O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social divulgou nesta terça-feira (06) uma nota em que defende a iniciativa da criação da Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, mas pontua com críticas seu processo de construção e os mecanismos de gestão da nova empresa. No texto, o Intervozes invoca a Constituição Federal (que prevê a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal) para repudiar o discurso dos setores conservadores da sociedade que atualmente atacam a criação da EBC. 

“Nos somamos aos que defendem a nova emissora como um veículo que, a depender do formato adotado para seu funcionamento, pode dar um passo importante para a existência de um efetivo sistema público de comunicação a partir do fortalecimento da comunicação não-comercial”, afirma, questionando a crítica dos partidos conservadores à questão do financiamento e defendendo a informação de qualidade enquanto um investimento público.

O Intervozes, no entanto, defende que o caminho para a constituição do caráter verdadeiramente público da TV Brasil ainda precisa ser percorrido. “Tal caminho passa, necessariamente, pela revisão da Medida Provisória que cria a EBC, que vincula quase que exclusivamente a emissora ao governo federal. Isso fica claro na subordinação da empresa à Secretaria de Comunicação Social da Presidência e no poder do Presidente da República de indicar 80% dos membros do Conselho Administrativo e 95% dos integrantes do Conselho Curador”, diz o texto, questionando ainda a opção paternalista do governo de escolher os “representantes” da sociedade civil sem critério definidos e sem participação popular. “Mais do que corrigir estes problemas da Medida Provisória, no entanto, é preciso construir um mecanismo de gestão que garanta a incidência da população sobre toda a rede pública de televisão, e não apenas sobre a TV Brasil”, afirma a organização.

Em relação ao financiamento da EBC, além de defender recursos suficientes para que a empresa atinja seus objetivos, a organização reafirma a necessidade de que os recursos públicos não sejam contingenciáveis, “para impedir que o controle sobre os recursos se transforme em uma forma de ingerência do governo, o que pode ser visto em diversas educativas estaduais”. Segundo o texto, “é preciso garantir financiamento estável e vinculado a alguma fonte de receita. De outro modo, este ou futuros governos podem atacar a nova rede de televisão pública, sucateando suas emissoras”.

Por fim, o Intervozes afirma que a rede pública deve ser considerada prioritária na política de destinação de canais do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Com o modelo de transição para a TV digital adotado pelo governo, faltará espaço no espectro para novos canais. Em São Paulo, por exemplo, fará com que a TV Brasil seja alocada nos canais 68 e 69 do UHF, o que impõe a ela uma condição marginal no dial”, afirma a nota.

Veja a íntegra da nota do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

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TV Brasil: passo à frente, mas muito ainda a caminhar

A Medida Provisória que autoriza a constituição da Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, publicada no dia 11 de outubro e em tramitação no Congresso, marca a criação oficial da nova TV do Poder Executivo, denominada TV Brasil. Sua proposta é ser a ponta de uma nova Rede Pública de Televisão, que tire esta modalidade de comunicação de uma posição marginal para se constituir como uma referência de programação de qualidade que mostre o Brasil em sua diversidade e promova o debate sobre os grandes temas nacionais.

De imediato, repudiamos as críticas dos setores conservadores contra a criação da TV Brasil. Nos somamos aos que defendem a nova emissora como um veículo que, a depender do formato adotado para seu funcionamento, pode dar um passo importante para a existência de um efetivo sistema público de comunicação (cumprindo o art. 223 da Constituição Federal) a partir do fortalecimento da comunicação não-comercial.

O discurso dos partidos de oposição contrários à criação da EBC não se sustenta. Os gastos com o veículo do Poder Executivo não devem ser vistos como desperdício do dinheiro do cidadão, mas como investimento na garantia de um espaço de comunicação que veicule informações de qualidade, plurais e diversas, e geradoras de reflexão, uma vez que isso não acontece no sistema comercial pela subordinação de sua programação à busca do lucro. Além disso, vale lembrar que o cidadão já paga indiretamente às redes privadas, seja nos produtos cujo custo de publicidade está embutido no preço, seja através dos tributos que viabilizam mais de R$ 1 bilhão de reais que são gastos nas propagandas do Governo Federal.

No entanto, vencidas as resistências destas frágeis críticas, faz-se necessário discutir qual será o formato do sistema público de comunicação. Os veículos vinculados a poderes da República, como governos, Legislativos e órgãos do Poder Judiciário, são legítimos, mas devem compor um sistema estatal, como prevê a Constituição Federal. Como o próprio nome diz, o sistema público de comunicação não pode se restringir ao meio televisão. Deve englobar o rádio e as mídias via internet. No que se refere à televisão, a existência de um sistema vai muito além da criação da TV Brasil, devendo incluir também a implantação de outros canais públicos (incluindo a possibilidade de emissoras temáticas, como há em outros países), universitários e comunitários, disponíveis a toda a população.

Para garantir o caráter público do que poderia ser o primeiro passo deste sistema – a criação da nova rede a partir da TV Brasil –, há ainda um longo caminho a ser percorrido. Tal caminho passa, necessariamente, pela revisão da Medida Provisória que cria a EBC, que vincula quase que exclusivamente a emissora ao governo federal. Isso fica claro na subordinação da empresa à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e no poder do Presidente da República de indicar 80% dos membros do Conselho  Administrativo e 95% dos integrantes do Conselho Curador (responsável pelas diretrizes e linha editorial), formado por “representantes da sociedade civil”. Assim como em outros órgãos do Estado brasileiro, é necessário que a participação da sociedade civil na nova TV pública se estabeleça através de um mecanismo de escolha independente do governo.

Além da origem das indicações, o perfil desejado para tais representações também se mostra um problema. Para o governo federal, o Conselho Curador deve ser integrado por “personalidades”. O argumento apresentado pela Secom de que a representação de setores da sociedade daria um caráter “corporativo” ao Conselho não se sustenta, já que em diversas outras instâncias do Estado esta forma de representação é adotada, sem que esse risco se materialize.

No tocante à programação da TV Brasil, não é possível fazer uma avaliação a priori. Mas é possível vislumbrar a falta de vontade do governo em romper com um modelo tradicional de jornalismo, cujo exemplo é a indicação para a presidência da EBC e para a diretoria de Jornalismo de duas pessoas com longa carreira nas Organizações Globo. Esperava-se que a nova empresa pudesse se basear nos avanços logrados durante os últimos anos de gestão da Radiobrás, que apontou para um modelo de jornalismo público com foco no cidadão. Quanto ao restante das produções, a indicação de Orlando Senna e Leopoldo Nunes é um bom sinal, mas ainda ficam em aberto como funcionará o aproveitamento de produções independentes e regionais, produzida fora dos grandes centros.

Mais do que corrigir estes problemas da Medida Provisória, no entanto, é preciso construir um mecanismo de gestão que garanta a incidência da população sobre toda a rede pública de televisão, e não apenas sobre a TV Brasil. Num primeiro momento, a tendência é que a nova rede fique restrita às emissoras do Poder Executivo e emissoras educativas menores, que se associarão à rede em função de sua demanda programação e recursos estatais. Televisões em praças importantes, como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, podem não entrar na nova rede, mas isso não significa que não devam funcionar como partes integrantes de um efetivo sistema público, permeável à participação popular.

Outra condição para a existência de um sistema público de comunicação é a garantia de recursos para seu funcionamento. Para a TV Brasil, a MP abre espaço para dotações orçamentárias diversas. Embora proíba a veiculação de anúncios de produtos e serviços, ela permite a publicidade institucional de empresas de direito privado e deixa em aberto a possibilidade de outras formas de financiamento. Para impedir que o controle sobre os recursos se transforme em uma forma de ingerência, o que pode ser visto em diversas educativas estaduais, é preciso garantir financiamento estável e vinculado a alguma fonte de receita. De outro modo, este ou futuros governos podem atacar a nova rede de televisão pública, sucateando suas emissoras. O Intervozes já vem defendendo, desde a realização do I Fórum Nacional de TVs Públicas, a criação de um fundo específico para este fim, protegido de contingenciamento e com volume de recursos suficiente para garantir o bom funcionamento da rede.

Por fim, de nada adianta uma rede forte, com gestão pública, financiamento vultoso e estável e programação diversa e ousada se não houver canais para alocar novas emissoras no sistema público. Para que se efetive, a rede pública deve ser considerada prioritária na política de destinação de canais do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Porém, com o modelo de transição para a TV digital adotado pelo governo, faltará espaço no espectro para novos canais. Em São Paulo, por exemplo, a destinação de 6 MHz adicionais para que as atuais concessionárias do sinal analógico realizem em simultâneo a transmissão digital – embora a nova tecnologia requeira menos espaço –, fará com que a TV Brasil seja alocada nos canais 68 e 69 do UHF, o que impõe a ela uma condição marginal no dial.

Sair do atual estágio da criação de uma TV estatal com aspirações públicas para um sistema público é tarefa urgente e necessária. As resistências atuais, dos partidos conservadores, apenas refletem o status quo da área das comunicações, regida pelo interesse na reprodução do atual comando absoluto do oligopólio dos grupos comerciais. Resta ao Executivo federal responder ao seu programa de governo setorial e às resoluções do I Fórum Nacional de TVs Públicas, garantindo o cumprimento, no Brasil, de uma agenda já executada há décadas por outras nações, sem perder de vista os desafios do século XXI.

Brasil, novembro de 2007.