De onde vai sair o sistema público? Como será a nova rede de TVs Públicas do Brasil? Quais as suas peculiaridades e qual a sua diferença em relação aos sistemas privado e estatal que já existem no país? Estas são algumas das questões que permeiam quase todos os debates do I Fórum Nacional de TVs Públicas, que está em andamento em Brasília e que vai até o próximo dia 11. O Fórum reúne representantes de emissoras educativas, universitárias, comunitárias e estatais e também técnicos do Governo Federal e representantes da sociedade civil.

Para o professor da Universidade de São Paulo, Laurindo Lalo Leal Filho, que tem estudos sobre a TV Cultura de São Paulo e também sobre o modelo britânico de sistema público, o fórum representa um avanço na discussão da diferenciação dos sistemas previstos no Art. 223 da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito às diferenças entre o público e o estatal. “Entre as emissoras comerciais – controladas pelo mercado – e as estatais, estão as emissoras públicas. Estas, por sua vez, devem ser controladas pela sociedade. Esta discussão está presente aqui e há uma certa clareza”, compreende Lalo.

Este entendimento também é tido pelo Diretor Presidente da Agência Nacional do Audiovisual (Ancine), Manoel Rangel, que relatou o grupo de trabalho sobre legislação e marcos regulatórios do fórum. Porém, Rangel não considera este um ponto crucial da discussão do fórum. “Em qualquer lugar do mundo que se fizer esta distinção de TV Estatal e TV Pública, ninguém vai entender. Esta é uma coisa inventada pelos brasileiros”, acredita Rangel. A preocupação do Presidente da Ancine é de que não se faça uma oposição entre sistemas público e estatal. “Num país como o nosso é importante que a gente busque clareza em torno daquilo que já funciona. A TV cultura é estatal, mas é pública, a TVE é uma TV estatal, mas é pública e a TV Naciona é estatal, mas é pública. Muitas delas são excessivamente controladas pelas gestões estatais porque não há um paradigma de TV pública. Por que eu vou forçar aqui uma definição de oposição, de exclusão, em vez que pegar estas emissoras e colocar princípios para elas obedecerem?”, questiona Rangel.           

Laurindo Leal também acredita que o sistema público deve partir de algo existente e que, a princípio, deve ser liderada pelo Governo Federal. Entretanto, não vê de forma tão simples a adesão de todas as emissoras do campo público a este sistema. “Estas televisões do chamado campo público aqui representadas têm as mais  diferentes origens do ponto de vista jurídico e têm controles também diferentes, que vão do privado ao estatal. Nenhuma tem controle público. Eu acho difícil através delas fazer uma rede pública de TV”, ressalta Lalo. O professor da USP diz ainda que o a televisão pública, que, segundo ele, terá o nome de TV Brasil, deverá ser formada inicialmente pela TVE do Rio de Janeiro e pela TV Nacional, esta última ligada à Radiobrás. “A idéia é que elas se juntem e que seja criada ainda uma TV em São Paulo. Este vai ser o embrião da TV Pública. O governo terá participação, mas não será majoritária e a relação entre estas redes a as emissoras educativas existentes será a programação. Elas podem compor a grade, mas não o sistema público”, diz Lalo.           

Sobre o sistema estatal, Lalo acredita que ele continuará existindo, pela NBR, que é a TV do executivo, a Voz do Brasil, que tem seu espaço diário de informar a sociedade sobre os poderes executivo, legislativo e judiciário e a Agência Brasil, que funciona como uma agência de notícias da União, além das emissoras do legislativo e do judiciário.           

Apesar de ter igual compreensão quanto ao que caracteriza cada sistema de comunicação, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Jorge da Cunha Lima, acredita que o sistema público vai se estruturar com a participação das emissoras educativas que hoje compõem a ABEPEC. Segundo Lima, “A TV pública deve se inserir neste contexto e não se sobrepor a ele. As TVs executivas e do legislativo continuarão estatais, mas TV Nacional e a TVE do Rio, que já são TVs públicas, que já pertencem aos quadros da ABEPEC, podem se tornar públicas”. Lima complementa ainda que “as educativas não são estatais e sim estaduais, muitas delas têm o controle do Estado, mas devem se tornar públicas”. Entretanto, o presidente da ABEPEC atenta para a necessidade de se rever as leis existentes para que isso de fato aconteça. “Isso poderia acontecer se tivéssemos uma lei que quando outorgasse a concessão pública estadual, previsse a obrigação de ser pública e com conselhos”, alerta Lima. 

É preciso instituir um novo marco regulatório para o campo das comunicações, que dê segurança jurídica ao Sistema Público de Comunicações e ao mesmo tempo seja capaz de surfar na onda da convergência tecnológica em constante evolução. Essa foi a conclusão geral da mesa de discussões sobre legislação e marco regulatório do I Fórum Nacional de TVs Públicas, que está sendo realizado em Brasília desde o dia 8 e prossegue até o dia 11 de maio. Mas, apesar do aparente consenso entre os diversos setores presentes no evento, há muito o que avançar na discussão sobre uma nova legislação para o setor.

O presidente da Ancine – Agência Nacional de Cinema, Manoel Rangel, coordenador do Grupo de Trabalho do fórum que discutiu questões ligadas à legislação, defende que a nova Lei Geral contemple as diferentes dimensões do processo (organização, financiamento, gestão, participação social, etc), garantindo espaço equilibrado no espectro eletromagnético para as TVs públicas, estatais e privadas, conforme determina o Art. 223 da Constituição Federal. “Devemos trabalhar a questão do ponto de vista sistêmico, para que as coisas funcionem de forma lógica e ordenada”, afirmou Rangel.

Outra questão reforçada durante os debates se refere à amplitude das mudanças legislativas necessárias à instituição do Sistema Público. O pesquisador Venício Lima, do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília – UNB, referindo-se à nova Lei Geral de Comunicações, afirma que não é possível desvincular o debate do Fórum de TVs Públicas das discussões que há tanto tempo aguardam a atenção do Congresso Nacional. “O marco regulatório da TV Pública não pode ser instituído de forma autônoma em relação ao marco mais amplo, que englobe todo o setor das Comunicações, integrando radiodifusão e telecomunicações. Se não fizermos isso, a discussão sobre o novo marco será mais uma vez postergada. Precisamos urgentemente enfrentar o vazio regulatório, pois temos uma legislação que data de 1962 e uma série de atos normativos conflitantes”, diz Lima.

Ele pondera, entretanto, que o debate sobre a nova lei não pode atrasar a instituição da rede pública. “Concordo com a idéia de que não podemos aguardar uma lei geral para que se continue o processo de criação da rede pública, mas isso não pode impedir que, no momento de se discutir o marco regulatório para o campo público, este faça parte de uma legislação mais ampla para o setor”, pondera.  

Premissas fundamentais

Rangel, da Ancine, defendeu que o marco regulatório trate de forma diferenciada os provedores de infra-estrutura dos de conteúdo, nos moldes das legislações de outros países. “Isso é mais lógico, garante os investimentos e assegura a prevalência do conteúdo nacional”, afirma. A divisão proposta pelo presidente da Agência Nacional de Cinema é a solução que muitos países europeus têm encontrado para, ao mesmo tempo, tornar lógica a exploração dos serviços e garantir a proteção das produções culturais de cada nação.

Outra premissa importante apontada por Rangel, fruto do resultado dos debates do Grupo de Trabalho formado para discutir a questão, se relaciona às diretrizes de fiscalização da programação da futura rede pública de televisão, que devem ser atribuição de órgão colegiado, no qual o Estado não terá maioria, para que não se torne um instrumento de governos e seja, de fato, um veículo em que prevaleça exclusivamente o interesse da sociedade, o que, segundo o presidente da Ancine, seria “fundamental para garantir o caráter público”.

Além das questões de gestão, a regionalização da programação e a veiculação de produção independente foram apontadas como essenciais para a nova rede pública de televisão. Segundo Rangel, as conclusões do grupo de trabalho apontam que as TVs públicas devem cumprir percentual de programação, em horário nobre, de obras audiovisuais produzidas tanto de forma independente, quanto localmente.

Regras para o financiamento

O financiamento das TVs Públicas é certamente uma das questões mais complexas a ser enfrentada pelo fórum. Ressaltou-se, entretanto, que os recursos para as atividades da TV pública não podem comprometer a sua independência editorial, derivando substancialmente de fundos públicos, não contingenciáveis. Mas a forma de composição do fundo, sua gestão, além de formas alternativas de financiamento não foram, ainda, aprofundadas, e serão objeto de debate do Fórum nesta quinta-feira.

Consensos à parte, a taxação das emissoras comerciais para financiamento da rede pública deve ser uma das polêmicas dos próximos meses. Estimulado pelo procurador da República, Sérgio Suiama, o deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, defendeu de forma enfática a taxação – pelo uso e proporcional ao faturamento – das emissoras comerciais de televisão. “Em todos os setores econômicos objetos de concessão pública há o pagamento de taxas e impostos. As empresas de telefonia, por exemplo, além de pagarem altas somas no momento da outorga, também têm que arcar com taxas que incidem sobre o faturamento, como por exemplo o FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Se todos são taxados, não há razão para a radiodifusão não ser”, defende o deputado.

Apesar dos acordos em torno de princípios gerais, ainda há muito o que evoluir para o estabelecimento de propostas concretas para o Sistema Público de Radiodifusão. Se gestão democrática, autonomia e independência são consensos estabelecidos, ainda não há clareza de como isso se dará na prática . E, sabe-se, teoria e prática precisam caminhar juntas, sob o risco da segunda negar a primeira.

Brasília – O governo federal estabeleceu o dia 2 de dezembro como o prazo para que a rede de televisão pública brasileira comece a operar. A informação é do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins. "Queremos que em 2 de dezembro, quando o sinal digital entra, já ter esse embrião de rede começando a funcionar e em processo de integração com as demais emissoras nos estados", afirmou o ministro em entrevista coletiva hoje (8) após a abertura do 1º Fórum Nacional de TVs Públicas.

Segundo ele, o ponto de partida para a rede é a união da Radiobrás com a TVE. O ministro afirmou que o marco legal para a unificação ainda está sendo discutida. "O governo enviará ao Congresso para apreciação uma posição provavelmente em agosto ou setembro", disse.

Para o pesquisador da Universidade de São Paulo e integrante do Fórum Nacional de TVs Públicas, Laurindo Leal Filho, a fusão é necessária. "É incoerente você ter na estrutura do governo federal duas instituições trabalhando com a radiodifusão", disse. Ele acredita que esse é o primeiro desafio a ser enfrentado pelo governo. Os próximos, segundo ele, são criar um conselho público de gestão e encontrar formas de financiamento que garantam a "perenidade" da rede.

Para o presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Rodrigo Lucena, acredita que a mudança na estrutura jurídica das emissoras não será "um grande entrave" no debate. "Mas é preciso que o governo realmente analise do ponto de vista da eficiência se esse é o melhor caminho. A princípio parece que sim porque são duas estruturas federais que, com experiência já acumulada em televisão, podem ser o embrião de um projeto que pretende se ramificar e ter na ponta outras parcerias".

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Jorge Cunha Lima, disse que apesar de se ter a curto prazo uma definição do formato da nova rede de televisão pública, o seu funcionamento não deve ser logo. "É muito complicado você realmente colocar uma rede no ar. Até fazer uma fusão jurídica da Radiobrás com a TVE vai ser complicado", opinou. Sobre a fusão das empresas, Cunha Lima disse que ainda não há detalhes de como isso será feito. "Ninguém ainda explicitou qual o modelo de fusão. Foi uma idéia lançada, a gente sabe que vai acontecer, mas ninguém sabe como vai ser", afirmou.

O presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), Fernando Trezza, destaca que a TVE tem uma "grande capilaridade" no país por meio das retransmissoras localizadas em várias capitais. Ele diz que as televisões comunitárias estão "encarando com bons olhos" essa nova rede de TV. "Acreditamos que essa rede vai se fazer inclusive com a participação dos conteúdos que já são veiculados pelas TVs comunitárias, ou seja, conteúdos do terceiro setor".