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Encore diz que conversor de R$ 250 é limitado

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O receptor de TV digital fabricado pela Encore do Brasil, um dos modelos com preço na faixa de R$ 200, anunciada pelo Ministério das Comunicações, terá a capacidade máxima de resolução da TV digital: 1.080 linhas. 'É um modelo que será acessível à baixa renda, às pessoas que vão continuar com sua TV de até 14 polegadas', diz o presidente da Encore Tecnologia do Brasil, Jakson Sosa. A empresa, que está fabricando o conversor no país, é uma joint venture entre a indiana Encore e o Comsat.

O equipamento custará R$ 250 e terá resolução de 320 por 480 linhas. Segundo Sosa, é um receptor de TV móvel -com a tecnologia OneSeg-, mais adequada para televisores de 3,5 a 7 polegadas. 'Não é um receptor que vai atender toda a demanda necessária, mas por que alguém compraria um receptor de R$ 700 para ligar em um televisor de 18 polegadas?'

A redução de custos, segundo ele, será possível em razão do uso de softwares livres -como o Linux- no equipamento, além de outros componentes de preço mais baixo. 'Essa configuração nasceu do computador de baixo custo.'

A empresa foi uma das fornecedoras do programa Um Computador Por Aluno, que distribuiu notebooks de baixo custo em escolas públicas do país. Sosa diz que o primeiro lote de 10 mil conversores deve ser lançado ainda neste mês e será vendido por meio da televisão ou telemarketing.

Em um segundo estágio, e após analisar a demanda pelo equipamento, ele afirma que virá um segundo lote, com 100 mil equipamentos. Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Comunicações disse que reitera que 'vai haver conversores no mercado a R$ 200' e que o custo deles deve diminuir posteriormente. O órgão não especifica, no entanto, a resolução desse tipo de aparelho.

O ministério disse que não investiu na produção de receptores para a televisão digital, somente destinou quase R$ 6 milhões para o desenvolvimento do software que vai permitir a interatividade, o Ginga.

A nova era dos festivais via Lei Rouanet

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Com o surgimento das tecnologias digitais (softwares, mp3, 4 e 5; Youtube; Myspace, etc), que tornaram possível o barateamento da produção e divulgação da música e outros meios, uma nova realidade começou a ser construída a partir de 2001. Novas bandas obtiveram visibilidade e, na esteira dessa democratização, grandes Festivais de Música Independente começaram a ser realizados de norte a sul do país. Essa ação da cultura alternativa, que teceu uma nova rede de produção e desenvolvimento cultural, acaba de ser contemplada com o patrocínio da Petrobrás de R$ 2.500.000, através da Lei Rouanet.

Fabrício Nobre, presidente da Abrafin – Associação Brasileira de Festivais Independentes, criada em dezembro de 2005 com o apoio do Sebrae (GO) e do Ministério do Trabalho através do SENAES (Secretaria Nacional da Economia Solidária), explica como se deu o processo: “Conseguimos esse patrocínio via edital público, num concurso público entre todos os tipos de festivais de música independente no país. O MinC, IMS e Petrobrás reconheceram os festivais independentes de música como fato transformador do cenário da música brasileira, um verdadeiro espaço para nossos artistas e para tradições às vezes esquecidas pela música de mercado”.

Nobre acredita que essa conquista prova que o mercado alternativo movimenta a produção, tem público crescente, gera postos de trabalho, descentraliza a produção e realização e constrói um novo circuito, ou novo paradigma. “O patrocínio vai favorecer festivais como Abril Pro Rock (PE), Bananada (GO), Goiânia Noise Festival (GO), Do Sol (RN), Porão do Rock (DF), Demo Sul (PR), MADA (RN), Ruído (RJ), Eletronika (MG), Senhor Festival (DF), Calango (MT), Grito Rock (MT), BoomBahia (BA), Evidente (RJ), Jambolada (MG) e Varadouro (AC)”, explica Fabrício.

Esses Festivais são uma alternativa para romper com os vícios e manipulações da indústria fonográfica como o jabá, a trilha da novela e a MTV, como já se tentou no passado, mas nunca com tanto sucesso. Através deles grupos como Móveis Colonias de Acajú; Ecos Falsos; Macaco Bong; Violins; Cooper Cabras e tantos outros podem mostrar seus trabalhos e obter visibilidade nacional. Especialmente porque, existe também uma mídia alternativa mostrando esses pólos de cultura.

Eras de festivais

Ao recordar a história dos festivais no Brasil, é preciso dividí-la, pois sempre existiram os eventos comandados pelo mainstreain e os alternativos. Os festivais apoiados por gravadoras surgiram através da extinta TV Excelsior paulista – em 1965 – e prosseguiram com a produção da TV Record – de 1966 até 1968 – em seu período de grande audiência, quando apareceram artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Os Mutantes, por exemplo. Grandes festivais foram produzidos pela TV Rio – 1966 – e prosseguiram até sua extinção nos anos 80, com as suas transmissões geradas pela TV Globo – de 1966 até 1985. O Festival de Águas Claras – SP que foi realizado em 1975, 1981, 1984 e 1985 – foi considerado o Wojosdireitoacotock brasileiro e projetou artistas do porte de Raul Seixas; Almir Sater; Walter Franco; Jorge Mautner; Tutti Frutti, entre outros. Em 1980 a TV Cultura de São Paulo revelou o saudoso Itamar Assumpção; Arrigo Barnabé e as cantoras Suzana Salles e Tetê Espindôla, em seu Festival Universitário. Esses dois últimos (Águas Claras e da TV Cultura) tinham um cunho alternativo e de contra cultura.

Num país onde a cultura ainda não faz parte do desenho de políticas públicas em 42,1% dos municípios e apenas 4,2% dos municípios contam com secretarias exclusivas de cultura, o patrocínio deve impulsionar não apenas a música, mas outras manifestações culturais que acontecem durante os festivais. Fabrício é enfático ao afirmar que os festivais não são apenas festinhas de fim de semana. “Existe todo um cenário local e nacional em volta: música, desenhistas, videomakers, engenheiros de som, pintores, poetas e cartunistas”.

O presidente da Associação lembra que, no Goiânia Noise Festival – http://www.goianianoisefestival.com.br – fora toda a parte de música, que envolve bandas, diferentes selos, produtores e técnicos, existe um grande incentivo a outras manifestações artísticas. “Este ano, estamos trabalhando com o cartunista Galvão (vidabesta.com) e o nitrocorpz(.com), um grupo de designers que está fazendo o site e as peças gráficas. Vamos fazer uma mostra de designers e também vai ser produzida uma mostra de vídeo independente, que é fruto da TRASH (Mostra Goiana de Vídeo Independente) que acontece anualmente. E ainda stands de camisetas de produção local e nacional, lojas de livros com escritores ligados à cena, fotógrafos e a produção de um documentário do Festival. São infinitas as possibilidades!”.

Mas, em termos de mudanças estruturais, como o patrocínio da Lei Rouanet altera os Festivais na questão de organização, logística, caches, divulgação, etc? De acordo com o presidente da Abrafin “os contemplados com certeza vão ter uma estrutura mais complexa e pagar melhor os envolvidos. Pela primeira vez vamos conseguir ajuda de custo para todas as bandas no Goiânia Noise, por exemplo. Além de melhores acomodações, melhor equipamento, talvez shows maiores, com preços mais justos, intercâmbio internacional, etc. É bem possível que outros festivais sejam criados na expectativa da realização com um suporte maior. Tenho certeza que essa ação piloto da Petrobrás vai gerar ótimos frutos para todos, e tudo indica uma continuidade”.

Bem diferente do cenário inicial, quando os formadores deste circuito, antes de tudo realizadores, trabalhadores da cultura, se viravam como podiam, conta Fabrício, e diz mais: “Sempre trabalhamos duro com pouco. Mesmo os que trabalham com música erudita ou folclórica. Realizações de shows, produção de música, discos, conteúdo, tudo independente sem suporte institucional ou financeiro. Fazemos parte da verdadeira rede de cultura alternativa. Agora, com mais reconhecimento de mídia, dos governos e até de empresas privadas. As coisas têm melhorado. Está tudo em desenvolvimento, estamos chegando a um bom momento”.

Bom Momento

A Petrobras está investindo R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e a Cervejaria Sol mais 500 mil. Os governos estaduais também têm se interessado por ações do tipo. O público cresce a cada dia. Devagar, mas cresce. A Abrafin reúne desde festivais com mais 10 anos de realização a eventos iniciantes. Juntos, estes festivais reúnem cerca de 300 mil pessoas e movimentam uma quantia superior a 5 milhões de reais por ano, além de gerar pelo menos 5.000 empregos fixos e outros temporários, em 26 festivais, que devem chegar a 30 até o final do ano.

“A Abrafin está fazendo um estudo junto com a SENAES – MTE para levantar todos os números com exatidão e teremos isso até o final de 2008”, diz Fabrício Nobre. Preocupado com a perenidade e a consolidação dos Festivais de Música Independente como pólos de geração de cultura alternativa, Fabrício se mostra bem focado para o futuro: “Temos que nos organizar associativamente para poder mostrar articulação e volume, temos trabalhadores como em qualquer outro tipo de indústria, só que ainda não poluímos. Proporcionamos conhecimento, diversão, aumento de autoestima para todos. Movimentamos muito dinheiro e temos pouco incentivo, tá na hora disso mudar. Vamos levantar números e nos mostrar para os governos, ministérios e etc. Mostrar que vale a pena o investimento em cultura alternativa, música independente. Que isso traz benefícios às cidades, pessoas, ao país. Ficar chorando ou reclamando não é política da Abrafin, nossa politica é realização, produção, e mostrar o que somos capazes com um pouco mais de suporte”, conclui.

Avanços do PAC Cultural dependem de cobrança da sociedade

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O tão aguardado PAC Cultural, o Programa Mais Cultura, foi lançado pelo presidente Lula em Brasília na última quinta-feira, dia 4 de outubro. A pauta do encontro, que reflete o entendimento de políticas culturais como necessidades básicas da sociedade, pouca repercussão teve na grande imprensa . O governo Lula comprometeu-se com o ministro Gilberto Gil, governadores, gestores da cultura e produtores culturais a investir R$ 4,7 bi em políticas culturais até o fim do mandato, e atingir a marca de 20 mil pontos de cultura em 2010.

A promessa é beneficiar, preferencialmente, famílias de baixa renda, trabalhadores, pessoas com deficiência, mulheres, crianças, adolescentes e comunidades tradicionais, como povos quilombolas e indígenas. Para o presidente da República, o Programa Mais Cultura é “extraordinário”. No entanto, Lula ressalta que os protocolos de intenção têm que ser, antes de tudo, protocolos de compromisso. "Deve haver um acompanhamento sistemático para que as coisas aconteçam", pontua o presidente chamando a atenção da sociedade.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Cultura (MinC), Juca Ferreira, o lançamento marca uma nova etapa da relação entre o Estado e a cultura brasileira. “Finalmente, o governo enxergou a cultura como necessidade básica do povo, assim como é o direito à saúde, à alimentação e ao voto”, comemora. Para Gil, a omissão do Estado gerou um país de poucos leitores, equipamentos culturais escassos e acesso privilegiado ao teatro e ao cinema. “Este é um cenário de separação entre cultura e educação”, reflete. “No entanto, o programa cristaliza o novo patamar de importância que a cultura passou a ter na agenda do governo”, acrescenta o ministro.

Mais Cultura prevê microcrédito, capacitação e nove milhões de livros a preços populares. Ações do Programa envolverão instituições federais, estaduais e municipais, bancos oficiais, empresas estatais, fundações e organizações da sociedade civil. Parcerias firmadas entre o Ministério da Cultura e instituições financeiras vão assegurar R$ 375 milhões para operações de crédito e microcrédito que beneficiarão o setor cultural.

Com uma previsão de investimentos de R$ 4,7 bilhões até 2010, o Programa Mais Cultura, que integra a Agenda Social do Programa de Aceleração do Crescimento vai atuar, prioritariamente, nas 11 regiões metropolitanas com maior índice de violência, as regiões com baixos indicadores de saúde e de educação, os chamados 'territórios de identidade' – como os quilombos, as reservas indígenas e as comunidades artesanais – e 'territórios especiais' – como a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, o Semi-Árido e o entorno da BR 163 (Cuiabá-Santarém).

Vale-Cultura

O governo aproveitou a oportunidade para anunciar que lançará, em brevo o Vale-Cultura. Promessa de campanha, o projeto, que integra o PAC Cultural possibilitará que empresas e entidades de classe interessadas em fornecer o benefício aos empregados poderão deduzir os gastos no pagamento dos impostos, mas os percentuais, assim como o valor do vale, ainda estão sendo discutidos entre o MinC e a Receita Federal.

Assim como no benefício que o inspirou, o Vale-Cultura deverá ter um desconto no contracheque do trabalhador, mas a maior parte será arcada pelo governo e pelas empresas. Os percentuais também estão em estudo. Outra questão em análise é como será feita a dedução de impostos para as empresas que pagam seus tributos com base no lucro presumido e no Simples.

Acordos assinados

Ao todo foram assinados 26 acordos de cooperação entre o Ministério da Cultura e outras instituições durante a cerimônia de lançamento do Programa. Foi assinada a Portaria que disciplina a adoção de medidas de acessibilidade e democratização do acesso a bens, serviços e produtos culturais produzidos com recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), também conhecida como Lei Rouanet.

Em seguida, titulares ou representantes dos ministérios da Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Trabalho e Emprego, Integração Nacional, Desenvolvimento Agrário, Cidades e Desenvolvimento Social e Combate à Fome; das Secretarias Nacional da Juventude (SNJ), Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e de Políticas para as Mulheres (SPM); da Controladoria Geral da União (CGU); do Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), Fundação Nacional do Índio (Funai); das empresas estatais Petrobras e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); da Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB); e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) assinaram termos de compromisso e protocolos de intenção para viabilizar a implementação das linhas de ação do Mais Cultura.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o ministro da Cultura, Gilberto Gil, assinaram acordo para a implantação de 384 Pontos de Cultura, oito Pontões de Cultura, sete bibliotecas multiuso e museus comunitários nos territórios com os maiores índices de homicídios no país. O MinC e o presidente do Conselho Nacional do SESC, Antônio Oliveira Santos, firmaram acordo para a implantação de 15 Pontos de Difusão e de 150 cineclubes exibidores da Programadora Brasil.

Com o presidente da Codevasf, Orlando César da Costa, assinaram termo de cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas nos vales do São Francisco e do Parnaíba. E com o presidente da Funai, Márcio Meira, assinaram acordo para a implantação de 100 Pontos de Cultura Indígena.

Gil e o secretário Nacional de Juventude, Beto Cury, assinaram acordo para a capacitação de mediadores culturais e de jovens nas áreas técnicas e artísticas. Uma das ações do Mais Cultura está voltada para a capacitação de gestores públicos e privados para atividades culturais, além de oferecer formação e especialização na área de artes. Iluminadores, figurinistas, montadores de exposições, cenógrafos, cinegrafistas e restauradores, por exemplo, terão acesso a oficinas, cursos e núcleos de pesquisa. Uma das metas é capacitar 30 mil profissionais como mediadores culturais.

Com o apoio de cinco bancos oficiais do país e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Mais Cultura pretende viabilizar 150 mil operações de microcrédito cultural – no valor médio de R$ 900 -, totalizando R$ 135 milhões, e 22 mil operações de crédito para o segmento – com valor médio de R$ 10 mil -, totalizando mais R$ 220 milhões. O Programa também prevê o fomento, por meio de editais de seleção pública, a 24 mil microprojetos culturais, com valores de até R$ 5 mil. O desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas de fomento, crédito e microcrédito foi o objetivo do Protocolo de Intenções assinado com o BNDES, CEF, BB, BASA e BNB.

O representante da Unesco no Brasil, Célio da Cunha, assinou um Memorando de Entendimento que visa, dentre outros objetivos, a promoção de ações conjuntas que enfoquem a transversalidade da área; a criação de intercâmbio de conhecimentos; a disseminação de informações, em âmbito nacional e internacional; e a promoção de publicações que tratem dos temas-foco da parceria.

O secretário executivo do MDA, Marcelo Cardona Rocha, assinou portaria interministerial para implantar Pontos de Cultura nos Territórios Rurais de Cidadania. O Ministério do Meio Ambiente, por meio de seu secretário executivo, João Paulo Ribeiro Capobianco, firmou acordo para conectar as políticas públicas culturais e de meio ambiente para assegurar os saberes culturais.

O Ministério da Saúde, por meio de sua secretária executiva, Márcia Bassit Lameiro, firmou acordo com o MinC para a criação de espaços culturais em unidades hospitalares. O secretário executivo do MinC, Juca ferreira, assinou Protocolo de Intenções com o gerente executivo de Comunicação Institucional da Petrobras, Wilson Santos, para estabelecer metas de investimento da empresa da ordem de R$ 1,2 bilhão em Cultura nos próximos três anos.

* Com informações do MinC e Agência Brasil.

STJ suspende liminar que obrigava Ecad a devolver dinheiro

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O Superior Tribunal de Justiça suspendeu uma liminar que obrigava o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a depositar cautelarmente R$ 142 milhões. O dinheiro ficaria à disposição da Justiça até o resultado final da ação movida por oito compositores de musica contra a entidade. A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins.

A ação foi movida contra decisão tomada em assembléia geral ordinária do Ecad, feita em 2001. Na ocasião, ficou decidido que os valores pagos pela exibição de suas obras em diversos programas televisivos seriam reduzidos.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os músicos entraram com medida cautelar incidental com pedido de liminar. Eles pediram que os valores descontados desde 2001 fossem imediatamente depositados, devidamente corrigidos, em conta judicial aberta para esse fim. O pedido dos músicos foi atendido. O Ecad ficou obrigado a depositar os R$ 142 milhões.

Daí o pedido de suspensão de liminar e sentença ao STJ. O argumento do Ecad é de ameaça à economia pública e de profundo interesse público, envolvendo milhares de associados. Segundo o Ecad, o depósito que estava sendo compelido a fazer, de R$ 142 milhões, corresponde à metade de sua arrecadação em 2006, o que revela o impacto que causaria aos milhares de associados (titulares de direitos autorais).

Ao suspender a liminar, o ministro Peçanha Martins explicou que, preliminarmente, o Ecad tem legitimidade ativa ad causam, pois o Supremo Tribunal Federal considerou a tese de assimilação dele aos grupos do direito público por desempenhar um serviço público por expressa delegação da lei.

Segundo o ministro, sob esse prisma, é indisfarçável o interesse público na suspensão da decisão impugnada, pelo impacto que teria em milhares de associados.

Para Anatel, mobilidade ainda é assunto distante

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Está enganado quem acha que a pressão do ministro Hélio Costa para que a Anatel libere a mobilidade para as faixas de WiMax significará uma mudança imediata nessa questão. Aliás, o episódio também não significou, como pode parecer, uma situação de confronto entre Minicom e agência. São apenas divergências de opinião. E especificamente nesse assunto, há troca intensa de informação entre as duas partes, revelam fontes tanto da Anatel quanto do ministério.

A Anatel já colocou ao Minicom a sua posição em relação à mobilidade do WiMax: trata-se de uma perspectiva futura, sequer resolvida do ponto de vista técnico, e muito menos acordada internacionalmente entre países (pelo menos não para a faixa de 3,5 GHz). E mexer na questão da mobilidade do WiMax agora significaria atrasar o leilão das faixas que poderão ser usadas para a 3G dos celulares, pois haverá impactos no valor das licenças. Ou significará a necessidade de revisão das regras de cobertura para as faixas de 1,9/2,1 GHz que entrarão em leilão.

Posição liberal

Então, o mais provável é que a Anatel deixe a questão da mobilidade do WiMax em repouso por um tempo, observando os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (CMR-07), de 22 de outubro a 16 de novembro, em Genebra. Nessa reunião, pode-se encaminhar ou não a mobilidade para a faixa de 3,5 GHz em âmbito internacional. Aliás, o Brasil terá uma posição bastante liberal durante a conferência, e pedirá a ampliação das faixas móveis para um total de cerca de 800 MHz. Hoje, somadas as faixas que o país tem atribuídas para serviços móveis, são cerca de 380 MHz de banda no total.

Mas mesmo que isso aconteça, ou seja, mesmo que internacionalmente decida-se pela ampliação das faixas que podem ser atribuídas a serviços móveis (incluindo o 3,5 GHz), ainda assim o Brasil não mudará de imediato a atribuição da faixa. A não ser que haja uma determinação política do Ministério das Comunicações nesse sentido, apresentando custos e benefícios da decisão e os resultados esperados.

Tudo indica, portanto, que essa é uma discussão que a Anatel só pretende ter efetivamente, se tiver, a partir de 2008.