Há cerca de 17 anos o Grupo Severiano Ribeiro deixou de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) os valores sobre a arrecadação de suas salas de cinema referentes aos direitos autorais dos artistas representados pela empresa. Foi o começo do embate mais recente de uma querela entre diversas exibidoras de filmes, em especial as grandes exibidoras, as “majors”, e o Ecad, que representa os interesses de artistas organizados em associações nacionais e internacionais, em especial cantores e compositores.

A legislação brasileira prevê, como mecanismo de compensação do direito autoral do artista, o recolhimento de taxa para a exibição pública de músicas, independente da cobrança já prevista na mídia para exibição privada. O universo desta cobrança vai de festas públicas ou grandes festas privadas, como de empresas e ONGs, até a exibição de um filme, sobre o qual é cobrado o direito para exibição da trilha sonora, independente da quantia já paga para a utilização da música na trilha sonora.

Em relação ao cinema, a “mania” é internacional, e o direito de exibição do filme não engloba o de reprodução das músicas em exibição pública. Além de se aplicar a filmes em cinema, a lógica vale para as novas mídias de exibição em massa, como a TV a Cabo e a TV por satélite, e o Ecad estuda formas para fazer a cobrança para a exibição de sites na Internet, de acordo com Márcia Melo, gerente executiva do órgão.

Nesta briga entre empresas de entretenimento, a vitória pende para o Ecad, e parece rumar para uma definição, ao menos parcial. Depois de 17 anos, o Grupo Severiano Ribeiro (GSR), maior rede nacional de exibidores, atrás apenas do grupo Cinemark, de capital estadunidense, fechou acordo judicial com o Ecad para o pagamento dos direitos autorais não recolhidos nestes anos, prevendo pagamento por um total de 198 salas, e pagou recentemente a segunda parcela deste débito. Desde fevereiro de 2006, o GSR, que envolve ao todo dez empresas exibidoras, paga ainda 2,5% da receita bruta de bilheteria pelas músicas nacionais e estrangeiras executadas em suas salas.

Além da vitória e acordo com o GSR, o Ecad espera resultado de ação contra a rede UCI, terceira maior rede exibidora no país, que está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal. Redes pequenas, como a Iporanga, que tem três salas em um shopping center na Baixada Santista, também enfrentam processos semelhantes. Há duas semanas, a rede perdeu ação em primeira instância. A justificativa do Ecad perspassa o conceito de que o direito autoral é inalienável em quaisquer mídias, e coloca que: “A Empresa Cinematográfica Iporanga, contudo, vem se apropriando dos direitos autorais dos artistas e desafiando o judiciário”.

Samuel Fahel, gerente jurídico do Ecad, coloca que do ponto de vista teórico não há empecilhos para as vitórias do órgão nos tribunais, mesmo no que se refere a gigantes do ramo como o Cinemark, que até o momento não aceitou acordo, embora no Ecad não creiam que demorará muito para tal acordo ocorrer. “Em parte, os empresários do Cinemark estavam esperando os resultados dos processos sobre os outros grupos. O reconhecimento deste direito é inevitável. Na prática, é fazer valer a lei”, complementa Fahel.

Direito de quem?
“O Ecad surgiu da necessidade de um órgão gerir coletivamente as relações de direitos autorais, com uma tabela centralizada dos custos.

Até a sua existência, quando havia necessidade de uma licença de uso havia grande dificuldade pois era necessário pedir as licenças de forma separada para cada entidade ou artista, titular a titular tendo de dar a autorização de uso da obra sonora. Num mundo globalizado, buscar pessoa a pessoa na cadeia da música é impossível”. Desta forma, Márcia Melo resume a função do Ecad. Fahel vai mais longe,ligando o órgão diretamente à diversidade cultural: “você não pode efetivar a cultura sem efetivar a sobrevivência do artista, através da cobrança de direitos autorais, e por isso mesmo o titular, e somente ele, pode autorizar a exibição pública de suas peças. Depois que autoriza, nos comunica e nós verificamos o cumprimento. É a nossa função social, de grande relevância”.

No cumprimento de tal função, a entidade distribuiu, no último ano, R$ 206 milhões para 59 mil titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editores musicais e produtores fonográficos), de algo em torno de 250 milhões que arrecadou, com uma média de 22 milhões arrecadados por mês. Representa mais de 228 mil titulares, e emite mensalmente cerca de 40 mil boletos bancários de pagamento para usuários de música no Brasil. Quando o assunto é somente cinema, vale ressaltar que 53% do valor arrecadado e remetido é de filmes estrangeiros.

A aparente igualdade, inexistente dada a supremacia dos filmes estrangeiros nas salas comerciais de exibição, a ponto de necessitarmos de um instrumento como a cota de tela para fomentar o cinema nacional, explica-se por alguns bons resultados individuais, como o de Dois Filhos de Francisco, e com a demora das gravadoras internacionais de pedirem a remessa de valores para os detentores dos direitos autorais fora do país.

Discussão Federal
Em dezembro de 2003, foi apresentado, pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Paulo Octávio (PFL-DF), o Projeto de Lei nº 532, que modificava as regras do pagamento de direitos autorais de trilhas sonoras de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema do país. Após alteração, a proposta tem hoje o sentido de isentar os exibidores do pagamento dos direitos autorais de músicas que compõe a trilha sonora de um filme. Recentemente, compositores e representantes do ECAD foram ao Senado para protestar contra o projeto.

O Ecad, por sua vez, acredita que o projeto não vingará. “Eles tentaram o lobby no apagar das luzes, mas foram flagrados. Todos pagam direitos por exibição, e o cinema não é diferente dos outros”, coloca Fahel, que diz ainda que o projeto viola a Constituição. Apesar de contar com o apoio da Associação Brasileira dos Multiplex e do Grupo Severiano Ribeiro, Fahel acredita que o projeto não tem mais força para ser aprovado. A Motion Pictures Association, representante dos maiores produtores de cinema do mundo, é contrária ao projeto.

Até o momento, porém, o projeto não foi extinto, e há ainda diversos outros projetos que propõe alterações na legislação que rege os direitos autorais. Exemplo é um decreto recente, do município do Rio de Janeiro, que liberava do pagamento de direitos autorais os eventos sem fins lucrativos, e contra o qual o Ecad conseguiu mandato de segurança recente.

Além dos lobbystas e das empresas exibidoras, outros setores da sociedade discordam da posição do Ecad, por motivos diversos dos exibidores. A advogada Cristiane Olivieri, especialista em produção cultural entende que “deveria ser criada uma nova regulamentação que previsse concessões de direitos para determinadas produções de poucos recursos”. Como pode ser visto por coberturas recentes do CulturaeMercado (leia aqui), movimentos como o Creative Commons (leia mais) têm proposto alternativas ao modelo de direito autoral proposto pelo Ecad, e artistas como o ministro Gilberto Gil gravaram recentemente diversas músicas protegidas de outras formas. Pesa, deste lado, a concepção de que o direito autoral é um fator que limita a produção científica e artística e sua circulação.

A visão dos exibidores
A direção do Grupo Severiano Ribeiro disse não ter nenhuma informação a acrescentar sobre este tema, a não ser que fechou acordo com o Ecad e está cumprindo o que foi acertado.

Nossa reportagem procurou ainda as redes Cinemark, UCI e Moviecom, que até o momento do fechamento não se manifestaram sobre o tema.

 publicação autorizada, desde que citada a fonte original (100canais).