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Recife sedia primeiro Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação

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Mês de fevereiro, em Recife batuques e frevos ecoam pelas ruas. Momento ideal para reencontrar as raízes de resistência e suas reconfigurações e inovações.  E é nesse tom que vai ocorrer o I Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), entre os dias 09 e 11 de fevereiro na Universidade Católica de Pernambuco.

O bloco é puxado pelo Centro de Cultura Luz Freire (CCLF) e tem como apoiadores entidades já tarimbadas e outras que, apesar de pouco conhecidas nacionalmente, já exercem práticas profundas de transformação social. Ivan Moraes, integrante do CCLF, sintetiza porque o ENDC já atingiu a marca de 300 participantes inscritos:  "É um momento especial, ano passado foi de muita ação e articulação. Existe um espectro grande de grupos praticando ou discutindo a comunicação enquanto direito".

Os exemplos para Ivan estão em espaços de incidência tradicionais como a plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), ocorrida em dezembro de 2011, e também em sujeitos que atuam na "nova política" das marchas e redes sociais e buscam modelos mais horizontais de participação. "O que se espera desse  encontro é que esses sujeitos possam se reconhecer como personagens da mesma luta", almeja.

O metódo é um dos pilares para angariar tante gente diferente. Debates, grupos de trabalho e atividades autogestionadas irão compor a programação do encontro. Para Paulo Victor Melo, membro da coordenaçao do Intervozes, a metodologia irá propiciar uma maior troca para a busca de uma ação política mais conjunta. "A ideia é que o encontro convirja as agendas e pautas das diversas organizações e militâncias onde o direito á comunicação é um tema central", afirma.

Na construção também se preza pela colaboração. As reuniões da comissão organizadora são abertas e no site www.endc.org.br é possível inscrever atividades até o dia 20 de janeiro, sem o peso das seleções: "Não vamos fazer concurso para as melhores atividades, mas o que for proposto, vamos atuar para ser legitimado da melhor forma", tranquilza Ivan. Já os interessados poderão se inscrever gratuitamente até o dia 30 de janeiro.

Entre os temas e práticas convencionais, o marco regulatório das comunicações será tema de mesa de debates e contará com a presença de Rosane Berttoti, nova coordenadora geral do FNDC. Com expectativas pela nova função, Rosane ressalta os desafios para culminar no marco regulatório: "O FNDC tem que ser o elo para articular diversos atores, com pensamento tático diferenciado, a partir do tipo de cada organização. O grande desafio é articular o que tem de melhor nessa diversidade".

Governo antecipa debate sobre fim das concessões

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O governo decidiu antecipar a discussão sobre o que fazer com as concessões para exploração de telefonia fixa, com devoluções previstas para 2025.

Quem está capitaneando esse movimento é o presidente da Anatel, João Rezende, que já se reuniu com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para tratar da questão segundo o executivo revela, em entrevista exclusiva concedida, no final de dezembro, à CDTV, do Convergência Digital.

Rezende entende que o assunto, que ainda terá de passar pelo Congresso Nacional, não pode ser deixado pelo governo para uma discussão mais à frente. No seu entender, quanto mais o governo demorar para debater o assunto, menor será o valor dessas concessões ao término do seu prazo legal.

O presidente da Anatel, entretanto, garante que essa discussão não se dará apenas no âmbito governamental. Ele propõe que a sociedade participe do debate em busca de um denominador comum. Rezende deu ainda algumas pistas sobre como o governo poderá agir para manter o interesse das atuais concessionárias na prestação dos serviços de telefonia fixa – leia-se também realizando novos investimentos em redes – sem perderem o interesse no negócio por conta da questão da devolução das atuais concessões.

Segundo João Rezende, com o cenário de convergência, com o avanço dos serviços de VoIP e da banda larga, não há mais razão para a telefonia fixa continuar sendo o único serviço prestado em regime público. Para tanto, defende que o governo acione o Congresso para mudanças na legislação de telecomunicações.

Assista a entrevista do presidente da Anatel, João Rezende, na CDTV do portal Convergência Digital.

 

Justiça reafirma competência da Anatel para disciplinar concorrência no setor

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O Tribunal Regional de Brasília afirma que não cabe intervenção do judiciário na seara do administrativo para ordenar a implementação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em estudo na Anatel. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF negou provimento ao recurso de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (Abramulti), questionando a competência da agência em alterar o Plano Geral de Outorgas (PGO), que prevê o estabelecimento de regras de concorrência entre os prestadores de serviços de telecomunicações.

Entendimento semelhante foi utilizado pela Justiça Federal para derrubar o Mandado de Segurança obtido pela Abramulti em 2008, durante o processo de debate da alteração do PGO, concretizado com a edição do decreto 6.654/08. Esse documento eliminou a restrição de as concessionárias atuarem em mais de uma região até que fosse implementado e consolidado o PGMC e estabelecidas novas regras de concorrência entre as empresas.

O Tribunal sinalizou que "não se trata de prevenir ou remediar alguma lesão de direito concretamente sofrida pelas associadas da Abramulti. Pretende-se, com ingerência nas atividades regulatórias da agência, determinar que ela adote providências tendentes ao estabelecimento de políticas públicas e edição de norma com caráter de abstração e generalidade".

O agravo regimental foi interposto pela Abramulti em 2009, mas a sentença do desembargador saiu recentemente, colocando um fim à questão.

Amapá lança Plano Estadual de Banda Larga

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O Plano Estadual de Banda Larga do Amapá, conhecido como Programa Amapá Conectado, foi instituído oficialmente no dia 30 de dezembro, por meio de decreto assinado pelo governador Camilo Capiberibe (PSB). O programa vai facilitar o acesso à internet em 14 dos 16 municípios no Estado, 85% da população, a partir deste ano.

A meta do Amapá Conectado é incentivar empresas que tenham interesse em levar os serviços de banda larga para o Estado, com o atrativo de incentivos fiscais, como a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Governo do Estado do Amapá está disposto a conceder até R$ 12,5 milhões em isenção de impostos para as empresas interessadas em participar do programa.

“Esse tipo de projeto carece de incentivo do Estado para que possa ser realidade, esperamos que várias empresas venham para o Amapá oferecer serviços nesta área”, disse o governador.

A partir de agora, terão a carga tributária reduzida as empresas que queiram investir em rede de comunicação de alta capacidade, como, por exemplo, a fibra ótica.

Diversas empresas procuraram o Governo do Estado do Amapá na tentativa de implantar a banda larga. Uma delas entregou ao Governo do Estado um projeto de implantação da banda larga com a interligação pela Guiana Francesa, por meio de 400 km de cabos de fibra ótica.

O Programa Amapá Conectado será gerenciado pelo Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), que vai operar a rede de suportes de serviços de telecomunicação do Estado.

Governo prepara medidas para incrementar a TV digital

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Preocupado com o andamento da implantação da TV digital no país, o governo prepara medidas para incrementar os trabalhos no intuído de garantir o cumprimento do cronograma, que prevê o desligamento do sinal analógico em 2016. Uma das providências será o relançamento do Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, que não se reúne há três anos.

Segundo o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, esse comitê é o responsável pela definição de questões importantes, como a harmonização das normas, suítes de testes e ações da TV digital popular, que precisam ser retomadas. A expectativa é de que o fórum volte a deliberar de forma permanente para assegurar o sucesso da TV digital na Copa das Confederações e eleições municipais deste ano; na Copa do Mundo e nas eleições presidenciais de 2014.

Um dos temas de maior destaque a ser discutido é a definição de financiamento para as pequenas emissoras e retransmissoras, que não conseguem atender as exigências para ter acesso à linha de crédito ofertada hoje pelo BNDES, consigam crédito para comprar os equipamentos necessários para migração ao sistema digital. “Sem um projeto que contemple as pequenas empresas, muitas vezes com estrutura familiar, será difícil cumprir a data prevista do switch off”, avalia Barbosa.

Interatividade

Outra medida que deverá ser tomada nos próximos dias é a obrigatoriedade da inclusão do Ginga nos aparelhos de televisão fabricados no Brasil. Atualmente, nem todos os aparelhos saem de fábrica prontos para a interatividade. A expectativa é de que no próximo ano, 75% dos televisores já saiam das fábricas com o middleware de interatividade instalado por meio de Processo Produtivo Básico (PPB). Em 2013, esse percentual alcançaria 100% dos aparelhos.

Porém a popularização da TV digital requer uma política mais agressiva do governo em relação à comercialização subsidiada dos conversores (sep-top box). A decisão anterior de que o mercado acabaria resolvendo a questão não se revelou eficiente, já que os aparelhos ainda são ofertados no mercado a preços proibitivos para a população de baixa renda.

Segundo André Barbosa, o país vai acompanhar de perto a segunda licitação do governo argentino para compra de perto de um milhão de conversores – no caso da Argentina, são equipamentos mídia center, que permitem acesso à internet -, que deve ter a participação de empresas brasileiras, para rediscutir a política a ser adotada aqui. Mas não há previsão de que esses equipamentos sejam distribuídos gratuitamente, como acontece na Argentina.

“A ideia é voltar a discutir o subsídio dos sep-top box por meio de fidelização de aplicativos, como já foi examinado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal”, disse Barbosa.