No último dia 11 de setembro (sexta-feira), aconteceu a primeira conferência Livre de Comunicação do Sudoeste do Paraná, no município de Francisco Beltrão. A conferência contou com a participação do poder público municipal e estadual, por empresários da comunicação local e diversos movimentos sociais e sindicais de 13 cidades da região.
O evento for presidido por Pedro Ferreira de Almeida e secretariado por Valtenor Hang e teve as deliberações aprovadas por unanimidade pela I Conferência Livre de Comunicação do Sudoeste do Paraná:
1. Pela realização de audiências públicas nos processos de renovação de concessões de rádio e TV;
2. Pela auditoria imediata nas concessões de rádio e TV em todo o Brasil;
3. Que a distribuição das concessões de rádio e TV seja feita pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Comunicação;
4. Regulamentar e implantar os conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação, garantindo a participação democrática e representativa dos diversos segmentos sociais e territoriais, com fundos próprios e caráter deliberativo e fiscalizador;
5. Pela regulamentação pelo congresso nacional do art. 221 da CF garantindo um percentual mínimo de 30% de produção regional editado, produzido, realizado, veiculado e distribuido pela comunidade contemplando os diversos segmentos, etnico racial, de genero, cultura e religião;
6. Estímulo e garantia da concessão TVs comunitárias em canal aberto;
7. Promoção pelo poder público municipal, estadual e federal de oficinas e debates nas escolas, nos bairros e nos movimentos sociais sobre novas tecnologias, comunicação escrita, radiofônica e audiovisual;
8. Criação de centros públicos pelos Municípios, Estados e União com estrutura de computador e internet, radiofônicos e audiovisual que beneficiem toda a população;
9. Alterar a política de investimento da verba governamental na área de comunicação, assegurando a publicização, por meio de projeto de lei(se necessário) amplamente debatido pela sociedade, estabelecendo critérios de investimento que levem em consideração a produção regionalizada, informativa, educacional, cultural e que não inflijam os direitos humanos;
10. Pela liberdade da rede, contra o vigilantismo na internet;
11. Pelo veto do Governador Roberto Requião ao Projeto de Lei do Deputado Ney Leprevost e deputado Marcelo Rangel 53/09 que prevê a fiscalização de Lan houses, e pela não aprovação do PL do Senador Eduardo Azeredo.
12. Pela reformulação da atual lei de radiodifusão comunitária para uma nova legislação que desburocratize os tramites legais e democratizem o acesso, com a participação ativa e efetiva da comunidade, garantindo as autorizações de rádios comunitárias em comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ribeirinhos e outros);
13. Controle público na implantação das antenas de telefonia;
14. Pelo fortalecimento da TV Brasil, com a implementação de um conselho eleito pela população a partir de amplo debate popular, garantindo a participação social na gestão e na programação, assegurando a autonomia do seu financiamento de forma que sua independência editorial seja respeitada, incorporando conteúdo produzido de maneira diversa e independente, assegurando a todos os territórios núcleos de gestão, produção e circulação pública, com ênfase na programação cultural territorial;
15. Estímulo ao uso de software livre em todas as instituições públicas;
16. Suspender o processo de decisão sobre o sistema de rádio digital. Que haja um amplo debate com a sociedade. Pelo investimento em tecnologia brasileira para o rádio;
17. Criação de rede de Rádios e Tvs Comunitárias Regionais em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais composto por membros dos Conselhos Comunitários Municipais;
1. Capacitação dos munícipes para operação e manutenção das redes acima;
2. Fundo Nacional para viabilizar a capacitação dos munícipes;
18. Pela manutenção da liberdade para criação e operação de web-rádios e web-TVs;
19. Implementar ou ampliar(para os que já existem) práticas de mídia-educação nos ensinos fundamental e médio com leitura crítica da mídia, equipar as salas de aula com equipamentos audiovisuais e conexão com a internet, além de promover a capacitação dos professores para a mídia educação;
20. Por uma política de incentivo para a aquisição dos equipamentos tecnológicos e de formação para os educadores brasileiros;
21. Para os municípios que possuem verba de publicidade, destinar parte desses recursos para a comunicação comunitária. E par aos municípios que não possuem verba de publicidade municipal, incluir no orçamento a previsão desse custo com a cota para as mídias comunitárias.
22. Criação de pontos de inclusão digital em todos os municípios;
23. Prioridade para a extensão do projeto de Internet banda larga gratuita nas cidades e no campo;
24. Pela reestruturação e flexibilização da política de direitos autorais vigente no país, além da isenção do pagamento de direitos autorais para veículos comunitários;
25. Pela ampliação do acesso as políticas de acessibilidade para portadores de deficiências;
26. Para que que sejam implementados nas as redes públicas de comunicação conselhos eleitos pela população a partir de amplo debate popular, garantindo a participação social na gestão e na programação, assegurando a autonomia do seu financiamento de forma que sua independência editorial seja respeitada, incorporando conteúdo produzido de maneira diversa e independente, assegurando a todos os territórios núcleos de gestão, produção e circulação pública, com ênfase na programação cultural territorial;
27. Implantar políticas públicas que estimulem a veiculação em todos os meios de comunicação, de aulas, programas e campanhas voltadas para o combate ao analfabetismo, ao racismo, a homofobia, discriminação de gênero, intolerância religiosa e todas as formas de discriminação transcendendo a instituição escolar voltadas para a diversidade cultural.
28. Garantia nas grades das rádios e TVs de programas educativos, culturais e regionais em horários nobres.