Foi publicado hoje (3) no Diário Oficial da União o regimento interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).Os termos do documento foram definidos em reunião da Comissão Organizadora (CON) realizada na terça-feira (1). As regras para realização das etapas regionais, estaduais e nacional da Confecom são, assim, publicadas com quase dois meses de atraso.

Ontem (2), uma subcomissão da CON também chegou a um primeiro rascunho do temário da Conferência. Assim como o regimento, que estabelece o número de delegados por estado e por setor além da forma de eleição destes, a definição dos eixos temáticos é fundamental para a realização das etapas preparatórias da Confecom. O temário aponta os rumos do debate, além de organizar a apresentação das propostas de forma que as contribuições de cada estado possam ser apreciadas de forma conjunta.

Devido ao atraso, foi preciso incluir no regimento algumas medidas para garantir a conformidade das conferência estaduais que já foram convocadas. Os decretos que as convocaram continuarão a vigorar desde que a realização da etapa esteja prevista para o período estipulado pelo calendário aprovado pelo regimento e que os temas estejam de acordo com o que será discutido na etapa nacional. A data limite para que as conferências estaduais aconteçam é 8 de novembro, sendo que o governo estadual tem até o dia 15 de setembro para convocá-las. Não havendo convocação pelo Executivo, as assembléias podem fazê-lo até o dia 20 de setembro. Se o Legislativo também demorar a convocar a etapa estadual, ainda assim o chamado pode ser feito pela Comissão Organizadora.

Divisão de delegados

O regimento traduziu em cifras o acordo sobre o número de delegados e a divisão das vagas pelos três setores – setor público, setor empresarial e sociedade civil não-empresarial. Ao todo, a Confecom terá 1.539 delegados, sendo 66 natos (os membros da CON), 150 indicados pelo governo federal e 1.323 eleitos nas etapas estaduais. A proporção de 40% das vagas para a sociedade não-empresarial, 40% para os empresários e 20% para o setor público será considerada sobre a soma de todos os delegados, incluindo os natos e os indicados pelo governo federal.

Já a divisão de delegados por Unidade da Federação foi definida seguindo a composição da Câmara dos Deputados. Assim, o número de delegados por estado ficou em três vezes o número de deputados estaduais ou distrital (no caso do DF).

Eleição e quórum

A eleição dos delegados deverá ser feita exclusivamente nas etapas estaduais. As etapas municipais ou regionais, também previstas no regimento, deverão ter caráter apenas preparatório. O regimento não impede que estas conferências locais elejam delegados para participarem da estadual, mas deixa explícito que qualquer cidadão terá direito a voz e voto nas etapas que elegem delegados para a Confecom.

Ainda sobre o processo de tiragem de delegados, a redação final deixou como recomendação, e não obrigação, que as comissões estaduais observem a existência de dois participantes inscritos na etapa para cada delegado eleito. Estados que não realizem conferência terão um delegado indicado pela Comissão Organizadora.

O regimento também confirmou a necessidade de quórum qualificado para aprovar medidas nos chamados “temas sensíveis”, conforme acordo fechado na semana passada em reunião entre governo, empresários e representantes da sociedade civil não-empresarial. Ao se definir a “modalidade de deliberação qualificada” manteve-se a proposta do governo de 60%, com no mínimo um voto de cada segmento. Já a definição dos temas sensíveis que exigirão esta forma de deliberação se dará através de representação apoiada por pelo menos 50% dos delegados de um dos setores representados na conferência. Essa modalidade de deliberação e também a definição dos temas sensíveis valerão para as etapas preparatórias. Alguns representantes dos movimentos sociais manifestaram desacordo, mas a votação final confirmou a proposta definida no acordo.

Havia a expectativa de que o regimento previsse a criação de um modelo de acompanhamento da implementação do conteúdo do relatório final da Confecom. Esta medida, porém, não foi incluída na versão final do regimento.

Temário em discussão

Na quarta-feira (2), representantes dos três segmentos que compões a CO se reuniram para começar a definir os eixos temáticos e a metodologia da Confecom. Até o momento, a proposta em questão estabelece três eixos: Produção, Meios de Distribuição e Direitos e Cidadania.

Dentro de cada eixo serão incluídos uma série de temas. A primeira grande polêmica já era prevista: empresários e representantes do Ministério das Comunicações foram contra a inclusão do termo “Controle Público” no eixo Direitos e Cidadania. Os dois grupos defendem a redução do tema à “Participação social nas comunicações”.

Membros da Comissão Organizadora devem se reunir na próxima semana para se dedicar aos eixos temáticos, metodologia e o documento de referência que deverá detalhar cada um dos temas direcionando caminhos para as discussões. A próxima reunião oficial da CON ainda não tem data prevista.

Veja a íntegra da Portaria 667, que aprova o Regimento Interno da 1ª Confecom.