Empresas de telefonia poderão pagar R$ 300 milhões por descumprir Lei dos Call Centers

Notícias

As empresas de telefonia celular Claro e Oi/Brasil Telecom terão de responder na Justiça a uma ação por descumprimento às regras da Lei do Call Center. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (27) pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

A ação pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O valor é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, e o dinheiro irá para o Fundo de Direitos Difusos para subsidiar projetos voltados para a valorização da cidadania.

“Agora é uma sentença judicial e não administrativa. Pedimos a condenação para que se reforce o Fundo de Direitos Difusos”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. “Ou as empresas pagam ou têm de se adequar à lei”, completou.

As empresas de telefonia lideram a lista de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor. Segundo Tarso Genro, para elas, é mais fácil pagar a multa do que se adequar à legislação. Por isso, o valor dessa ação é alto. Tarso Genro ainda não descartou a possibilidade de outras empresas também responderem a ações do tipo. “Por enquanto, vamos ficar com as duas que são mais graves”, disse.

Por meio de nota, a empresa Oi disse que ainda não recebeu a notificação do Ministério da Justiça. "A companhia esclarece que tem como princípio o comprometimento em fazer grandes investimentos no setor de telecomunicações no Brasil para levar, com qualidade, cada vez mais serviços para a grande massa de consumidores, em mais de 30 mil localidades onde está presente atendendo cerca de 57 milhões de clientes."

A Claro também informou não ter recebido o comunicado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e pelo Ministério Público. "A Claro reafirma seu compromisso com a qualidade do atendimento de seus clientes e de seus serviços", disse a empresa em nota.

Oferta de emprego em telecom tem forte queda após privatização

Notícias

Passados dez anos do processo de finalização da privatização do setor de telecomunicações, concluído em 1998, as empresas empregam menos trabalhadores do que no período em que estavam sob o regime estatal. É o que aponta estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.

No trabalho, denominado "O Emprego no Setor de Telecomunicações após a Privatização", o Dieese analisou dois períodos: de 1994 a 2005 e de 2006 a 2007. Nos primeiros quatro anos, foi constatada queda de 16% nas vagas, o que é justificado pela preparação da transferência do setor público para o privado, concluído em 1997.

Nesse período, ocorreram tanto os programas de demissão voluntária (PDVs) quanto a terceirização de serviços, entre as quais estão as áreas de vigilância e limpeza. De 1999 até 2005, ocorreram quatro baixas seguidas com o pior resultado, em 2003, quando o número recuou para 88,1 mil postos de trabalho formais, ante 106,4 mil em 2002 e 128,5 mil, em 1994. Em 2005 houve uma recuperação, subindo para 118,1 mil empregos, mas ainda assim 8,1% inferior ao maior volume da série histórica (1994).

Além disso, o estudo aponta também que houve mudanças no perfil de contratações, com um aumento da participação da mão-de-obra feminina e de absorção de trabalhadores com curso superior. Em 1997, o total de empregados no setor somava 34,7%, percentual que pulou para 41,1%, em 2005. Em 2007, 63% dos cargos eram ocupados por homens e 37% por mulheres.

A pesquisa também constatou a preferência por candidatos mais jovens. O preenchimento de vagas na faixa até 24 anos, que atingia 10,8% em 1997, subiu para 23,8% em 2005, com idade média do quadro de pessoal passando de 37,6 anos para 31,9 anos. Segundo o relatório, em 2007, predominava a faixa entre 25 e 39 anos.

Quanto ao nível de escolaridade, 19,8% dos aprovados nos testes de seleção em 1997 tinham o concluído o ensino superior. Já oito anos depois, em 2005, esse universo aumentou para 35,2%. No entanto, em 2007 as ocupações mais representativas do setor não exigiram que o trabalhador tivesse nível superior de escolaridade. A procura maior foi para as funções de escriturários, agentes, assistentes e auxiliares administrativos (13%, seguido de técnicos em telecomunicações (13%) e operadores de telemarketing (11%).

Os salários médios pagos não acompanharam essa evolução, conforme o estudo. Nos primeiros anos da série a remuneração alcançava a média de R$ 3,1 mil mensais, valor que caiu para R$ 2.757, em dezembro de 2007, ano em que o total de empregados somou 123 mil pessoas. Entre 2006 e 2007 aumentou em 53% o total de empregados com baixa remuneração, que varia entre um e dois salários mínimos.

Apesar de indicar um movimento de recuperação no emprego, a partir de 2003, o estudo revela ainda que as ofertas ficaram concentradas na região Sudeste (69%), com quase a metade das contratações (45%) realizadas em São Paulo e 17% no Rio de Janeiro. No Sul do país foram identificadas 14% das vagas; no Nordeste, 8%, e no Norte, 2%.

*Com informações da Agência Brasil.

DPDC promete intensificar punições às teles por ferir direitos do consumidor

Notícias

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, promete intensificar as punições às operadoras de telecomunicações por descumprimento dos direitos dos consumidores. "O sistema está cansado de aplicar multas e autuar. Agora, vamos subir o tom", afirmou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita. Segundo ele, falta vontade por parte das empresas para enfrentar os problemas, uma vez que a regulação do setor fornece a adequada proteção ao consumidor.

Por conta disso, o DPDC promete ações mais duras, como fechamento temporário das lojas, suspensão dos serviços de empresas que não resolverem pendências com clientes e até o fechamento de pontos de vendas.

Na semana passada, o DPDC concluiu um relatório sobre os problemas enfrentados pelos consumidores de serviços de telecomunicações. O documento foi elaborado a partir do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne 100 Procons de 23 estados. Segundo Morishita, o relatório foi entregue à Anatel com uma declaração do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que a "política regulatória" do setor prejudica os consumidores. Esta semana, representantes dos Procons discutirão uma estratégia agressiva de fiscalização do setor.

O relatório aponta que entre maio de 2005 e abril deste ano, os 100 Procons do país receberam aproximadamente 607,7 mil demandas relacionadas à telefonia, internet e TV por assinatura. O número representa 32,9% do total de queixas e orientações pedidas aos órgãos de defesa do consumidor no período.

Empresas de telefonia são responsáveis por 57% das reclamações nos Procons

Notícias

As empresas de telefonia lideram o ranking de reclamações do Procon: foram responsáveis por 57% das queixas de consumidores entre dezembro do ano passado e maio deste ano. Na telefonia fixa, a Nova Oi recebeu quase 60% das reclamações. Na telefonia celular, a Claro lidera, com 31%, seguida da TIM, com 20% das reclamações.

“Foi o pior setor, o que menos atendeu”, disse o chefe do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. “É um setor que tem cinco vezes mais demanda e consegue ser cinco vezes pior”, completou.

O anúncio foi feito hoje (28) pelo Ministério da Justiça e é um balanço da mudança na regra dos call centers. A lei foi criada há um ano, mas entrou em vigor em dezembro do ano passado. Os números mostram que a maioria das empresas não está respeitando a lei. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, para elas, é mais fácil e barato pagar a multa do que se adequar à legislação.

“Há uma resistência muito grande do setor de telefonia [em se adequar à lei]. É mais barato pagar a multa do que se adequar”, disse. Entre dezembro do ano passado e maio deste ano, a Oi recebeu 37 autuações no valor de R$ 2,5 milhões e a Claro, 29 autuações no valor de R$ 1,112 milhão. As duas aparecem no topo das empresas de telefonia celular que foram autuadas.

As reclamações são as mais variadas possíveis: desde falta de opção no menu inicial para cancelar a assinatura, mais de 60 segundos para fazer o atendimento até atendentes que desligam o telefone na cara do consumidor. “O problema não está na figura do atendente, mas em uma decisão empresarial de estruturação do atendimento”, explicou Morishita.

Ele recomendou que as pessoas continuem a reclamar pelo cumprimento da lei. “As empresas brincam com o consumidor, sendo que se trata do exercício de um direito.”

Governo quer aprimorar a relação entre Anatel e consumidores

Notícias

O governo quer aumentar a participação da sociedade no processo de regulação e escolheu a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para um projeto-piloto que visa a troca conhecimentos técnicos por informações sobre defesa do consumidor. O projeto tem a participação do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, mas faz parte das ações do Pro-Reg (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), da Casa Civil, mais conhecido como uma espécie de supervisão das agências reguladoras.

As ações do projeto começam já no mês de agosto, com o treinamento previsto de 50 servidores da Anatel pelos técnicos do Idec, em assuntos relacionados com o direito do consumidor. Em contrapartida, no mês de setembro, a agência irá capacitar técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em temas ligados ao mercado de telecomunicações.

Segundo uma fonte do governo, a inclusão da Anatel no projeto-piloto, que deverá ser estendido para as outras oito agências, se deveu à forte percepção do Planalto na incapacidade do órgão intervir no setor que regula em favor do consumidor. Dados do relatório que o Ministério da Justiça divulga oficialmente hoje, mostra que um terço das reclamações registradas nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem do setor de telecomunicações. “São números crescentes que a Anatel, mesmo com instrumentos regulatórios adequados, não consegue reduzir”, disse.

Para a superintendente-executiva da Anatel, Simone Scholze, o projeto não representa uma interferência do governo, mas sim uma das muitas ações que a agência vem adotando em favor da promoção de parcerias com órgãos oficiais e entidades representativas da sociedade, voltadas para a promoção e defesa do consumidor. A iniciativa faz parte das metas de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações), aprovado pela agência em outubro do ano passado.

Outra ação nesse sentido, cita Simone, é a portaria conjunta com o Ministério da Justiça, estabelecendo um convênio entre a Anatel e o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor). “Esse convênio vai dar um escopo maior, institucional, para diversas ações junto ao DPDC e os Procons. O texto está pronto para assinar, mas depende do Ministério da Justiça”, disse.