Após meses de polêmica, o Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. De acordo com o texto, que segue para sanção presidencial, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. Substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL), rejeitado pelos senadores, estabelecia exceções nas quais não haveria limite de prorrogações, com a alegação de salvaguardar o Estado nacional.

Os classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo e os reservados terão prazo de cinco anos. O texto não prevê a classificação confidencial e o prazo começa na data em que os documentos são produzidos.

O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito. Qualquer pessoa poderá pedir acesso a informações. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo projeto, terá cinco dias para analisar recursos no âmbito da União e a cada quatro anos vai rever a classificação das informações secretas ou ultrassecretas. O colegiado funcionará na Casa Civil da Presidência da República e será composto por ministros de Estado e integrantes indicados pelos poderes Legislativo e Judiciário, que terão mandato de dois anos.

Informações pessoais serão tratadas com respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, com acesso restrito pelo prazo de cem anos.

O Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias, a contar da data da publicação, e órgãos públicos terão 60 dias, a partir da vigência, para assegurar o cumprimento das normas.