem, distribuição dos efetivos policiais por municípios e bairros das capitais e números de vagas e de pessoas em unidades prisionais.

O projeto revelou desigualdade no nível de acesso entre os estados da federação. Em Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, 80% dos órgãos consultados forneceram informações, ainda que incompletas. Já no Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso e Rio de Janeiro, nenhum dos órgãos atendeu à solicitação.

Participaram da primeira edição do mapa jornalistas e estudantes de jornalismo voluntários de todo o Brasil. Mas houve afastamento em três estados (Santa Catarina, Sergipe e Pará), em alguns casos por pressão de donos de veículos de comunicação, ao longo do projeto. Assim, o levantamento corresponde aos outros 23 Estados e Distrito Federal.

Baixe aqui relatório final do Mapa de Acesso 2008
Baixe aqui planilha com dados sobre o Mapa de Acesso 2008
Baixe aqui relatório final do Mapa de Acesso 2007