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Casa Civil e Minicom chegam a acordo sobre renovação

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O imbróglio entre Casa Civil e Ministério das Comunicações em relação à renovação das outorgas de várias emissoras importantes, entre elas as concessões da Globo, SBT, Bandeirantes e Record, que venceram em outubro de 2007, parece que chegou a uma solução.

Como antecipou este noticiário, a Casa Civil, em novembro, decidiu ser rigorosa na análise dos processos de renovação e pediu o detalhamento de informações referentes ao cumprimento dos artigos 220, 221 e 222 da Constituição Federal e vários itens da regulamentação.

Na prática, para cumprir as exigências da Casa Civil, as emissoras teriam que comprovar com documentos, por exemplo, que em todo o período de concessão (15 anos), que cumpriram a meta de 5% de programação jornalística, o teto de 25% de programação comercial e que a programação atendeu, em todos os momentos, os requisitos de ter carater educativo e cultural, além de ter incentivado a regionalização e a produção independente. O Minicom contra-argumentou com a Casa Civil e explicou que estas exigências não tinham como ser comprovadas porque não havia regulamentação para medir estes critérios.

O acordo fechado, então, é o seguinte: as emissoras se comprometem a declarar (mas não provar) que cumpriram os princípios da Constituição e comprovarão que suas programações atendem aos percentuais exigidos pela regulamentação por meio de suas grades diárias atuais. Com isso, o processo pode ir ao Congresso, onde, se houver questionamentos, mais informações podem ser exigidas pelos parlamentares.

TVs ganham mais 90 dias para adaptar fuso horário

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O Ministério da Justiça prorrogou por 90 dias o prazo para que as emissoras de televisão adaptem sua programação aos diversos fusos horários do país, como forma de cumprir a vinculação entre faixa etária e horário de veiculação. A portaria que regulamenta a decisão deve ser publicada no Diário Oficial da União de hoje (9).

O prazo terminaria nesta quarta-feira (9). O ajustamento atende à Portaria 1.220/07 que determina a vinculação da hora local às categorias de classificação para a exibição de filmes, novelas e outros programas gravados.

Até agora, na maior parte das Regiões Norte e Centro-Oeste, as emissoras de televisão não consideravam o horário local para a transmissão desses programas. Dessa forma, um programa liberado somente para maiores de 14 anos, que só deve ir ao ar a partir das 21h, estava sendo transmitido às 20h. No Acre e mais a oeste do Amazonas, às 19 horas.

Com o horário de verão, a distorção é ainda maior, e os programas estavam sendo exibidos com duas horas de diferença do horário recomendado. O objetivo da portaria é evitar que crianças e adolescentes sejam expostas a programas impróprios para sua faixa etária.

Após a publicação da portaria, em junho passado, dirigentes das emissoras de radiodifusão se empenharam em convencer parlamentares a apresentar projetos propondo a unificação dos fusos horários brasileiros. Eles alegam que a adaptação pode causar prejuízos.

Desde 1913, o Brasil é oficialmente dividido em quatro diferentes fusos horários. Atualmente, além da hora de Brasília, há um horário diferenciado para as ilhas oceânicas, que corresponde a uma hora a mais em relação à capital; um para a maior parte das Regiões Norte e Centro-Oeste, que diminui uma hora em relação a Brasília; e outro para o Acre e a parte mais a oeste do Amazonas, que representa duas horas a menos. A divisão, que existe também em outros países de dimensões continentais, como é o caso dos Estados Unidos, Canadá e Rússia, tenta adequar a hora local aos meridianos estabelecidos pelos padrões internacionais.

Encontra-se em tramitação no Congresso um projeto do senador Tião Viana (PT-AC) propondo a extinção do fuso horário do Acre e de parte do Amazonas, acertando os ponteiros dos relógios desses locais com os da Região Norte. Com a mudança, a diferença máxima entre os horários brasileiros passaria a ser de duas horas.

Caso seja aprovada, a medida alcançará principalmente os estados do Acre, onde os relógios seriam adiantados em uma hora, e do Amazonas, território no qual não mais haveria diferenciação horária. O estado do Pará, hoje dividido em dois horários, passaria a ter somente o horário oficial de Brasília.

TV paga tem mais canal erótico do que educativo

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A TV paga brasileira tem mais canais eróticos do que educativos. São seis dedicados ao sexo contra três exclusivamente voltados à educação.

O número consta do "Anuário Pay TV 2008", o mais respeitado levantamento do mercado de TV por assinatura no país, editado há 11 anos.

Os seis canais eróticos atualmente disponíveis são For Man, Playboy TV, Private, Sexy Hot, Vênus e Canal Adulto. Os educativos, Canal Autodesenvolvimento (AD), Futura e SescTV. Não estão incluídos aí os que apresentam também conteúdo educativo, mas são vendidos com outras categorias, como infantil (TV Rá Tim Bum, por exemplo) ou de documentários (Animal Planet, Discovery Channel etc.).

O número de canais eróticos é maior também do que o de musicais (são cinco: a MTV, o VH1 e suas variações).

Outro dado relevante do "Anuário" é que existem na TV paga brasileira 106 canais ao todo, dos quais 27 (ou 25%) são programados no Brasil.

Made in Brazil
A constatação se dá no momento em que se discute na Câmara Federal projeto de lei que impõe cotas à televisão por assinatura. O texto diz, entre outras exigências, que em um pacote 50% dos canais devem obrigatoriamente ser programados por empresas nacionais.

Isso não quer dizer que os canais terão necessariamente conteúdo brasileiro. O Universal, por exemplo, que tem como acionista a programadora Globosat (das Organizações Globo), é especializado em séries e filmes estrangeiros. Outro da Globosat, o Sexy Hot, traz também "conteúdo" de outros países. A proposta também tem cotas para ampliar o conteúdo nacional, o que desagrada as empresas de TV por assinatura.

Outras categorias
O "Anuário Pay TV" traz o números de canais de filmes/ séries (28), jornalísticos/informativos (9), esportivos (11), animação/infantil (9), documentários (8), variedades/entretenimento (10), cidadania (3), agribussiness (2), meteorológico (1), étnicos (6), estilo de vida (4) e televenda (1).

Atrito entre Anatel e concessionárias atrasa troca dos PSTs

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Não adiantou de nada toda a correria da Anatel para aprovar ainda em 2007 as alterações no PGMU (Plano de Metas de Universalização) e nos contratos das concessionárias para permitir a substituição dos PSTs (Postos de Serviço de Telecomunicações) pela instalação de um backhaul no País. O novo ano se iniciou e, por enquanto, não há indícios da publicação do decreto presidencial que ratificará a mudança aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel.

Parte do atraso está no fato de que a alteração ficou aquém do que estaria acordado com as concessionárias. Tudo porque o conselheiro-relator do assunto, Pedro Jaime Ziller, decidiu mudar o texto final que será adicionado ao contrato, com a anuência dos demais membros do conselho, retirando a obrigatoriedade da realização de auditorias para levantar as receitas que serão auferidas no futuro com o novo backhaul.

A decisão do conselho de extirpar a exigência prevista quando a minuta de decreto foi à consulta pública provocou a revolta das empresas, que têm buscado no Ministério das Comunicações apoio para tentar modificar o decreto antes de sua publicação. Até o momento, a reclamação das empresas tem servido pelo menos para atrasar a formalização da mudança. As concessionárias também têm tentado dialogar com a Anatel sobre a decisão de deixar a auditoria obrigatória de fora do decreto.

Sem chute

O protesto das empresas está no fato de que, sem uma auditoria, ficaria praticamente impossível definir com segurança quanto as concessionárias faturarão com os serviços prestados pelo novo backhaul. Essa indefinição pode se tornar uma armadilha para as prestadoras por conta do que foi acordado até o momento com o governo. No acordo, as concessionárias se dispuseram a investir o dinheiro previsto com a instalação dos PSTs – R$ 800 milhões, sem contar impostos, pelas contas das companhias – para a construção da grande rede de banda larga e reinvestir tudo que o backhaul gerar de receitas na própria estrutura de conexão das localidades.

O ponto de atrito é que a Anatel já teria uma idéia de quanto as empresas devem faturar com a rede, número este superior às estimativas das próprias concessionárias. A única maneira de chegar ao preço real seria com a execução de uma auditoria na operação, seja pela Anatel ou pelas empresas. “A Anatel está superestimando as receitas que o backhaul vai gerar. Ela tem que parar de dar chute”, desabafa uma fonte das operadoras. “O que não dá é acabarmos gastando muito mais na expansão do backhaul do que estava previsto.”

Custos crescem

A birra das empresas com a decisão da Anatel se justifica em outra parte do acordo feito com o governo. Partindo do pressuposto de que o acerto de contas com a troca dos PSTs pelo backhaul está equilibrado financeiramente, as concessionárias aceitaram a imposição da Casa Civil de incluir na negociação o fornecimento de acessos de banda larga gratuitamente às escolas urbanas por todo o período restante da concessão (18 anos). Esse acordo com a Casa Civil já irá onerar as empresas acima do previsto, daí a resistência em aceitar qualquer brecha que permita aumentar ainda mais os custos da grande rede.
Mas não é só a briga pela auditoria que está atrasando a publicação da flexibilização do PGMU. O governo pretende publicar todo o conjunto de documentos que compõem o projeto de universalização da banda larga: o decreto trocando os PSTs por backhaul; outro decreto criando o Programa de Internet nas Escolas; e as regras para os convênios que serão assinados com as empresas para o provimento da internet.
Um detalhe é que os convênios não valerão apenas para as concessionárias. Segundo fontes, a idéia é que o documento permita que qualquer empresa de telecomunicações possa assinar com o governo federal para entrar no programa, ampliando as possibilidades de fornecimento da banda larga dentro da política pública. Enquanto os documentos não são publicados no Diário Oficial da União, as concessionárias afirmam estar com praticamente todos os PSTs instalados dentro do previsto originalmente, pelo menos no que se refere às obrigações para este ano. Estes postos devem ser desinstalados e os custos com a revogação dos contratos já firmados serão abatidos do valor estimado para a construção do backhaul.

A TV pública e os esportes

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Se havia dúvidas com relação ao risco de utilização política da Empresa Brasil de Comunicação, elas foram desfeitas com as recentes declarações do relator da Medida Provisória (MP) 398, que autoriza sua criação, deputado Wagner Pinheiro (PT-BA). Entre as medidas que ele pretende incluir em seu parecer, uma obriga as emissoras privadas de televisão a ceder – sem nenhum custo – à TV Brasil, que é vinculada à Secretaria de Comunicação Social e está no ar desde 2 de dezembro, os direitos de transmissão de eventos de que participem equipes esportivas representando o País cuja exclusividade tenham comprado, mas não queiram exibir.

Segundo Pinheiro, essa medida tem por objetivo impedir uma prática bastante comum nas principais emissoras brasileiras. Em grandes eventos internacionais, como a Copa do Mundo, a Taça Libertadores e os campeonatos mundiais de vôlei e basquete, as maiores redes do País compram os direitos de transmissão de todos os jogos apenas para impedir que as redes concorrentes o façam, prevenindo-se assim contra eventual perda de audiência. Pela proposta do relator, quando a emissora não quiser levar ao ar o jogo cujos direitos de transmissão comprou, ele será transmitido pela TV Brasil. E, se não quiser ceder os direitos, será obrigada a fazer a transmissão.

"Transmissão esportiva é um drama no Brasil. Os caras compram os campeonatos e não passam. Compram para boicote deles, mas têm de entregar para o público ver", diz Pinheiro. Além do "confisco" de eventos esportivos, o relator pretende obrigar as emissoras privadas a incluir a TV Brasil em seus pacotes de TV a cabo e estabelecer limites mais rígidos para os patrocínios culturais, sob a justificativa de evitar o que classifica como forma disfarçada de publicidade comercial. "Uma coisa é colocar 'apoio cultural da Caixa Econômica Federal'; outra coisa é dizer 'apoio da Caixa Econômica Federal, onde suas aplicações rendem mais'. Isso é anúncio", conclui.

Para aumentar os recursos da TV Brasil e assegurar autonomia financeira, o relator também quer incluir em seu parecer o repasse automático de parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicaçõ es (Fistel) para o caixa da Empresa Brasileira de Comunicação. E pretende ainda criar o cargo de "ouvidor" da TV pública, assegurando- lhe o direito de contar com alguns minutos diários na programação da TV Brasil.

A maioria dessas medidas configura uma ilegítima tentativa de interferência no âmbito da iniciativa privada em matéria de comunicação de massa, e deixa claro o enviesamento político e ideológico que está por trás da criação de uma televisão pública no País. O relator do projeto de criação da TV Brasil, por exemplo, age como se ignorasse que quase todos os grandes eventos esportivos internacionais resultam de investimentos cuidadosamente planejados por empresas das mais variadas áreas e setores. Ou seja, são empreendimentos cujo faturamento tem de cobrir custos de produção e remunerar acionistas. O mesmo acontece com as TVs a cabo. Também são empreendimentos privados, motivo pelo qual não faz sentido a pretensão de que "carreguem" a programação da TV pública.

Em boa hora a oposição começa a se mobilizar para rejeitar a MP 398. "Essa MP cria muita desconfiança. Já tentaram controlar os jornalistas, a produção de cinema e, agora, criam uma televisão pública por medida provisória. Qual é a urgência? Por que não um projeto de lei para ser debatido", diz o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Carlos Pannunzio. "É o tipo de gasto supérfluo, ao lado da criação de milhares de novos cargos", afirma o líder do Democratas no Senado, José Agripino. Os dois partidos já entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalida de no Supremo Tribunal Federal, alegando que não há nem urgência nem relevância que justifique a criação da TV Brasil por medida provisória.

Em diversas ocasiões, o presidente Lula afirmou que a TV Brasil não seria "chapa branca" nem seria utilizada para proselitismo político e partidário. O enviesamento ideológico das propostas que o relator da MP 398 pretende nela incluir com apoio da base governista, contudo, não leva em consideração as palavras de Lula.