A Associação Mundial de Rádios Comunitárias na América Latina e Caribe (Amarc-ALC) apresenta amanhã (28), em audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a “Declaração de Princípios para um Marco Regulatório Democrático sobre Rádio e TV Comunitária”.

No evento, a entidade deve solicitar que se iniciem os trabalhos para a elaboração de um padrão regulatório para a matéria nos países latino-americanos e caribenhos, tomando como fundamento principal este documento. Pedirá ainda que se realize um estudo temático que revele a compatibilidade das regulamentações e práticas estatais vigentes com a proposta.

O documento reúne 14 princípios que servem de guia para a elaboração, aprovação e implementação de regulamentos sobre radiodifusão comunitária que sejam compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos. O texto é resultado da pesquisa “Melhores Práticas sobre Marcos Regulatórios em Radiodifusão Comunitária”, que comparou os marcos regulatórios sobre radiodifusão de 30 países dos cinco continentes.

Para consultar o documento nas suas versões em português, espanhol, inglês e francês, clique aqui.

Reproduzido do Portal Imprensa

Preparando o território para os debates que serão realizados no 16º Cobrecos (Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social), na Bahia, em janeiro de 2009, sobre a obrigatoriedade do diploma no exercício da profissão de jornalista, a Enecos (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social) encontrou uma forma de agradar a gregos e troianos. Em reunião, os estudantes listaram atividades que, na visão deles, seriam passíveis de exigência de diploma ou não.

Segundo os estudantes, o diploma seria necessário somente nas mídias concessionárias e em atividades de comércio da informação, como em emissoras públicas de TV e rádio, impressos vendidos, sites de conteúdo pago, órgãos públicos, docência em Jornalismo no Ensino Superior e Jornalismo em canais de TV por assinatura. Os veículos de conteúdo aberto e a Assessoria de Imprensa foram listados como aqueles que não precisariam de profissionais formados por uma faculdade, levando em consideração que esta última pode ser exercida por diplomados em Relações Públicas.

"Para páginas de conteúdo aberto, a exigência de um jornalista responsável não seria necessária. A exceção ficaria com os portais noticiosos de conteúdo pago, onde existe comércio de informação. Nestes últimos, haveria a presença de jornalistas profissionais", explica, em nota, representante da Enecos. Sobre o Jornalismo nas TVs e rádios concessionárias, a instituição afirma que "por se tratar de uma concessão pública, em que o concessionário deve cumprir uma série de obrigações legais, o noticiário deveria ser responsabilidade de jornalistas. A exceção ficaria para a radiodifusão comunitária, cujo conteúdo deve ser produzido pela população em geral".

A justificativa dada para o exercício em órgãos públicos descreve suscintamente que "para o acesso às funções de comunicação" nesses lugares, "seria exigida a formação específica". Quanto aos meios impressos, "a obrigatoriedade do diploma deveria existir" apenas nos "que são vendidos, na medida em que a atividade configura-se como comércio de informação". É acrescentado que, "aqueles distribuídos gratuitamente, ficariam fora desta exigência, permitindo, assim, que os movimentos populares possam produzir seus informativos sem a obrigação de contratar um jornalista".

Representantes das comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados estiveram reunidos nesta quinta-feira (23) com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho, para cobrar ações do Ministério Público em relação a casos de abusos e baixarias cometidos por emissoras de televisão.

A comitiva, que também representava a Campanha Ética na TV, apresentaram o Ranking da Baixaria, que divulga periodicamente os programas mais denunciados pela população por meio de canais eletrônicos e telefônicos mantidos pela Campanha. Elss pediram também que a Procuradoria propusesse um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Rede TV para reduzir os desrespeitos à ética e aos direitos humanos em atrações como Pânico na TV, SuperPop e A Tarde é Sua.

Este último, comandado por Sônia Abraão, foi um dos exemplos citados da segunda denúncia feita pelos parlamentares: a intervenção indevida das emissoras de TV no sequestro das meninas Eloá e Taynara na cidade de Santo André (SP). Segundo os representantes, as entrevistas com o sequestrador e os conselhos dados por diversos repórteres e apresentadores constituíram uma influência decisiva ao desfecho do episódio. Neste sentido, solicitaram que o MP tomasse providências punitivas em relação às emissoras. Gilda Carvalho comprometeu-se a analisar os dois casos.

Os representantes das comissões também pediram uma ação da Procuradoria no sentido de reverter a permissão dada pelo Ministério da Justiça para que o adiantamento em uma hora de vários estados por conta do horário de verão fosse desconsiderado para efeitos da classificação indicativa dos programas de TV. A procuradora afirmou que já enviou expediente ao ministro Tarso Genro e está esperando uma resposta, mas não revelou o conteúdo.

Ao noticiário especializado TeleTime, o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) criticou a versão do Plano Geral de Outorgas (PGO) aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) [ver aqui] . Se o Executivo Federal, que possui a prerrogativa de publicar o Plano na forma de Decreto Presidencial, mantiver o PGO como está, Jardim promete articular para que a Câmara dos Deputados aprove um Decreto Legislativo contestando a legalidade do instrumento.

"Do jeito que está o texto, o PGO entra em contradição com a LGT [Lei Geral de Telecomunicações], pois não preserva o caráter concorrencial previsto na lei", diz Jardim. O parlamentar afirma que a redação atual serve apenas para legitimar um negócio privado. "É evidente que esta alteração foi casuística e não fruto de uma evolução tecnológica e mercadológica. É um arranjo para beneficiar exclusivamente um interesse empresarial, já manifestado em um acordo de acionistas", coloca.

Segundo o deputado, as evidências do atendimento dos interesses dos acionistas envolvidos na fusão BrT-Oi pode justificar inclusive um processo judicial para questionar a inconstitucionalidade do ato. Ele pretende mobilizar seu partido para que apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o PGO. Jardim também promete fazer barulho nas audiências sobre o tema que devem ocorrer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) após o fim do recesso parlamentar.

Com informações do site TeleTime.

Reproduzido da Agência Estado.

Curitiba – O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse hoje, em Curitiba, acreditar que todo o Brasil estará coberto com sinal digital para televisão dentro de cinco anos. "Estávamos imaginando que em dez anos íamos poder desligar o sistema analógico de televisão, mas acho que em cinco anos vamos chegar no Brasil todo", afirmou durante solenidade para o início das transmissões no Paraná.

Segundo ele, o sistema, assim como aconteceu com São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Goiânia, chega a Curitiba com quase um ano e meio de antecedência. "O restante do País segue o cronograma", destacou. Nas próximas duas semanas, o sistema deve chegar a Porto Alegre e Florianópolis. Para o ministro, a popularização da TV a cores levou 15 anos em razão do preço alto. Com conversores digitais a R$ 199,00, ele acredita que o novo sistema fica mais acessível. Em Curitiba, as transmissões são feitas pela Rede Paranaense de Comunicação (RPC), retransmissora da Rede Globo.