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Telemar terá de restabelecer serviço em Fortaleza

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A Telemar Norte Leste está obrigada a restabelecer o serviço de telefonia fixa para o município de Fortaleza (CE). A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O ministro suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que autorizoua paralisação do serviço.

A prefeitura de Fortaleza ajuizou ação ordinária contra a Telemar para que a concessionária fosse impedida de suspender o serviço de telefonia fixa utilizado pelo município. A primeira instância concedeu liminar ao município, mas a decisão foi suspensa pelo TJ do Ceará.

No pedido de suspensão de liminar apresentado ao STJ, o município alegou lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Sustentou que a ausência dos serviços de telefonia fixa impediria a comunicação dos agentes públicos municipais entresi e com o público, prejudicando assim o atendimento a necessidades individuais e coletivas.

O ministro Barros Monteiro concedeu a suspensão de liminar por considerar que estava presente o risco de lesão à ordem pública. Ele ressaltou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica entre o ente federado e a concessionária de serviço público. Mas prevalece o fornecimento do serviço às unidades prestadoras de serviços essenciais.

Barros Monteiro destacou, ainda, o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da suspensão de liminar. De acordo com o parecer, o corte do serviço de telefonia foi utilizado como meio de coerção, uma vez que, desde janeiro de 2005, os débitos com a empresa vêm sendo quitados. Assim, não é possível falar em interrupção do serviço por falta de pagamento.

Comissão aprova 14 projetos de rádios comunitárias

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje, 30, 14 projetos de decreto legislativo para permitir o funcionamento de novas emissoras de rádios comunitárias e também para renovar a concessão ou autorização de outras que já estão em operação. Foram aprovados os atos que outorgam autorização a 11 emissoras para executar serviço de radiodifusão comunitária: à Associação e Movimento Comunitário Interior FM, em Santa Clara D'Oeste (SP); à Associação Comunitária Rosa Mística, em Estiva Gerbi (SP); à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo, no Congo (PB); à Rádio Comunitária Cidade Livre FM, em Coelho Neto (MA); à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá -PR, em Guairaçá (PR); à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza, em Santa Tereza de Goiás (GO); ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais, na cidade de São Geraldo (MG); à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão, em Alto Santo (CE); à Associação Comunitária União, em União dos Palmares (AL); à Associação Comunitária São Francisco, em Itapajé (CE); e à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro, em Meleiro (SC).

Duas empresas de rádio tiveram renovadas a concessão outorgada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média: a Fundação São Benedito da Lapa, na cidade de Lapa (PR), e a Rádio Comunicadora Grande Rio Ltda, em Itaguaí (RJ). Já a Fundação Educacional União da Serra, em Marau (RS), conseguiu renovar a permissão outorgada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

Comissão aprova projeto que cria normas para a TV digital

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A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado aprovou nesta quinta-feira (31/5) projeto que disciplina a utilização do espectro de radiofreqüência destinado aos serviços de televisão, mais especificamente nas faixas denominadas VHS ou UHF. O objetivo é criar regras para a transição para o modelo de TV digital, já em implantação no Brasil, de modo que protejam não só a liberdade das emissoras, mas prevejam a contrapartida para o Estado pela utilização desse bem público.

O projeto, que ainda será votado em plenário, é de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) efoi relatado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que deu parecer favorável com emendas. Pela proposta, o emprego das radiofreqüências destinadas aos serviços de televisão buscará a utilização adequada e eficiente do espectro radioelétrico e terá como finalidade assegurar a liberdade de expressão de todos os segmentos da sociedade. Também promoverá o pluralismo político e o fortalecimento do regime democrático por meio da veiculação de diferentes idéias, opiniões e versões sobre os temas em debate na sociedade.

O projeto visa ainda promover a diversidade cultural nos meios televisivos e permitir a divulgação das diferentes manifestações da cultura brasileira, permitir a prestação de serviços públicos de informação e comunicação e assegurar espaço para os sistemas privado, público e estatal, bem como permitir ampla e justa concorrência entre prestadores privados.

A proposição define sistema privado, público e estatal de televisão. Sistema privado é o sistema composto pelas emissoras geradoras e retransmissoras exploradas em regime comercial. O sistema público é definido como o composto por emissoras geradoras e retransmissoras que tenham por objetivo a veiculação de programação de utilidade pública, exploradas sem finalidade lucrativa. Já o sistema estatal de televisão é aquele composto pelas emissoras geradoras e retransmissoras exploradas diretamente pela União ou, por delegação desta, porestados, Distrito Federal ou municípios, que tenham por objetivo a divulgação institucional de seus atos, obras, serviços e campanhas.

O projeto estabelece uma reserva, em cada localidade, de no mínimo 40% do espectro de radiofreqüências para os serviços de televisão aos sistemas público e estatal. Para o sistema privado, a utilização do espectro de radiofreqüências estará condicionado ao pagamento de remuneração anual de uso de bem público ao efetivo valor econômico do recurso colocado à disposição da entidade titular de autorização de uso. Esse valor será reajustado anualmente por índice de inflação previsto em regulamentação.

O projeto trata ainda da renovação da outorga para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou do serviço de retransmissão de televisão e transmissão de programações, entre outrositens. “O Brasil está em vias de realizar a transição para a televisão digital. Verifica-se, portanto, a necessidade de um regime jurídico apto a disciplinar a utilização desse bem público de forma adequada. Entendemos que tal regime deva preservar valores caros ao nosso sistema jurídico-político, como a liberdade de expressão, o pluralismo político, a democracia e a diversidade cultural”, afirmou Arns.

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Para Globo, modelos em discussão são inadequados

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No Congresso da Abert (associação de emissoras de rádio e TV) deste ano, que terminou nesta quinta, 31, em Brasília, as emissoras de televisão deram, mais uma vez, um duro recado em relação à sua insatisfação sobre os riscos da convergência tecnológica. Em um evento repleto de autoridades, entre elas o presidente Lula, as emissoras não esconderam a preocupação com o possível embate que a convergência representaria. A síntese da preocupação dos radiodifusores foi a fala de Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo.

Ao falar sobre os modelos regulatórios para a convergência em discussão, Guimarães disse que "eles são inadequados para a sociedade brasileira, principalmente olhando a diferença de papéis que cumprem o setor de radiodifusão e as telecomunicações. (…) Há muito tempo estamos falando de convergência, mas há pouca atuação. Estamos enfrentando fatos consumados inadequados para quem tem um projeto de nação". Para ele, a convergência digital deve estar a serviço do projeto para o País. 

Constituição é o marco 
"As novas plataformas tecnológicas não devem fugir da mãe do marco regulatório brasileiro, a Constituição, e o Brasil, por meio de sua Constituição, tem o projeto de ser um produtor de conteúdo cultural. O Brasil quer ser produtor de conteúdos, não ser um mercado consumidor de produtos". A produção, a programação e o provimento de conteúdos brasileiros devem ser preservados a brasileiros, disse, repetindo os termos exatos da proposta de emenda constitucional do ex-senador Maguito Vilela, proposta essa engavetada em função do fim do mandato do senador.

Ao ressaltar que a legislação é desigual para radiodifusores e empresas de telecomunicações, permitindo, por exemplo, o controle das teles por empresas estrangeiras, Evandro Guimarães disse que a "assimetria que existe atualmente escraviza e amarra a radiodifusão".Por outro lado, Guimarães destacou que o setor de radiodifusão "reage a qualquer pequena tentativa de interferência do Estado" e que a regulamentação não pode ser uma interferência. "Pedimos que o Congresso não fique fascinado com o que a tecnologia pode fazer. Ou fazemos uma defesa do setor ou mudamos a Constituição, porque, do jeito que está, as regras estão muito desiguais, prejudicando o setor de radiodifusão". 

Campanha pró-TV digital 

Segundo Evandro Guimarães, a Globo fará campanha para que seus telespectadores comprem celulares com tecnologia para recepção de TV quando o sinal da TV digital estiver no ar em dezembro. "Podemos criar um processo de inclusão para aumentar nosso próprio mercado. Por que não experimentar nossa força de comunicação e a partir de amanhã lembrar aos consumidores que, se o celular não tiver recepção de FM, é um aparelho de segunda classe? Estamos chegando em último lugar na convergência. Vamos contar com a colaboração das telefônicas para nossa campanha. Convergência é isso, interesse de todos", ironizou.

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Captação pelo artigo 39 cai mais de 70%

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Em painel do 8º Forum Brasil – Mercado Internacional de Televisão, nesta quinta, 31, o assessor da diretoria da Ancine João Batista da Silva, apresentou valores investidos no audiovisual através de diversos mecanismos. Ele chamou a atenção para a queda nos valores captados através do Artigo 39 da MP 2.228/01, incentivo para co-produção das programadoras internacionais de TV paga com produtoras brasileiras independentes.

Foram captados em 2006 cerca de R$ 4,1 milhões, contra cerca de R$ 14,99 milhões em 2005 e R$ 16 milhões em 2004, o melhor ano. Estes valores referem-se ao que foi efetivamente aplicado nas co-produções. Já para recolhimento de recursos através do mesmo mecanismo (aplicados ou não), a queda não foi tão expressiva: R$ 12,87 milhões em 2006, contra R$ 14,27 milhões em 2005 (a arrecadação, neste caso, é menor que a captação porque parte dos recursos captados foram recolhidos no ano anterior). A queda na arrecadação é facilmente explicável, já que a DirecTV deixou de recolher Condecine após a fusão com a Sky.

Segundo Luiz Fernando Noel, superintendente de fomento da Ancine, a queda no uso do mecanismo se deve à contratação de produções mais baratas. Vale lembrar, valores recolhidos pela HBO foram captados para três grandes produções do canal: "Mandrake", da Conspiração; "Filhos do Carnaval", da O2 Filmes; e uma terceira série, ainda em fase de produção com a Gullane Filmes, de São Paulo. Segundo Noel, os valores captados devem voltar aos patamares anteriores com volta de algumas produções mais caras, como a segunda temporada de "Mandrake".

A maioria das produções que usam o Artigo 39, segundo Noel, custa entre R$ 150 mil e R$ 300 mil. 

Programação de linha 

Uma reclamação antiga dos produtores deve ser atendida pela Ancine. A agência deve publicar uma Instrução Normativa proibindo o uso da Artigo 39 para programas de linha dos canais. A idéia é que os programas de linha possam ser produzidos por até dois anos, perdendo o direito a captar mais recursos através do mecanismo após este período. 

Tempo de análise 


A demora na aprovação da captação através do artigo 39 para uma produção é uma das principais reclamações dos programadores, como indicou Michela Giorelli, da Discovery Networks. Segundo Noel, contudo, esta reclamação está exagerada. "Temos um prazo de 45 dias para aprovar um projeto. Isto pode demorar um pouco mais em alguns projetos que exijam maior pesquisa. Mas, nestes casos, o prazo não passa de 90 dias", afirmou.

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