Após décadas de lutas e quatro anos de batalhas judiciais, hoje, a Suprema Corte da Argentina colocou um ponto final na disputa que adiava a aplicação integral da chamada Ley de Medios, ao declarar constitucionais quatro artigos da lei – 41, 45, 48 e 161 – que vinham sendo questionados pelo setor empresarial.

Ao contrário do que pleiteava, sobretudo, o Grupo Clarín, um dos maiores da América Latina na área das comunicações, a Justiça argentina considerou que o direito à liberdade de expressão não é afetado pela Ley de Medios e que o regime de licenças estabelecido pela norma não coloca em risco a sustentabilidade econômica do grupo. A decisão era o passo que faltava para que a lei pudesse contribuir, efetivamente, com a democratização dos meios de comunicação da Argentina. Na prática, a democracia venceu as corporações.

O artigo 161 consiste em um dos principais instrumentos no combate ao monopólio, pois estabelece que cada grupo deve ter até 24 licenças de TV à cabo e 10 licenças de serviços abertos (TV aberta, rádios AM e FM). Diz ainda que, caso os titulares das licenças de serviços não atendam à lei no prazo estabelecido, elas podem ser transferidas. Significa, portanto, que as empresas deverão devolver o excesso de concessões que possuem, uma adequação que deverá ser feita, de acordo com a resolução aprovada hoje, no prazo de um ano.

A Ley de Medios já promove medidas importantes. Por meio da legislação, foi possível instalar 152 rádios em escolas de primeiro e segundo graus, 45 TVs e 53 rádios FM universitárias, além de criar o primeiro canal na TV aberta e de 33 canais de rádio vinculados aos povos originários. Agora, as mudanças poderão ser mais profundas, estruturais. O Clarín, tomado como exemplo pela dimensão que possui, não poderá mais ter a posse de jornais, revistas e editora; emissoras de rádio; televisão aberta (o Canal 13, vinculado ao grupo, disputa a liderança do mercado com Telefe, este ligado à Telefónica) e de televisão por assinatura, serviço que abrange mais de 70% dos lares daquele país.

A decisão firmada hoje é o reconhecimento de reivindicações históricas dos movimentos sociais da Argentina. Vale ressaltar que a proposta foi produzida a partir de diálogos com regramentos internacionais sobre direito à comunicação, fixados pelas Organizações das Nações Unidas, pela Organização Internacional do Trabalho e por leis antimonopólicas existentes em diversos países. Mas mais que isso: ela é fruto de ampla mobilização popular, que teve como marco a fundação, em 2004, da Coalición por uma Radiodifusión Democrática, fórum que reuniu centenas de personalidades e organizações políticas, dentre as quais centrais sindicais, universidades, sindicatos e movimentos sociais.

O caminho para esta conquista foi longo. Ainda em 2004, a Coalición apresentou 21 propostas para democratizar a radiodifusão no país. A escolha do número ‘vinte e um’ não foi por acaso: era o mesmo número de anos passados desde o fim da Ditadura Militar, regime que havia sancionado a Lei 22.285, que até 2009, organizou o sistema de comunicação no país. Dentre os pontos da proposta popular, estava a concepção norteadora da comunicação como um direito humano: “Toda persona tiene derecho a investigar, buscar, recibir y difundir informaciones, opiniones e ideas, sin censura previa, a través de la radio y la televisión, en el marco del respecto al Estado de derecho democrático y los derechos humanos.” (COALICIÓN…, 21 Puntos Básicos por el derecho a la Comunicación, 2004).

Essa não foi a única inovação. De forma corajosa, os movimentos inscreveram na norma a divisão, de forma equânime, do espectro eletromagnético entre três prestadores – público, comercial e de gestão privada sem fins de lucro – deixando, portanto, resguardados 33% do espaço para entidades sem fins de lucro. Há, ainda, reservas para o Estado nacional; entes da federação; poder municipal; canais universitários, etc. No fundo, está a concepção da comunicação não como um negócio, mas como um serviço que deve ser voltado ao interesse público.

A partir de hoje, o continente latinoamericano passa a discutir comunicação a partir de outro patamar. Não mais tendo como referência apenas a concentração e o controle dos meios por parte das elites políticas locais. Trata-se de uma ruptura histórica que pode abrir caminhos para que o direito à comunicação sejam exercidos, na prática, por um número muito maior de sujeitos, em comparação com o que hoje vemos. Ao ser considerada constitucional, a Ley de Medios passa a ser, mais que nunca, uma referência normativa para a democratização das comunicações e para a garantia da liberdade de expressão em todo o mundo.

* Helena Martins é jornalista, mestra em Comunicação Social pela UFC e integrante do Conselho Diretor do Intervozes

A garota-propaganda tem as unhas pintadas de vermelho, sombra nos olhos, rímel, batom e blush. Ela leva as próprias roupas para o ensaio fotográfico, mas o produtor sugere que ela fique só de calcinha. Ficaria mais condizente com a mensagem da campanha publicitária. O cenário está preparado. Ela finge se maquiar em frente ao espelho, coloca colares e pulseiras de pérola. Ela manda beijo, faz movimento com o corpo para os cabelos voarem e faz pose sensual em cima de salto alto. Se o caso já não fosse conhecido, dificilmente se pensaria que a descrição é de uma menina de apenas três anos. As peças publicitárias que compõem a campanha da marca cearense de sapatos Couro Fino foram lançadas nas redes sociais este mês em referência ao Dia das Crianças. O conteúdo incomodou logo de cara, o que motivou centenas de críticas, feitas também pelos próprios consumidores da marca, além de 70 notificações em apenas dois dias no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o CONAR. Segundo nota de esclarecimento da Couro Fino, a reação foi provocada por "interpretação equivocada da arte veiculada".

Erro de interpretação em grande quantidade representa, no mínimo, uma falha dos códigos utilizados. Levando em conta o uso de uma criança para comunicar algo que não diz respeito ao universo infantil, interpretando uma mulher adulta e na qual o alvo do consumo são as próprias adultas, a agência publicitária Salto Alto pecou frente aos princípios estabelecidos pelo CONAR e às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo artigo 37 do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, "crianças e adolescentes não deverão figurar como modelos em anúncio de serviço incompatível com sua condição". Já o ECA deixa claro em seus artigos 17 e 18 o respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O maior problema em questão é a naturalização do tipo de conteúdo e o entendimento ingênuo e preocupante de que uma brincadeira de criança (brincar de ser gente grande), como declarou a marca, não justificaria esse olhar negativo às peças. A própria mãe da menina, que chegou a dizer que a repercussão foi uma grande "tempestade em copo d'água", se preocupou só agora com a imagem da filha, que "não merecia passar por isso".

O problema não é a brincadeira, mas o estímulo a um comportamento que suspende desde cedo o interesse da criança em ser apenas criança. Ações do gênero não podem mais ser somente interpretadas como brincadeira, porque ultrapassam esse limite. Falam de um comportamento que extrapola a fantasia e que interfere diretamente na formação de nossas crianças. Cada vez mais cedo e com mais frequência, meninos e meninas revelam um processo acelerado do que ficou chamado de adultização. Quando os pequenos passam a se preocupar mais com a aparência do que com as brincadeiras, o universo infantil já não tem mais espaço. E uma infância mal vivida desencadeia uma série de problemas quando essa criança, enfim, se torna uma pessoa adulta.

Não há dúvidas de que a mídia é um dos grandes responsáveis por esse fenômeno, ao comunicar, o tempo todo, valores, comportamentos e necessidades que, se impactam os adultos, atingem com muito mais facilidade as crianças, em processo de formação de identidade e de compreensão dos códigos sociais. Basta uma breve análise do conteúdo midiático que chega às nossas casas e é consequentemente consumido pelo segmento infanto-juvenil para identificar uma série de estímulos que tem grande chance de interferir negativamente no comportamento de crianças e adolescentes: apelo erótico, imposição de padrões de beleza que não condizem com nossa pluralidade estética, estímulo ao consumismo, ridicularização dos que são tidos como diferentes dos padrões pré-estabelecidos, violência, intolerância, preconceitos de todos os tipos.

Tanto do ponto de vista individual, no que se refere à exposição indevida da criança pela mídia e a violação de seu direito, quanto do ponto de vista da imagem de crianças e adolescentes em nossa sociedade – muitas vezes representadas de forma apelativa e estigmatizante pelos meios de comunicação de massa -, o caso da campanha da Couro Fino é emblemático. E nos aponta a necessidade de ampliação de mecanismos de fiscalização e controle social das produções midiáticas, incluindo aí as campanhas publicitárias.

Assim como os meios precisam ser regulados sobre a qualidade do serviço que prestam, a publicidade necessita de regras claras de produção e veiculação. Debates sobre a publicidade infantil se arrastam hoje no campo jurídico e legislativo, ao mesmo tempo em que a autorregulamentação, de forma isolada, já se mostrou insuficiente para garantir a proteção dos consumidores e cidadãos. Daí a importância do monitoramento permanente da sociedade civil.

A propaganda da Couro Fino não foi a primeira, nem será a última a violar direitos fundamentais. Mas o impacto negativo na campanha da marca cearense, por meio das críticas que circularam nas redes sociais e das denúncias junto ao CONAR, deixa claro que a população está atenta, se posicionando e cobrando, exigindo uma comunicação – seja no noticiário da manhã ou na campanha publicitária -, que esteja comprometida com o interesse público e a efetivação de uma sociedade verdadeiramente democrática.

* Natasha Cruz e Raquel Dantas são jornalistas e integrantes do Intervozes no Ceará.