O governo deverá retomar ainda no primeiro trimestre deste ano os leilões de concessão para rádio e TV, suspensas desde o ano passado depois que foi revelado que pessoas sem condições de tocar o negócio recebiam outorgas. Na próxima semana, a presidente Dilma Rousseff deverá assinar decreto estabelecendo regras mais duras para a escolha dos proprietários das novas emissoras.

"Vamos tornar mais transparente e rigorosa as licitações para radiodifusão", disse ao Estado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "No ano passado, recebemos denúncia que pessoas ganharam licitações sem ter a mínima capacidade financeira para isso." Desde então, os leilões de concessão estão suspensos.

Entre as mudanças, o governo vai exigir que o candidato a uma licença apresente um parecer de auditor independente atestando sua capacidade financeira.

A outorga terá de ser paga à vista. Hoje, a cobrança é feita em duas vezes. "Tem muitos casos em que a pessoa paga a primeira parcela e fica enrolando para pagar a segunda", explicou o ministro. Como a concessão depende também de autorização do Congresso Nacional, o governo se compromete a devolver o valor da outorga, corrigido pela taxa Selic, em caso de rejeição.

Os critérios de pontuação para a escolha do vencedor de cada leilão também vão mudar. Hoje, o que conta mais ponto é o prazo em que o candidato se dispõe a colocar a nova emissora em funcionamento. Quanto mais curto, melhor. "Mas, como já vamos exigir o pagamento à vista, achamos que esse ponto está resolvido", explicou Bernardo. Assim, o critério de maior peso passará a se referir ao conteúdo de programação. "Jornalismo, jornalismo local e programação cultural serão os itens de maior peso", adiantou.

O ministro das Comunicações passará a assinar as concessões de rádio, hoje uma atribuição do presidente da República. Este ficará responsável apenas por assinar as concessões de TV. Assim, as concessões de rádio ganharão velocidade e diminuirá a quantidade de trabalho de revisão jurídica a ser feito pela Casa Civil.

Esses detalhes foram discutidos por Bernardo em audiência com a presidente na última sexta-feira. Ficou apenas um ponto pendente: o da caução a ser exigida dos participantes do leilão.

Hoje, a caução é de 1% do valor da outorga, mas o Ministério das Comunicações quer elevá-la para 10%. No entanto, a área jurídica da Casa Civil avaliou que só seria possível um aumento para 5%. Dilma prefere 10%, mas a decisão depende de uma análise mais aprofundada. A expectativa é que esse ponto seja resolvido na segunda-feira.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira (27) audiência pública para debater as renovações de concessões de rádio e TV, sobretudo as outorgas das cabeças-de-rede da Globo, Record e Bandeirantes, vencidas em 5 de outubro de 2007 em diferentes cidades do país. O evento ocorre por iniciativa de um conjunto de entidades da sociedade civil ligadas à Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV que, em ofício dirigido à CCTCI, solicitaram a realização da audiência.

O requerimento foi sustentado e apresentado à comissão pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP) e Walter Pinheiro (PT-BA) e aprovado em agosto. O objetivo da audiência é avaliar o serviço prestado ao longo dos últimos 15 anos pelas emissoras de caráter nacional cujos processos encontram-se na CCTCI, aguardando a renovação. A reunião também deve propor novas regras e compromissos para o próximo período de exploração da radiodifusão por essas empresas.

Embora convidado nominalmente, o ministro das Comunicações Hélio Costa não comparecerá ao evento. Outro representante do ministério participará do debate. Entre os demais convidados ligados aos órgãos reguladores e de fiscalização do setor, confirmaram presença o Tribunal de Contas da União através de um representante, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alegou incompetência em relação ao tema e não estará presente.

Carlos Geraldo Santana de Oliveira, representando a Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel) é o único nome confirmado pelas entidades empresariais. Tanto a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) quanto a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) confirmaram presença, mas ainda não definiram seus representantes.

A representação da sociedade civil será feita por Jonas Valente, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Murilo César Ramos, coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LapCom) da UnB e Celso Schröder, representando o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Para João Brant, coordenador do Intervozes, a realização da audiência deve ser comemorada, ainda que o processo de controle público das concessões de rádio e TV no Brasil ainda seja muito precário e viciado. “É surreal que nós tenhamos que comemorar a realização de uma audiência pública que vai discutir, pela primeira vez depois de 15 anos de vigência da outorga, a renovação de três das quatro principais emissoras do país. Mas essa é realidade do Brasil”, afirmou. “Esperamos que esse momento inaugure uma nova forma de se lidar com esse processo, com um envolvimento efetivo e permanente da sociedade nesse acompanhamento.”

Não é só a Record que faz um uso ilegal das concessões de rádio e TV em São Paulo [clique aqui para ler matéria]. As Organizações Globo, o Grupo Bandeirantes e o Grupo CBS também mantêm no município mais emissoras de rádio e TV do que o permitido por lei, violando um dos únicos mecanismos previstos na legislação brasileira para evitar a concentração dos meios de comunicação.

Como já noticiou este Observatório [veja dossiê publicado], os grupos Bandeirantes e CBS burlam tanto o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que prevê que a mesma pessoa não pode participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão (na mesma localidade), quanto o Decreto 52.795/63, que estabelece que a mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo não podem ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade.

Em São Paulo, Band e CBS possuem cinco emissoras em FM transmitindo para a capital, chegando a vender publicidade casada para as diversas emissoras. O Grupo Bandeirantes controla a Band FM, a Bandeirantes (que retransmite a programação da AM), a BandNews, a Nativa e a Sul América Trânsito. Já o grupo CBS (Comunicação Brasil Sat), dos irmãos Paulo e José Masci de Abreu, controla a Kiss, a Mundial, a Tupi, a Scalla e a rádio Terra.

Embora não constem no site do grupo, a Apollo, a pentecostal Deus é Amor e a Rádio Atual também são controladas pela família Abreu. As duas primeiras têm Paulo Masci de Abreu entre os sócios e como dirigente. Já a Rádio Atual tem como sócios José Masci de Abreu e mais dois familiares.

As Organizações Globo também mantêm duas emissoras AM em São Paulo, desrespeitando o limite de uma outorga por tipo de serviço por localidade. Além da emissora controlada pelo grupo no dial FM (CBN), a empresa da família Marinho controla, no AM, a CBN e a Rádio Globo. Tanto no AM quanto no FM a CBN ocupa as frequências destinadas à Rádio Excelsior, cujas outorgas estão vencidas desde 2003.

Televisão

Na televisão aberta, o Grupo Bandeirantes controla a Rede Bandeirantes, em VHF, e a Play TV (antigo Canal 21), em UHF, cujo conteúdo é produzido pela empresa Gamecorp. Os sistemas da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações indicam que as empresas têm proprietários diferentes, mas todos pertencentes à família Saad. Os mesmos sistemas apontam o mesmo endereço, no bairro do Morumbi, como sede das duas empresas. Além disso, tanto o website quanto o departamento comercial da Bandeirantes apresentam ambas as emissoras como pertencentes ao grupo. A Rede 21 Comunicações, razão social da Play TV, também está com a concessão vencida desde 2003.

A duplicidade de outorga do mesmo serviço da Band guarda pequena diferença em relação à Record/Record News. Enquanto a Record News tem outorga original em Araraquara, interior de São Paulo (apesar de sua programação ser gerada na capital paulista), tanto a Band quanto a Play TV têm outorga de geradora em São Paulo.

O procurador da República de Minas Gerais e membro do grupo de comunicação social do Ministério Público Federal, Fernando Martins, afirma que as irregularidades serão avaliadas pelo MPF e, uma vez comprovadas, serão tomadas as medidas cabíveis, sendo possível até ingressar com uma Ação Civil Pública para cassar as concessões. “Precisamos garantir que o direito à comunicação e os princípios constitucionais sejam preservados, mas ainda vamos estudar melhor a questão”, disse o procurador.

Outro lado 

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Globo afirma que a CBN AM e a Rádio Globo AM de São Paulo pertencem a diferentes titulares. Segundo a empresa, o Ministério das Comunicações autorizou a Radio Excelsior AM a usar a denominação fantasia CBN.

Responsável pela fiscalização das emissoras, o Ministério das Comunicações não se manifestou. Procurado pela redação, o Grupo Bandeirantes não se pronunciou.

Organizações e movimentos sociais de todo Brasil lançam no dia 5 de outubro campanha por democracia e transparência nas concessões de rádio e televisão do país. A data, simbolicamente escolhida por ser o dia em que vencem outorgas das maiores redes brasileiras de TV (Rede Globo, TV Bandeirantes, SBT e TV Record), está provisoriamente sendo chamada de Dia Nacional de mobilizações por controle público sobre as concessões de rádio e TV.

A mobilização está na pauta da CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais), que reúne organizações de peso como CUT, UNE e MST, de entidades que lutam pela democratização da comunicação – entre elas a Campanha pela Ética na TV e o Intervozes – e de organizações de mulheres, do movimento negro e quilombola. No dia 5, além do lançamento da campanha, devem ser realizados atos nas principais cidades do país para reivindicar o cumprimento dos princípios constitucionais para a exploração das concessões de rádio e TV, e a instituição de mecanismos de participação social no momento de outorga e renovação dessas concessões.

“Precisamos pensar uma política ampla de comunicação para o país. E o debate sobre as renovações é propício para isso. Todos sabem que muitos concessionários não respeitam a Lei e que se tornam praticamente proprietários dos canais. Além disso, os processos de renovação não tem qualquer critério para se faça uma avaliação sobre o cumprimento das responsabilidades pelos donos das empresas”, afirma Rosane Bertotti, da CUT – Central Única dos Trabalhadores.

Segundo as organizações, a campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade em relação ao tema, apontando os absurdos que fazem parte do atual processo de outorga e renovação das concessões, como a falta de transparência, o uso ilegal das emissoras por parlamentares e a inexistência de critérios no momento de renovação das mesmas, o que acaba inviabilizando a avaliação do serviço público prestado.

Com a campanha, as entidades planejam denunciar o atual quadro de outorga e renovação das concessões e fazer valer os princípios constitucionais até hoje não regulamentados, para que exista alguma forma de controle público e social sobre o espectro de freqüência, um bem público que pertence ao conjunto da sociedade. “No mínimo, é preciso haver um questionamento deste processo. Não é possível que o governo Lula renove concessões que foram dadas na ditadura sem ao menos criar critérios para isso. É o momento de criarmos uma movimentação nacional e exigirmos debate sobre essas questões”, afirma Antonio Carlos Spiz, da Central Única dos Trabalhadores e da CMS.

Os estudantes apontam na mesma direção. Segundo Luana Bonone, diretora de comunicação da UNE – União Nacional de Estudantes, o debate sobre concessões traz à tona a necessária discussão sobre a regulação das comunicações. “As concessões de rádio e televisão no Brasil são como as concessões ao ensino privado. Não conseguimos regulamentar de modo algum, mas a impressão que temos é que nas comunicações o quadro é ainda pior. O que está em jogo é um projeto de país: democrático ou monopolista, com estruturas concentradoras de poder ou que reflitam a diversidade do país,” diz.

O principal movimento social do país, o MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra também vai participar das mobilizações. “Só é possível democratizar a comunicação com um processo de luta unificada na sociedade, por isso estamos engajados na campanha. A democratização da sociedade precisa necessariamente passar pela mídia”, afirma Igor Felippe, do setor de comunicação do movimento. “Nós sabemos bem o significado dos monopólios, pois somos criminalizados todos os dias pelo simples fato de lutarmos por um direito do povo”, completa.

De acordo com o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, uma das entidades que atuam diretamente no campo da comunicação, o foco da iniciativa não estará em uma determinada emissora, mas sim no conjunto de regras e normas do sistema de concessões. “As concessões são o instrumento que materializa o poder das emissoras comerciais, protegendo o monopólio e a falta de compromisso delas com o interesse público. No processo de renovação, prevalece a ausência de participação popular e a inexistência de critério. Todo rigor que eles têm com as comunitárias inexiste para as comerciais", afirma João Brant, um dos coordenadores da entidade.

Audiências públicas e julgamentos populares

Segundo Brant, hoje as concessões são um instrumento de manutenção do poder estabelecido. “Não aceitamos mais esta barbárie e este ‘velho oeste’ que marca o processo. É preciso se mobilizar para transformar esse quadro”, diz. “Alguma regulação é necessária para mudarmos esta situação. E eles acham que são intocáveis e que têm um poder sagrado. Mas não têm”, afirma Sonia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres. Além da ampliação dos grupos e organizações que participantes da campanha, devem ser organizadas audiências públicas locais e regionais, e produzidos materiais de campanha pela democratização das concessões de rádio e TV.

Entre as iniciativas locais da ação conjunta, estão previstos julgamentos populares das programações de rádio e TV, além do mapeamento do uso espectro em cada cidade.  A agenda de mobilizações do dia 5 de outubro deve se estender ao longo do mês. De 15 a 21 de outubro será realizada a Semana pela Democratização da Comunicação, que acontece anualmente na semana do 18 de outubro, Dia Nacional pela Democratização das Comunicações.

Apenas um Projeto de Lei ou uma medida provisória poderão alterar o conceito de bebidas alcoólicas, restringindo, assim, as ações publicitárias desses produtos. Este é o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), com base num parecer técnico da Consultoria-Geral da União (CGU) para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As informações são do portal jurídico Última Instância.

O decreto que aprovava a Política Nacional sobre o Álcool foi publicado em 23 de maio deste ano e foi discutida por diversos segmentos do governo, como o Ministério da Saúde, e órgãos como a Anvisa e a Fundação Nacional do Índio (Funai). O objetivo da política era estabelecer estratégias para o enfrentamento dos problemas relacionados ao consumo do álcool, desenvolvendo ações para reduzir os danos à saúde e situações de violência e criminalidade associados ao uso de bebidas alcoólicas. 

No conjunto das medidas que deveriam ser adotadas está a regulamentação e fiscalização da publicidade de bebidas alcoólicas, com novas restrições de horários e a inserção de advertências mais incisivas na propaganda de bebidas com mais de 0,5º graus de álcool, como cervejas e cooleres. A frase “beba com moderação”, por exemplo, seria substituída por “o álcool em excesso causa inúmeras doenças como câncer de fígado e lesões cerebrais”.

Somente com a alteração proposta pela AGU a Anvisa conseguirá limitar a publicidade de bebidas alcoólicas. Atualmente, a Lei 9.294 considera bebida alcoólica aquela com graduação superior a 13º e estabelece que a propaganda desses produtos no rádio e na TV é permitida somente das 21h às 6h. A agência pretende alterar essa classificação, considerando bebidas alcoólicas aquelas com graduação superior a 0,5º.

De acordo com Ronaldo Jorge Araújo Vieira, consultor-geral da União que assina o parecer, a Anvisa consultou a AGU porque pretendia mudar por resolução esta forma de classificação, mas a CGU concluiu que este não seria o instrumento correto e, sim, uma medida provisória. Já o sindicato dos fabricantes de cerveja acredita que apenas uma lei federal poderia regulamentar essas restrições.