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DEM vai ao Supremo contra Lei 12.485/2011

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O partido Democratas (DEM) entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, lei que cria um novo marco legal de TV por assinatura. O caso foi sorteado ao ministro Luiz Fux.

O DEM questiona a Constitucionalidade dos Artigos 9, parágrafo único; 10; 12; 13; 15 (na parte em que acrescenta o inc. VIII ao art. 7o da MP 2.228-1, de 2001); 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, §§ 2º, 13 e 14; 36 e 37, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Em essência, os Democratas questionam os poderes que foram atribuídos pelo novo marco legal à Ancine; segundo a inicial, "poderes irrestritos para regular o setor audiovisual de acesso condicionado, transformando o órgão em regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura, com poderes para editar normas, expedir licenças e aplicar sanções". Segundo o DEM, a Constituição "veda que uma lei estabeleça princípios de atividades de comunicação e, em seguida, delegue a uma agência reguladora a implementação destes princípios". Confira a íntegra da ação do DEM na homepage do site TELETIME.

A ação questiona também a criação de cotas de programação, sob o argumento de que estas cotas são restrições "às atividades de comunicação resultam em restrição da liberdade da atividade econômica, da livre iniciativa, do direito do consumidor, do direito de comunicação e da propriedade intelectual".

Segundo o DEM, "o argumento de que a cultura nacional e a produção independente só serão promovidos e estimulados se tiverem presença obrigatória em todos os canais não procede, até mesmo porque uma coisa é estimular a cultura nacional, outra muito diferente é impor aos consumidores o consumo de cultura nacional. Trata-se de limitação da liberdade do destinatário em favor do mercado das empresas brasileiras". Ainda segundo a inicial, "essa exigência (das cotas) fere a liberdade do consumidor, que adquire programação específica que bem lhe agrade".

A argumentação do DEM questiona ainda o must carry dos canais de radiodifusão, sob o argumento de que estaria sendo ferido "o direito autoral das empresas de radiodifusão ao conteúdo por elas gerado, pelo fato de disponibilizá-los sem qualquer ônus às empresas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Também questiona-se a obrigatoriedade de migração para o SeAC sem que se avalie a eventual existência de eventuais prejuízos aos atuais operadores de cabo, MMDS e DTH.

O DEM questiona ainda a ausência de licitação para o processo de autorização do SeAC. Segundo a inicial da Ação de Inconstitucionalidade, "ainda que se entenda que o serviço de acesso condicionado deva ser prestado sob o regime privado, a licitação revela-se necessária em face da escassez dos meios físicos para a prestação dos serviços e pela evidente desigualdade de condições entre os competidores".

Com base nesses argumentos, DEM pede "a suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas, sob pena de graves prejuízos à ordem jurídica, bem como efeitos danosos irreversíveis, em face do cumprimento das restrições descabidas e manifestamente inconstitucionais impostas às empresas do setor, restrições estas que nem o próprio legislador sabe se poderão ser cumpridas".

Curiosamente, o DEM não questionou dois dos aspectos que são considerados mais graves do ponto de vista Constitucional: a criação de novas atribuições de uma agência reguladora por meio de lei originada no Legislativo e a alteração de regras tributárias também por lei que não seja do Executivo. Também não é questionada a separação de mercados entre empresas de distribuição e produção de conteúdos, previstas nos Artigos 5 e 6 da Lei 12.485, que é justamente um dos pontos considerados mais conflitantes com a liberdade de iniciativa prevista na Constituição.

Falta ousadia ao governo Dilma, diz ministro de Lula

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Depois de Franklin Martins, mais um ministro do ex-presidente Lula cobra publicamente do governo Dilma Rousseff que avance no debate e na confecção de uma proposta de novo marco regulatório para as comunicações. Agora é Paulo Vannuchi, que comandou os Direitos Humanos e acredita ser “urgente” atualizar a legislação que rege emissoras de rádio e TV.

“A batalha da comunicação terá que passar por uma ousadia que não esteve presente no governo Lula e nem no da Dilma, até agora. Mas, se não ousarmos, não venceremos”, disse Vannuchi. “O debate sobre as comunicações é o ponto nodal que irá definir se o Brasil seguirá avançando ou se irá retroceder.”

Segundo Vanucchi, para que o Congresso possa aprovar um novo marco regulatório contra oposições sabidamente existentes, o governo deveria apresentar uma proposta que evite certas armadilhas. Por exemplo: não propor nada que lembre “controle social” da mídia, conceito que alimenta a acusação de que se trata de censura disfarçada.

Para ele, a lei da Comissão da Verdade para esclarecer crimes de torura e morte por razões políticas é um exemplo de como esse tipo de estratégia pode dar certo. Em vez de propor lei com foco na ditadura militar (1964-1985), o governo recorreu a um período de anistias (1946 a 1988) definido na Constituição. “Alguém acha que isso fará diferença para os trabalhos da comissão? É claro que não, mas permitiu que a lei fosse aprovada."

A proposta de novo marco regulatório está sendo elaborada no governo Dilma pelo ministério das Comunicações. Deve passar por uma consulta pública, antes de ser concluída. A consulta deve ocorre só no que vem, algo que inquieta defensores de mudanças na legislação atual, mas causa um certo alívio nos opositores da ideia.

E depois de Franklin, que participara no início do mês de seminário no Rio Grande do Sul sobre regulamentação da radiodifusão, e de Vannuchi, que esteve neste sábado (19) em debate sobre comunicação no Rio de Janeiro, o PT também vai ajudar a fazer pressão para que o governo Dilma não esqueça o assunto.

O partido vai promover na próxima sexta-feira (25), em São Paulo, o seminário “Por um Novo Marco Regulatório para as Comunicações: O PT convida ao debate”. O evento terá a presença de conhecidos militantes pela democratização da mídia, como os jornalistas e sociólogos Venício Lima e Laurindo Leal Filho e representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e do coletivo Intervozes. Franklin e o jornalista e escritor Fernando Morais também vão participar.

O seminário é uma consequência do IV Congresso petista, realizado em setembro, no qual o partido elegeu a aprovação de um novo marco regulatório das comunicações como uma de suas atuais bandeiras.

Desafios da mídia alternativa

O entendimento de que a comunicação é um tema político central no Brasil predominou durante os cinco dias do 17º Curso Anual do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), o debate de que Paulo Vannuchi participou.

O evento, que acontece anualmente na capital fluminense, já é um fórum tradicional em que a esquerda brasileira e mundial discute estratégias para que a imprensa sindical, popular e alternativa se contraponham à mídia tradicional. Participaram mais de 200 jornalistas, sindicalistas e militantes de movimentos populares.

Uma mesa específica discutiu a comunicação sindical e, outra, a alternativa. Em ambas, os palestrantes ressaltaram a importância das novas tecnologias, com destaque para as mídias sociais, para a disseminação rápida de informações. Todos os palestrantes ressaltaram a importância de se investir também nas chamadas velhas mídias, como o rádio, a TV e, principalmente, o jornal.

O jornalista Beto Almeida, representante no Brasil da TV venezuelana Telesur, chegou a propor a criação de um jornal impresso que dê voz às lutas da esquerda brasileira, justificando que os impressos tem tido mais leitores do que a internet. “Precisamos nos sensibilizar para o papel fundamental de um jornal impresso público, de massas, complementar às novas tecnologias”.

O jornalista Raimundo Pereira, fundador de jornais alternativos históricos como Movimento e Opinião, também argumentou que é preciso reconstruir no país um veículo que congregue uma ampla coligação de representantes da esquerda, reunindo sindicatos, partidos políticos e grandes intelectuais, a exemplo do que foi o Movimento durante a ditadura militar. “Precisamos de uma imprensa popular no dia a dia, mas para isso é necessário ter grandes recursos."

O editor do jornal Brasil de Fato, que é um periódico da esquerda popular, Nilton Viana, concorda. “A sustentação econômica é um desafio muito grande para uma publicação não vinculada ao grande capital”.

O editor da revista Fórum, Renato Rovai, discordou. Para ele, os veículos impressos ainda cumprem o seu papel, mas a tendência natural é que despareçam em alguns anos. “Os jornais impressos serão como o vinil para o mercado fonográfico."

Facebook admite rastrear usuários e até quem não faz parte do site

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De acordo com o jornal USA Today, site disse que só realiza prática para fins de segurança e melhorar seus recursos; políticos dos EUA questionam.

Muito criticado por geralmente expor mais informações pessoais do que os usuários gostariam, o Facebook agora também está sendo acusado de literalmente rastrear o que os seus cerca de 800 milhões de membros fazem na Internet. As informações são do jornal americano USA Today.

Segundo a publicação, executivos da maior rede social do mundo agora admitem usar um log contínuo das páginas na web que seus usuários visitaram nos últimos 90 dias, além de manter registros do que milhões de internautas não-membros do site fazem na rede após visitar uma página do Facebook.

Para fazer isso, a companhia utiliza tecnologias de cookies de rastreamento semelhante aos métodos também polêmicos usados por outras empresas de tecnologia que lidam com anúncios online como Google, Adobe, Microsoft e Yahoo, explica para o jornal o diretor de engenharia do Facebook, Arturo Bejar.

Por essa prática de rastrear usuários e até mesmo quem não faz parte da sua rede, o Facebook está sendo alvo de muitos questionamentos no Congresso dos Estados Unidos e pelo World Wide Web Consortium (que dita os padrões para a Internet), que se preocupam com a maneira como essas informações são usadas. “O Facebook pode estar rastreando os usuários sem conhecimento ou permissão, o que seria injusto ou uma forma de trapaça na prática dos negócios”, afirma o senador republicano Ed Markley, de Massachussets, que juntamente com o também republicano Joe Barton, do Texas, é autor de um projeto que visa limitar o rastreamento online de crianças.

Em resposta, o Facebook disse, por meio de seu criador, Mark Zuckerberg, e outros oficiais, que usa esses dados apenas para melhorar suas ferramentas de segurança e o desempenho do botão “Curtir” e outros plug-ins parecidos. “Não temos planos de mudar a maneira como usamos esses dados. Nossas intenções são opostas às de muitas companhias de publicidade e intermediários de dados que deliberadamente e, em muitos casos, de modo secreto, rastreiam as pessoas para criar perfis de seus comportamentos, vender esse conteúdo para quem pagar mais, ou usá-lo para anúncios direcionados”, afirma o porta-voz do Facebook, Andrew Noyes.

Markley e Barton também enviaram uma carta para Zuckerberg pedindo explicações sobre uma patente recentemente aplicada pelo Facebook para uma tecnologia que inclui um método de correlacionar o rastreamento de dados com anúncios. O prazo para o executivo responder aos políticos é 1/12.

Congresso programa ato em defesa de verbas para a Cultura

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As classes artísticas e políticas começam a se mobilizar contra a possível queda do orçamento do Ministério da Cultura para 2012. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura no Congresso e as comissões de Educação e Cultura da Câmara e do Senado programaram, juntas, um ato público em defesa de verbas para o setor. A mobilização será realizada na próxima quarta-feira, dia 23, às 16h, no auditório da TV Câmara, e promete reunir artistas, intelectuais e parlamentares.

O encontro terá como objetivo pressionar o governo e sensibilizar deputados e senadores para a importância de se fortalecer o orçamento do MinC. Como O GLOBO mostrou na semana passada, a previsão orçamentária do governo para 2012 prevê uma queda de 16% nos investimentos na pasta. Se confirmada após votação da Lei Orçamentária Anual no Congresso, será a segunda queda consecutiva no orçamento do setor, depois de sete anos de alta.

— Estamos pedindo uma audiência com a presidente. É muito ruim para a Cultura partir de um patamar de orçamento menor e esperar que o Congresso recupere — diz a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), presidente da Frente Parlamentar da Cultura.

O possível corte na verba do MinC também gerou reação de artistas. O cineasta Domingos Oliveira publicou em seu blog uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff.

‘Ação criadora’

“Não permita de modo algum que a verba do Ministério da Cultura seja cortada! Isto é uma bofetada na cara e uma vergonha no peito para qualquer homem sério deste país! É um desrespeito à importância social da arte. Se os artistas são inúteis num país pobre como o nosso, que sejam banidos ou mudem de atividade. Mas se é aceita esta importância, que isto seja feito convictamente”, escreveu.

O dramaturgo Zé Celso comentou o caso em seu blog: “Dilma não pode fazer isso com os artistas, inclusive com sua ministra, não lhe dando condições de ação criadora”.

Coletivos e artistas do Rio também se reuniram para elaborar um documento em defesa dos investimentos no MinC. Assinado por grupos como a cooperativa Projéteis e as ocupações Junto, Manifesta!, Complexo Duplo e Projeto Entre, o texto diz: “Essa falta de continuidade com a qual o governo joga é um pensamento claro de cultura como consumo e não como fluxo. Cultura como um produto que se gasta, e que acaba; e não cultura como parte da vida, que potencializa o estar no mundo, e que gera ainda mais vida. Nós artistas assumimos compromisso com os atravessamentos que produzam mais vida!”

Parceria entre MiniCom e CGI vai monitorar eficácia dos telecentros

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A Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações assinou, nesta sexta-feira (18/11), um termo de cooperação com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) para desenvolver uma pesquisa que vai medir a eficácia dos telecentros apoiados pelo ministério. O objetivo é verificar se os espaços estão funcionando de forma adequada e quais tipos de resultado trazem para as comunidades em que estão instalados.

“Por meio da pesquisa, vamos construir alguns indicadores que nos permitam avaliar os telecentros. Assim poderemos identificar os que estão funcionando efetivamente dentro da filosofia dos telecentros, que é ser não apenas um espaço público de conexão, mas um espaço também de capacitação, integração e formação de uma comunidade digital”, explica Antônio de Pádua Brito, assessor da Secretaria de Inclusão Digital do MiniCom.

Segundo ele, a pesquisa vai avaliar as mudanças causadas pelos telecentros nas comunidades, como melhoria de renda, de educação e de emprego. “Queremos ver o que esses espaços têm agregado para as pessoas”, explica.

A metodologia do trabalho inclui a formulação de questionários e a definição de uma amostra mais próxima possível do universo de telecentros apoiados pelo MiniCom.

A pesquisa, que não inclui repasse de recursos do ministério para o Comitê Gestor da Internet, terá duração de um ano a partir da data de assinatura do termo de cooperação. As primeiras atividades estão previstas para dezembro.