O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) negou um pedido de mandado de busca e apreensão feito pelo deputado Marcelo Rangel (PPS) – presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia – para impedir a circulação do jornal publicado pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) do estado.

Na decisão, o juiz Douglas Maciel entendeu que a publicação não contraria o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

O informativo, criado para divulgar os feitos do governo Roberto Requião (PMDB) no setor, vem sendo distribuído em Curitiba e traz foto do secretário Maurício Requião, além do presidente Lula (PT) e declarações do secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.

Rangel já entrou com recurso, que está sendo analisado pelo juiz Eduardo Sarrão: "é um jornal de cunho político, com promoção pessoal e bancado com dinheiro público. No mais tardar, na semana que vem já devemos ter uma decisão favorável", afirmou o parlamentar.

Além do cunho político, o deputado considera que a publicação do jornal também pode configurar crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte de Maurício Requião. Isso por conta do uso de recursos públicos de forma indevida, para promoção pessoal do secretário. 

* Com informações são do Portal Bem Paraná