O fortalecimento da comunicação pública vem conquistando espaço na pauta de diversas entidades e movimentos sociais de Sergipe. Na última semana, um conjunto destas organizações divulgou uma nota pública reivindicando um novo projeto para a Fundação Aperipê (FUNDAP), órgão ligado ao governo estadual e gestor das emissoras de rádio e TV públicas.

Em linhas gerais, as entidades signatárias da nota pautam a necessidade de uma reestruturação na Fundação Aperipê. Um projeto de lei nesse sentido, inclusive, já foi construído no ano de 2010, a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da sociedade civil e do Governo de Sergipe. Desde então, o projeto se encontra em análise na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e nunca foi conduzido pelo Governo.

Esta morosidade no encaminhamento foi o motor para a retomada das mobilizações sociais. As entidades voltaram a defender a reestruturação da FUNDAP baseada em quatro eixos: gestão, financiamento, conteúdo e direitos trabalhistas.

Participação Social

A gestão da Aperipê é caracterizada pela existência de um Conselho Deliberativo – formado por secretários de Estado, pela Superintendência que administra a Fundação e por um representante dos funcionários, sendo presidido pelo Secretário de Educação, pasta a qual está vinculada a FUNDAP. Este Conselho é o órgão responsável pelo estabelecimento das metas da Fundação, pela sua forma de execução, transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho.

Em 2007, com os ares de mudança no cenário da comunicação brasileira a partir da criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Aperipê TV foi pioneira. Em outubro daquele ano, a emissora sergipana foi a primeira TV estadual a aderir de forma plena à Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP-TV) comandada pela EBC.

A norma que estabeleceu a RNCP-TV diz que os “integrantes da Rede estabelecerão com a EBC cronograma para instalação de conselho curador ou órgão assemelhado de controle social”, além de atender modelo institucional indicado pelo I Fórum Nacional de TVs Públicas . No momento da assinatura do convênio, foi anunciado pela própria Superintendência da FUNDAP mudanças na gestão da emissora. Porém, desde então, nenhuma transformação ocorreu. Esta é uma das principais reivindicações das entidades locais.

Segundo Carol Westrup, do Coletivo Intervozes, esta transformação é urgente, inclusive, para se afinar com a proposta da EBC. “Já se passaram quatro anos da vinculação à TV Brasil e está na hora de implementar o modelo de gestão participativa aqui em Sergipe, como tem avançado o Conselho Curador da EBC”, destaca.

Para ela, a participação social é determinante para o caráter público da Aperipê, sendo fundamental a ampliação das representações na gestão. “Nenhum outro elemento é tão importante como a participação da sociedade nos processos de tomada de decisão. Defendemos que o Conselho seja a instância superior, com ampla participação de organizações da sociedade, representantes dos sindicatos, através de uma consulta pública, com mecanismos de eleição direta e mandatos estabelecidos”.

A proposta de reestruturação na gestão de uma TV pública não é algo utópico, inclusive, porque já existe em outros estados, como na Fundação Piratini, no Rio Grande do Sul. De acordo com Westrup, “em Sergipe há uma estagnação. Os gaúchos, por exemplo, têm na gestão da comunicação pública um Conselho Deliberativo que conta com associações de municípios, sindicatos de músicos, de jornalistas. Então, é possível aqui termos este como um exemplo e ampliar as vozes que gerem a Aperipê”.

A mídia que o sergipano se vê

Historicamente, as emissoras vinculadas à Fundação Aperipê têm cumprido um papel relevante para o crescimento da produção artística e difusão cultural no estado. Apoio a seminários, festivais de música e exibição de documentários são algumas das ações que colocam a Aperipê como um dos principais veículos de escoamento da produção local.

O membro do Fórum Permanente do Audiovisual, Baruch Blumberg, ressalta que a  FUNDAP é peça-chave na divulgação e fomento da cultura sergipana. Para ele, “a Aperipê é uma importante vitrine para os produtos audiovisuais sergipanos, e tem, por obrigação, abrir espaço para a produção independente local, fazendo com que os produtores, através de editais ou outros meios públicos e democráticos, possam produzir conteúdo”.

Porém, as entidades denunciam que algumas decisões da atual gestão revelam um retrocesso no papel da Aperipê como “janela” para a produção cultural sergipana. Exemplo disto foi o corte de recursos para a realização do Festival Aperipê de Música, etapa estadual do Festival de Música da ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil.

Edézio Aragão, demitido há pouco mais de quinze dias da direção da Aperipê FM, revela que houve descaso com o festival. “A gestão atual sinalizou positivamente para a realização do evento e depois o abandonou o evento por meses”, afirma Edézio. O ex-funcionário ainda aponta que não contou com apoio das demais diretorias da empresa para divulgação e cobertura do evento, que foi realizado mesmo com todas as dificuldades.

O Diretor-Presidente da Fundação Aperipê, Luciano Correia, aponta os problemas na própria organização do Festival. “Na nossa avaliação, o festival cometeu falhas cruciais. Faltou mais dedicação mesmo, transpiração. Havia, sim, um aperto financeiro que nos ameaçou neste ano, mas que não chegou a comprometer nossas atividades fins”, declarou.

Público X Governamental

Uma denúncia feita pelas entidades refere-se a interferências do Governo do Estado na programação das emissoras da FUNDAP. Carol Westrup afirma que “a comunicação em Sergipe é vista como mero instrumento de divulgação das ações governamentais. A Aperipê é mais um espaço de consolidação desse olhar”.

Westrup revela que há uma deliberada ingerência da Secretaria de Comunicação pautando, inclusive, a divulgação de atividades oficiais em detrimento da programação tradicional. Ela cita como exemplo a inauguração de um estádio de futebol no interior do estado em maio deste ano. “Naquele dia, os sergipanos deixaram de assistir ao programa Repórter Brasil, da rede de TV’s públicas brasileiras, porque a direção da TV decidiu transmitir ao vivo o discurso do Governador durante a reinauguração do estádio Francão, em Estância”, apontou a militante.

Para a integrante do Intervozes é legítimo que as ações governamentais de interesse público sejam veiculadas nas emissoras públicas, mas questiona: “as TV Sergipe ou Atalaia (TV’s comerciais do estado) deixam de transmitir o seu jornal para passar o discurso do governador? Por que, então, a Aperipê pode mudar a sua programação de acordo com a agenda do governo?”

O Presidente da FUNDAP rebate afirmando que “o governo do Estado jamais fez qualquer ingerência ou, sequer, sugeriu alguma linha a ser adotada”. O gestor questiona, inclusive, o caráter público da Aperipê. “Temos garantido o caráter público de nossa existência e funcionamento, embora a rigor, sejamos uma TV e rádios do Governo do Estado de Sergipe e não uma BBC, esta sim, pública, porque financiada pelos impostos dos cidadãos ingleses'”, afirma Luciano Correia.

O Secretário Adjunto de Comunicação do Governo de Sergipe, Sales Neto, concorda com seu colega e garante que a denúncia não procede. Para ele, “a Aperipê é estatal e tem autonomia administrativa. Portanto, não há ingerência”.

No projeto de reestruturação, uma das propostas das entidades é a criação de um Conselho de Programação, composto por servidores da Aperipê e representantes da sociedade. Este Conselho seria responsável por “definir as linhas para a programação das emissoras, avaliar e monitorar o seu conteúdo, a partir dos princípios de construção da cidadania participativa, consolidação da democracia, garantia do direito à informação e desenvolvimento da consciência crítica”, observa Westrup.

Autonomia financeira

Outra proposta defendida pelas entidades é a ampliação das fontes de financiamento da Fundação Aperipê. Atualmente, todos os recursos da Fundação são oriundos da Secretaria de Educação.

Para o diretor da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em Sergipe (ABRAÇO-SE), Roberto Amorim, este é um fator preocupante, pois “a cada governo que entre em Sergipe pode variar o montante de recursos para a Aperipê, deixando-a numa grande instabilidade financeira”.

No orçamento previsto para 2012 pelo governo de Sergipe, os recursos destinado à FUNDAP é de pouco mais de 9 milhões de reais. Destes, cerca de 90% são reservados para gastos com pessoal e serviços administrativos. Já para investimentos, o governo disponibilizou apenas R$ 738.210,00.

Além de contestar o baixo recurso, as entidades defendem a criação de um fundo orçamentário público específico advindo da arrecadação de impostos e outras prestações de serviços e consultorias na área da comunicação pública.

“Os recursos atuais não dão para avançar na modernização necessária e nem na formação dos servidores, muito menos para realização de projetos com comunicação comunitária e pública. A Aperipê tem condições reais de estabelecer parcerias e convênios com outras emissoras públicas do país e do exterior para constituir projetos que contribuam também na sustentabilidade das emissoras”, garante o representante da ABRAÇO-SE.

Direitos dos trabalhadores

A valorização dos trabalhadores é outra proposta das entidades na reestruturação da Aperipê. O Sindicato dos Jornalistas de Sergipe denuncia que há uma política de precarização dos trabalhadores. Segundo a presidenta do sindicato, Caroline Rejane, “são anos e anos de desvalorização, de desrespeito e de humilhações. Além de não terem salários condizentes, também nunca houve uma política de formação continuada e incentivos aos trabalhadores”.

De acordo com Rejane, o melhor meio de inverter este cenário é com a criação do Plano de Cargos e Salários que proporcione remunerações dignas e priorize a valorização dos trabalhadores. As entidades reivindicam ainda a imediata abertura de concurso público para todas as áreas da Fundação Aperipê, de modo a regularizar e ampliar o quadro funcional.

Para dar continuidade à mobilização em defesa do fortalecimento da comunicação pública em Sergipe, as entidades propuseram mais uma vez à Superintendência da FUNDAP a criação de um Grupo de Trabalho para encaminhar as propostas de reestruturação da Aperipê. Segundo Carol Westrup até o momento não houve resposta. “Estamos aguardando o posicionamento da direção da Aperipê e do Governo do Estado para continuarmos discutindo e avançando nas nossas propostas”, declarou a integrante do Intervozes.

A regionalização na programação e a democratização do acesso à banda larga foram temas exaustivamente discutidos ao longo da Conferência Estadual de Comunicação (Conecom-SE), em Aracaju, Sergipe. As plenárias terminam no final da tarde desta sexta-feira, 20 de novembro, com a participação de 403 inscritos. As 181 propostas elaboradas na Conecom-SE serão enviadas à Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece entre os dias 14 a 17 de dezembro, em Brasília.

Os grupos de trabalho foram divididos pelos três eixos temáticos pré-estabelecidos pela CON. O grupo “Produção de conteúdo” apresentou 47 propostas, com ênfase maior na elaboração de políticas públicas que garantam o acesso à internet de banda larga, especialmente no caso de comunidades rurais.

Os participantes do grupo Meios de distribuição, portadores de 40 propostas, debateram sobre a importância de uma maior regionalização do conteúdo da grade de programação da TV aberta e da criação de uma Lei Geral de Radiodifusão, inédita no Brasil.

"O que há hoje em dia é uma espécie de sistema de franquia, onde as filiais apenas reproduzem o conteúdo da matriz. Defendemos um Brasil com sotaque gaúcho, baiano, mineiro, não apenas paulista e carioca", ponderou José Soter, coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço).

As discussões do eixo “Cidadania: direitos e deveres” renderam 94 propostas, com ênfase na urgência de uma Lei Geral de Radiodifusão que funcione como marco regulatório para meios de comunicação públicos, privados e estatais.

Os participantes da Conecom-SE elegeram ainda os 23 delegados que representarão Sergipe durante a 1ª Confecom, sendo 10 representantes da sociedade civil, 10 da sociedade civil empresarial e três do poder público.

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acaba de conseguir uma importante vitória em favor da cidadania. A TV Atalaia (Record) assinou um acordo na 3a Vara da Justiça Federal se comprometendo, entre outras ações, a veicular nos intervalos do programa policial “Tolerância Zero”, no final da manhã, e do Jornal do Estado, telejornal noturno da emissora, inserções de 30 segundos com vinhetas temáticas sobre direitos humanos.

O acordo é fruto de uma ação civil pública movida contra a TV Atalaia – canal 8 – por veicular cenas e divulgar expressões agressivas a dignidade das pessoas no programa "Tolerância Zero", apresentado pelo radialista e policial civil Otoniel Rodrigues Amado, mais conhecido como "Bareta". A ação também foi movida contra o próprio apresentador, o Estado de Sergipe e a União Federal. Na tarde de ontem, em audiência, foi fechado um acordo proposto pela emissora e acatados pelas partes.

A TV se comprometeu em veicular, diariamente, as vinhetas de 30 segundos por um período de seis meses durante os intervalos dos dois programas. Os temas das inserções serão definidos pelo Ministério Público Federal, mas vão abordar os direitos humanos, tortura, combate à corrupção, lisura eleitoral, papel do Ministério Público, entre outros. O descumprimento, por parte da emissora, do acordo importa em multa de R$ 25 mil que será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, que atua na questão, disse que o acordo ficou bastante razoável. “Foi um trabalho árduo do MPF/SE, especialmente dos nossos servidores, em defesa da cidadania. É importante registrar o compromisso público do juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, do representante da União e do Estado de Sergipe, além do interesse da emissora em resolver a questão”, avaliou o procurador.

Imagem – Ainda pelo acordo, a emissora fica proibida de exibir imagens de presos, notadamente se houver recusa, e nem suas fotos, buscando sempre o respeito a dignidade das pessoas. A TV também deve se restringir aos fatos ocorridos, abstendo-se de realizar conjecturas e suposições sobre os fatos e as pessoas envolvidas, muito menos externar juízo de valor sobre presos. Ficou a emissora proibida ainda de usar trucagem e animações, e o emprego de tom jocoso ou de ridicularização contra os entrevistados.

Diretamente ao apresentador, ficou acordado que ele não pode proferir qualquer tipo de injúria direta contra os presos; não incentivar ou fazer alusão que possa fomentar a prática de infrações penais, tais como tortura, abuso de autoridade, mesmo que de forma implícita; não incitar a desobediência às leis ou decisões judiciais. A própria emissora garante no acordo a proibição em seu programa do uso de palavras de baixo calão, palavrões, gestos ofensivos ou ainda insinuativos de violência policial ou contra presos.

A emissora ainda se comprometeu em abster-se de veicular propaganda de bebida alcoólica, fumo, além de não utilizar na propaganda de bebidas recursos gráficos e audiovisuais pertencentes ao universo infantil. O juiz Edmilson Pimenta, na audiência, disse que louvava o acordo firmado num tema de relevante interesse público, sem desprezar o dever de informar da imprensa e o direito da coletividade em ser devidamente informada, tudo isso sem prejuízo da vigilância e do dever do Ministério Público, como fiscal da lei, em fazer cumprir a Constituição Federal e as leis vigentes no País.

Desde 2003 – O procurador da República Paulo Fontes disse que, desde 2003, o MPF/SE vem acompanhando o programa televisivo de jornalismo policial que é veiculado diariamente entre às 12 e 14 horas. "Pelo horário, é assistido por crianças e adolescentes. O seu conteúdo é inadequado a esse público. Exibe, muitas vezes, cenas chocantes de cadáveres e lesões corporais, além de propagandas de bebidas alcoólicas", disse o procurador.

"O programa tem forte apelo sensacionalista e se vislumbram graves violações à ordem jurídica, como ofensas: aos direitos dos presos, com veiculação indevida de sua imagem; ao princípio da presunção de inocência; incentivo à prática da violência policial e da tortura; veiculação de palavras de baixo calão e imagens chocantes nocivas à formação de crianças e adolescentes, entre outras", completa Paulo Fontes.

Desde a notícia do ingresso da ação civil pública contra a emissora e o programa Tolerância Zero, os dirigentes da TV Atalaia informaram que tinham sido realizadas alterações na produção do programa para ajudar o que determina à legislação. O Ministério Público Federal vai continuar acompanhando.

O Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe lançou Nota de Apelo ao governador do Estado, pela contratação do radialista Messias Carvalho, dono da Tv Caju, e presidente do Sindicato dos Proprietários de Empresas de Comunicação de Sergipe.

Veja a íntegra da Nota abaixo:

NOTA DE APELO AO GOVERNO DO ESTADO

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Sergipe (Sindijor/SE) vem publicamente manifestar seu descontentamento com a "contratação" do radialista Messias Carvalho, dono da TV Caju, pelo Governo do Estado de Sergipe, através da Fundação Aperipê (rádios AM e FM, e TV).

Messias Carvalho é o presidente do Sindicato dos Proprietários de Empresas de Comunicação de Sergipe, que nos últimos anos impõe aos profissionais da Comunicação o pagamento do menor salário da categoria no País, desrespeita e nega direitos trabalhistas consolidados pela Lei.

O fato é que, de segunda à sexta-feira, das 6 às 9 horas, Messias Carvalho apresenta o programa "Sergipe em Debate" na TV Caju, uma emissora privada em sistema fechado (LigTV). É um programa de notícias e entrevistas, com ampla utilização de comerciais e merchandising.

Ocorre que o citado programa é retransmitido, ao vivo, através das rádios públicas Aperipê AM e FM, numa relação que confunde os espaços público e privado. A Fundação Aperipê de Sergipe, conforme determina a Lei 5.696, de 15 de julho de 2005, "é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios".

O Sindicato dos Jornalistas entende que é incompatível a utilização do espaço público para realizar transações comerciais privadas. A Lei 5.696 é clara: "Os serviços da Fundação Aperipê devem ter finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e ser considerado de interesse público, permitida a participação comercial título de apoio cultural…". Não é o caso do programa da TV Caju apresentado por Messias.

O parágrafo segundo da Lei 5.696 não deixa dúvidas: "Os serviços permitidos, concedidos ou licenciados pela União à Fundação Aperipê de Sergipe, não podem ser objeto de transferência, cessão, arrendamento ou alienação". Um dos serviços concedidos pela União é a transmissão de sons e imagens através do rádio e da TV.

Além dos aspectos legais, ainda é preciso que se registre que a retransmissão do citado programa de TV privada nas emissoras de rádio públicas revela, entre outras questões, o desprestígio a que são submetidos os seus funcionários públicos e também os seus equipamentos. Não é este o caminho da mudança em que a sociedade apostou.

É verdade que todos os Governos anteriores, sem exceção, agiram no sentido de destruir o patrimônio público. É verdade que os equipamentos de toda a Fundação Aperipê precisam ser modernizados e o pessoal valorizado e respeitado (sequer eles possuem um Plano de Cargos e Salários). Mas a solução é o compromisso e o investimento público, o concurso público já, e não o seu alijamento, terceirização ilegal ou privatização disfarçada.

O Sindijor/SE APELA para que o Governo do Estado de Sergipe rompa imediatamente este "contrato" em benefício do interesse público e inicie, DE VERDADE, um processo de recuperação da Fundação Aperipê, que é um patrimônio do povo sergipano. As rádio AM e FM e a TV Aperipê precisam ser emissoras públicas, renovadas suas estruturas físicas e tecnológicas e seus funcionários verdadeiramente valorizados.

Pela implantação de emissoras públicas de verdade, já!
Pelo Plano de Cargos e Salários, já!
Pelo Concurso Público, já!