Articulado por empresários, o lançamento do movimento "Fiscal não é Juiz", no dia 3 de maio, na sede da OAB/SP, gerou manifestações de descontentamento de entidades de trabalhadores. O Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro lançou, no dia 4 de maio, nota dirigida deputados e senadores repudiando o apoio da OAP/SP ao movimento e pedindo a manutenção do veto à Emenda 3. Entidades e centrais sindicais preparam, para o dia 23 de maio, um Dia Nacional de Lutas contra a emenda. 

Aprovada com a lei que criou a Super-receita, a Emenda 3 impossibilita que fiscais do INSS e da Receita Federal autuem empresas que se utilizam de contratos entre duas pessoas jurídicas, a chamada "pejotização", para fraudar vínculos empregatícios. O presidente Lula vetou a Emenda 3 e agora há uma grande pressão empresarial para que deputados e senadores derrubem o veto presidencial. 

Revoltados principalmente com as manifestações de Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP ao movimento “Fiscal não é juiz”, entidades e centrais sindicais intensificaram as críticas. No dia 3, enquanto o movimento patronal era lançado, em frente ao prédio entidades de trabalhadores realizaram manifestação contra a emenda com panfletagem e carro de som. 

Nesta segunda-feira (07/05), o presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, manifestou-se contrário à emenda 3 em audiência com o presidente nacional da CUT, Artur Henrique. Na próxima quinta-feira, 10/05, a Faculdade de Direito da USP paralisará as atividades a partir das 10h, solidarizando-se com os cinco metroviários demitidos após a greve contra a emenda 3 realizada dia 23 de abril. 

Para 23 de maio, está sendo organizada a terceira jornada nacional de lutas contra a Emenda 3. E a promessa é de que esta será a maior já realizada. As manifestações vem sendo chamadas, inclusive, por entidades que divergem no cotidiano das lutas sindicais, como CUT, Força Sindical, Conlutas e Intersindical. 

Leia, a seguir, a nota produzida pelo Sindicato dos Jornalistas do Município do rio de Janeiro sobre a questão. 

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2007  

Exmo. sr. congressista,  

O Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro apela à consciência de V. Excia. para que resista às investidas dos lobistas que pressionam os representantes do povo pela derrubada do veto à famigerada Emenda 3.  

Se a carga tributária pesa no bolso dos empreendedores e se o país precisa de reformas, manda a dignidade da política que tudo se faça às claras. Percorrer os caminhos do casuísmo, patrocinado por empresários intencionados em sonegar, não nos parece ser o caminho digno para parlamentares que honram seus mandatos e defendem o interesse nacional. 

A Emenda 3 enoja o cidadão consciente da devastação que a cultura de sonegar causa à Nação brasileira. A derrubada do veto à Emenda 3 criaria um ambiente de precarização total das relações de trabalho, jogando para a Justiça uma demanda infinitamente maior do que suas condições operacionais. Os defensores da Emenda 3 pressupõem, cinicamente, que os juízes do Trabalho têm condições de fiscalizar in loco cada ato de sonegação fiscal no Brasil. 

Juiz não é fiscal. No Estado Democrático, o Legislativo aprova as leis e o Executivo não apenas as cumpre, mas também fiscaliza o seu cumprimento, cabendo ao Judiciário resolver os conflitos que lhe são submetidos. Dar salvo-conduto à desobediência enfraquece a legislação brasileira, elaborada pelo próprio Congresso. 

Os sindicatos sempre tiveram nos fiscais do INSS e da Receita aliados importantes no combate à esperteza. Ela se generalizou de tal forma que hoje há redações inteiras formadas por jornalistas sem vínculo empregatício. São trabalhadores que, apesar de cumprirem horários e obedecerem aos seus chefes como quaisquer outros, não têm respeitados direitos básicos como FGTS, férias, décimo-terceiro, auxílio-transporte e até — pasme V. Excia.! — a licença maternidade. Pode o Congresso Nacional alimentar tal deformidade? 

V. Excia. concordará certamente que não fica bem à Casa do Povo subtrair, na surdina, direitos conquistados há mais de meio século, servindo de instrumento para a sanha de empresários que só querem cumprir as leis que lhes convêm. A impunidade, pântano no qual navega a Emenda 3, está na raiz da insegurança e da violência, que tanto inquietam a sociedade brasileira. No confronto entre a ordem e a desordem, derrubar o veto à Emenda 3 seria botar lenha na fogueira da malandragem.

Os trabalhadores brasileiros contam com a consciência cívica de V.Excia. Vote contra a sonegação, em defesa dos trabalhadores, da Previdência Social e do Tesouro Nacional!  

Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro