Reproduzido da Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o relatório final da Subcomissão Especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. O relatório, assinado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), foi aprovado no ano passado pela subcomissão.

Entre outros pontos, o relatório sugere a elaboração de propostas de emenda à Constituição (PECs) para proibir qualquer detentor de cargo eletivo de possuir emissoras de rádio e TV e para permitir o cancelamento ou cassação de outorga das emissoras sem necessidade de decisão judicial. Cada PEC precisa do apoio de 171 deputados para ser apresentada.

O relatório também recomenda que seja realizada fiscalização anual sobre o trâmite dos pedidos de outorga e renovação das concessões e que seja criado um canal multimídia para receber as denúncias dos cidadãos sobre o descumprimento dos preceitos constitucionais pelas emissoras. Segundo Maria do Carmo, os principais problemas no setor ainda são “a demora e a falta de transparência no trâmite dos processos”, situação em parte resolvida com a aprovação do Ato Normativo 1/07 pela comissão.

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a Rede TV! por danos morais coletivos em função da exibição de entrevista com a adolescente Eloá Cristina de Oliveira e com o seqüestrador e ex-namorado da garota, Lindemberg Alves. O MPF pede uma indenização de R$ 1,5 milhão, equivalente a 1% do faturamento bruto anual da emissora, que deverá ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A entrevista foi exibida durante o programa “A Tarde é Sua”, com apresentação de Sônia Abrão. Numa conversa ao vivo e outra gravada, a apresentadora conversou com a adolescente e o seqüestrador. Na ação, a procuradora Adriana da Silva Fernandes ressalta que a entrevista interferiu no rumo das negociações, dificultando a atividade policial e colocando em risco a vida da adolescente e dos demais envolvidos na operação.

Em nota, a Rede TV! disse que ainda não foi notificada da ação e que “defenderá sempre a liberdade de expressão e o não cerceamento do direito do jornalismo informar os telespectadores considerando, portanto, essa iniciativa do Ministério Público Federal, uma forma velada de censura”.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, aventou a possibilidade de o governo federal abrir mão da cobrança dos PIS e do Cofins sobre os equipamentos receptores de TV digital, ou seja, televisores prontos para receber o sinal digital e também os conversores, que podem ser usado para adaptar as atuais TVs analógicas. Costa também está conversando com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir linhas de financiamento para a produção dos conversores.

As afirmações de Costa confirmam que, para o governo, o grande problema da implementação da TV digital no Brasil segue sendo o preço dos conversores. O conversor mais barato ofertado no mercado custa R$ 199.

As transmissões em sinal digital completam um ano nesta terça-feira (2) e as estimativas do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) são de que apenas 0,3% da população está, de fato, recebendo os sinais digitais. Para diversos especialistas, a TV digital enfrenta problemas devido tanto à tecnologia escolhida, o padrão japonês ISDB, quanto ao modelo de negócios escolhido pelas emissoras.

* Com informações da Agência Brasil.

Reproduzido do TeleTime News

O ministro Hélio Costa afirmou que consultou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as concessionárias de telecomunicações sobre a possibilidade de aceitarem o adiamento da consulta pública da revisão dos contratos de concessão. Contratualmente, a consulta deveria sair até o final do ano.

Costa lembrou que este foi um ano atípico: "tivemos a mudança do PGMU [Plano Geral de Metas de Universalização] no começo do ano, depois o novo PGO [Plano Geral de Outorgas] e o PGR [Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações]. Tudo isso consumiu tempo da Anatel e do Minicom", afirmou.

Ele reconhece que a necessidade de análise da anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi também pesou em sua decisão, já que o prazo contratual das empresas é apertado e a agência teria que se dividir para preparar a consulta pública. "Mas o fato é que até agora o Ministério das Comunicações sequer teve a oportunidade de discutir os termos da revisão contratual com a agência, e queremos dar mais atenção isso",afirmou o ministro. Segundo Hélio Costa, a sinalização das empresas pelo adiamento é positiva, e a Anatel está analisando tecnicamente a medida.

Reproduzido da Agência Câmara

O relator do Projeto de Lei 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura, deputado Vital do Rêgo Filho, tentará votar a proposta até o fim do ano na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele deve apresentar substitutivo ao projeto até o dia 10, porque a proposta já recebeu 30 emendas na comissão. "Vamos apresentar substitutivo dentro dessa realidade que se expõe nas audiências públicas".

A comissão programou quatro audiências para discutir a proposta. Na reunião de hoje, encerrada agora há pouco, foi debatida a produção de conteúdo. A comissão também já discutiu a distribuição de conteúdo e empacotamento, ou seja, o agrupamento de canais com determinada característica que são comercializados conjuntamente por um preço definido pela operadora. Na próxima semana, haverá a última audiência para discutir programação de conteúdo.