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‘Faltou política industrial para baratear conversor’, diz Semeghini

Por meio de nota oficial, o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, criticou o governo, que lançou o a TV Digital sem se preparar para dar condições de produção de conversores para a população de baixa renda. "Erraram na política industrial", disse nesta segunda-feira (03/12), o prlamentar, ao comentar a demora do governo em anunciar incentivos para a produção em grande escala de conversores da TV digital.

Segundo o deputado, que participou neste domingo (02/12) da cerimônia que marcou o início das transmissões digitais da TV aberta em São Paulo, o governo deveria ter traçado uma estratégia para que os conversores disponíveis já no lançamento da TV digital tivessem preços mais acessíveis.

Na avaliação de Semeghini, o conversor chegou às redes varejistas a um custo muito acima do desejado pelo governo e pelos consumidores por falta de incentivos à competição na indústria nacional. Os benefícios ficaram limitados à Zona Franca de Manaus.

Para ele, o conversor da TV digital deveria ser tratado como um bem de informática, e sua produção deveria estar inserida em uma política industrial séria que estimulasse a competição na indústria nacional.

A opção do governo de manter incentivos para a produção dos novos equipamentos a uma única região acabou diminuindo o interesse na fabricação dos conversores.

O deputado lembrou que a indústria de equipamentos para antenas parabólicas, por exemplo, que também precisará de conversores com a tecnologia digital, produz principalmente fora da Zona Franca.

Quase um ano e meio após a assinatura do decreto que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem a liberação de R$ 1 bilhão do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para tentar baratear o preço dos equipamentos.

Entretanto, a medida não deverá alcançar a indústria por enquanto. "Não adianta financiar conversores com um preço alto. É preciso uma política industrial que reduza o seu custo", completou o deputado.

Rede estatal provocará mudanças na LGT

A criação de uma rede estatal de comunicação de dados, conforme é a intenção do governo, obrigará a mudanças no atual modelo de telecomunicações, que poderá implicar modificações na lei geral de telecomunicações (LGT). Essa avaliação foi feita hoje pelo advogado Carlos Ari Sundfeld, um dos formuladores da lei, em seminário promovido pela ABDI (Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações).

Para o advogado, antes da construção dessa rede, o  governo teria que explicitar à sociedade quais as razões sociais e econômicas que justificariam o Estado a  querer ser novamente um provedor de serviço. “Acho que faz todo o sentido o atual governo querer criar uma TV pública aberta, para atuar como displinador desse mercado, mas não vejo qualquer sentido em o Estado querer ter a sua própria rede de telecomunicações. Essa rede vai vender mais barato? Vai ter maior alcance? Vai custar quanto?”, indagou Sundfeld.


O ex-presidente da Anatel, Renato Guerreiro, também criticou a intenção do governo de criar a Infobrás, embora entenda que a lei geral de telecomunicações não faça qualquer proibição à criação de uma empresa estatal, desde que, afirmou, seus princípios sejam respeitados. Segundo Guerreiro, para que a lei geral não seja descumprida, o governo teria que indicar  o  serviço que seria prestado a toda a sociedade, ou seja, o serviço que seria universalizado. Depois de definido esse serviço, ressaltou, o governo teria que convocar as empresas privadas para promoverem essa universalização e, caso essas empresas não atendessem as metas estipuladas, aí sim o Estado poderia criar a sua própria empresa para cumprir a política pública estabelecida. “Esse que precisa ser cumprido”, completou. 

Pesquisador diz que não há culpados pela falta de interatividade

A interatividade na TV Digital levará tempo para ser plenamente aproveitada, e dependerá de um aprendizado da indústria e do telespectador. Esta é a visão de Luiz Fernando Gomes Soares, professor do departamento de informática da PUC-RJ, universidade que foi, juntamente com a Universidade Federal da Paraíba, desenvolvedora do middleware brasileiro Ginga, que é uma camada de software que faz a ligação entre o sistema operacional do hardware (o conversor ou a própria TV) e os aplicativos que rodarão sobre ele, dando interatividade à TV digital. Segundo Soares, a implementação completa do Ginga, embarcado nos conversores e com normas publicadas na ABNT, já se encontra pronta desde julho deste ano, e “atualmente existem várias empresas que estão desenvolvendo produtos comerciais, que deverão ser lançados no início de 2008”.

A TV digital brasileira, cujas transmissões foram inauguradas ontem, em São Paulo, pelo presidente Lula, recebeu críticas devido ao alto preço dos conversores atualmente disponíveis, e pela falta de interatividade, um dos principais atrativos dessa nova tecnologia. Segundo Soares, houve uma demora por parte das empresas em embarcar o middleware em seus conversores, e essa demora é que estaria acarretando esse atraso na oferta desse recurso. Mas o pesquisador não acredita que as empresas possam ser apontadas como responsáveis pela falta de interatividade no lançamento da TV digital no Brasil. “Não há culpados, foi uma opção. Os prazos foram acordados dentro do Fórum de TV Digital, e todos estão começando, nesse prazo (dia 2 de dezembro, início das transmissões) com o máximo que conseguiram oferecer”, avalia.

Para Soares, “até agora, no mundo inteiro, não se sabe realmente o potencial da interativiadade, todos estão analisando o comportamento do espectador, o processo terá que passar por tentativas, e aos poucos as emisssoras vão refinando seus produtos, e os telespectadores vão descobrindo como usá-la”. O professor acredita que os recursos serão introduzidos aos poucos, sendo que, em um primeiro momento, as empresas “centraram-se em oferecer suporte para HDTV (TV em alta definição), que é o básico, e a interatividade, que é comercialmente mais atrativa, tem que vir tecnicamente depois, assim como a possibilidade de armazenamento de programas, por exemplo”.

Sinal digital para as parabólica racha emissoras comerciais

A transmissão de TV digital via satélite para os 15 milhões de domicílios brasileiros que possuem antenas parabólicas rachou as redes de TV e colocou o Ministério das Comunicações em uma situação delicada.

Há duas semanas, Band e Rede TV! entregaram ao ministro Hélio Costa documento em que pedem a implantação do ISDB-S, a versão para satélite do padrão de TV digital japonês, adotado pelo Brasil. Por enquanto, as redes só podem transmitir TV digital por via terrestre, começando por São Paulo.

A liberação da transmissão via satélite daria acesso imediato à TV digital aos proprietários de parabólicas (desde que comprem um novo receptor). A TV digital chegaria já a cidades que só receberiam a nova tecnologia daqui a dez anos. "Seria uma forma de democratizar o acesso à TV digital e de baratear as caixas receptoras", diz Frederico Nogueira, diretor da Band.

O problema é que a Globo é contra, porque as parabólicas afetam as receitas publicitárias regionais. Embora SBT e Record ainda estudem o assunto, a Abert é contra a medida. Vice-presidente institucional da Globo, Evandro Guimarães discutirá o assunto hoje em reunião com a Band e a Rede TV!.

Enquanto isso, o Ministério das Comunicações, que não quer desagradar à Globo, ganha tempo. Diz "que a prioridade é cumprir o decreto 5.820/06, que estabelece o cronograma da TV digital [terrestre]".

PL 29 cria paradoxo em relação à presença do Estado no setor

Um curioso paradoxo sobre a atuação da União no setor de comunicações (incluindo telecomunicações e TV) parece se criar se o PL 29/2007 seguir adiante com a redação atual. O substitutivo que saiu da Comissão de Desenvolvimento da Câmara e agora tramita na Comissão de Comunicação cria uma série de regras para o setor de TV paga e para a produção e programação de conteúdos.

A Constituição permite em seu Artigo 21 que a União explore o serviço de telecomunicações, inclusive diretamente (ou através de concessão). E também permite à União explorar serviços de radiodifusão, inclusive diretamente. A União hoje está no bloco de controle da Telemar, via BNDES. A União é também a principal acionista da Empresa Brasil de Comunicação, que gere e administra a TV Brasil, uma emissora de TV aberta.

Mas o PL 29, na redação atual, diz o seguinte: que empresas de radiodifusão, programação ou produção de conteúdos não podem, direta ou indiretamente, ou através de seus controladores, deter maioria simples em empresas concessionárias do serviço de telecomunicações. E diz que empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, direta ou indiretamente, ou através de seus controladores, não podem deter participação superior a 30% em empresas de radiodifusão, produção ou programação de conteúdo. A União não precisa de concessão para explorar serviços de telecomunicações ou radiodifusão. Pode fazê-lo diretamente. Mas a interpretação sobre as implicações destas regras previstas no PL 29 (caso elas venham a se tornar lei) na hipótese de o Estado explorar os serviços ainda precisa ser feita.