Entidades da sociedade civil leram, durante o encerramento do evento, no dia 24 de abril uma crítica ao documento final do Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), afirmando que o resultado “não foi suficientemente além do status quo no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais e ao equilíbrio de poder e influência dos diferentes grupos de interesse”.

A crítica publicizada pelo grupo de entidades da sociedade civil de diversas partes do mundo considerou “desapontadora” a falta de reconhecimento em relação à neutralidade de rede, que sequer foi mencionada diretamente. De acordo com o texto publicado na internet, a denúncia em relação à “vigilância em massa” não teria sido feita também com a necessária ênfase. Além disso, afirma-se que o documento teria falhado em assegurar a devida salvaguarda dos direitos à liberdade de expressão e privacidade.

A ausência de uma menção direta à “neutralidade de rede” no documento final do evento (aparece apenas uma única vez sob o tópico “ponto para ser discutido depois”) expressa o poder de pressão das grandes corporações de telecomunicação no setor, maiores inimigas do princípio. Para essas grandes empresas, a garantia de igualdade no tratamento de dados na internet fere seus interesses comerciais e diversas batalhas vem sendo travadas em torno desse ponto no cenário internacional atualmente.

O governo estadunidense, por outro lado, foi o principal adversário da crítica à vigilância em massa. O país, envolvido em diversos escândalos de espionagem, tem interesse em desviar o foco dessa sua prática, que vem sendo utilizada para garantir vantagens políticas, econômicas e militares no cenário mundial. O documento final do evento faz duas breves menções ao tema, considerando-o como um problema que “enfraquece a confiança na internet na sua governança” e que deve ser revisto sob a ótica da privacidade e da lei internacional de direitos humanos.

Outro ator que se destacou na pressão que fez para enfraquecer os avanços do documento do NET Mundial foi o governo indiano. Suas ações foram no sentido de estabelecer restrições ao modelo “multistakeholder”, no qual participam diversos setores da sociedade, em nome de um papel de maior destaque aos governos dos países.

O apontamento dos limites do evento são alternadas com o destaque de sua importância. Veridiana Alimonti, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), reafirma a crítica feita ao documento do NET Mundial, mas defende “sua relevância dentro de um processo maior que consiga endereçar os dois desafios presentes no documento: o estabelecimento de princípios globais para a governança da Internet e a construção de um roteiro para a evolução do ecossistema de governança em direção a um modelo multissetorial fortalecido”.

Segundo Bia Barbosa, coordenadora do Coletivo Intervozes, “o documento é bom por ter saído nesse momento em que o mundo todo está discutindo a internet, mas merece várias críticas”. A jornalista destaca a vitória da indústria do copyright, que conseguiu introduzir uma menção aos direitos autorais no texto final do NET Mundial. “Embora consideremos importante os direitos autorais, a forma como ele vem sendo utilizado tem impedido o acesso ao conhecimento a diversos sujeitos da sociedade. Se fizermos uma comparação, o Marco Civil da Internet é muito mais avançado do que a declaração final do NetMundial em termos de garantia de direitos dos usuários", completa.

Márcio Patusco, um dos diretores do Clube de Engenharia, destacou a importância da realização do evento paralelo “Arena Net Mundial”, que reuniu várias contribuições da sociedade civil para o debate mundial em torno da internet, inclusive promovendo consultas públicas sobre o futuro da rede. Realizado entre os dias 22 e 24 de abril, o Arena Net Mundial foi organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República, e reuniu setores mais amplos para discutir que internet queremos, do ponto de vista dos usuários.

O NETmundial foi realizado nos dias 23 e 24 de abril. O evento concentrou as atenções, de um lado, daqueles que hoje torcem para que a internet seja um espaço de promoção de liberdades, da democracia e dos direitos humanos e, de outro, daqueles grupos que.querem garantir ou aumentar seus privilégios.