A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) a realização de audiência pública para debater a renovação das concessões de emissoras de televisão de abrangência nacional. O requerimento foi apresentado à comissão pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) por incentivo de um ofício enviado por um conjunto de entidades da sociedade civil ao presidente da CLP, deputado Adão Pretto (PT-RS).

No ofício, a CUT, a Abong, o Intervozes, a Fitert e a Amarc mostram-se preocupadas com a tramitação sem qualquer participação social dos processos de renovação das concessões das cabeças-de-rede da Globo, Bandeirantes e Record. O mesmo texto foi enviado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), que também aprovou a realização de audiência pública sobre o tema.

O requerimento aprovado pela CLP afirma que “o interesse público identificado na matéria” permite que o debate estenda-se a todas as outorgas “de abrangência nacional cujos vencimentos se deram em 2007”.

Nenhuma das duas comissões marcou, ainda, a data para a realização das reuniões. É possível que ambas sejam fundidas em uma única audiência, mas isto ainda depende do diálogo entre os deputados.

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) aprovou nesta quarta-feira (8) dois requerimentos para a realização de audiência públicas sobre as mudanças políticas e regulatórias no setor de telecomunicações. O primeiro requerimento convida o ministro das Comunicações, Hélio Costa, para apresentar aos deputados o resultado da consulta pública realizada pelo Executivo e que balizará as novas políticas para o setor.

A segunda proposta é para a realização de audiência com o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, sobre a proposta final de um novo Plano Geral de Outorgas (PGO). O parecer final do PGO deve ser votado pela agência no dia 16 de outubro. Os dois requerimentos são de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP). O deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR) subscreveu as sugestões.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) projeto que institui a medalha do Mérito Cultural Roberto Marinho. A proposta do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) prevê que o poder público federal reconheça, anualmente, cinco personalidades de destaque em atividades jornalísticas, artísticas e culturais. Mulim ainda propôs que as medalhas sejam entregues no dia do aniversário do fundador das Organizações Globo, 3 de dezembro. O projeto terá de passar ainda pelo Senado e pela sanção da Presidência da República.

Reproduzido do TeleTime News

Depois de uma enxurrada de pedidos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu votar os pareceres finais sobre o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) e o Plano Geral de Regulamentação (PGR) em uma sessão aberta. A questão foi acertada na reunião desta terça-feira (7), e o aviso da sessão deve ser publicado amanhã no Diário Oficial da União (DOU), segundo informações oficiais da agência. O encontro ficou agendado para o dia 16 de outubro. É provável que dia 17 também seja dedicado ao tema. Na sessão aberta, as partes interessadas podem se manifestar.

A primeira sugestão para que o PGO e o PGR fossem deliberados em reunião pública partiu do presidente da Telefônica, Antonio Carlos Valente, que como ex-vice-presidente da Anatel, lembrou que em outras situações a agência já fez uso das sessões desse tipo. Após Valente, órgãos de defesa do consumidor e associações propuseram o mesmo dentro e fora das consultas públicas sobre o texto.

A última palavra sobre o assunto partiu da procuradoria especializada da agência que, em seus pareceres sobre o PGO e o PGR, sugeriu a realização de sessão pública para decidir sobre a reforma. No caso da procuradoria, este é apenas o primeiro passo em direção à abertura plena das reuniões deliberativas da autarquia. No parecer do PGR, a área jurídica sugere que a agência abra seus encontros ao público, não só em momentos de decisão de questões complexas como o PGO e o PGR. A idéia ainda sofre resistências por parte de alguns membros do Conselho Diretor da Anatel.

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Por determinação da Justiça Federal em resposta ao pedido do MPF (Ministério Público Federal) contra o monopólio dos meios de comunicação no município, a TV Pantanal, retransmissora da Record na cidade de Cáceres (MT), terá que suspender a programação local até que seja julgada a ação que pede o cancelamento da permissão de exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela empresa. Na decisão, a Justiça Federal determinou que as propagandas comerciais já negociadas não serão suspensas. Caso a TV Pantanal não cumpra imediatamente a decisão judicial, a multa será de R$ 500 mil, além de demais sanções, como a de desobediência.

Os pedidos para a suspensão da programação da TV Pantanal e, no julgamento do mérito da ação, de cancelamento da permissão de exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela empresa foram feitos pelo Ministério Público Federal depois de quase três anos de apuração sobre o monopólio dos meio de comunicação de Cáceres.

Para o Ministério Público Federal ficou comprovado que a família Henry detém, há muitos anos e por meio de contratos simulados e escusos, o monopólio da difusão de sons e imagens em Cáceres, o que é vedado pela Constituição Federal. Além da TV Pantanal, pertencem à família Henry outra retransmissora de televisão, a TV Descalvados (SBT), e a Rádio Clube de Cáceres.