A Agência Nacional de Cinema (Ancine) admitiu nesta segunda, dia 5, que a regulamentação a ser baixada pela agência em cumprimento à Lei 12.485/2011 (que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura) só virá em abril. Segundo o presidente da Ancine, Manoel Rangel, apenas no próximo mês é que serão publicados os dois regulamentos colocados em consulta pública: a instrução normativa sobre as obrigações colocadas ao mercado de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e a instrução normativa com as novas regras de credenciamento, também ajustadas ao SeAC. Rangel não deu datas precisas.

A regulamentação do serviço é um item exigido pela Lei 12.485/2011, que dá 180 dias contados da sua publicação para que a Anatel e a Ancine baixem as regras específicas sobre o mercado de distribuição (Anatel) e sobre os mercados de empacotamento, programação e produção (no caso da Ancine). O prazo de 180 dias esgota-se dia 12 de março próximo.

Advogados e especialistas ouvidos por este noticiário já apostavam que a Ancine atrasaria a conclusão de seus trabalhos, já que a consulta pública só terminou no dia 3, e haveria pouco tempo para processar, responder às contribuições e dar a nova redação na semana de trabalho restante pelo prazo legal. Mas os advogados dizem que, apesar de infringir um prazo legal, não há nenhuma lei que discipline o que é feito nesses casos, de modo que corriqueiramente prazos legais são descumpridos pelo próprio poder público sem maiores consequências.

Canal local: ainda um problema

Manoel Rangel, que participou do evento da associação de operadores de TV paga NeoTV, foi ainda questionado por pequenos operadores sobre como a agência trataria os canais locais controlados e operados pelas atuais concessionárias de TV a cabo. Pela lei, a partir do dia 12 de março, esses canais não podem mais pertencer a uma operadora e precisariam ser transferidos para algum outro proprietário que não seja uma empresa de telecomunicações. Os operadores lembraram que estes canais não só são importantes para suas operações e para as localidades como foram estimulados pela lei anterior, de 1995 (Lei do Cabo). O presidente da Ancine reconheceu a importância dos canais locais e seu papel junto às comunidades, mas disse que a Ancine ainda não tem uma resposta sobre como será o tratamento nesses casos em que o controle pertença as próprias empresas exploradoras do serviço, e que estudará uma solução para flexibilizar a regra, desde que não entre em confronto com a lei. "Por uma leitura mais ortodoxa da lei, estes canais não poderiam mais existir desta forma", disse.

Dispensa

Outro aspecto tratado por Rangel diz respeito ao dispositivo previsto em lei e na regulamentação proposta pela Ancine que dá à agência de cinema a prerrogativa de suspender em casos excepcionais cotas de programação. Rangel disse que esse dispositivo será acionado apenas em casos de exceção e que se levará em conta, além das questões técnicas que estejam sendo colocadas como justificativa para a dispensa de cotas, também o tamanho e tempo de operação dos canais e programadoras solicitantes. "Um canal novo, ainda pequeno, pode ter as obrigações suspensas por um tempo até que se estabeleça", afirmou.

A exemplo da Ancine, que já disse que soltará a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) apenas em Abril, a Anatel também não vai conseguir cumprir o prazo legal para publicar o seu regulamento do novo serviço. Pela Lei 12.485/2011, o dia 12 de março próximo seria o limite para que as agências reguladoras regulamentassem o SeAC. Para isso acontecer, a Anatel deveria publicar o seu regulamento ainda esta semana, o que não vai acontecer. Isso porque o texto só chegou das áreas técnicas da agência para o conselho na semana passada, dia 1º.

O sorteio do relator foi nesta segunda, dia 5, e o sorteado foi o conselheiro Marcelo Bechara. Como ele foi o relator da consulta pública, precisou devolver a matéria para novo sorteio, o que ainda não tem data para acontecer. E considerando que foram mais de mil contribuições à consulta, dificilmente algum gabinete conseguirá analisar e relatar a matéria em menos de uma semana, o que significa que nem na próxima reunião do dia 8, e dificilmente na seguinte, dia 15, o regulamento do SeAC da Anatel será submetido à avaliação do colegiado da agência, o que joga como data mais provável para sua apreciação o dia 22.

O descumprimento de um prazo legal é ruim para a Anatel do ponto de vista de imagem, já que a agência havia dito reiteradamente que pretendia cumprir a data prevista em lei à risca, mas não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça sanções nesses casos, de modo que o atraso não deverá trazer maiores consequências para os administradores ou funcionários da autarquia.