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Confira os principais itens da proposta de regulamento do SeAC

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Além da obrigação de consolidação de diferentes operações do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) pertencentes a um mesmo grupo e da obrigação de abrir as redes a set-tops vendidos no varejo, a proposta do Regulamento do SeAC traz uma série de obrigações e determinações importantes. Confira a íntegra da proposta do conselheiro Marcelo Bechara na homepage do site TELETIME. Entre as regras mais relevantes propostas estão:

1) Operações em condomínios não constituem Serviço de Acesso Condicionado.
2) O Serviço de Acesso Condicionado tem abrangência nacional, e ao fazer o pedido, as prestadoras indicam a área de cobertura das estações (equivalente a headends). As áreas de cobertura das estações serão de, no mínimo, a área de um município.
3) O SeAC inclui a interatividade necessária à sua prestação e "outras aplicações" inerentes ao serviço, mas não estão especificadas estas aplicações.
4) O SeAC pode utilizar redes de telecomunicações de terceiros e precisa compartilhar a sua rede, sempre em condições onerosas e isonômicas, conforme regulamentação pertinente.
5) O gerenciamento da rede, do serviço e o controle e monitoração da programação precisam ser feitos no Brasil.
6) A definição do preço do serviço virá em regulamento específico.
7)A Anatel pode impor condições para a transferência ou autorização de outorgas , bem como transferências de autorizações, visando promover a competição.
8) A Anatel poderá impor condições a qualquer tempo, de ofício, para garantir a competição, inclusive em relação a preço, cláusulas contratuais, subsídio cruzado, controle de bens essenciais, acesso a insumos e equipamentos, entre outras.
9) Uma vez dada a autorização do SeAC, as empresas pleiteantes terão seis meses para detalhar o projeto básico (que deve ser entregue na solicitação do pedido), 18 meses para entrar em operação e pode haver prorrogação de 12 meses.
10) A eventual transferência de outorgas, exceto quando for para o mesmo grupo econômico, só poderá acontecer três anos após a entrada em operação.
11) A extinção de uma autorização extingue também o uso da radiofrequência a ela associada, o que é importante no caso de empresas de MMDS que eventualmente estejam pensando em deixar de prestar o serviço de TV.
12) As operadoras deverão garantir que a classificação indicativa seja sempre informada nos canais e programas.
13) Caso seja distribuído o sinal nacional de alguma geradora de radiodifusão, a operadora do SeAC deverá dar a possibilidade de que o mesmo seja feito a todas as geradoras. Isso é importante, sobretudo para o DTH, que em muitos casos distribui sinais nacionais de emissoras abertas.
14) A ordem dos canais abertos em cada localidade deverá ser sempre respeitada.
15) Haverá uma regulamentação específica para a distribuição de canais obrigatórios.
16) As operadoras do SeAC não podem discriminar nem degradar a qualidade do sinal entregue pelas programadoras.
17) O sinal local das geradoras de TV aberta deve ser disponibilizado em todas as áreas de cobertura, mesmo que por meio alternativo. A Anatel está colocando esse dispositivo pensando no DTH e esperando que as operadoras adotem o modelo utilizado, por exemplo, pela Sky, em que os sinais locais são recebidos com uma antena externa. O dispositivo, contudo, não especifica se essa obrigação valerá para os sinais analógicos ou apenas para os digitais.
18) As obrigações referentes às geradoras de TV se aplicam a retransmissoras em áreas de fronteira e Amazônia Legal.
19) Haverá uma regulamentação específica sobre as regras de carregamento dos sinais digitais das emissoras abertas.
20) A Anatel poderá intermediar e arbitrar o relacionamento entre prestadoras do SeAC e emissoras abertas.
21) Deve ser criada uma entidade para coordenar o uso do canal universitário. A Anatel não especifica por quem nem como deve ser criada essa entidade.
22) Haverá uma regulamentação específica sobre as informações que deverão ser divulgadas pelas operadoras do SeAC.
23) As atuais prestadoras de cabo, MMDS, DTH e TVA que pedirem adaptação ao SeAC terão 12 meses para indicar as estações e as respectivas áreas de atuação.
24) Os regulamentos específicos deixam de existir e quem não migrar para o SeAC ficará submetido ou à LGT ou à Lei do Cabo, aos instrumentos de outorgas e a alguns itens do regulamento do SeAC.

A íntegra da proposta de regulamento feita pelo relator Marcelo Bechara está disponível na homepage do site TELETIME.

SindiTelebrasil pede reunião com Abert para discutir dividendo digital

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O SindiTelebrasil já solicitou formalmente uma reunião com a diretoria da Abert, associação que representa os radiodifusores, quando apresentará sua proposta para a liberação da faixa de 700 MHz e sua disponibilização para os serviços móveis. A reunião poderá acontecer ainda no mês de dezembro.

A proposta do SindiTelebrasil é a seguinte: um eventual edital de venda da faixa de 700 MHz poderia conter mecanismos de financiamento da aceleração da migração da TV analógica para a digital. Assim, as operadoras móveis interessadas na faixa pagariam a migração para a TV digital daqueles radiodifusores que estejam ocupando esta parte do espectro. O presidente do sindicato patronal, Eduardo Levy, entende que, construído o consenso entre os dois setores, fica mais fácil convencer o governo a antecipar a destinação da faixa para os serviços móveis. Diferentes representantes do Ministério das Comunicações já disseram que o governo não tem intenção de fazer qualquer alteração na faixa antes de 2016, que é o prazo previsto para a migração completa da TV analógica para a digital.

Eduardo Levy lembra que estratégia semelhante já será usada pela Anatel. No leilão da faixa de 2,5 GHz, previsto para abril do ano que vem, as empresas vencedoras deverão pagar uma indenização para a desocupação da faixa às prestadoras de MMDS.

A faixa de 700 MHz, por ser uma banda baixa, é ideal para prestar o serviço móvel de quarta geração em áreas grandes e com baixa densidade populacional. Já a faixa de 2,5 GHz tem uma característica oposta: é ideal para áreas pequenas e densamente povoada. "Estamos brigando pelos 700 MHz porque achamos que é o melhor negócio para todo mundo. O 4G em 2,5 GHz não vai dar mais cobertura. Será mais para aqueles que já têm. Estão fazendo todo esse barulho para dar o serviço para uma parcela pequena da população", afirma ele.

Capacidade do Gesac está esgotada, Minicom estuda remanejamentos de antenas

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Em todos os debates realizados na programação de atividades da 10ª Oficina de Inclusão Digital, que acontece no Centro de Convenções de Vitória (ES), não faltam reclamações sobre a qualidade do serviço do programa Gesac, do Ministério das Comunicações (Minicom). "O sinal é de péssima qualidade. Como eles querem que a gente implante cursos, faça ensino a distância?", protestou uma monitora da região Norte.

Durante a Plenário de Cidades Digitais, realizada hoje, Heliomar Medeiros, diretor de Infraestrutura do Minicom, disse que para promover essa melhoria seria necessário ter mais banda de satélite disponível e mais recursos para custear uma expansão da cobertura por satélite. "Não temos nem um, nem outro. Estamos utilizando tudo o que a Embratel oferece", relatou, acrescentando que, para 2012, deverão ser lançados mais dois satélites, mas "haverá enorme concorrência".

O diretor contou que, para tentar minimizar o problema a curto prazo, o Minicom está negociando com o Ministério da Educação, que dispõe de recursos para conexão de escolas rurais, dentro do programa Pronacampo. No próximo ano, adiantou, será lançado um edital para renovação dos atuais contratos. "Vamos aproveitar para fazer um remanejamento. Hoje temos lugares como Rio e Janeiro, São Paulo e Vitória sendo atendidos por satélite, quando poderiam ter outras tecnologias, como ADSL.  

Heliomar informou que o ministério pretende mapear os pontos Gesac que poderiam ser substituídos por outras formas de conexão e migrar as antenas para a zona rural. A situação só ficará estabilizada, de acordo com o diretor do Minicom, no final de 2014, quando será lançado um satélite banda K, que tem capacidade equivalente a 50 satélites de banda KU.

Mães da Praça de Maio farão julgamento ético e político do Grupo Clarín

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Está marcado para o próximo dia 22, às 19h, na Praça de Maio, um julgamento ético e político do maior conglomerado de comunicação da Argentina – o Grupo Clarín. A iniciativa é da Associação Mães da Praça de Maio com o objetivo de informar sobre a investigação que se está fazendo sobre o diário Clarín, a Rádio Mitre, o canal de TV a cabo TN, o Canal 13, a Cablevisión e a empresa que fabrica o papel para os jornais, a Papel Prensa. Todas as empresas fazem parte dos mais de 300 meios de comunicação e empreendimentos pertencentes ao Grupo.
O processo é simbólico e representa um pedido de liberdade de expressão, de espaço, de voz para defender a Lei de Meios, a liberdade sindical dos trabalhadores e pedir justiça, memória e igualdade, assinalou Hebe de Bonafini, presidente das Mães de Maio, em coletiva de imprensa na Universidade Popular das Mães.

"Vamos fazer um julgamento ético e político ao Grupo Clarín. Julgamento ao Grupo que rouba crianças, verdades e esperanças. Vão dizer que é caça às bruxas, vão dizer que é contra a liberdade de expressão, vão dizer que é uma escalada do governo, mas não é nada disso. É por nossa própria liberdade, a liberdade dos sem voz”, manifestou Hebe.

O julgamento terá a duração de duas horas com a participação de advogados, defensores, promotores, reclamantes e o povo como juiz. Para as Mães da Praça de Maio, o ideal seria que o julgamento fosse feito pela Justiça, contudo, como esta chega tarde, será o próprio povo que irá julgar e condenar o Grupo Clarín.

No momento, o julgamento será apenas contra este grupo de comunicação, pois, por ter cerca de 300 veículos no país a repercussão de suas notícias é grande.

"(…) dizem uma mentira no Clarín ou no Canal 13 e sai por todo o país. Então quando te difamam e arrastam pelo chão e te colocam como querem todo o país lê, escuta e vê isso que não é certo. E isso é o que queremos mostrar às mães, e o que queremos comparar. O que passavam e o que diziam. O que se diz e o que se passa”, explicou Hebe.

O julgamento ético e político marcado para o dia 22 não será o primeiro organizado pela Associação das Mães. Médicos vinculados a crimes da ditadura foram julgados publicamente, assim como aconteceu no ano passado com juízes e jornalistas.

Participarão do julgamento: trabalhadores despedidos do Clarín; a ex-ministra de Economia Felisa Miceli, o titular da Sindicatura Geral da Nação – Sigen, Daniel Reposo, entre outros. Caso não seja possível fazer o julgamento na Praça de Maio, em virtude do tempo, a atividade será transferida para o Espaço Cultural Nossos Filhos, que funciona na ex Escola de Mecânica da Armada (Esma).

Comunicadores e pesquisadores discutem a imagem do índio na mídia

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Um grupo de jornalistas, pesquisadores e indígenas reuniu-se no último fim de semana, no Núcleo de Atividades Múltiplas (NAM) da Aldeia Jaguapiru, em Dourados (MS), para discutir a imagem do índio na mídia, noticia o site gdnews.com. O evento faz parte do projeto de extensão "Diálogos em Comunicação", desenvolvido pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

Participaram do debate a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Grande Dourados (Sinjorgran), Karine Segatto, o jornalista e antropólogo Spensy Pimentel, pesquisador do Centro de Estudos Ameríndios da Universidade de São Paulo (USP), e outros comunicadores da região e membros da comunidade indígena local.

Para os pesquisadores, o índio é retratado erroneamente como "vagabundo" e "preguiçoso" por não refletir as formas de produção da cidade. A imprensa prioriza a cobertura do "exotismo" do índio e o costuma retratá-lo nu, "com arco e flecha na mão", ressaltou o professor Ñandeva Aguilera de Souza, da tribo Guarani. "E hoje, já temos índio doutor", destacou.

"Os outros países vêem o Brasil como se tratasse bem do índio. Isso quem faz é a mídia", opinou Nilcimar Morales, indígena da tribo Terena.

O pesquisador e professor Spensy Pimentel afirmou que as críticas são generalizadas "em todo o território nacional". Para ele, a realidade vivida em Mato Grosso do Sul reflete um senso comum concebido pelo jornalismo de um modo geral.

Pimentel entende que o desafio do comunicador "é fazer a diferenciação cultural para valorizar as especificidades dos índios a fim de promover a conscientização e o respeito às diferenças e à pluralidade cultural. Aquilo que não tem pluralidade definha. É preciso pensarmos em como desmontar essas concepções", argumentou.