A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado, deverá votar no próximo dia 28, um projeto de Lei, de autoria do senador Jayme Campos, um tanto polêmico. Ele cria um regime jurídico no Brasil para favorecer o "asilo político tecnológico e editorial".
O projeto aparentemente "pegou uma carona", nos recentes episódios que ocorreram na Venezuela, quando uma emissora privada de televisão teve sua concessão cancelada pelo presidente venezuelano, Hugo Chaves.
O benefício do asilo será concedido "a profissionais e entidades de comunicação social que se vejam perseguidas em função de suas convicções ou de opiniões políticas emitidas em seus países de origem".
Para ter o direito de gozar do asilo, o pedido terá de ser submetido ao Ministério das Relações Exteriores, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT. "Caberá ao Ministério da Justiça instaurar os competentes procedimentos administrativos, na forma como dispuser a regulamentação editada pelo Poder Executivo", explica o texto do projeto.
O senador Jayme Campos destacou que "o instituto do asilo configura-se como autêntico e eficaz mecanismo internacional de proteção contra perseguições".
"A novidade de nossa proposição consiste em estatuir uma nova modalidade de asilo político que garanta a seus beneficiários não só o acolhimento do indivíduo, mas também, a dos meios de divulgação das idéias por cujo contexto se lhe impôs censura discricionária no país de origem".
Pela proposta, um parque gráfico, ou uma estação de rádio ou de televisão, cujos titulares se virem injustamente cassados ou cerceados em seu direito de expressão, poderão manter-se em atividade, a partir de solo brasileiro, graças ao novo mecanismo proposto.
O senador entende que as entidades de classe representativas das instâncias da Comunicação Social do Brasil poderão conferir a transparência e credibilidade às decisões de concessão do benefício, bem como de assegurar que tal se dê com a manifesta aquiescência da sociedade.
"A liberdade de imprensa é, a nosso ver, irrenunciável pilar da democracia. A possibilidade de auxiliarmos as nações amigas, abrigando seus profissionais e recursos tecnológicos, de modo a proteger-lhes dos arbítrios da autocracia e da perseguição política é o objetivo final da presente proposição", afirma Jayme Campos.
O senador não levou em conta, que permitir a uma emissora estrangeira que sua programação seja transmitida a partir do solo brasileiro, poderá trazer complicações tecnológicas e diplomáticas. O projeto deverá ser analisado na sessão desta quarta-feira da CCT, mas ganhou um parecer pela rejeição, do senador Renato Casagrande (PSB-ES).