Ao noticiário especializado TeleTime, o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) criticou a versão do Plano Geral de Outorgas (PGO) aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) [ver aqui] . Se o Executivo Federal, que possui a prerrogativa de publicar o Plano na forma de Decreto Presidencial, mantiver o PGO como está, Jardim promete articular para que a Câmara dos Deputados aprove um Decreto Legislativo contestando a legalidade do instrumento.

"Do jeito que está o texto, o PGO entra em contradição com a LGT [Lei Geral de Telecomunicações], pois não preserva o caráter concorrencial previsto na lei", diz Jardim. O parlamentar afirma que a redação atual serve apenas para legitimar um negócio privado. "É evidente que esta alteração foi casuística e não fruto de uma evolução tecnológica e mercadológica. É um arranjo para beneficiar exclusivamente um interesse empresarial, já manifestado em um acordo de acionistas", coloca.

Segundo o deputado, as evidências do atendimento dos interesses dos acionistas envolvidos na fusão BrT-Oi pode justificar inclusive um processo judicial para questionar a inconstitucionalidade do ato. Ele pretende mobilizar seu partido para que apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o PGO. Jardim também promete fazer barulho nas audiências sobre o tema que devem ocorrer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) após o fim do recesso parlamentar.

Com informações do site TeleTime.