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Hélio Costa nega interferência na ida de Lula à inauguração da Record News

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, telefonou ontem para a presidência da Record e afirmou que "jamais" fez "qualquer tipo de pressão" ou lobby para que o presidente Lula deixasse de comparecer à estréia da Record News, na última quinta-feira.

Lula e Edir Macedo durante o programa de inauguração do canal Record News, em SP. A estréia do canal de notícias – gratuito, em UHF – deflagrou uma operação de guerra por parte de executivos da Globo, que consideram a nova emissora ilegal, mesma opinião da ONG Intervozes, que atua na fiscalização de concessões. 

Segundo a legislação, uma mesma pessoa não pode ter dois canais de radiodifusão, do mesmo tipo, numa mesma localidade. A Record nega ser dona da Record News, diz que apenas fornece conteúdo e que a emissora não pertence ao bispo Edir Macedo.

Caso semelhante – e jamais questionado pela Globo – ocorre entre Band e Play TV (ex-canal 21), cujo fornecimento de conteúdo provém da Gamecorp, empresa de um dos filhos do presidente da República. 

A própria Globo tem um canal UHF em São Paulo, o canal 19, que transmite o áudio da Globonews, seu canal pago de notícias.

O ministro Hélio Costa declarou ainda ao presidente da Record, Alexandre Raposo, que, ao contrário do que foi "espalhado", ele incentivou "o presidente Lula a comparecer à estréia da Record News", e que, como ministro, não tem "nenhuma relação com a Globo".

Na década de 70 e parte da de 80, Costa foi correspondente da Globo e implantou a sucursal da emissora na capital dos EUA, Washington.

Clima pesado

Na sexta-feira, cerca de 12 horas após a estréia da Record News, os executivos João Roberto Marinho (vice das Organizações Globo), Evandro Guimarães (Globo), Guilherme Stoliar (SBT) e Raposo, da Record, tiveram uma reunião da Abert na sede da Globo, em São Paulo.

Durante a reunião, Raposo pediu a palavra para festejar a estréia da Record News. "Muitos contribuíram para a realização do sonho", discursou, "mas uns poucos tentaram impedir que a festa acontecesse", disse olhando diretamente para Marinho.

Houve constrangimento na sala. Logo após essa fala, Marinho convidou aos presentes para um almoço. Raposo disse que tinha um reunião e partiu.

TAC com rádio Metropolitana obriga programa a não veicular ofensas

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a rádio Metropolitana, FM 98.5 Mhz em São Paulo, pelo qual o programa Chupim e qualquer outro existente na grade de programação fica obrigado a não veicular mais xingamentos, ofensas morais ou físicas a mulheres, homossexuais, afrodescendentes, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, crianças e adolescentes.

O TAC foi proposto após o Ministério Público Federal tomar conhecimento de ofensas e brincadeiras de mal gosto que o programa Chupim, no ar de segunda à sexta-feira das 18h às 21h, faz com os cidadãos. No referido programa são realizados quadros e trotes em que há a exploração de apelo sexual, ataques verbais a pessoas, inclusive crianças, expondo-as a situações humilhantes e constrangedoras.

Em um programa, uma jovem que ligou para elogiar a beleza do apresentador, recebeu como resposta que deveria ir à rádio e conhecer uma sala onde havia um buraco na parede em que ela poderia "brincar" com seu "membro". Em outro dia, o mesmo locutor chama de "vagabunda" e "vaca" uma ouvinte que queria mandar um beijo para a sogra.

O termo assinado também prevê que a rádio deva criar, no máximo em trinta dias, a figura de um ombudsman, com independência funcional, que terá a função de receber e encaminhar reclamações, dúvidas, sugestões e críticas formuladas por ouvintes, organizações da sociedade civil e órgãos públicos a respeito da programação e propor medidas que julgar convenientes para o pleno cumprimento do acordo firmado com o MPF.

A Metropolitana FM se compromete também a divulgar amplamente e de forma ostensiva a existência do ombudsman em diversos horários de sua grade de programação.

Bandeirantes e Globo também têm concessões irregulares em SP

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Não é só a Record que faz um uso ilegal das concessões de rádio e TV em São Paulo [clique aqui para ler matéria]. As Organizações Globo, o Grupo Bandeirantes e o Grupo CBS também mantêm no município mais emissoras de rádio e TV do que o permitido por lei, violando um dos únicos mecanismos previstos na legislação brasileira para evitar a concentração dos meios de comunicação.

Como já noticiou este Observatório [veja dossiê publicado], os grupos Bandeirantes e CBS burlam tanto o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que prevê que a mesma pessoa não pode participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão (na mesma localidade), quanto o Decreto 52.795/63, que estabelece que a mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo não podem ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade.

Em São Paulo, Band e CBS possuem cinco emissoras em FM transmitindo para a capital, chegando a vender publicidade casada para as diversas emissoras. O Grupo Bandeirantes controla a Band FM, a Bandeirantes (que retransmite a programação da AM), a BandNews, a Nativa e a Sul América Trânsito. Já o grupo CBS (Comunicação Brasil Sat), dos irmãos Paulo e José Masci de Abreu, controla a Kiss, a Mundial, a Tupi, a Scalla e a rádio Terra.

Embora não constem no site do grupo, a Apollo, a pentecostal Deus é Amor e a Rádio Atual também são controladas pela família Abreu. As duas primeiras têm Paulo Masci de Abreu entre os sócios e como dirigente. Já a Rádio Atual tem como sócios José Masci de Abreu e mais dois familiares.

As Organizações Globo também mantêm duas emissoras AM em São Paulo, desrespeitando o limite de uma outorga por tipo de serviço por localidade. Além da emissora controlada pelo grupo no dial FM (CBN), a empresa da família Marinho controla, no AM, a CBN e a Rádio Globo. Tanto no AM quanto no FM a CBN ocupa as frequências destinadas à Rádio Excelsior, cujas outorgas estão vencidas desde 2003.

Televisão

Na televisão aberta, o Grupo Bandeirantes controla a Rede Bandeirantes, em VHF, e a Play TV (antigo Canal 21), em UHF, cujo conteúdo é produzido pela empresa Gamecorp. Os sistemas da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações indicam que as empresas têm proprietários diferentes, mas todos pertencentes à família Saad. Os mesmos sistemas apontam o mesmo endereço, no bairro do Morumbi, como sede das duas empresas. Além disso, tanto o website quanto o departamento comercial da Bandeirantes apresentam ambas as emissoras como pertencentes ao grupo. A Rede 21 Comunicações, razão social da Play TV, também está com a concessão vencida desde 2003.

A duplicidade de outorga do mesmo serviço da Band guarda pequena diferença em relação à Record/Record News. Enquanto a Record News tem outorga original em Araraquara, interior de São Paulo (apesar de sua programação ser gerada na capital paulista), tanto a Band quanto a Play TV têm outorga de geradora em São Paulo.

O procurador da República de Minas Gerais e membro do grupo de comunicação social do Ministério Público Federal, Fernando Martins, afirma que as irregularidades serão avaliadas pelo MPF e, uma vez comprovadas, serão tomadas as medidas cabíveis, sendo possível até ingressar com uma Ação Civil Pública para cassar as concessões. “Precisamos garantir que o direito à comunicação e os princípios constitucionais sejam preservados, mas ainda vamos estudar melhor a questão”, disse o procurador.

Outro lado 

 

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Globo afirma que a CBN AM e a Rádio Globo AM de São Paulo pertencem a diferentes titulares. Segundo a empresa, o Ministério das Comunicações autorizou a Radio Excelsior AM a usar a denominação fantasia CBN.


Responsável pela fiscalização das emissoras, o Ministério das Comunicações não se manifestou. Procurado pela redação, o Grupo Bandeirantes não se pronunciou.

Globo fez pressão para Lula não ir à inauguração em São Paulo

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O bispo Edir Macedo, da Igreja Universal, inaugurou nesta semana sua  mais nova provocação à Rede Globo: a Record News. Dias antes, o vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, estivera em Brasília. Queixara-se a autoridades do governo de que, ao levar ao ar o seu canal de notícias 24 horas, em rede de aberta, a Record passaria a operar dois canais televisão numa mesma cidade, São Paulo. O que seria vedado por lei. 

O queixume do vice-presidente institucional da Globo aportou inclusive nos ouvidos do Ministro das Comunicações, Hélio Costa, a quem cabe zelar pelo sistema de concessões televisivas. Informou-se ao ministro que, além da Globo, também a Rede Bandeirantes compartilhava da reclamação contra a Record. 

Na noite de quinta-feira (27), tendo Lula a seu lado, Edir Macedo, alheio aos muxoxos da concorrência, acionou o botão que marcou o início das operações da Record News. Aproveitou para espicaçar a Globo. Disse que dará fim ao “monopólio”. Prometeu “cutucar o fígado” da rival.  

No dia seguinte, reuniram-se em São Paulo, representantes das maiores redes de TV do país. Deu-se num encontro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). Estavam em volta da mesa, entre outros, o presidente da Record, Alexandre Raposo; presidente do Conselho Editorial das Organizações Globo, João Roberto Marinho; e Evandro Guimarães, emissário da Globo aos gabinetes de Brasília. 

Raposo fez rápida menção à inauguração da véspera. Um sucesso, segundo suas palavras. Curiosamente, Marinho e Guimarães não disseram palavra acerca das restrições legais que a Globo faz ao novo empreendimento da Record. Como ainda não recebeu nenhuma representação formal, o Ministério das Comunicações evita emitir posição oficial sobre as desavenças. Nos subterrâneos do ministério, porém, diz-se que, de fato, Lula pode ter prestigiado a inauguração de uma ilegalidade. 

Reza o decreto 52.795, de 1963, que uma mesma empresa não pode controlar duas geradoras de TV numa única praça. A regra visa coibir a concentração de mercado. Ao transformar a TV Mulher em Record News, a empresa de Edir Macedo passou a gerir, desde São Paulo, sob logotipos que remetem para a mesma razão social, duas geradoras de TV aberta em São Paulo, a velha Record e a novíssima Record News. O problema não existiria se a Record News fosse transmitida em canal fechado, pago. 

Mas a emissora fez da abertura das transmissões, oferecida gratuitamente, um de seus diferenciais em relação às congêneres da concorrência: Globo News e Band News. Daí as queixas. Resta saber se as rivais da Record transformarão as caretas exibidas entre quatro paredes numa reclamação formal ao Ministério das Comunicações, que obrigaria a pasta de Hélio Costa a encomendar um parecer à sua Consultoria Jurídica. 

Para além dos aspectos legais, a irritação dos concorrentes da Record esconde uma inquietação de natureza comercial. Operando o seu canal de notícias 24 horas em rede aberta, além de oferecer gratuitamente aos telespectadores um serviço pelo qual a concorrência cobra, a Record credencia-se para avançar sobre o filão de anunciantes, hoje dividido entre Globo News e Band News.

OMPI aprova agenda e movimenta debate sobre direito autoral

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O debate sobre desenvolvimento e propriedade intelectual ganhou uma agenda internacional na última sexta-feira, 28 de setembro, com a aprovação da Agenda do Desenvolvimento pela Assembléia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

A Agenda do Desenvolvimento é fruto de uma proposta apresentada há três anos por Brasil e Argentina, que ganhou a adesão de mais 13 países, além de várias Organizações Intergovernamentais (OIG´s) e Não-Governamentais (ONG’s) que participam das negociações na OMPI. Foi aprovada também a criação do Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CPDA), que em 2008 deverá analisar formas para implementar as 45 propostas referentes à regulação da propriedade intelectual.

O CPDA deverá reunir-se duas vezes no ano de 2008 para analisar as 45 propostas referentes à utilização da propriedade intelectual no mundo, englobando temas como legislação internacional e acesso a conteúdos digitais.

A medida traz para o mais amplo fórum de discussão sobre propriedade intelectual no mundo a preocupação com o desenvolvimento de um sistema que traga equilíbrio entre a proteção da propriedade intelectual e o desenvolvimento nacional, de forma a adequar tal proteção ao nível de desenvolvimento e às condições nacionais de cada país.

A aprovação da Agenda foi comemorada como um marco histórico no avanço do debate acerca do acesso à cultura e ao conhecimento. No site Cultura Livre, uma parceria entre o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS – Direito FGV/Rio) e o Linke Centre da Africa do Sul, ela foi assim relatada pelo representante do CTS na Assembléia, Pedro Paranaguá: “Foi dado um importantíssimo passo; contudo, estamos ainda no início. Muito há de ser feito para que de fato a OMPI mude para melhor. E isso depende de cada um de nós que possuímos interesse em flexibilizar o sistema de propriedade intelectual, com fins de alcançar um maior equilíbrio entre interesses privados e públicos, para promover um maior acesso ao conhecimento.”

De fato, a aprovação da Agenda pela OMPI contribui para que se voltem os holofotes à função social da propriedade intelectual, ponto essencial na discussão da democratização da cultura. Em tempos em que muito se discute sobre a dita pirataria, o discurso dos que acreditam na revisão do sistema autoral – e nesse coro, o Ministério da Cultura (MinC) – contrasta com a ótica daqueles que querem o recrudescimento da legislação autoral e mecanismos ainda mais rígidos de controle, contra a veiculação livre das obras, em pleno momento de abertura de possibilidades trazido pelas tecnologias digitais.