A Ancine prorrogou o prazo da consulta pública da Minuta de Instrução Normativa que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de salas de exibição, de 04 de abril de 2007 até 08 de abril de 2007. O acesso é feito pelo portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública. Da Redação – TELA VIVA News
O ministro Hélio Costa assinou nesta quarta-feira, 4, os atos consignando canais digitais para dez geradoras na cidade de São Paulo que cumpriram as determinações da Portaria MC 652 de 2006. É, na prática, o primeiro ato oficial de consignação dos canais de TV digital no Brasil.
Das geradoras paulistanas, apenas a TV Gospel não receberá sua consignação por ter atrasado a entrada do pedido para a renovação da outorga. Na próxima segunda feira, dia 9 de abril, os contratos serão assinados pela outra parte (os representantes das emisssoras) em cerimônia a ser realizada no gabinete do ministro em Brasília. Da Redação – TELA VIVA News
As concessionárias de telefonia fixa terão que apresentar aos seus usuários, por três meses consecutivos, uma comparação da cobrança do serviço telefônico para que ele possa identificar seu perfil de consumo e escolher entre o melhor plano de minutos (básico ou alternativo).
A medida, que deverá ser oficializada na próxima semana pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) segue a uma solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, encaminhada formalmente à Anatel, e de diversos órgãos de defesa do consumidor, e valerá à medida que a cobrança em minutos for implantada.
O superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Gilberto Alves, explicou hoje que a medida deverá ser implementada por meio de um acordo com as teles, apesar de não haver ainda um consenso sobre o nível de detalhamento das informações que serãoprestadas aos usuários da telefonia fixa.
`Estamos trabalhando no sentido de fazer disso uma obrigação`, disse Alves, ao comentar que as teles estão `relutantes, reclamantes, mas cientes` da decisão da superintendência.
Ele explicou que as concessionárias não poderão faturar as contas duas vezes (uma no plano básico e outra no alternativo), por causa de questões tributárias principalmente. Mas a partir da conversão para minutos, cada usuário receberá por três meses consecutivos, além da fatura do seu plano de serviços (quem não se manifestar junto às teles permanecerá no plano básico) um comunicado sobre quanto pagaria pelo mesmo serviço se aderisse ao outro plano.
Desta forma, o usuário poderá escolher o que for mais barato na conta seguinte, ou seja, o plano de serviço que melhor se adapta ao seu perfil de consumo.
O superintendente esteve reunido hoje com representantes das empresas e de órgãos de defesa do consumidor para discutir a melhor forma de comunicar aos usuários sobre a mudança de pulso para minuto.
A cobrança por minutos já foi implementada em cerca de 169 municípios brasileiros desde o início de março, e deverá chegar a outros 2,6 mil municípios em todo o país até o fim de junho, quando termina o prazo para a conversão. Segundo estimativa da Anatel não haverá conversão em aproximadamente 2,8 mil municípios, onde as empresas consideraram que não era viável economicamente implantar a cobrança em minutos. Nestes casos, as contas telefônicas com o serviço fixo local não poderão ultrapassar o valor da assinatura básica.
Segundo levantamento da Anatel, o plano básico em minutos é mais vantajoso para os usuários que fazem a maioria das ligações curtas (até três minutos).
Já o plano alternativo é a melhor escolha para quem faz chamadas mais longas, como os usuários de acesso discado à internet.
A ABTA encaminhou, hoje, 03 de abril, um pedido para a Anatelrever a autorização que concede ao grupo Telefônica o direito de explorar serviços de TV por assinatura via satélite (DTH). O conselho diretor da agência deliberou sobre o tema no início de março. Na petição, a associação solicita que a decisão só venha a ser tomada depois de concluído o estudo sobreimpacto concorrencial que está em curso e que examina, entre outros aspectos, a concentração dos meios pelo grupo espanhol. Segundo a ABTA, Pedro Jaime Ziller, conselheiro e relator do processo, recomendou na ocasião da deliberação, que esse levantamento fosse realizado.
Cenário
A ABTA defende que a Telefônica, além da sua rede, 'por meio da qual monopoliza o serviço de telefonia fixa e o acesso à internet em banda larga', controla, também, as redes de cabo e de MMDS da TVA. Da mesma forma, controlaria o uso da licença da empresa DTHi — com quem já tem acordo. Ao mesmo tempo, o grupo espanhol anunciou que irá ofertar produtos de IPTV, e ainda disputa judicialmente o direito de participar da licitação para ingressar no segmento de WiMAX. Segundo a associação das empresas de TV por assinatura, o grupo deterá pelo menos quatro meios capazes de oferecer simultaneamente televisão por assinatura. 'Em síntese, a análise do pedido de licença de DTH feito pela Telefônica à Anatel não pode ser desassociada da análise dos demais movimentos desse grupo, visando o controle da concorrente TVA e da DTHi. A convergência não pode seguir o rumo do monopólio da voz', reclama a associação em comunicado oficial. A Telefônica, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não vai comentar o assunto.
Na segunda-feira, dia 26, a Policia Federal deixou de lado bandidos perigosos, em São Paulo, e foi executar mandados de busca e apreensão de equipamentos de radiodifusão em associações comunitárias da cidade. O crime que a PF estava cerceando era o de operar equipamento ilegal e, com isso, provocar interferência “nas residências das imediações e nas comunicações de polícia, bombeiros e navegação aérea”, segundo disse após a ação policial o delegado da PF Fábio Henrique Maiurino. Nesta ‘Operação Interferência’, com o objetivo de cumprir 37 mandados de busca e apreensão nos municípios da Grande São Paulo, foram apreendidos equipamentos de 19 emissoras, sendo que em três delas os equipamentos estavam desligados.
Airton Eduardo dos Santos, presidente da Associação Cultural Comunitária de Vila Natal, na zona sul paulistana, local onde desde 1999 estava instalada a Rádio Alitavi FM, disse que foi surpreendido pela operação, principalmente porque a emissora não estava em operação. Em entrevista à Agência Brasil, Santos disse que já tinha enviado toda a documentação necessária para obter a concessão da Anatel. “O equipamento estava completamente desligado, o estúdio estava vazio e a antena desconectada porque a gente estava aguardando a concessão”. Para o delegado, o fato de uma rádio estar esperando a concessão ou estar com os seus equipamentos desligados não impede de que ela seja autuada. “Essas rádios, embora não estejam funcionando no momento, podem já ter funcionado no passado”. Participaram da operação 80 agentes da PF e 39 agentes de fiscalização da Anatel. Os proprietários das rádios vão responder pelo crime de atividade de radiodifusão indevida e podem ser acusados.
A auto-intitulada Operação Interferência executada em março pela Policia Federal (veja aqui) contra as rádios comunitárias em São Paulo foi uma flagrante ilegalidade que está sendo contestada na Justiça. Em reunião na sede paulista da AMARC/OBORÉ no dia 27 de março, algumas das associações prejudicadas decidiram entrar com medidas judiciais para interromper este abuso de poder das autoridades policiais e recuperar seus equipamentos apreendidos.