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Cade aprova compra da Blockbuster pela Americanas por unanimidade

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou, ontem, por unanimidade, a compra da rede de locadoras de filmes Blockbuster pelas Lojas Americanas. O negócio foi fechado em janeiro deste ano. Por R$ 186,2 milhões, a Americanas adquiriu o direito de usar a marca Blockbuster e as 127 lojas do grupo, que atendem 330 mil clientes. Com isso, o número de pontos-de-venda da varejista no país cresceu 54%. Somente na Grande São Paulo, saltou de 41 para 100 unidades. No Sudeste, o aumento foi de 144 para 249 lojas.

O julgamento do Cade não foi pela expansão dos pontos-de -venda.O Conselho se deteve nos produtos oferecidos tanto pela Americanas quanto pela Blockbuster. E, neste ponto, há, segundo o Cade, grandes diferenças entre o que elas fornecem ao consumidor.

O relator do processo, conselheiro Ricardo Cueva, ressaltou que as empresas centralizam as suasações em ramos diferentes de negócios. 'A Blockbuster tem a sua função centrada na locação de DVDs', disse Cueva. Já a Americanas foca as atividades no varejo, com a venda de diversos produtos, como roupas, brinquedos, eletrônicos e guloseimas.

Ao analisar o negócio, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda optou por verificar a concentração no varejo, pois a Americanas não aluga DVDs, mas a Blockbuster vende guloseimas e brinquedos. Só que a Blockbuster tem participação mínima no varejo. A Seae não revelou os números da Blockbuster no varejo, alegando pedido de confidencialidade da empresa. Mas deixou claro que, com mais de 150 lojas no país, a Americanas possui apenas 1,98% do varejo nacional. Logo, as vendas da Blockbuster nesse mercado não representam, segundo a Seae, qualquer ameaça à concorrência.

O Ministério da Fazenda optou ainda por não analisar o mercado de locação de DVDs, pois a Americanas está fora deste negócio. Por isso, a concentração neste mercado seria igual a zero. A Americanas seria uma nova empresa neste setor, ingressando no negócio com a aquisição das lojas daBlockbuster.

A presidente do Cade, Elizabeth Farina, concluiu que o negócio da Blockbuster é muito específico e não se sobrepõe ao da Americanas. Com isso, o Cade definiu a aprovação da compra da Blockbuster por unanimidade.

O conselho ainda deverá julgar a uniãodos portais de venda de produtos pela internet da Americanas e do site Submarino.

RCTV é exemplo para juiz livrar Globo de indenização

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O fechamento da rede venezuelana RCTV foi um dos argumentosusados pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, titular da 1ª Vara da Comarca de Juína (MT), para absolver o programa Linha Direta, exibido pela Rede Globo. A RCTV foi fechada pelo presidente Hugo Chávez.

Uma fiel da Igreja Universal do Reino de Deus entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a Globo por causa de uma reportagem veiculada no programa policial em 30 de novembro de 2006. Ela alegou ter sido ofendida com a declaração de um dos entrevistados.

Nesse dia, o programa narrou o caso conhecido como “Lucas Terra”, a história de um adolescente assassinado por um pastor da Igreja Universal, na Bahia. O corpo do garoto foi queimado, após sua morte. Na reportegem, José Carlos Terra, pai do menino, comenta: “Eles fizeram a Fogueira Santa com meu filho”.

Fogueira Santa é um ritual litúrgico realizado pelos membros da Universal. A declaração dada por Terra teria ofendido implicitamente os membros da igreja. A autora da ação alegou ter sofrido lesões morais perante a sociedade local.

“A liberdade de expressão é direito supremo da democracia, consagrado pela nossa Constituição. Contudo, o Brasil tem assistido indignado várias tentativas de afronta aessa garantia constitucional, inclusive, infelizmente, por decisões de seus Poderes, que estabelecem, na prática, a censura prévia. Essas tristes medidas só encontram amparo em regimes totalitários e ditatoriais, como se vê, atualmente, na Venezuela, com a arbitrária negativa à renovação da concessão do popular canal RCTV. Isso não acontecerá, ao menos nestes autos”, anotou o juiz federal Geraldo Fernandes Fidelis Neto na decisão concedida na segunda-feira (25/6).

Segundo Fidelis Neto, o fato do programa não ter mencionado o nome da fiel nem da igreja não permite indicar que o ritual tenha acontecido na Universal. “O mesmo raciocínio torna-se inevitável no que toca a ilegitimidade da Rede Globo de Televisão para responder à presente demanda, porquanto um dos entrevistados pelo programa jornalístico transmitido foi quem usou o termo ‘Fogueira Santa’, jamais a reclamada, como reconhece a própria autora da inicial”, afirmou.

O juiz disse, ainda, que a Globo não ultrapassou os limites da imparcialidade, pois não exprimiu opiniões, tampouco fez comentários maldosos, contra a honra da autora da ação. “Sendo assim, a ação de indenização por dano moral em tela deveria ter sido proposta contra o entrevistado José Carlos Terra”, ressaltou o juiz.

“Não há dúvida de que houve a manifestação de um pai, em razão do assassinato de seu filho, diga-se en passant , queimado, no ápice de suas emoções, que teceu comentários pessoais acerca de sua maneira de enxergar a situação. Por óbvio, era dever do jornalista e da empresa de jornalismo trazer ao conhecimento do público o ponto-de-vista do pai do jovem brutalmente morto, pois trata-se de uma questão de relevante interesse público”, afirmou.

Fidelis Neto rechaçou também a atitude de alguns membros da igreja. A mesma petição foi copiada e distribuída para os adeptos da Igreja Universal em diversos lugares do Brasil, incitando-os a ajuizarem ações. “Ora, essa circunstância causa, no mínimo, estranheza, pois caracteriza, de forma sem igual, a tão propalada indústria da indenização por dano moral. Ademais, esse fato robustece a alegação de que não foi a reclamante quem se sentiu moralmente lesada com a aludida matéria jornalística, mas sim, outrem, que de forma oculta, busca se utilizar de massa de manobrapara seus interesses escusos. O Judiciário não é palco para competições sensacionalistas, levando-se em conta ser de conhecimento público que a Igreja Universal é proprietária de outra rede de televisão, maior interessada em prejudicar a reclamada”, alertou.

Proposta para modelo de gestão põe autonomia em risco

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Polêmicas e desencontros marcaram a pioneira iniciativa de constituição de uma TV pública no Brasil, com declarações precipitadas do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e sua posterior desautorização pelo próprio presidente da República. Agora, a TV Brasil – nome provisório da emissora – começa a ganhar seus primeiros contornos, em geral próximos dos princípios defendidos pelas organizações da sociedade civil presentes no I Fórum de TVs Públicas realizado no mês de maio, em Brasília. Os modelos de gestão e financiamento da TV Brasil, no entanto, ainda mostram-se como as principais questões a serem resolvidas.

A iniciativa de fomentar a discussão sobre a necessidade de criação de uma TV pública em âmbito nacional partiu do Ministério da Cultura (Minc) e da Radiobrás. Acompanhado dos ministérios de Comunicações, Educação e Casa Civil, o Minc compõe hoje o GT interministerial sob coordenação do ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social, agora a responsável pela concepção inicial da TV. O primeiro passo, a fusão das estruturas da Radiobrás e da TVE, deve ser dado até agosto deste ano e o cronograma inicial prevê que, até dezembro, um conselho gestor já esteja em pleno funcionamento. Uma Medida Provisória (MP) deve ser expedida em breve, definindo a forma de gestão e a figura jurídica da nova rede.

Autonomia em debate

As fontes de financiamento da TV Brasil ainda são incertas e dependem do modelo jurídico a ser adotado. O governo já vem trabalhando com a idéia de uma fundação pública, mas reconhece que este é um modelo evasivo em relação à garantia da autonomia financeira. Delcimar Pires, assessor do ministro Franklin Martins, diz que a legislação capaz de sustentar um modelo autônomo ainda está sendo estudada, mas promete que o debate será ampliado. “No cronograma que está em gestação, a Radiobrás e a TVE, através de seus conselhos de gestão e de suas diretorias, estão debatendo as várias possibilidades. Também está sendo apresentado este debate para as entidades do campo público – Abepec, Abtu, Astral e AbcCom, e várias organizações sociais. O resultado final deverá ser uma proposta que atenda a essa questão da autonomia e que conte com o apoio de lideranças políticas do país através da discussão e votação da proposta pelo Congresso Nacional”, afirma Pires.

O ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, afirmou em entrevista ao jornal Folha de São Paulo que os recursos orçamentários destinados à TV pública não devem ser contingenciados pelo governo. De acordo com Martins, essa é uma forma de evitar que o "governo de plantão" pressione a rede pública com o estrangulamento de verbas. "É preciso haver mecanismos que impeçam que a tornerinha de recursos esteja na mão do palácio, senão um belo dia ele fecha e coloca a TV pública em uma situação desagradável", disse Martins ao jornal.

João Brant, coordenador do Intervozes, é enfático ao afirmar a necessidade de garantir a autonomia financeira, mas teme um possível contingenciamento num modelo que não seja auto-sustentável. “É preciso garantir um robusto financiamento público para a TV pública, que venha de fontes não contingenciáveis. O ideal mesmo seria o crescimento do setor privado alimentar o setor público, o que poderia acontecer com a taxação sobre as receitas obtidas com publicidade comercial. Mas sabemos que é muito difícil que o governo encampe essa proposta”.

Conselho de notáveis e diretoria chapa branca

Até o momento, a principal controvérsia entre o governo federal e as organizações da sociedade civil está na questão das composições do conselho gestor e da diretoria executiva da emissora. O governo entende que, para garantir a autonomia do conselho, ele próprio não pode constituir maioria (como acontece no caso da TV Cultura de São Paulo), e trabalha dentro dos marcos da Carta de Brasília (leia aqui). No entanto, ainda restam dúvidas sobre a composição do órgão e o processo de escolha de seus integrantes. Na proposta defendida atualmente pelo governo, consta que um conselho de notáveis escolhidos na sociedade, ainda sem critério definido, será o responsável pela determinação da política a ser implementada pela TV Brasil e pela fiscalização dos atos da diretoria.

Delcimar Pires explica que estes pontos ainda estão em aberto. “É importante reafirmar o compromisso do governo brasileiro em adotar o modelo indicado pela Carta de Brasília, aprovada no I Fórum de TVs Públicas: uma gestão pública, através de um Conselho e com participação minoritária do governo. A presença de notáveis não está decidida, bem como o sistema de escolha de seus membros. O ministro Franklin Martins tem avaliado positivamente a necessidade de garantir a participação neste conselho das diferentes regiões do País, e também deveremos encarar o debate sobre a questão de gênero e raça”. A diretoria, por sua vez, deve mesmo ser indicada pelo governo.

Presente nos debates recentes sobre a instalação da TV pública, João Brant questiona a proposta de que o Conselho seja formado por “notáveis” e defende que uma composição nestes marcos pode ser fatal para sua autonomia: “A idéia de ter 'notáveis' como representantes da sociedade no conselho da TV pública é o oposto do que acreditamos. Embora possamos ter pessoas brilhantes ocupando esses espaços, notáveis não representam ninguém senão eles mesmos. Além disso, se não há critérios definidos, essa fórmula abre espaço para que um governo indique para este posto pessoas com nenhum compromisso senão o de representar os interesses daquele governo, tragédia que já vimos acontecer na definição das vagas da sociedade civil do Conselho de Comunicação Social auxiliar do Congresso Nacional”. Brant também critica a escolha da diretoria pelo Executivo. “Se isso acontecer, ficará difícil dizer a TV é autônoma e independente em relação ao governo”.

A dúvida permanece, na medida em que a composição do conselho e a forma de indicação da diretoria podem determinar toda a sorte da nova TV pública. “Sobre a programação e o conteúdo a serem veiculados, é bom lembrar a fala do presidente Lula no I Fórum: a TV Pública não será chapa branca”, afirma Delcimar Pires, sem, no entanto, esclarecer como será garantida a autonomia da TV num conselho indicado pelo Executivo e que pode ser alterado pela canetada do governo de plantão.

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Inscrição das entidades para eleições acaba dia 3

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Encerra-se no próximo dia 3 de julho o prazo para a inscrição de entidades que queiram participar das eleições para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Podem concorrer às vagas organizações do terceiro setor, da comunidade científica e do setor empresarial que tenham, no mínimo, dois anos de atuação legal. As inscrições podem ser feitas através do site www.cgi.br. As próprias entidades inscritas formam o colégio eleitoral de cada segmento e cada uma pode indicar apenas um candidato. O resultado do pleito será anunciado em novembro.

O CGI.br existe desde 1995 e foi criado através de uma portaria assinada pelos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da Internet no país, regulando seus padrões técnicos e coordenando a atribuição de endereços e o registro de domínios. Em decreto assinado em 2003, o presidente Lula modificou a composição do Comitê, aumentando a representação de setores não ligados ao governo. Estes representantes passaram a ser escolhidos através de eleições e, no final deste ano, terminam seus mandatos (de três anos).

A partir do decreto de 2003, o governo passou a ser minoria entre os 21 membros do Comitê, sendo a maioria constituída pela soma dos representantes do terceiro setor, da comunidade científica e do setor empresarial, além de um representante de “notório saber em assuntos da Internet”. Segundo Sérgio Amadeu da Silveira, que foi representante da Casa Civil entre 2003 e 2005, “foi uma mudança de conteúdo formal muito grande, a composição passou a ser bem mais democrática e estável. Antes, o governo cooptava e indicava, hoje só escolhe os seus próprios representantes”.

Proposta para modelo mundial
É este modelo de composição, com participação da sociedade civil junto com os governos, que o CGI.br propõe para ser implementado também no nível global de governança da Internet, substituindo a atual hegemonia da Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), organização que, mesmo tendo integrantes de diversos países, é controlada pelos Estados Unidos.

A partir da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, realizada no final de 2003 em Genebra, o Brasil se tornou um dos protagonistas na reivindicação da discussão das políticas de governança da Internet. Foi criado então o Fórum de Governança na Internet (IGF), cuja segunda edição será realizada este ano no Rio de Janeiro* (a primeira foi em 2006, em Atenas). 

“Há uma visão comum, tanto do governo como do CGI.br, de que todos os assuntos de governança devem ser debatidos no IGF, o que não ocorreu na primeira edição do fórum. De fato, temas como a discussão da infra-estrutura lógica (hoje realizada por uma entidade sediada nos EUA que opera segundo um contrato com o governo americano) foram quase proibidos em Atenas, e graças à insistência de setores da sociedade civil e de governos como o do Brasil o tema deverá ser tratado na segunda edição” afirma Carlos Alberto Afonso, diretor da Rits (Rede de Informações para o Terceiro Setor) e um dos representantes do terceiro setor no Comitê.

Sérgio Amadeu ressalta que o CGI.br funciona, cresce e é um dos mais bem estruturados do mundo, além de ter uma engenharia institucional muito bem montada. Concorda, assim, com Carlos Afonso, para quem o Comitê “é um exercício muito bom de democracia, já que há equilíbrio na representação dos membros não governamentais e há uma minoria de representantes de governo”. Além disso, Afonso destaca a qualidade dos operadores dos sistemas técnico e administrativo. O Comitê obteve avanços significativos em relação ao registro de domínios, que hoje é feito de maneira mais rápida e simples, além de ser mais barato. Criou também pontos gratuitos de troca de informação para os provedores, o que representa maior velocidade para o usuário de Internet. Além disso, implementou uma exitosa campanha contra os spams, os e-mails de propaganda mandados em massa sem o consentimento do destinatários.

Desafios
No entanto, ambos concordam que há problemas a serem resolvidos. O principal deles é o fato de que o Comitê ainda é regulamentado apenas por um decreto presidencial, que pode, portanto, ser modificado ou revogado a qualquer momento, ou mesmo substituído por alguma lei. Para Afonso, “todas as conquistas se deram por portarias de ministérios ou decretos, não por legislação específica que possa sacramentar estruturalmente a governança da Internet no Brasil. Não há uma lei que garanta que o CGI.br será para sempre um organismo pluralista, com representação efetiva de todos os grupos de interesse, e que os nomes de domínios brasileiros serão para sempre um bem da comunidade e não uma mercadoria. Se um novo presidente assumir e achar que tem que privatizar tudo, por exemplo, nem precisa consultar o Congresso para isso”.

Amadeu concorda, mas acredita que a atual conjuntura é desfavorável à criação de outra regulamentação para o Comitê. “Publicar uma nova legislação regulamentando o Comitê seria mais seguro, só que ele teria que passar pelos deputados, ou seja, pelos lobbys dos bancos, das teles, das empresas de software, etc. Também é muito perigoso”.

A esta questão Carlos Afonso acrescenta o problema do relacionamento com a Fapesp (Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo), que arrecadou o dinheiro do registro dos domínios até 2006, quando foi criado o NIC.br (Núcleo de Coordenação e Informação), atual responsável administrativo pela arrecadação. Como resultado, a Fapesp acumulou mais de R$ 130 milhões em seus cofres. “Uma vez criado o NIC.br, seria natural e óbvio que a Fapesp simplesmente transferisse esses recursos para a nova autoridade administrativa da governança da Internet no país”, conta Afonso. “Infelizmente, por mais que o CGI.br se esforce, essa negociação se arrasta há anos e ainda não foi resolvida”. A Fapesp não pode utilizar este dinheiro, que permanece investido para não se desvalorizar, e o NIC.br só pode fazê-lo com autorização da Fundação. “Sem o acesso a esses recursos, projetos prioritários para o país no campo das tecnologias da informação e da comunicação para o desenvolvimento humano, que o CGI.br poderia e deveria estar apoiando, não caminham” alerta Afonso.

Mesmo com os avanços do Comitê, Sérgio Amadeu frisa a importância de a sociedade permanecer vigilante contra os constates ataques que sofre a liberdade na Internet. “Como no começo ninguém ligava para a Internet, sua implementação se fez de modo livre, democrático. Quando as empresas começaram a perceber que não era brincadeira, que tinha grana em jogo, quiseram trazer seus interesses e ideologia da sociedade industrial pra ela, pra controlar a rede. Mas estamos ganhando, eles é que têm que inverter o jogo”.      

*A próxima reunião do Fórum de Governança da Internet (IGF) acontece em novembro deste ano, no Rio de Janeiro. Como parte do processo preparatório está marcado um seminário, a ser realizado nos dias 3 e 4 de julho, no auditório de Direito da FGV, em São Paulo. Mais informações sobre o seminário em www.nupef.org.br .

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Ronaldo Sardenberg é nomeado presidente da Agência por um ano

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Foi publicado nesta quarta-feira, 27, no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que nomeia o diplomata Ronaldo Mota Sardenberg para a presidência da Anatel, com mandato de um ano. Segundo o decreto, assinado pelo presidente José Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, Sardenberg passará a comandar a agência a partir de 1º de julho. O mandato do atual presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Jr., termina no sábado, 30. Sardenberg também foi nomeado para ocupar uma vaga no Conselho Diretor da Anatel, com mandato de cinco anos.

A nomeação de Sardenberg foi feita quatro meses após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal, que ocorreu no final de fevereiro. Quando foi convidado por Lula para integrar o conselho da Anatel, o presidente e Sardenberg acordaram que o embaixador só assumiria a presidência da agência após o término do mandato de Aguiar.

Além disso, o governo quis esperar o resultado do julgamento feito pelo Superior Tribunal Federal. O STF analisou um processo no qual Sardenberg era acusado de usar indevidamente um avião da FAB em viagem particular quando foi ministro da Ciência e Tecnologia no governo Fernando Henrique Cardoso. No começo deste mês, o STF o inocentou.

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