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Anatel quer mudar canais de rádios comunitárias de 26 municípios

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A Anatel lançou recentemente duas consultas públicas para fazer alterações de canais de radiodifusão em FM e Radcom (Rádio Comunitária) em diversos estados. Segundo Marconi Maya, gerente geral de Regulamentação da agência, essas alterações visam adequar o espectro radioelétrico.

Na consulta 832, que trata de Radcom, o objetivo da proposta é substituir os canais 285 e 300, designados para a prestação do serviço em 26 municípios dos estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul pelos canais 253 e 254, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200. “Essa modificação é para cumprir o dispositivo da Lei de Radiodifusão Comunitária, onde estabelece que o poder concedente deve designar nacionalmente um canal único para a execução do serviço”, explicou. As contribuições para essa consulta vai até o dia 30 de novembro.

Já a proposta 836, a Anatel vai estudar a viabilidade da mudança de potência dos transmissores de FM nas localidades e, em alguns casos, alterar o canal de freqüência envolvendo 15 cidades dos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Maya explicou que, neste caso, a agência realiza a consulta por demanda do Minicom, que repassa os pedidos de alterações técnicas para o órgão regulador, que tem a responsabilidade de fazer os estudos para saber se é possível ou não proceder nas alterações técnicas. Essa consulta será encerrada no dia 23 deste mês.

Pelo texto das propostas, os regulamentos pretendem verificar o uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade. 

Conferência avança no Congresso, mas governo ainda resiste

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Em debate da Conferência Preparatória de Comunicações, evento realizado entre 17 e 19 de setembro na Câmara dos Deputados, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, manifestou a disposição do ministro Hélio Costa em realizar a Conferência Nacional de Comunicações nos moldes das outras conferências realizadas pelo governo.

O representante do Minicom afirmou que, conforme vinha sendo proposto pelas entidades e parlamentares organizados em torno da Comissão Pró-Conferência de comunicação, o encontro teria como objetivo discutir diretrizes para as políticas públicas de comunicação a partir de um processo participativo, com etapas locais e estaduais, além de uma grande conferência nacional. No dia 28 de setembro, o ministro da Secretaria de Comunicação do Governo, Franklin Martins, também declarou ser favorável à realização da iniciativa.

O anúncio foi visto pelas organizações da sociedade civil como um sinal positivo do governo federal, já que o compromisso era avaliado como fundamental para que a conferência pudesse cumprir seu objetivo de ser um espaço público de debate sobre as ações a serem desenvolvidas no setor pelo Estado.

No entanto, passados mais de um mês do anúncio do representante do Ministério das Comunicações, nada foi encaminhado pelo governo. Até agora, o único passo concreto para a realização da conferência foi dado pela Câmara dos Deputados. Em sessão realizada na terça-feira, 30, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou emenda que prevê a destinação de R$ 20 milhões para garantir a realização do processo, incluindo suas etapas estaduais e nacional.

A emenda, proposta pelos deputados Walter Pinheiro (PT/BA) e Luiza Erundina (PSB/SP), foi uma das cinco aprovadas pela comissão para a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, instrumento que delineia os gastos do governo durante o período. Nenhum gasto que não esteja contemplado no PPA pode ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), por isso a importância da aprovação para a garantia de realização da conferência.

Para a deputada Luiza Erundina, a aprovação da emenda foi uma conquista dos movimentos sociais, pois pode garantir a realização da conferência. “É um passo importante, pois havendo previsão orçamentária no PPA o Executivo tem condição, do ponto de vista do orçamento, de convocar a Conferência Nacional de Comunicação, bem como suas etapas estaduais”, afirma a parlamentar.

Luiz Couto (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, também avalia que o movimento pró-conferência vem ganhando força. Segundo o deputado, um dos fatos importantes recentes em relação ao tema foi a audiência realizada pela Comissão Pró-Conferência com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, na qual as entidades mostraram sua coesão e apresentaram a importância da proposta. De acordo com o parlamentar, outro marco consistente foram os atos realizados pela Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, cujo conjunto de atos no dia 5 de outubro colocou como uma de suas pautas centrais a realização da Conferência. O deputado paraibano lembra ainda que a causa vem sendo abraçada também por partidos. Exemplos são a resolução do III Congresso do PT sobre o tema das comunicações, que resultou em reunião de representantes de sua Executiva Nacional com ministros da área, e a recente carta do Comitê Central do PCdoB também abordando a Conferência como uma das ações urgentes a serem encaminhadas pelo governo federal.

Sem consenso

No entanto, se mais forças passam a defender a proposta e o Congresso está garantindo recursos para sua viabilização, a vontade do governo federal de realizar o processo ainda esbarra em divergências internas. Apesar de dois ministros, Hélio Costa e Franklin Martins, terem dado declarações públicas a favor da Conferência, parte do núcleo político do Executivo ainda vê com resistência a possibilidade de repetir nas comunicações o que já foi feito em mais de 20 áreas da administração federal.

Os motivos para tal resistência ainda estão restritos ao núcleo do governo, mas sabe-se da existência da avaliação de que a ausência dos empresários do setor na organização da conferência poderia reduzir a legitimidade da iniciativa. Outra razão seria o risco da abertura do debate gerar questionamentos às decisões já tomadas pelo governo em relação a temas estratégicos na área das comunicações.

Procurado pela reportagem do Observatório, o Ministério das Comunicações, por meio de sua assessoria, afirmou que o tema “está sendo discutido com a Câmara e o Senado” e que quando qualquer decisão for tomada “ela será anunciada à imprensa”. No Palácio do Planalto, ainda está em suspenso o diálogo solicitado pela Comissão Pró-Conferência para tentar avançar na convocação do evento.

Mobilização

Enquanto isso, as entidades reunidas na comissão pró-conferência intensificam a mobilização. Frente às declarações do governo favoráveis à realização da conferência, as organizações passaram a se dedicar na formulação de uma proposta de metodologia e de temário para o processo. No intuito de ampliar o debate, foi marcada para o próximo dia 23 uma video-conferência utilizando o sistema Interlegis (que conecta o Congresso Nacional às Assembléias Legislativas de todo o país) com o objetivo de discutir os próximos passos da mobilização.  

TV pública deve promover a ‘invenção do mundo’, diz pesquisadora

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Que TV queremos ter? Para a professora Regina Mota, da Universidade Federal de Minas Gerais, esse deve ser o principal questionamento de uma sociedade que começa a se preparar para ter sua primeira TV Pública. Regina, que participou por três anos do grupo de pesquisa para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, foi a convidada do segundo seminário da série TV Pública na Era Digital, organizado pela Rede Minas na última quarta-feira, dia 31 de outubro, em Belo Horizonte.

Também autora do livro TV Pública – A democracia no ar, Regina não trouxe respostas prontas. Pelo contrário: instigou os presentes – em sua maioria jornalistas e profissionais de televisão – a refletir sobre o que, de fato, significa uma TV a serviço do povo. Para ela, o país precisa batalhar pela constituição de uma TV efetivamente pública, que garanta um lugar para a expressão da diferença e permita a invenção do mundo.

A questão-chave por trás desses desafios, para Regina, é nossa relação com o outro. A presença deste “outro” na televisão privada brasileira é vista por ela como desigual e autoritária. “Assim como no processo de civilização branca, o jornalismo tenta civilizar para converter”, destacou. Numa exposição bastante provocativa, defendeu ainda a atualidade do Manifesto Antropofágico, de Oswald de Andrade (1928), que pregava o interesse pelo conflito, pela diferença e pela mudança. “Ainda não sabemos lidar com o outro”, reconheceu, após mostrar trechos da participação de Mano Brown no programa Roda Viva, da TV Cultura.

Para ela, a atual decisão de dar início às transmissões da TV Pública em São Paulo e nos grandes centros urbanos é equivocada, porque aumenta a desigualdade entre as cidades ricas e as mais carentes. Sua proposta é inverter essa lógica, com a criação de uma rede a partir do interior do país, que coopere inclusive com o desenvolvimento da tecnologia e da linguagem a ser adotada pela nova TV.

A Internet pode ser vista como uma referência das mudanças que estão por vir, como a produção colaborativa e não autoral. “Questões como a necessidade ou não de formação também estarão em jogo”, disse, apostando ainda que os novos sentidos para a tecnologia irão demandar um outro tipo de profissional, com habilidades de engenheiro, tecnólogo, jornalista e, especialmente, artista.

Entidades lançam Rede pela Democratização da Comunicação

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Com o apoio de mais de duzentos ativistas de 32 organizações presentes ao I Encontro Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura, realizado entre os dias 19 e 21 de outubro, foi lançada a Rede Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura. Resultado da iniciativa das entidades que tradicionalmente organizam a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação no estado, a rede recém-lançada tem o intuito de estabelecer um diálogo permanente entre as organizações que atuam ou buscam atuar nas questões ligadas à comunicação e à cultura.

O processo de formação da rede começou no final de 2006, durante o seminário preparatório para o Encontro. A partir daí, definiram-se seis eixos de discussão: pluralidade e diversidade de meios de comunicação; mídias livres, populares e comunitárias; comunicação e educação; mídia, ética e violação de direitos humanos; convergência, internet e inclusão digital; políticas culturais e do audiovisual.

No Encontro Paulista, os debates em torno das bandeiras, ações e funcionamento foram contemplados em painéis e grupos de discussões, sendo a formação da rede em si reservada ao último dia do evento. “Cada eixo foi debatido separadamente e depois houve grupos de discussão para a definição das bandeiras de luta e das propostas de ação, estabelecidos por consenso na plenária final”, explica Fátima Nassif, do Conselho Regional de Psicologia, uma das organizações que integram a rede.

Objetivos e perspectivas

Uma das funções do novo fórum será a de disseminar a pauta das entidades, possibilitando a articulação de movimentos que atuam em diversas áreas. “A formação da rede representa um importante passo para que a questão de uma comunicação democrática seja apropriada por todos os setores dos movimentos sociais”, explica Júlio Delmanto, membro da Enecos (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social). A constatação também é feita por Bia Barbosa, do Intervozes: “a comunicação e a cultura precisam, definitivamente, deixar de serem debatidas apenas por ‘especialistas’”.

Entre os participantes, a democratização da comunicação é apontada como fundamental para a garantia de direitos e a constituição de uma verdadeira democracia no país. “As transformações necessárias na sociedade brasileira só serão alcançadas com democracia na mídia”, diz Fernanda Estima, da Marcha Mundial das Mulheres. Fernanda constesta, por exemplo, a imagem da mulher transmitida pela mídia, especialmente pela TV. “De novelas aos programas de humor, passando pelos noticiários, todos eles, sem exceção, reforçam preconceitos, o machismo e a desigualdade entre homens e mulheres”. Na perspectiva de transformar esse quadro, Fernanda conta que já existem ações no Ministério Público contra programas que violam a dignidade das mulheres e que está em formação a “Articulação Mulher & Mídia”, que pretende aprofundar a discussão.

Fátima Nassif, do Conselho Regional de Psicologia, conta que questões como a influência da mídia na subjetividade e seus efeitos nas crianças e adolescentes têm recebido maior importância atualmente, apesar de não estarem dissociados “das condições políticas, estruturais e econômicas que caracterizam o sistema de comunicações”. Segundo ela, a importância da Rede se dá em “poder organizar essa luta, na medida em que já nasceu com uma carta de princípios e indicativos de ação definidos por consenso e, por ter uma abrangência regional, pode se dedicar a aprofundar e encaminhar questões locais, articulando-as com as grandes questões de nível nacional”, afirma Fátima.

Outra organização que dá importância à questão da comunicação e a incorpora entre suas bandeiras é o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Além da discussão da pauta, há também a produção de mídia própria: um jornal, uma revista e uma página na internet. Igor Felippe Santos, do setor de comunicação do movimento, conta que o MST considera “fundamental construir seus próprios meios de comunicação e ter autonomia para dialogar com a sociedade”. A incorporação se dá por conta da constatação de que “a reforma agrária só seria possível com a participação de toda a sociedade e setores urbanos” e por isso a articulação é essencial. Nesse contexto, de acordo com ele, uma das funções da rede deve ser a de “se envolver e alimentar todas as lutas sociais para incentivar o fortalecimento do movimento de massas no país”.

A importância da difusão da pauta entre os movimentos sociais se faz ainda mais urgente quando se constata o papel que a mídia vem cumprindo frente às organizações populares. Para Júlio Delmanto “o que se vê na mídia é um claro direcionamento das coberturas no sentido de demonizar qualquer movimento que conteste o status quo”. Nesse sentido, Igor Felippe assinala ainda que a mídia “apaga a perspectiva das classes subalternas, criminaliza os movimentos sociais e passa valores, ideologias e pensamentos contrários ao povo brasileiros e às mudanças sociais necessárias”.

Bráulio Araújo, do Instituto Sócio-Cultural e Ambiental do Pontal do Paranapanema, acredita que a utilização das tecnologias digitais potencializa o panorama da difusão e do acesso à cultura, e que as duas lutas devem caminhar juntas. “A democratização da comunicação é efetivamente obtida não apenas com a ampliação do acesso, mas com a efetiva utilização dos meios de comunicação por diversos indivíduos e coletivos para a veiculação de produções próprias”, afirma Araújo. “Além disso, a democratização da cultura se insere nesse contexto na medida em que os bens culturais são difundidos pela mídia”, diz.
 

Ampliação da articulação

As bandeiras e ações que foram definidas no encontro são o ponto de partida para a ampliação da articulação entre as entidades e organizações envolvidas. Bia Barbosa explica que “a partir desses eixos, desenvolveremos ações coletivas, consideradas prioritárias para o próximo período, que busquem tratar da realidade do nosso estado diante do cenário nacional das comunicações”.

Entre os princípios e objetivos políticos da Rede está a luta pelo fortalecimento das mídias alternativas; apoio aos movimentos sociais, com respeito à sua autonomia; combate aos oligopólios e monopólios dos meios de comunicação; promoção de uma cultura livre e defesa do acesso livre à cultura e conhecimento. Já as suas bandeiras apontam para a criação de um sistema público de comunicação com participação popular, radicalização do processo de inclusão digital, defesa da comunicação colaborativa e compartilhada, preservação do espaço digital como sendo público e a produção comunicativa como forma de inclusão social e emancipação das juventudes.

A próxima reunião da Rede foi agendada para o dia 10 de novembro, com o objetivo de definir parâmetros de participação e construir o planejamento da nova articulação. Será realizada na sede da Revista Viração, que fica localizada na Rua Augusta, 1239 – cjto 11 (próximo à Rua Fernando de Albuquerque. Telefone: 3237.4091). As entidades que desejarem fazer parte da Rede devem entrar em contato pelo e-mail secretaria@sp.comunicacaoecultura.org.br ou pelo telefone: (11) 3877-0824.


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Leia a íntegra da Carta de Lançamento da Rede Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura

CARTA DE LANÇAMENTO DA REDE PAULISTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DA CULTURA

São Paulo, 21 de outubro de 2007.

Aos comunicadores (as) populares, jornalistas profissionais, assessores (as) de organizações sociais, produtores culturais, artistas, estudantes, militantes dos movimentos sociais, da mídia comunitária, livre e alternativa.

Entre dos dias 19 e 21 de agosto de 2007, aconteceu o I Encontro Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura, que contou com a presença de mais de 200 militantes de organizações e movimentos sociais e populares. Durante os três dias de evento, foram debatidos temas como: a concentração da mídia, as violações aos direitos humanos cometidas pelos meios de comunicação, a convergência digital, as políticas culturais e as iniciativas de comunicação comunitária, popular, livre e alternativa.

Diante do cenário de concentração da mídia, de criminalização dos movimentos sociais, das tentativas de calar a população, da sua exclusão da mídia, da sua impossibilidade de acesso à produção de comunicação e cultura e da necessidade de ação organizada e coletiva para efetivar as transformações necessárias no atual panorama da comunicação e da cultura, as organizações presentes lançaram a Rede Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura.

Princípios e objetivos políticos

· Contribuir para o fortalecimento das mídias livres, independentes, alternativas, populares e comunitárias, com o desenvolvimento nacional de tecnologias livres;
· Apoiar as lutas dos movimentos sociais populares e respeitar suas bandeiras, reivindicações e métodos de ação;
· Denunciar e combater as violações dos Direitos Humanos e as manipulações dos meios de comunicação que criminalizam e desqualificam as lutas populares;
· Defender e apoiar as políticas públicas que contribuam para resgatar a dignidade humana, a cidadania e a melhoria das condições de vida;
· Combater os monopólios e oligopólios dos meios de comunicação;
· Trabalhar pelo fortalecimento de políticas públicas comuns de comunicação, educação e cultura;
· Defender a comunicação como um direito humano e um bem público;
· Defender a diversidade e pluralidade nos e dos meios de comunicação social;
· Defender a liberdade de expressão para todos e todas, com garantia de regulação nos meios de comunicação;
· Defender o controle social dos meios de comunicação;
· Defender o direito à informação.
· Promover uma cultura livre, aberta, desmercantilizada e colaborativa;
· Defender do acesso livre à cultura e ao conhecimento;
· Respeitar a dignidade e os Direitos Humanos, dando visibilidade aos interesses da população, seus movimentos e seus Direitos fundamentais, como o direito à moradia; ao trabalho; à saúde e à educação.

Bandeiras

· Criação de um sistema público de comunicação em São Paulo, com mídias públicas fortes, conselhos de acompanhamento da programação e de definição das políticas públicas com efetiva participação popular e mecanismos de controle social, com dotação orçamentária do estado;
· Promoção e fortalecimento das políticas públicas de educomunicação, no sentido de contribuir para o desenvolvimento de crianças e jovens autônomos e independentes frente aos meios de comunicação, tornando-os produtores de informação e, conseqüentemente, protagonistas dos processos comunicativos;
· Radicalização dos programas de inclusão digital, incluindo o ambiente escolar, com o uso exclusivo de software livre;
· Inclusão dos temas ligados a comunicação e cultura nos processos de formação continuada dos professores da rede pública estadual e das redes municipais;
· Produção comunicativa como forma de inclusão social e emancipação das juventudes;
· Defesa de um ambiente de fazer cultural no qual os autores e as autoras não estejam submetidos aos interesses dos intermediários;
· Preservação do espaço digital como espaço público de manifestação popular e acesso livre à cultura e ao conhecimento;
· Defesa do uso de tecnologias livres que favoreçam a ampliação e democratização dos transmissores, tais como GNU/Radio, Wi-Max e outros;
· Incentivo ao debate pela democratização da comunicação, contribuindo para o acúmulo de forças e mobilização para a transformação social;
· Defesa da comunicação colaborativa e compartilhada entre mídias alternativas, comunicadores populares e movimentos sociais.

Entidades que aderem à Rede


Abraço São Paulo • Aliança Internacional de Jornalistas – Brasil • Artigo 19 • Associação Cantareira • Ativismos Midiático • Centro Acadêmico Benevides Paixão – PUC/SP • Centro Acadêmico Vladmir Herzog – Cásper Líbero • Centro Acadêmico Florestan Fernandes – Escola de Sociologia e Política • Camará Comunicação e Educação Popular • Ciranda da Informação Independente • Conselho Regional de Psicologia • Departamento de Jornalismo da PUC • Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social – Enecos • GENS Serviços Educacionais • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social • Instituto Paulo Freire • Instituto Pensarte • Jamac – Jardim Míriam Arte Clube • Jornal Brasil de Fato • Jornal Contraponto • Marcha Mundial das Mulheres •  Oficina da Praxis • Projeto Cala-boca Já Morreu • Projeto Revista Viração.

Grã-Bretanha bane anúncios de fast-food para crianças

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A agência reguladora das Comunicações na Grã-Bretanha (Ofcom) determinou que a partir de 2007 estará proibida a veiculação na televisão de anúncios de fast food nos intervalos de programas britânicos voltados para menores de 16 anos.

A Ofcom justificou a medida com o que considera ser sua responsabilidade de reduzir a exposição de crianças a alimentos pouco saudáveis, geralmente ricos em açúcar, sal e gordura. "Com base em provas e análises nós acreditamos que é o caso de intervenção. Nós vamos introduzir medidas significativas, embora proporcionais, para proteger crianças abaixo de 16 anos", disse o diretor-executivo da Ofcom, Ed Richards.

O limite de idade, no entanto, ainda deverá ser discutido. Inicialmente, a agência pensava em estender a proibição apenas para programas voltados para crianças de até nove anos.

Polêmica

Embora venha sendo discutida há meses como forma de combater a obesidade infantil, a proposta causou polêmica entre os britânicos, tendo sido considerada excessiva pela indústria alimentícia e insuficiente por associações de consumidores e de defesa da saúde, que defendiam uma proibição total desse tipo de anúncio até as 21h.

"Isso representa uma oportunidade perdida pela Ofcom de adotar o limiar de 21h e remodelar a nossa cultura alimentar de forma significativa", disse Paul Lincoln, do Fórum Nacional do Coração.

A diretora do Departamento de Ciência e Ética da Associação Médica Britânica, Vivienne Nathanson, disse que a medida é insuficiente porque alguns dos programas mais populares entre menores de 16 anos são novelas que não estarão sujeitas à proibição. "Nós estamos no meio de uma epidemia de obesidade e precisamos usar todas as armas para impedir a próxima geração de ser a geração mais obesa e menos saudável da história", disse Nathanson.

Por outro lado, representantes da indústria acharam a medida, que entraria em vigor em janeiro de 2007, rígida demais. "Nós estamos chocados que, depois de extensas consultas, a Ofcom mudou as regras no meio do jogo", disse Melanie Leech, da Federação de

Comidas e Bebidas.

"A questão sempre foi sobre anúncios a crianças e a indústria respondeu nessa base com um pacote de medidas fortes elaboradas para atender ao objetivo do governo."

A proibição inclui programas para crianças que ainda não atingiram idade escolar, programas infantis dos principais canais da TV aberta, por satélite e a cabo, programas voltados para jovens (como programas musicais), programas de entretenimento que teriam apelo para uma grande audiência de menores de 16 anos.

Também haverá novas regras regulamentando anúncios a crianças em escola primária. Ficará banido, por exemplo, o uso de celebridades e personagens, como heróis de desenhos animados, brindes e informações nutricionais.

Prejuízos

O prejuízo para as redes de televisão com a perda dos anúncios é estimado em 39 milhões de libras. O representante do canal de TV infantil Nickleodeon, David Lynn, disse não ter dúvidas de que as restrições anunciadas nesta sexta-feira vão afetar a qualidade da programação para crianças na Grã-Bretanha.

Um porta-voz do Tesouro britânico disse que a proposta foi bem recebida pelo ministro das Finanças, Gordon Brown.Brown e as ministras da Saúde (Patricia Hewitt) e da Cultura (Tessa Jowell) vão realizar um seminário com representantes de pais e consumidores para discutir outras medidas para melhorar a saúde infantil.

A Ofcom vinha considerando uma proibição dos anúncios durante programas voltados para menores de nove anos, mas acabou optando por uma medida mais rígida.

Um sistema de classificação da Food Standards Agency, a agência que regulamenta os alimentos na Grã-Bretanha, será usado para avaliar quais alimentos têm índices excessivamente altos em gordura, açúcar e sal para ser promovidos em anúncios.