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Movimentos fazem ato contra Globo em São Paulo

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A Frente Paulista pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Frentex) e o Fórum Nacional pela Democratização na Comunicação (FNDC) realizam um ato contra a Rede Globo por causa da postura da emissora diante da suspeita de estupro no programa Big Brother Brasil 12. A manifestação será na sexta-feira (20), a partir das 12h, em frente à emissora, em São Paulo.

A Frentex e o FNDC protestam contra a emissora e convoca a todos para responsabilizar a TV por ocultação de um fato que pode constituir crime; prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de vulnerável; atrapalhar as investigações de um suposto crime; ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava apagada.

Além disso, lembram que os anunciantes do programa como OMO, Niely, Devassa, Guaraná Antarctica e Fiat devem ser vistos como como co-responsáveis, e a sociedade deve cobrar que retirem seus anúncios do programa ou boicotá-los.

Por sua vez, o Ministério das Comunicações deve colocar em discussão imediatamente propostas para um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar sobre essas e outras questões.

O ministério disse que vai avaliar se a Rede Globo de Televisão transmitiu imagens "contrárias à moral familiar e aos bons costumes", ao mostrar ao vivo um suposto abuso sexual de um participante do reality show Big Brother Brasil. A análise das imagens pode levar à abertura de um processo público que, por sua vez, pode levar à interrupção da concessão do serviço à empresa.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também vai debater se houve abuso por parte da Globo, ao transmitir as cenas ao vivo, em nome da audiência ao programa. Outros órgãos do governo federal já se manifestaram sobre o caso. O Ministério da Justiça anunciou que debateria o assunto ainda na terça-feira (17), mas até o início da tarde desta quarta-feira (18) não havia se manifestado.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que já havia solicitado as providências cabíveis sobre o caso, declarou, em nova nota, que acompanha as investigações instauradas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio.

Os movimentos de mulheres e os que lutam pela democratização da comunicação se mobilizam desde a manhã de domingo (15), após a veiculação das cenas. A discussão ganhou as redes sociais e as páginas da grande mídia hegemônica. Além da discussão sobre a violência contra a mulher, o episódio levanta questões sobre a responsabilização da emissora, que pode ser acusada de favorecimento ao delito.

Fernando Brito, no blog Tijolaço, escreve que a discussão que se deve fazer neste momento passa longe da índole ou da amoralidade dos participantes do programa e protagonistas da cena. "O que está em jogo aqui é o uso de um meio público de difusão, cujo uso é regido pela Constituição. O que dois jovens, embriagados, possam ou não ter feito no BBB é infinitamente menos grave do que, por razões empresariais, pessoas sóbrias e responsáveis pela administração de uma concessão pública fazem ali."

Para o jornalista, "se a emissora provocou, por todos os meios e circunstâncias, a possibilidade de sexo não consentido, é dela a responsabilidade pelo que se passou, porque não adianta dizer que aquilo deveria parar 'no limite da responsabilidade'". Brito defende que, se houve delito, é preciso responsabilizar, além de seu autor, quem, deliberadamente, produziu todas as circunstâncias e meios para que o delito fosse cometido.

O também jornalista Luis Nassif concorda que a questão de fundo provocada pelo episódio é a exploração da cena com fins comerciais por um veículo de comunicação que opera em regime de concessão pública.

"Não poderia ser questionado juridicamente alguém que coloque em sua própria casa uma webcam e explore sua intimidade. No caso do BBB, no entanto, a exploração é feita por terceiros de forma degradante. E não é qualquer terceiro, mas o titular de uma concessão pública obrigado a seguir os preceitos éticos previstos na Constituição – que não contemplam o estímulo ao voyeurismo", escreve, em seu blogue.

Mais informações sobre o protesto aqui .

Fabricantes de TVs podem ir à Justiça contra interatividade obrigatória

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Governo pretende exigir para breve que 30% das TVs de tela fina feitas no País venham equipadas com software de interatividade da TV digital

Fabricantes de televisores estão se preparando para uma batalha jurídica contra o governo, que pretende obrigar, a partir de julho, que 30% dos aparelhos de TV de tela fina fabricados no País sejam equipados com o Ginga, o software que garante a interatividade na transmissão da TV digital.

Nesta quarta-feira, representantes de dez indústrias, reunidos na sede da Associação Nacional de Produtos Eletrônicos (Eletros), avaliaram a questão e chegaram a um consenso: se a opção do governo for pela inclusão do Ginga nesse prazo e nesse porcentual de produtos, atrelados ao Processo Produtivo Básico (PPB), a única alternativa será uma contestação judicial da medida.

"Não podemos vender para o consumidor um produto que não funciona", afirma o presidente da Eletros, Lourival Kiçula. É que o teste para validar o funcionamento desse software só será concluído no dia 30 de setembro. "O Ginga ainda está rateando."

O plano proposto pela indústria é incluir o Ginga em 10% das TVs conectadas, com acesso à internet, a partir de outubro, subir esse índice para 50% em janeiro de 2013 e atingir 95% em 2014, o ano da Copa do Mundo. A proposta do governo, segundo a Eletros, seria incluir 30% do Ginga em todas as TVs de tela fina em julho, ampliar esse índice para 60% em 2013 e atingir 90% em 2014. Só que de todas as TVs.

Se a medida do governo sair dessa forma, o plano da inclusão do Ginga seria antecipado em 90 dias e para um espectro maior de produtos. No ano passado, a fatia das TVs conectadas no total produzido foi de 20%. A expectativa é de que a TV conectada tenha participação de 80% da produção de aparelhos em 2014.

Segundo Kiçula, metade das indústrias não se preparou para a adoção do Ginga porque entendeu que, pela norma 15.606 da ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas), que trata sobre a TV digital e foi acertada no âmbito do Fórum da TV Digital, o software seria opcional tanto para os aparelhos como para os transmissores do sinal digital. Participam desse fórum indústrias, governo, emissoras de TV e idealizadores do software.

Outro fator de risco apontado pelos fabricantes para implantação antecipada do Ginga é o fato de que, hoje, menos da metade dos domicílios do País recebem o sinal digital.

Nas contas da Eletros, a inclusão do Ginga nos aparelhos encareceria o preço das TVs para o consumidor em R$ 180. Além de pagar mais, ele correria o risco de não ver a interatividade funcionar. A interatividade, por exemplo, seria o consumidor, enquanto vê TV, poder ter acesso ao saldo bancário e até comprar a roupa que atriz da novela usa.

Rapidez

O governo, de fato, quer a implantação do Ginga o mais rápido possível. Fontes do alto escalão lembram que o processo já está muito atrasado, pois o programa de interatividade deveria funcionar desde o início das transmissões digitais. Em relação à data para o início da exigência, ainda que não esteja fechada, já há um consenso de que pelo menos 30% da produção de televisores deverá ser obrigada a incluir o Ginga.

Segundo essas fontes, um padrão único para a interatividade traz benefícios para os consumidores e para as transmissoras de TV, que não precisarão lidar com as plataformas diferenciadas que cada fabricante tem desenvolvido.

"A ideia é não funcionar como no setor de videogames, no qual cada console exige um CD diferente do mesmo jogo. O Ginga é como ocorre nos aparelhos de DVD, que, independentemente da marca, tocam os mesmos discos", comparou a fonte.

Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, aproveitou encontro com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para debater no assunto. Na ocasião, também participaram representantes do Ministério de Ciência e Tecnologia, que conduz as pesquisas com o Ginga.

De acordo com os fabricantes, a decisão de antecipar a incorporação do software da interatividade foi sinalizada no final do ano passado, numa reunião que o setor teve com representantes de três ministérios: Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia e Comunicações.

Laércio Cosentino, presidente da Totvs, a maior empresa brasileira de software, que já investiu mais de R$ 25 milhões no desenvolvimento do Ginga para a TV digital, disse ao Estado, no primeiro semestre de 2011, que estava mais do que "na hora de colocar o Ginga em prática". Procurado ontem, ele não teve disponibilidade para comentar o assunto.

Idec e sites brasileiros aderem a blecaute na internet contra SOPA

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O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, está apoiando o blecaute contra o “Stop Online Piracy Act”, o SOPA, que tenta reduzir as práticas de pirataria na internet americana. Em comunicado, o instituto afirma que leis desse porte podem impedir o livre compartilhamento de conteúdos na web. Alguns poucos internautas brasileiros, ainda tímidos, também derrubaram suas páginas. O cantor Gilberto Gil disse nestas quarta-feira no Twitter que está apoiando o blecaute, mesmo fazendo parte da indústria fonográfica.

"Sob pretexto de combate à pirataria, (os projetos) preveem o bloqueio de sites que compartilham conteúdos ou que supostamente ferem direitos autorais", diz o texto do Idec que levanta a bandeira contra o projeto. O site está um pop-up preto mas o acesso permanece normal, após fechar a janelar que traz links sobre o tema.

O advogado do instituto, Guilherme Varella, defende que o protesto não diz respeito somente ao bloqueio dos sites. Para ele, a aprovação de projetos como esses "criam um precedente muito perigoso de criminalização dos usuários da internet, num movimento que se expande para outros países, como o Brasil”.

Alguns internautas brasileiros também fizeram a sua parte, e sites como o softwarelivre.org e o meganao.wordpress.com tentam mobilizar, mesmo que timidamente, usuários da web no Brasil. O cantor Gilberto Gil, tem publicado no Twitter mensagens contra a aprovação do projeto e também tirou sua página do ar.

"O site estará fora do ar até às 20hs em protesto aos projetos de lei americanos que ameaçam a liberdade na internet", disse. "Acho muito bom que nos juntemos contra os projetos do Congresso americano que, caso aprovados, podem significar um caminho sem volta para um fechamento da internet", completou.

Com poucos fãs no Facebook, o 'Mega Não' publicou um aviso na sua páginas de internet que explica aos usuários o mesmo que o Idec, afirmando que "os projetos de lei irão afetar a internet no mundo todo, pois atingem todos os domínios TLD dos EUA ou que estejam hospedados lá" – a mensagem também está presente no site de Gil.

A iniciativa conseguiu convencer alguns usuários de blogs a fazer o mesmo.

"Aderi ao movimento SOPAStrike e coloquei o meu site fora do ar para ajudar a derrubar o Projeto de Lei SOPA", disse no Twitter @CristianoWeb, como é conhecido o designer Cristiano Santos, que derrubou sua página em protesto contra as leis antipirataria americanas.

Ele diz que não teve a oportunidade de ver outros sites com atitude semelhante e critica a falta de engajamento global.

– A internet para os brasileiros é praticamente redes sociais. A verdade é que público no Brasil mal sabe o que é SOPA – criticou.

O site Software Livre, sobre desenvolvimento open source, afirma que sua atitude é para "mostrar para as autoridades brasileiras e para as grandes corporações a opinião da sociedade em relação ao SOPA nos EUA e demais normas que ameaçam a liberdade na internet no mundo".

O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), que tem entre seus coordenadores o professor Carlos Affonso Pereira de Souza, publicou também uma mensagem dizendo que apoia o bloqueio voluntário de conteúdo nesta quarta-feira.

"O CTS defende que a tutela dos direitos intelectuais não deve ser exercida em detrimento de outros direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão, e principalmente o acesso ao conhecimento e à informação", diz a mensagem.

Há também uma lista colaborativa no Google Docs que está circulando na web com nomes e links de sites brasileiros que adotaram a medida de sair do ar ou dar destaque ao assunto, em protesto.

Apagão, adotado por brasileiros, é 'golpe publicitário'

O Idec – que já liderou mobilizações com o objetivo de barrar a votação do PL Azeredo (PL 84/99), conhecido como AI-5 digital – fez coro com os internautas e afirmando que o SOPA não afetará apenas os EUS, mas todos que dependem dos serviços e sites (como o Youtube, Facebook, Google, Gmail e Twitter), concentrados, em sua maioria, no país – o que provoca, justifica e endossa a reação de internautas também no Brasil.

Já o presidente da Comissão de Justiça da Câmara dos EUA, Lamar Smith, e um dos autores do projeto Sopa, disse que o "apagão" da Wikipedia e de outros sites – que motivam o blecaute no Brasil – é "um golpe publicitário (que) presta um desserviço aos seus usuários ao promover o medo ao invés dos fatos".

– Talvez durante o apagão os usuários possam procurar em outro lugar uma definição precisa de pirataria online.

A Motion Picture Association of America (MPAA), entidade sem fins lucrativos que defende os interesses dos maiores estúdios de cinema americano, emitiu um comunicado reprovando a atitude de sites americanos, chamando o ato de campanha "irresponsável".

"O chamado 'blecaute' é um artifício destinado a punir o governo que está trabalhando para proteger os empregos americanos de estrangeiros criminosos", disse.

Em 1996, o primeiro blecaute da Web

O primeiro grande blecaute da rede, também em protesto contra uma lei americana, aconteceu há 15 anos, quando a internet comercial ainda engatinhava.

A partir de 8 de fevereiro de 1996, mais de 1.500 sites – entre eles a página inicial do Netscape, navegador de Web hegemônico àquela época – mudaram o fundo para a cor preta por 48 horas em protesto contra legislação aprovada pelo Congresso, que era assinada pelo presidente Bill Clinton naquela data. O ato ficou conhecido como "O Grande Blecaute da Web" e "Quinta-feira negra".

O projeto de lei em questão foi o da Decência das Comunicações, que integrava um texto de reforma das telecomunicações. Seu principal objetivo era impedir que crianças tivessem contato com pornografia na internet e tornava crime a publicação de material "indecente", com pena de até dois anos de prisão e US$ 250 mil em multas. Qualquer site poderia ser fechado se tivesse conteúdo considerado irregular.

A lei acabou derrubada pela Suprema Corte americana em junho de 1997, em votação vencida por sete juízes contra dois. Entendeu-se que o projeto, apesar do objetivo nobre, violava a Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão nos EUA.

Governo prepara desoneração de impostos para as teles

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O Ministério das Comunicações, em conjunto com o Ministério da Fazenda, fechou os últimos detalhes do Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A proposta prevê desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o investimentos das empresas de telecomunicação em infraestrutura de redes de telecomunicações.

Obras de construção e equipamentos usados na expansão e modernização de redes de fibra óptica, até o final de 2016, serão desoneradas dos referidos impostos e, para o setor de construção, que inclui dutos e torres usados nas redes, o governo vai zerar a cobrança dos três impostos citados. A proposta foi encaminhada à Casa Civil, que agora decidirá o prazo, a conveniência e a forma de encaminhamento – se por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei. É consenso entre os especialistas da área que a medida é importante, mas não há clareza sobre as contrapartidas por parte das empresas.

Para o integrante do Coletivo Intervozes Jonas Valente “a expansão da infraestrutura de telecomunicações é fundamental para universalizar o acesso à banda larga, mas essa proposta do governo é repasse de dinheiro público por meio de desoneração para as empresas sem contrapartidas efetivas”. Ele aponta que o grande montante de recursos será transferido para que as operadoras possam continuar lucrando com um serviço caro e de baixa qualidade para a população. A desoneração de impostos federais e suas contrapartidas não estão previstas no Termo de Compromisso firmado em 2011 entre o governo e as operadoras de telefonia para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga.  

A advogada do Instituto Proteste, Flávia Lefèvre, também questiona e, inclusive, sugere que uma contrapartida a essa desoneração tributária seja a garantia de universalização do serviço. “Deve haver uma contrapartida, já que estamos abrindo mão de tributos. Onde as empresas irão investir? Será investido em áreas onde há defasagem de infraestrutura? É preciso que o Estado defina nesse projeto metas de universalização de infraestrutura. Se isso estiver previsto, é positivo”, declara Lefèvre.

O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, argumenta que altos investimentos são necessários para a expansão da rede de telecomunicações. “A tributação excessiva da cadeia produtiva eleva os custos de investimento e restringe a modernização e a expansão da infraestrutura que suporta a oferta dos serviços”, aponta.  Levy acredita que a expansão e a massificação dos serviços de telecomunicações não dizem respeito apenas ao aumento do número de acessos de forma quantitativa, mas também da sua distribuição de forma mais uniforme por todo o território nacional, bem como na redução do custo do acesso individual.

Internet como serviço essencial

Para Marcello Miranda, membro do Conselho Consultivo da Anatel e conselheiro do Instituto Telecom, por se tratar da comunicação de dados, um serviço essencial, é importante que haja investimento em infraestrutura. Mas ele aponta a necessidade do serviço ser prestado em regime público, que é o tipo de concessão que traz às empresas obrigações de universalização, controle de tarifas, continuidade e qualidade. “Não é uma ação ruim, se olharmos isoladamente. É preciso que haja investimento nessas redes mesmo. O problema está em como essa discussão está sendo feita sem encarar a internet como um serviço essencial”, afirma Miranda.

Lefèvre reforça a defesa do regime público e acrescenta que o fato de o serviço de comunicação de dados estar sendo prestado no Brasil apenas no regime privado é ilegal. “Precisamos de um regime público que garanta a universalização e a possibilidade de o Estado gerenciar essas redes. O serviço de comunicação de dados é de natureza essencial e o Estado brasileiro é o que mais utiliza, pois todos os seus serviços estão pendurados aí: sistema financeiro, polícias, educação. Se acontece algo com alguma empresa, o Estado vai ter que implorar de joelhos para eles permanecerem oferecendo o serviço? O Estado brasileiro tem que ter alguma garantia de que isso não vai acontecer”, opina.

Papel da Telebrás

A atual iniciativa de desonerar impostos, somada à privatização do setor das telecomunicações no Brasil na década de 90, mostra como o Estado atribuiu à iniciativa privada um papel central em relação à expansão das telecomunicações no Brasil. A continuidade desta política pelo atual governo é alvo de críticas já que, segundo Flávia Lefèvre, vulnerabiliza o oferecimento dos serviços, principalmente a banda larga, e deixa o Estado refém das empresas. “Por isso que a gente também critica o decreto do PNBL. Paulo Bernardo assinou um termo de compromisso lamentável e ilegal com as empresas, criou uma reserva de mercado para elas oferecerem um serviço de péssima qualidade, ao invés de investir na Telebrás e oferecer mais garantias para usuário e para o próprio Estado”, comenta a advogada.

Jonas Valente também critica a opção do governo, ponderando que os quatro bilhões de reais que serão desonerados das empresas poderiam ser usados em investimentos na Telebrás. “Além da rede de fibras óticas que a empresa vai usar, este dinheiro poderia ampliar bastante a infraestrutura da empresa, que permitiria uma presença do Estado mais forte na oferta de banda larga a um custo mais acessível”, pontua. Para o integrante do Intervozes quando o governo aumenta os investimentos na infraestrutura das operadoras privadas e deixa de aplicá-los na Telebrás, acaba executando uma política de relegar à empresa pública a papel marginal, quando ela poderia ser uma reguladora de mercado. “A Telebrás virou uma operadora de dados no atacado, vendendo capacidade de tráfego para pequenos provedores ou para órgãos públicos”, explica.  

Já o SindiTelebrasil, que já havia se manifestado publicamente contrário ao resurgimento da Telebrás, encara o fato como natural, por se tratar de um mercado altamente competitivo, mas defende que a empresa pública se submeta ao mesmo marco legal e regulatório aos quais todas as empresas estão sujeitas. “A entrada de um competidor com tratamento privilegiado pelo governo distorce práticas saudáveis de funcionamento de um mercado competitivo e viola o princípio da isonomia, estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações”, afirma o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.

Entidades divulgam nota sobre o caso BBB

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O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Rede Mulher e Mídia e outras entidades do movimento de mulheres divulgaram nota conjunta pedindo a responsabilização da Globo no caso do suposto estupro no BBB. Para as organizações, são quatro os fatos que justificam a responsabilidade da emissora:

• Ocultar um fato que pode constituir crime;
• Prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável;
• Atrapalhar as investigações de um suposto crime;
• Ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava supostamente desacordada.

As organizações cobram o Ministério das Comunicações e ao Ministério Público Federal para que ajam a fim de garantir multas vultuosas e um direito de resposta coletivo para as mulheres. Elas pedem ainda que a população cobre os patrocinadores do programa para retirar seus anúncios. A nota cobra do Ministério das Comunicações também a apresentação para discussão imediata de propostas para um novo marco regulatório das comunicações.

Veja abaixo a íntegra.

Pela imediata responsabilização da TV Globo no caso BBB

Dois fatos muito graves ocorreram esta semana envolvendo o Big Brother Brasil. O primeiro foi com a participante Monique, que pode ter sido vítima de crime praticado por outro integrante do programa. O segundo foi a absurda atitude da TV Globo frente ao ocorrido. Em relação ao primeiro, cabe à polícia apurar e à justiça julgar, buscando ouvir os envolvidos, garantindo que eles estejam livres de pressões e constrangimentos. Já em relação ao segundo, é preciso denunciar a emissora e os anunciantes que sustentam o programa, e cobrar as autoridades do setor.

Frente a indícios de um possível abuso sexual contra uma mulher participante de um de seus principais programas, a Globo, além de não impedir a violência no momento em que ela poderia estar ocorrendo, tentou escamotear o fato, depois buscou tirar de circulação as imagens e finalmente assumiu o ocorrido sem nomeá-lo. Na edição de domingo do programa, após todas as denúncias que aconteciam pela internet, ela transformou a suspeita de um crime em uma cena "de amor". O espírito da coisa foi resumido pelo próprio apresentador Pedro Bial: “o espetáculo tem que continuar”. A atitude é inaceitável para uma emissora que é concessionária pública há 46 anos e representa uma agressão contra toda a sociedade brasileira.

Pelas imagens publicadas, não é possível dizer a extensão da ação e saber se houve estupro. A apuração é fundamental, mas o mais importante é o que o episódio evidencia. Em primeiro lugar, a naturalização da violência contra as mulheres, que revela mais uma vez a profundidade da cultura machista no país. No debate público, foram inúmeras as tentativas de atribuir à possível vítima a responsabilidade pela agressão, num discurso ainda inacreditavelmente frequente. O próprio diretor do programa, Boninho, negou publicamente que as imagens apontassem para qualquer problema.

Em segundo lugar, o episódio revela o ponto a que pode chegar uma emissora em nome de
seus interesses comerciais. A Globo fatura bilhões de reais anualmente pela exploração de uma concessão pública, e mostra, com esse episódio, a disposição de explorá-la sem qualquer limite nem nenhum cuidado com a dignidade da pessoa humana. O próprio formato do programa se alimenta da exploração dos desejos e das cizânias provocadas entre os participantes e busca explorar situações limite para conquistar mais audiência. Assim, o que aconteceu não é estranho ao formato do programa; ao contrário, é exatamente consequência dele.

Em terceiro lugar, fica evidente a ausência de mecanismos de regulação democrática capazes de apurar e providenciar ações imediatas para lidar com as infrações cometidas pelas emissoras. Como já vem sendo apontado há anos pelas organizações que atuam no setor, não há hoje regras claras que definam a responsabilidade das emissoras em casos como esse, nem tampouco instrumentos de monitoramento e aplicação dessas regras, como um Conselho Nacional de Comunicação ou órgãos reguladores.

Uma das poucas regras existentes para proteger os direitos de crianças e adolescentes – a classificação indicativa – está sendo questionada no STF, inclusive pela Globo. A emissora, que costuma tratar qualquer forma de regulação democrática como censura, é justamente quem agora pratica a censura privada para esconder sua irresponsabilidade. É lamentável que precise haver um fato como esse para que o debate sobre regulação possa ser feito publicamente.

Frente ao ocorrido, exigimos que as Organizações Globo e a direção do BBB sejam responsabilizados, entre outros fatos, por:

• Ocultar um fato que pode constituir crime;
• Prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável;
• Atrapalhar as investigações de um suposto crime;
• Ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava supostamente desacordada.

É preciso garantir, no mínimo, multas vultuosas e um direito de resposta coletivo para as mulheres, que mais uma vez tiveram sua dignidade atingida nacionalmente pela ação e omissão da maior emissora de TV brasileira.

Os anunciantes do BBB – OMO (Unilever), Niely Gold, Devassa (Schincariol), Guaraná Antártica e Fusion (Ambev) e FIAT – também devem ser entendidos como co-responsáveis, e a sociedade deve cobrar que retirem seus anúncios do programa ou boicotá-los. Suas marcas estão ligadas a um reality show que, para além de toda a crítica sobre os valores que propaga à sociedade – da banalização do sexo e do consumo de álcool à mercantilização dos corpos – , permite a violação de direitos fundamentais.

Finalmente, é fundamental que o Ministério das Comunicações coloque em discussão imediatamente propostas para um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar sobre essas e outras questões.

Este é mais um caso cujas investigações não podem se restringir à esfera privada e à conduta do participante suspeito. Exigimos que o Poder Executivo cumpra seu papel de fiscal das concessionárias de radiodifusão e não trate o episódio com a mesma "naturalidade" dada pela TV Globo. Esperamos também que o Ministério Público Federal se coloque ao lado da defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e responsabilize a emissora pela forma como agiu diante de uma questão tão séria como a violência sexual contra as mulheres.

Brasil, 18 de janeiro de 2012

FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Rede Mulher e Mídia
Articulação de Mulheres Brasileiras
Campanha pela Ética na TV/Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
Ciranda
Coletivo Feminino Plural
Observatório da Mulher
Associação Mulheres na Comunicação – Goiânia
COMULHER Comunicação Mulher
HUMANITAS – Diretos Humanos e Cidadania
Marcha Mundial das Mulheres
Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
SOF – Sempreviva Organização Feminista
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

Manifesto aberto a adesões de entidades e redes. Para aderir, escreva para imprensa@fndc.org.br