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Dilma Rousseff defende ‘reflexão’ sobre concessões de TV

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Brasília – A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu ontem (4) uma reflexão sobre novos marcos regulatórios para as concessões de emissoras de televisão, “porque o mundo está muito diferente daquele que tínhamos no final dos anos 90, porque temos a convergência de mídias”.

Durante sabatina do jornal Folha de S. Paulo, a ministra explicou como as novas tecnologias podem interferir neste assunto.  Ela lembrou que é possível acessar canais de rádio e televisão pela internet é previu que, através da adoção do padrão digital de televisão, sinais sejam emitidos diretamente para telefone celular.

"Não só a digitalização, mas o uso da banda larga e das plataformas que a internet possibilita, têm levado à telefonia fixa e celular a produção de sinal de televisão por radiodifusão", afirmou.

"A convergência de mídia tende a exigir de nossa parte uma reflexão a respeito das diferentes mídias e de como elas se inter-relacionarão. E como nós incentivaremos mais conteúdo local, mais produção nacional de conteúdo, mais diversificação dessa produção e mais regionalização".

Controle sobre a mídia também pode melhorar saúde, avalia professora

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Maceió – O controle social sobre a mídia é decisivo para garantir que as emissoras de rádio e televisão transmitam uma programação voltada para a melhoria saúde e dos indicadores sociais. Por prestar um serviço público, já que os canais são concedidos pelo governo federal, esses veículos de comunicação devem atuar para fortalecer a cidadania. 

“Sabemos que a mídia tem um papel decisivo para formar a consciência dos cidadãos. Por isso, os conteúdos devem estimular a saúde e a promoção dos serviços públicos”, defende a professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maria Valéria Correia. 

Ela falou ontem (4) durante a 6ª Conferência Estadual de Saúde de Alagoas e convocou os participantes a discutir o conteúdo dos programas na perspectiva da promoção da saúde. “Podemos aproveitar o mote da discussão sobre a renovação de alguns canais para pensar no assunto”.  Hoje (5), vencem as concessões de 28 emissoras de televisão e 153 de rádio, de acordo com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Entre elas, Globo, Record e SBT.  Com a discussão, a sociedade pode encontrar forma de exercer algum controle sobre a mídia é importante e cobrar dos veículos a abrangência de temas ligados ao interesse público como o acesso à água, alimentação de qualidade, incentivo aos hábitos de higiene e aos direitos humanos.  “Como as concessões são geridas pelo setor privado, têm como objetivo o lucro, o que pode ir de encontro aos interesses da sociedade”.  

Outro problema, destacou, seria a forma como alguns veículos retratam o Sistema Único de Saúde (SUS). “Sempre na lógica de denegrir o público e enfatizar o privado – com o objetivo de estimular os planos de saúde”. E cita a cobertura midiática sobre o SUS. “Claro que o sistema precisa de melhorias, mas apresenta pontos positivos”. Entre eles, a professora Maria Valéria Correia lembra a gestão participativa, com atuação da sociedade nos conselhos de saúde e nas conferências e os serviços como o programa saúde da família – que atua na prevenção de doenças.

“Se tivessem [as emissoras] compromisso com a coisa pública não cobrariam caro dos governos para divulgar campanhas de vacinação, aleitamento materno e doação de órgãos, por exemplo”, disse. “A participação da sociedade aqui [na comunicação] é fundamental”.

Em audiência, Minicom defende must-carry na TV por assinatura

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Na última quinta, 4, foi realizada uma nova audiência sobre o projeto na Comissão de Educação, sem a presença nem do senador Flexa Ribeiro, o autor da matéria, nem do senador Sérgio Zambiazzi (PTB/RS), relator. Mas foi uma audiência importante pelo volume de críticas ao texto proposto. A primeira crítica veio do diretor do departamento de outorgas de rádio e televisão do Ministério das Comunicações, Carlos Freire. Segundo Freire, o projeto tem como mérito buscar definir aspectos que hoje não estão claros na legislação, como o conceito de conteúdo nacional, mas a proposta de retirar a obrigação, existente na Lei do Cabo, pela qual os operadores do serviço devem levar os sinais das geradoras abertas (chamada regra do must-carry) é ruim.

Segundo o diretor do Minicom, "essa obrigatoriedade assegura às geradoras de televisão locais a distribuição no cabo, e 70% da audiência das TVs a cabo é dos sinais abertos. Se essa possibilidade for retirada, é ruim", diz. Para ele, o cabo não atinge um público maior por conta do seu custo, e sem o must carry o serviço terá ainda mais dificuldade de ser difundido. Em relação a aspectos referentes à qualidade do conteúdo, Freire diz que o ministério só acompanha a questão do limite de 25% para propaganda e 5% para conteúdos noticiosos.

Cláudio Magalhães, vice-presidente da Associação Brasileira de TVs Universitárias (ABTU), acredita que o projeto do deputado Flexa Ribeiro peca em três pontos: 1) O fim do must carry no cabo; 2) O afastamento dos jovens; 3) A questão da burocratização em relação aos produtores de televisão. Para ele, há no Brasil muitas emissoras, entre elas muitas universitárias, que transmitem de forma aberta mas que têm sinal e cobertura precárias, e a regra que obriga os operadores de cabo a distribuírem estes sinais é positiva. "Em vez de abrirmos mais janelas, estamos fechando as janelas". Ele aponta ainda um movimento do governo e dos legisladores de proporem regras opostas aos interesses de uma nova geração de consumidores e produtores de conteúdos audiovisuais, que querem usar qualquer meio para se expressar e se informar. "Não quero fazer apologia e dizer que qualquer coisa deve ir ao ar. Deve haver limites éticos e morais, é claro, mas não se pode limitar a tecnologia. Burocratizar esse processo é ruim".

Novo PL cria serviço de comunicação audiovisual por assinatura

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O deputado Wellington Fagundes (PR/MT) entregou à Comissão de Desenvolvimento Econômico o seu relatório acompanhado de substitutivo ao PL 29/70, do deputado Jorge Bornhausen (DEM/SC), e apensados (PLs 70/07, 332/07 e 1908/07). São os projetos que tratavam da produção, programação e provimento de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV por assinatura.

Com o substitutivo, cria-se um novo projeto, que vai agora passar pelo prazo de emendas na comissão (cinco sessões) para depois ser votado. Se aprovado, segue para a Comissão de Comunicação da Câmara, onde terá como relator o deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Segundo Fagundes, o seu substitutivo trata apenas das questões referentes ao foco da comissão, ou seja, aspectos econômicos. Provavelmente o deputado Bittar acrescentará alguns pontos referentes ao foco de sua comissão, diz Fagundes.

A grande novidade do projeto é que ele é, na verdade, a criação do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, que englobará todos os serviços de TV por assinatura e poderá ser prestado em qualquer meio e por qualquer empresa, incluindo as teles. Segundo Wellington Fagundes, a Anatel contribuiu muito com a proposta que está sendo feita. Segundo apurou este noticiário, de fato a agência se debruçou muito sobre a proposta do deputado e fez várias sugestões.

A íntegra do substitutivo de Fagundes está disponível para download no link www.telaviva.com.br/arquivos/ParecerPL29_07.doc . 

Os principais pontos do substitutivo de Fagundes

A proposta de substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) para o PL 29/07 e todos os demais projetos que tratam da convergência de meios e conteúdos que tramitam na Câmara é, na prática, um amplo projeto de lei para o setor de TV por assinatura. Ele propõe a revogação da Lei do Cabo (incorporando muitos dos seus dispositivos), do regulamento de TV a cabo (Decreto 2.206/97) do regulamento do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs, que são licenças de TV paga para um único canal UHF) e muda artigos da Lei Geral de Telecomunicações, além de alterar o contrato de concessão das teles fixas locais. O projeto também estabelece uma série de regras para a produção, programação e distribuição de conteúdos. E, vale notar, o projeto exclui completamente a radiodifusão e a Internet. As principais inovações do projeto são:

* A criação do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, que poderá ser prestado por qualquer empresa mediante autorização da Anatel, que não poderá negá-la, a não ser por razão relevante, que deverá ser tornada pública.

* A produção de conteúdo é livre em todo o território nacional, e poderá ser realizada por qualquer empresa.

* A programação de conteúdo é definida como seleção, formatação ou organização de conteúdos audiovisuais para um único canal ou conjunto de canais. A atividade de programação é livre em todo o território nacional. Mas é criada a figura do programador com poder de mercado significativo. Se o programador tiver essa característica, ele deverá ofertar sua programação a qualquer interessado em condições isonômicas, considerados os contratos vigentes. Quem define se há ou não poder de mercado significativo é a Anatel.

* Contratos de exclusividade poderão ser permitidos pela Anatel desde que isso seja essencial para a viabilidade da produção.

* O projeto cria ainda a figura do empacotador de conteúdo, que poderá se confundir com a do programador. O empacotamento é a atividade de seleção, formatação e organização de um conjunto de canais. O empacotador do conteúdo poderá ser qualquer empresa.

* A distribuição é a prestação do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, que é de interesse coletivo e prestado no regime privado. O mais importante é que o serviço só pode ser oferecido a assinantes contratantes, donde subentende-se a necessidade de um vínculo comercial.

* O prestador do novo serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura tornará disponíveis uma série de canais básicos de utilização gratuita: o canal da Câmara, do Senado, Supremo, do legislativo municipal/estadual, o canal universitário, o canal educativo-cultural, o comunitário, o canal de conteúdo cinematográfico e audiovisual nacional. São os canais que estão na Lei do Cabo hoje.

* O projeto diz ainda que a União poderá estabelecer a necessidade de que os operadores tornem disponíveis aos seus assinantes canais de programação de destinação específica, desde que limitados a 10 canais nos primeiros cinco anos, aumentados em 50% após esse período em função da viabilidade econômica. Não está claro o que são estes canais.

* As prestadoras do novo serviço distribuirão os canais de programação das geradoras locais de radiodifusão, de forma não onerosa quando os sinais forem captados pelo ar. A cobrança só é permitida quando a recepção do canal for feita diretamente na geradora.

* A Anatel poderá definir uma prestadora como detentora de poder de mercado significativo tanto no que diz respeito à distribuição como também na programação, empacotamento e até produção de conteúdos audiovisuais. A agência levará em conta a dominância do mercado, as barreiras de entrada a novas atuações e a efetiva competição entre empresas.

* A Anatel fiscaliza o cumprimento da lei no que diz respeito à distribuição e empacotamento. A Ancine fiscaliza a questão da programação.

* Os contratos atuais de TV a cabo permanecem inalterados até o fim de sua vigência. Os atuais operadores de cabo, MMDS, DTH e Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) podem migrar imediatamente para o novo serviço.

* Cai a cláusula do contrato de concessão das teles fixas locais (cláusula 14.1) que as proíbe de prestar o serviço de TV a cabo.

* Se virar lei, ela passa a vigorar em 180 dias, período no qual a Anatel tem que elaborar a sua regulamentação.

Vale notar que a proposta do deputado Wellington Fagundes não traz cotas nem limites em relação ao conteúdo nacional (ainda que haja definições para isso) porque o deputado considera que essa não é matéria da sua comissão. Essas propostas devem ser feitas na comissão de comunicação. 

Anvisa defende maior controle sobre publicidade de bebidas e alimentos

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Representantes da radiodifusão, da área de publicidade e propaganda e deputados discutiram nesta quarta-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara as proposta de regulamentação da publicidade. O debate surge diante dos projetos e críticas apresentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a publicidade de alimentos, bebidas e medicamentos. Para o diretor da agência, Dirceu Raposo de Melo, as peças publicitárias não informam; elas atraem as pessoas e focam a vulnerabilidade do público. Dirceu defende a imposição de limites para esses conteúdo e acredita que isso é, sim, competência da Anvisa."Um estudo indica que, somente no caso da publicidade infantil, podemos ver que até 2010 80% das compras serão determinadas pelas próprias crianças", disse.

Por outro lado, o presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert,  alega que não cabe à Anvisa legislar sobre o tema, pois isso é papel do Congresso Nacional, que tem competência para isso. Segundo ele, a Constituição é clara ao estabelecer isso no Art. 20. Ele disse ainda que o Conar já existe para fazer a regulação desses conteúdos."Nossa posição é de defesa da liberdade de divulgação dos produtos", afirmou Leifert.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Frederico Nogueira, reafirmou que a Constituição determina que a normatização da propaganda comercial seja feita por lei. Nogueira avalia que somente a partir desse princípio é que a população/consumidor continuará com condições de se defender de qualquer prática abusiva. Ele defendeu a liberdade de expressão. "A Abra defende a educação e a informação através da publicidade e nunca a proibição", destacou Nogueira.

Para o representante Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Stalimir Vieira, essa discussão é um grande equívoco; afinal a área de  publicidade de propaganda já sofre as restrições do Conar. "Podemos discutir tudo o que faz bem e o que faz mal; o que todos concordam é que a liberdade faz bem", afirmou.

Participaram também Flávio Cavalcante Júnior, diretor-executivo da Associação Brasileira de Radio e Televisão (Abert), Rodrigo Correia da Silva, presidente do comitê de saúde da Amcham-SP.