O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) negou um pedido de mandado de busca e apreensão feito pelo deputado Marcelo Rangel (PPS) – presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia – para impedir a circulação do jornal publicado pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) do estado.

Na decisão, o juiz Douglas Maciel entendeu que a publicação não contraria o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

O informativo, criado para divulgar os feitos do governo Roberto Requião (PMDB) no setor, vem sendo distribuído em Curitiba e traz foto do secretário Maurício Requião, além do presidente Lula (PT) e declarações do secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.

Rangel já entrou com recurso, que está sendo analisado pelo juiz Eduardo Sarrão: "é um jornal de cunho político, com promoção pessoal e bancado com dinheiro público. No mais tardar, na semana que vem já devemos ter uma decisão favorável", afirmou o parlamentar.

Além do cunho político, o deputado considera que a publicação do jornal também pode configurar crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte de Maurício Requião. Isso por conta do uso de recursos públicos de forma indevida, para promoção pessoal do secretário. 

* Com informações são do Portal Bem Paraná

Curitiba – Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), com sede em Porto Alegre, mantiveram, em decisão unânime, na tarde de ontem, o impedimento para o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), fazer promoção pessoal e críticas a autoridades, adversários políticos e imprensa por meio da Rádio e Televisão Paraná Educativa. Eles também determinaram que o governador pague multa de R$ 200 mil, pois teria descumprido a decisão anterior.

A decisão dos desembargadores responde à ação civil movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em que se pedia também a suspensão da exibição do programa "Escola de Governo", uma reunião entre o governador, secretários e funcionários de primeiro escalão realizada todas as terças-feiras, quando normalmente são proferidas as críticas. Os desembargadores não acataram esse pedido. No entanto, determinaram o envio de peças do processo ao procurador-geral da República para análise de possíveis práticas de crimes de desobediência e responsabilidade.

O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, afirmou, por meio da Agência Estadual de Notícias (AEN), que vai recorrer da decisão. "E faremos isso imediatamente", disse. Ele estuda recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em relação à multa, dois desembargadores votaram favoravelmente – Edgard Lippmann Júnior e Valdemar Capeletti -, enquanto Márcio Antônio Rocha votou contra. "Não ficou claro o que os dois desembargadores consideraram reincidência. Só saberemos disso quando o acórdão for publicado", ponderou Marés.

Disputa

A disputa judicial começou no ano passado, quando o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação para cobrar a demissão de parentes do governador e de outros integrantes do primeiro escalão do governo estadual, que ganharam cargos em comissão. Em resposta, Requião passou a criticar, nas reuniões da "Escola de Governo", os salários e aposentadorias de promotores e procuradores.

As críticas à imprensa e adversários políticos, que eram uma característica desde o início da administração em 2003, foram reforçadas. O MPF também se sentiu atingido pelas críticas e entrou com ação civil pública, alegando que o governador fazia uso político e não cumpria a finalidade da TV Paraná Educativa.

No início de janeiro, o desembargador Lippmann Júnior, em decisão liminar, proibiu Requião de continuar a usá-la para promoção pessoal e ataques a desafetos. Ele estabeleceu multa de R$ 50 mil, caso houvesse desobediência. Na "Escola de Governo" do dia 15 de janeiro, o governador reclamou de "censura" e ironizou os procuradores.

Acabou recebendo a multa, da qual recorreu. Uma semana depois, ele suspendeu a transmissão da reunião pela estatal e mandou tirar a emissora do ar durante o dia. Foi exibida apenas uma nota de desagravo da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e um texto defendendo o governador.

No retorno de sua viagem a Cuba, há duas semanas, Requião retomou o comando da "Escola de Governo", mas tem resistido a fazer qualquer crítica a adversários, sem deixar de registrar que sua atitude se deve ao fato de se sentir sob censura.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou, na última quarta-feira (30), que a Rádio e TV Educativa do Paraná acate direito de resposta coletivo veiculado a cada 60 minutos, durante todo o dia 12 de fevereiro, nota de desagravo ao desembargador Edgar Lippman Jr. que, na semana passada, proibiu o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB-PR) de utilizar a emissora para atacar adversários e se autopromover.

O TRF decretou, também, a abertura de inquérito na Polícia Federal contra Marcos Antonio Batista, diretor da Educativa, por suposto crime de desobediência. Ele foi intimado judicialmente, mas teria descumprido ordens do tribunal ao tirar do ar a emissora, no dia 22 de janeiro.

De acordo com informações da Agência Estado, a crise entre Requião e a Justiça teve início no fim do ano passado, quando o Ministério Público Federal ingressou com ação civil para impedir o governador de fazer promoção pessoal e atacar adversários. Desde então, Requião reage às determinações com protestos que geram ainda mais polêmica e confrontos com a Justiça.

As informações são Portal Imprensa.

Em estilo mais ameno, a TV Educativa do Paraná voltou a veicular ontem nova edição da "Escola de Governo", programa alvo de um processo na Justiça Federal, que proibiu o governador Roberto Requião (PMDB) de criticar desafetos.

A "escolinha", como também é conhecida, foi apresentada pelo vice-governador Orlando Pessuti (PMDB). Requião está em viagem oficial a Cuba. Ele retorna ao Estado no dia 8 de fevereiro.

Ao contrário das duas últimas edições, quando Requião cortou o som do programa, veiculou carimbo de "censura" e interrompeu a programação para protestar contra a proibição, a reunião comandada por Pessuti foi pontuada por uma linguagem mais institucional e ligada às origens da "escolinha": a divulgação de projetos e obras do governo.

No fim da reunião, Pessuti discursou em defesa da "liberdade de expressão" do governador. Requião se diz vítima de "censura prévia" pela decisão do juiz federal Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para Pessuti, que falou de forma pausada e sem críticas diretas ao juiz, disse que a rádio e TV educativas devem "continuar livremente o seu papel de informar o povo do Paraná o que o governo está realizando".

Ele pediu "que se restabeleça o mais rápido possível a plenitude da liberdade democrática para que o nosso governador possa, livre e democraticamente, continuar se expressando".

Requião viajou domingo passado a Havana, onde participa até hoje da segunda edição do Congresso Internacional pelo Equilíbrio do Mundo, uma conferência do governo cubano.

A assessoria do governador informou que ele foi convidado a participar pela representação diplomática de Cuba no Brasil. O governador paranaense falará em palestra sobre a economia brasileira.

A assessoria disse também que depois o governador tirará uma licença de sete dias, sem despesas para o Estado. O destino, após deixar Cuba, não foi informado. Ele regressa ao Paraná no dia 8 de fevereiro.

Uma decisão do juiz do Tribunal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre, Lippman Júnior, proíbe o Governador do Paraná, Roberto Requião, de usar a TV e a Rádio Educativa do Estado. Depois da proibição, Requião foi ao ar pela TV Educativa e deu uma receita de ovo frito. Por causa dessa atitude, o governador foi multado em R$ 50 mil.

Requião disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta segunda-feira, dia 21, que sofre uma censura. "Eu estou sendo censurado. Eu acho isso absolutamente incrível, me sinto numa situação Kafkiana", disse o governador Requião. A participação de Requião na TV Educativa ocorria toda terça-feira, quando era transmitida uma reunião que ele faz semanalmente com seus secretários. O governador disse que a ação contra ele começou depois que ele falou dos altos salários pagos pelo Ministério Público. A ação foi rejeitada na primeira instância, mas o juiz Lippman Júnior acatou.

Depois de dar a receita do ovo frito na TV Educativa, a Justiça, além de multar o governador em R$ 50 mil, obrigou a TV Educativa a divulgar, de 15 em 15 minutos, uma nota da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Requião disse também que sofre uma forte oposição dos meios de comunicação no Paraná, em especial dos veículos das Organizações Globo. "Antes que eu fosse intimado da decisão, o juiz deu uma entrevista na Rede Globo", disse Requião.

Roberto Requião disse que ainda vai recorrer da decisão do juiz Lippman Júnior.

Leia a íntegra da entrevista com o governador Roberto Requião:

Paulo Henrique Amorim – Eu vou conversar agora com Roberto Requião, governador do Paraná. Governador, bom dia, o senhor vai bem
Roberto Requião – Tudo mais ou menos bem, não fosse a censura imposta ao governo do Paraná.

Paulo Henrique Amorim – Que tipo de censura o senhor sofre?
Roberto Requião – Paulo Henrique, desde o primeiro dia do meu governo tenho, às terças-feiras, uma reunião com o primeiro, o segundo e o terceiro escalão, que eu chamo de Escola de Governo. Essa reunião faz parte de uma série de outras reuniões que oferece cursos de graduação e de pós-graduação aos funcionários públicos e informação entre secretarias. Essa reunião é televisada pela Paraná Educativa, que é uma rádio e televisão poderosa, trabalha com o satélite B4 hoje e ela tem um sinal que vai da Patagônia até o Canadá, cobre o Brasil inteiro, e aqui no Paraná tem uma série de antenas locais também, então é parabólica e antenas locais. E nessa reunião eu tenho combatido a corrupção, denunciado fatos que agridem o governo do Estado, travado batalhas em favor do interesse público e vencido muitas delas. Hoje, por exemplo, a nossa companhia de energia elétrica, a Copel, é a companhia que teve o maior lucro no Brasil, R$1,4 bilhões depois do imposto de renda, em razão de seu porte evidentemente, a nossa companhia de saneamento também enfrenta um processo que levou à privatização e investe pesadamente na saúde pública do Estado do Paraná. E nós denunciamos, no início do governo, utilização de créditos fiscais inexistentes contra a Copel, contra o erário. E tudo isso vem sendo resolvido a partir dessas denuncias e, ao mesmo tempo, as secretarias de Estado informam as outras secretarias e ao público de uma forma geral, aos paranaenses e aos brasileiros, o que é que nós estamos fazendo. Por exemplo, aqui no Paraná nós reduzimos os juros do empréstimo consignado, num prazo de até seis meses, a 0,95%, estamos trabalhando com cooperativas de crédito. E todas essas medidas são anunciadas através da Paraná Educativa. Temos uma pendência com o banco Itaú, que tem nos cobrado precatórios que nós não devemos, originados numa negociata na venda do Banestado, isso tudo é levantado na Paraná Educativa. Agora, num determinado momento, eu resolvi fazer algumas comparações de salários, me impressionava muito a situação do Rio Grande do Sul, que tem uma folha, Paulo Henrique, que é 116% da receita, em função da explosão dos salários do Ministério Público e do Judiciário. A partir desse momento, uma procuradora da Republica entra com uma ação pedindo a censura prévia a todas as minhas declarações que expressassem críticas à imprensa (imagina, eu sou criticado pela imprensa brasileira inteira, sou um governador nacionalista e faço um governo de esquerda), às instituições e às pessoas, com multa de R$ 50 mil e R$ 200 mil na reincidência. Bom, esse pedido foi fulminado por uma juíza Federal de primeira instância que garantiu a liberdade de opinião e de expressão. Mas depois, através de um agravo, foi concedido pelo juiz Lippmann da justiça Federal e eu estou impedido de falar sobre qualquer coisa.

Paulo Henrique Amorim – Especialmente na Paraná Educativa?
Roberto Requião – Na Paraná Educativa e nas rádios do Estado. Na última reunião da Escola de Governo, eu resolvi fazer o que fazia o Estadão de São Paulo na época da ditadura, dar uma receita. O Estadão dava receita de bolo ou reproduzia os Lusíadas. Eu dei uma receita de ovo frito. Recebi uma multa de R$ 50 mil, e sua excelência o juiz Federal determinou que a televisão Educativa, na próxima terça-feira, durante todo o dia, 24 horas, de 15 em 15 minutos, ponha no ar uma nota que a AJUFE, Associação dos Juízes Federais, redigiu em desagravo. De 15 em 15 minutos, ou seja, ele tira a televisão do ar, em todos os seus programas, inclusive aqueles programas em que a gente tem parceria com a TV Cultura de São Paulo. Então, eu estou sendo censurado, eu acho isso absolutamente incrível, me sinto numa situação Kafkiana.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, além desse fato, existe no Paraná uma circunstancia muito especial, é que as organizações de Televisão e de jornal ligadas, de alguma maneira, a rede Globo, exercem sobre o senhor uma campanha implacável.
Roberto Requião – Ah sim, você vê que a Globo, antes que eu fosse intimado da decisão o juiz deu uma entrevista na Rede Globo. E a Rede Globo, antes de ontem à noite, dá uma nota dessa multa de R$ 50 mil em função do ovo frito, e atribui essa condenação ao fato de eu estar fazendo promoção pessoal. Eu não faço promoção pessoal, Paulo Henrique, quando eu exponho um assunto eu me exponho. Tem pessoas que vão concordar e tem pessoas que não vão concordar, mas eu cumpro o dever de informar ao cidadão paranaense e brasileiro o que acontece no Paraná. O andamento dos processos judiciais e tudo mais… a origem verdadeira disso tudo se deve, primeiro à minha postura no Governo do Estado. Eu sou um governador racionalista. No meu discurso de posse eu disse que governava com o lado esquerdo do peito, onde fica o coração, governava com solidariedade e segundo os princípios da carta dos bispos de Puebla, da opção preferencial pelos pobres, pelos empregos, pelas empresas que geram emprego. Aquele desenvolvimento real, que beneficia o brasileiro e melhora a condição de vida do nosso cidadão. Mas, além disso, o Governo que me antecedeu, que é o Governo do Jaime Lerner, gastou em dois períodos que ele se elegeu o equivalente hoje a R$ 1,5 bilhão. E eu resolvi no ano passado reduzir a zero a despesa de comunicação, porque eles estavam tão sôfregos para fazer voltar a generosidade estatal na mídia, que não tinha dinheiro razoável que pudesse contentá-los. Então, como eles me pressionavam para pagar além do que o Estado podia, eu resolvi liquidar de uma vez por todas a verba de comunicação, estabelecendo um exemplo para o país e me comunicar com a população através da Paraná Educativa e duas rádios que nós temos, uma AM e outra FM. Daí eu passei a ser o objeto do ódio dessa gente toda.

Paulo Henrique Amorim – E como o senhor descreveria a situação da mídia paranaense em relação ao seu Governo?
Roberto Requião – É absolutamente contrária. A mídia funciona lubrificada com dinheiro. Eu cortei os recursos e a mídia acabou, principalmente no que se refere aos grandes jornais, aos grandes meios de comunicação, às redes de rádios. Mas temos aí os heróicos pasquim do interior, as rádios independentes, de pequeno poder financeiro e alcance mesmo, mas que não se subordinam ao esquemão e se colocam numa posição muito clara, fazendo crítica quando acham que o Governo deve ser criticado e elogios, quando acham que deve ser elogiado.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, uma última pergunta, o que o senhor vai fazer em relação a essa decisão da Justiça, o senhor está recorrendo?
Roberto Requião – Bom, para você ter uma idéia, essa multa de R$ 50 mil ocorreu sem que eu tivesse sido citado da decisão do juiz. E o juiz pretende colocar de 15 em 15 minutos um manifesto da Ajufe, que não é parte de processo nem nada disso. O que é uma exorbitância absoluta. Agora, Paulo Henrique, eu vou recorrer.