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Câmara aprova texto base da MP que desonera setor de telecomunicações

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Por 299 votos a zero, o plenário da Câmara acaba de aprovar o texto base da Medida Provisória 563/2012, que trata do Plano Brasil Maior e entre outros aspectos estabelece as regras para a política de desoneração para infraestrutura de telecomunicações. O texto foi aprovado com destaques, o que significa que alguns articos serão votados separadamente, mas não houve destaques nos artigos 29 a 38 e no artigo 62, que tratam de temas ligados ao setor de telecomuniocações. O texto, assim que aprovado por completo, segue para o Senado, onde um acordo de lideranças já prevê a votação logo após a volta do recesso parlamentar, na primeira semana de agosto. O prazo da MP 563 é 15 de agosto.

Entre os benefícios da MP estão a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a eliminação do Fistel para equipamentos de machine-to-machine, a desoneração de smartphones e, sobretudo, a possibilidade de que o Executivo compense com créditos tributários o Fistel pago por empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo. Ou seja, na prática, o Ministério das Comunicações poderá trocar Fistel por investimentos em projetos de telecom até o ano de 2018. O Fistel é o fundo de fiscalização de telecomunicações, que arrecada anualmente mais de R$ 3 bilhões, sobretudo por parte das operadoras de telefonia móvel (já que, nesse caso, a cobrança é sobre linhas habilitadas e vendidas). Esse fundo deveria ser utilizado principalmente para o custeio da Anatel, mas acaba servindo para gerar caixa para a União e, assessoriamente, também compõe o orçamento da Ancine e da estatal de comunicações EBC.

Greve na Anatel é mais forte nos estados, diz sindicato

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A greve dos trabalhadores nas agências reguladoras entra no segundo dia com ampliação da adesão, informa o Sindicato Nacional dos Servidores em Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). Na Anatel, a participação maior no movimento é nos escritórios regionais, onde a paralisação atinge 50% dos servidores, diz a entidade.

A adesão dos funcionários da Anatel na sede, em Brasília, está entre 30 e 40%. A agência não confirma esse número, embora reconheça que haja paralisação de parte dos servidores.

A greve, iniciada na segunda-feira, é por tempo indeterminado, mas pode ser suspensa, caso o governo apresente proposta às reivindicações da categoria, de reposição salarial da inflação acumulada desde 2008, na casa de 25%, a equiparação da remuneração das agências a outras funções de Estado, e a adoção de pagamento por subsídio.

O comando da greve tem reunião marcada com o Ministério do Planejamento nesta quinta-feira (19) para retomar as negociações. Porém, assembleia somente será marcada se houver uma sinalização positiva do governo. “Nós estamos negociando desde 2008 sem avanço”, disse o diretor jurídico do Sinagências, Nei Jobson.

STF vai direto ao mérito nos processos sobre lei da TV paga

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Por decisão do ministro Luis Fux, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs 4679, 4756 e 4747 – que tratam da regulamentação da TV por assinatura e da lei que estabeleceu o Serviço de Acesso Condicionado, os processos serão julgadas diretamente no mérito – ou seja, não haverá análise dos pedidos liminares.

As ações questionam a Lei 12.485/2011, especialmente no ponto em que tratam da extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), da restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, da limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e da obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

Os questionamentos foram apresentados ao STF pelo partido Democratas (ADI 4679), pela Associação NEOTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

Segundo Fux, a relevância da matéria abordada nas ações e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica justificam o rito abreviado para a análise do caso. Assim, os pedidos de liminares não serão abordados, uma vez que o julgamento será em definitivo, no mérito. O ministro abriu prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

O STF também vai realizar uma audiência pública sobre o tema para ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.

NET

Se as ações no Supremo questionam a regra geral da TV paga, uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro já tem impacto direto no setor. A 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público e proibiu a NET de cobrar por “pontos extras adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nome que a empresa dê para casos semelhantes”.

A sentença anula a cláusula contratual que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel que regulamenta o serviço. A NET avisou que vai recorrer.

Ministro ameaça TIM de suspensão

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Diante das constantes reclamações de usuários aos órgãos de defesa do consumidor, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ameaçou ontem a TIM com uma possível suspensão de venda de novos planos de telefonia móvel, caso a operadora não acelere os investimentos em suas redes para melhorar a qualidade do serviço em algumas regiões do País.

Segundo o ministro, "em seis ou sete Estados" o serviço da operadora está muito aquém do ideal. "Ou a TIM investe e melhora o serviço, ou vamos proibir a venda de novos planos. Vamos ter de assinar um termo de compromisso com a companhia, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)", completou o ministro, após ser questionado sobre a insatisfação dos clientes das empresas de telefonia do País durante café da manhã com integrantes da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje).

Por meio de nota, a TIM alegou desconhecer a informação sobre a assinatura do termo junto à Anatel e destacou que o acompanhamento da prestação do serviço é uma prática rotineira da agência junto às empresas do setor. "A operadora está à disposição do órgão regulador para tratar de eventuais deficiências suscetíveis à rede de uma operadora móvel", afirmou o documento.

Reclamações. Essa não é a primeira vez que o ministro reclama da TIM. As primeiras críticas aconteceram em junho do ano passado, depois que o serviço de internet da Intelig – controlada pela companhia de capital italiano – apresentou três panes em menos de um mês.

Após isso, Bernardo voltou a criticar a empresa que, segundo ele, provavelmente não esperava um crescimento tão expressivo nos últimos dois anos. "Acho que empresas como a TIM não se prepararam para o crescimento do mercado, e acho que o governo também não preparou e exigiu padrões de qualidade antes", disse o ministro em maio deste ano.

Ontem, Paulo Bernardo argumentou que o modelo de privatização das telecomunicações no País funciona bem, mas reconheceu a existência de "vários defeitos". Bernardo citou o fato da telefonia móvel não ser um serviço em regime público, o que dificulta ao Estado impor metas para as companhias. Ele lembrou, no entanto, que os editais de licitação do sistema de telefonia de terceira e quarta gerações (3G e 4G) possibilitaram ao governo cobrar maior cobertura e qualidade nesses serviços.

Brasília terá acesso gratuito, via celular, a portal de serviços públicos

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O "Banda Larga 0800" prevê o acesso à internet gratuito para cidadãos, por meio de aparelhos celulares, a um portal com serviços do Governo do Distrito Federal. O projeto, que começa em Brasília e foi lançado na manhã desta quinta-feira (12/7), deve passar por diversas fases de testes em várias cidades brasileiras.

Segundo a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), São Sebastião foi escolhida para começar os testes, porque tem a melhor área para sinal de internet no Distrito Federal. Esse projeto piloto é parceria do Ministério de Ciência e Tecnologia com o GDF.

Para o projeto piloto, a Secti selecionou pessoas que nunca utilizaram a internet ou que a utilizam com pouca frequência. São 40 homens e 40 mulheres, de 15 a 55 anos, com renda de até dois salários mínimos. Há empregados autônomos, trabalhadores com carteira assinada e desempregados.

No sábado, haverá a entrega dos aparelhos celulares ás 16h no Ginásio São Bartolomeu em São Sebastião. Caso o projeto dê certo, uma segunda fase será implementada no ano que vem.

A ideia é permitir acesso ao portal por meio do celular, sem que seja necessário contratar um pacote de dados com uma operadora de telefone. Dessa forma, as operadoras poderão oferecer o serviço aos seus clientes de forma gratuita e sem cobrar o limite de dados da franquia do usuário.

Conteúdos do GDF disponíveis no sítio do Banda Larga 0800
1. Vagas de emprego e localização das agências do trabalhador no DF;
2. Telefones Úteis;
3. Informações sobre o Nota Legal;
4. Estações e horário de funcionamento do metrô-DF;
5. Linhas e horários de ônibus São Sebastião%u2013Plano Piloto;
6. Programação Cultural;
7. Concursos públicos do GDF;
8. Informação sobre o programa de inclusão digital Ponto DF;
9. Informações sobre a Biblioteca Digital do DF;
10.Informações sobre o Parque Tecnológico Capital Digital.

Inscrições para segunda etapa do projeto + Autonomia estão abertas Resultado de licitação de projeto que irá ampliar Metrô do DF é homologado Pontos de ônibus de Brasília ganharão internet wi-fi a partir desta terça
A Secti também ficou encarregada de selecionar as pessoas e as operadoras de telefone que irão realizar o teste. "Serão 80 pessoas e quatro operadoras: Claro, Vivo, Tim e Oi. Cada uma vai disponibilizar 20 smartphones", detalha o titular da secretaria, Gustavo Brum.

"Os serviços do Banda Larga 0800 vão melhorar a qualidade de vida e fazer o cidadão do DF tenha informação de confiançado economizando tempo com acesso pela internet", disse o governador do D, Agnelo Queiroz, no lançamento do projeto.

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, destacou a medida pioneira: "É uma iniciativa que também faz parte da nossa intenção de ter 70% dos municípios conectados", pontuou.

O ministro e o governador também assinaram nesta manhã o termo de cooperação técnica para políticas públicas de inclusão digital para a região de São Sebastião.