Em 5 de junho de 2010, o governo do estado do Piauí esvaziou a Unidade de Políticas Públicas de Comunicação. Naquele dia, todos os funcionários foram desligados do órgão, decisão que coloca em risco um histórico pioneiro de ações na área. O Piauí vinha desenvolvendo projetos com ênfase na comunicação comunitária, além de tentar articular a pauta da comunicação aos demais setores do Estado e produzir novos arranjos institucionais. A proposta de criação de um Conselho de Comunicação estadual foi finalizada em fevereiro, mas está parada.

O último diretor da Unidade, Jessé Barbosa, foi responsável em tocar a etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e desenvolver a proposta do Conselho Estadual de Comunicação com um grupo de trabalho, a ação mais avançada de um longo processo de discussões dentro do governo. O anúncio da saída de Jessé foi o último episódio do desmantelamento da UPP de Comunicação realizado após o governador Wellington Dias (PT) renunciar para concorrer ao Senado, em abril de 2010, e assumir o vice, Wilson Martins (PSB). O Observatório do Direito à Comunicação tentou falar com o atual Coordenador de Comunicação, Fenelon Rocha, sobre o esvaziamento da UPP, mas não foi atendido.

A unidade foi criada na gestão de Dias, em 2003, dentro da Coordenadoria Estadual de Comunicação. O coordenador na época, Oscar de Barros, lembra que a reforma administrativa buscava atender inicialmente as emissoras comunitárias. Barros ressalta que o Piauí tem cerca de 3 milhões de habitantes e 800 mil vivem na capital, Teresina. A maioria das cidades ficam entre 5 e 10 mil habitantes, o que facilita o potencial da radiodifusão comunitária no estado que tem o terceiro pior Índice de Desenvolvimento (IDH) do país, compatível a Bolívia, Vietnã e os territórios ocupados da Palestina.

Oscar lembra que foi preciso coragem para redirecionar verbas da publicidade costumeiramente destinadas aos veículos comerciais e construir mecanismos de sustentabilidade para emissoras comunitárias, que muitas vezes enfrentam problemas para se legalizar e funcionam de forma precária. Hoje a frente da reativação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no estado, Barros diz que ainda sonha em presenciar a efetivação de um programa para os agentes de comunicação comunitária, nos moldes da saúde. “Na maioria das casas, as pessoas tem a Rede Globo na sala. É preciso ter mecanismos de leitura crítica deste conteúdo”, defende Oscar.

Depois dele, mais quatro gestores passaram pelo órgão. Entre idas e vindas, a Unidade de Políticas Públicas desenvolveu em parceria com a Care Internacional o projeto Comunicação e Rádio para o Desenvolvimento Local. Foram 11 cursos de extensão universitária que capacitaram 523 comunicadores de 252 rádios, sob acompanhamento da Universidade Estadual do Piauí (UESPI). O projeto foi vencedor do Concurso Latinoamericano de Comunicação e Experiências Inovadoras. O curioso é que, até hoje, o Ministério das Comunicações só autorizou 72 licenças de radiodifusão comunitária no estado.

Atualmente, um endereço eletrônico (http://comunicadoresderadio.ning.com) mantém a Rede de Comunicadores em atividade. Jessé lamenta que a experiência tenha sido pontual. “O Estado encara [a comunicação comunitária] como instrumento, mas jamais como passível de política públicas. O projeto tem começo, meio e fim, ao contrário dos programas permanentes.”

Conselho de Comunicação

Sem a participação da Unidade a proposta elaborada para o Conselho Estadual de Comunicação tende a ter mais dificuldades para ser encaminhada, discutida e aprovada pela Assembléia Legislativa. O Grupo de Trabalho que discutiu a proposta foi efetivado por decreto do então governador após a etapa estadual I Conferência Nacional de Comunicação e em fevereiro terminou as tarefas.

A proposta definida pelo GT visa a criação de um órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Poder Legislativo. Entre os objetivos do conselho estariam desenvolver a comunicação comunitárias, auxiliar na fiscalização das outorgas de radiodifusão, encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos e viabilizar a oferta dos serviços de internet e TV a Cabo para indivíduos e instituições públicas (veja mais informações ao final da matéria). A composição sugerida prevê a participação de três segmentos com 11 representantes dos prestadores de serviço e gestores públicos, 11 representantes dos trabalhadores do setor e 22 representantes dos usuários, totalizando 44 membros.

A paralisação de propostas tão avançadas dentro do contexto nacional demonstra a fragilidade das políticas públicas de comunicação em nível local. Ao mesmo tempo, também pode ser considerada um indício do que pode ocorrer em nível federal caso ações voltadas para a efetivação do direito à comunicação não sejam legitimadas com uma política de Estado. 

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ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
A proposta feita pelo GT no Piauí

• Promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária, como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
• Observar a produção e programação das emissoras radiodifusão e telecomunicações no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, conforme preceitua a Constituição Federal;
• Promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais conforme preceitua a Constituição Federal;
• Exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos ao Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e digital, ao mesmo tempo formalizar e denunciar junto a esses órgãos quando alguma emissora de radiodifusão e telecomunicações desrespeitar a legislação, tudo nos conformes da Constituição Federal;
• Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação estaduais que atuam no âmbito do Piauí conforme preceitua a Constituição Federal;
• Propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet via banda larga) e TV’s por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública.

A comissão estadual pernambucana CPC-PE, publicou e divulgou uma nota, de manifestação pela imediata convocação da Conferência estadual. As entidades quem compõem o quadro da CPC, levantaram a questão do prazo para ser convocada a etapa ser até dia 15 de setembro (terça-feira) e até hoje a comissão não ter obtido uma resposta de confirmação do governo.

Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Piauí, Paraná, Ceará e agora o Distrito Federal, já publicaram suas convocações. As etapas estaduais servem para validação dos delegados e acumulo nos debates sobre a democratização da comunicação no país. A demora na convocação estadual, pode acarretar em atraso nos trabalhos antes da etapa nacional que ocorre nos dias 1, 2 e 3 em Brasília.

Após a data do dia 15/09, o Poder Legislativo Estadual tem até o dia 20 de setembro para convocar as etapas eletivas locais. Já depois do dia 20 de setembro, a convocação será feita por intermédio da própria Comissão Organizadora Nacional da I Confecom.

MANIFESTO JÁ PELA IMEDIATA CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO

No próximo dia 15 de setembro (terça-feira) , encerra-se o prazo concedido para que os poderes executivos estaduais convoquem as Conferências Estaduais de Comunicação, que são etapas fundamentais para a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que será realizada de 1 a 3 de dezembro em Brasília.

A convocação da 1ª Confecom, bem como de suas etapas estaduais e municipais, significam um importante avanço democrático no país, pois pela primeira vez no Brasil a sociedade e o governo poderão discutir ampla e democraticamente os meios de comunicação, as políticas de comunicação, a inclusão digital, o acesso à informação, o direito à comunicação, dentre outras importantes questões imprescindíveis para o aperfeiçoamento de um verdadeiro Estado democrático e de direito.

Em todo o Brasil, seis estados (Alagoas, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe) já convocaram as suas etapas estaduais. Etapas municipais/preparató rias estão acontecendo em vários lugares do país neste momento. Pernambuco é um dos estados em que a mobilização pró-conferência de comunicação é mais forte e a sociedade civil não-empresarial está mais organizada.

Desde março deste ano, a Comissão Pró-Conferência de Comunicação de Pernambuco, que reúne mais de 60 entidades, promove encontros formativos e plenárias para debater os temas da conferência, especialmente, sobre a conjuntura pernambucana. Além disso, a Comissão solicitou diversas vezes audiências com secretários do governo estadual, enviando documentos, propostas e pedidos de reunião. Mas, até o presente momento, não tivemos nenhuma resposta do compromisso desse governo com esse importante passo no sentido da democratização da comunicação e, conseqüentemente, da democracia no Estado de Pernambuco.

É neste sentido, que a Comissão Pernambucana Pró-Conferência Nacional de Comunicação, vem exigir do Governador Eduardo Campos a convocação imediata da etapa estadual desta Conferência.

Mediante o compromisso que o Governador tem com uma gestão democrática e progressista, na construção de um Pernambuco melhor, é inadmissível que a sociedade pernambucana seja privada de contribuir e de ser protagonista deste momento histórico pelo qual o país está passando.

Pela convocação imediata da Conferência Estadual de Comunicação!!!

Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação
Fórum Pernambucano de Comunicação
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Giral – Grupo de Informática, Comunicação e Ação Local
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec)
Ventilador Cultural
Centro de Cultura Luis Freire – CCLF
Movimento nacional de Direitos Humanos – MNDH
Sinos – Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social
AMARC- Associação Mundial de Rádios Livres e Comunitárias
Fórum Permanente da Música de Pernambuco
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Articulação de Mulheres Brasileiras
ETAPAS
Movimento Cultural Fazendo Arte
ASSENO
COMPASP – Comissão Pró-Arraial Sítio dos Pintos
Rádio Comunitária Conquista do Bairro de Dois Irmãos
Sindicato dos Radialistas de Pernambuco
FITERT- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Auçuba – Comunicação e Educação
GTP+ Grupo de Trabalho em Prevenção Positiva
Agência de Notícias da Roda de Fogo
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
ABRAÇO – Associação Brasileira de Rádios Comunitárias
No PE do Ouvido Rádio Comunitária
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
Rede Solidária de Defesa Social
Jardim Sonoro
Gambiarra Imagens
AEPA – Associação de Estudos Projeto Atitude
Juventude Che Guevara
Flores Crew
Mangue Crew
Rede de Resistência Solidária
Grafiteiras BR
Grafiola
MASC – Mulheres Artesãs Semeando Cultura
Ação Jovem de Glória do Goitá
Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado de Pernambuco
Centro de Comunicação e Juventude
Grupo Quebra Kabeça
Coletivo Espectro Alternativo
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
UBM – União Brasileira de Mulheres /Pernambuco
UJS – União da Juventude Socialista
Sintepe – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco
Cuca da UNE
Sinpro – Sindicato dos Professores de Pernambuco
UEP – União dos Estudantes de Pernambuco
UMES – União Metropolitana de Estudantes Secundaristas
Diálogos
Rádio Amparo FM Comunitária
Gabinete do Vereador Luciano Siqueira – PcdoB
Rede em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres Da Mata Norte e Centro
Sindupe – Sindicato dos Servidores da UPE
SIMPERE – Sindicato Municipal dos Profissionais em Educação do Recife
Sindicato dos Publicitários de Pernambuco
Gabinete do Deputado Estadual Nelson Pereira
Gabinete do Deputado Estadual Luciano Moura
UNEGRO – União de Negros Pela Igualdade / Pernambuco
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais de Pernambuco
CRP – Conselho Regional de Psicologia

Ainda esta semana deve ser publicada no Diário Oficial do Estado a convocação da conferência de comunicação da Paraíba para os dias 5 e 6 de novembro em João Pessoa. A decisão saiu da reunião com a secretária de Comunicação Institucional do Governo, Lena Guimarães, na quinta-feira passada. Nesta terça, 15, uma nova rodada de reuniões entre representantes do Governo e de entidade da sociedade civil deve definir os membros da Comissão Organizadora e outros detalhes para realização da CONFECOM na Paraíba.

No último sábado, cerca de 70 pessoas participaram no auditório do Sinttel, na capital, da primeira plenária dos movimentos sociais para discutir a participação da sociedade na CONFECOM.

Nesta última sexta-feira (11/09) o Governador em exercício de Brasília-DF, Paulo Octávio, assinou o decreto que convoca a etapa distrital da I Conferência Nacional de Comunicação. Assim, o Distrito Federal se soma a outros estados brasileiros que já convocaram suas conferências estaduais: Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Piauí, Paraná e Ceará que já tiveram seus decretos publicados.

O decreto de Nº 30.802, de 10 de setembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial do DF do dia 11/9/2009, página 3, e nomeia o Secretário de Estado Chefe da Agência de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, ou quem este indica, para presidir as atividades.

O próximo passo é a publicação da portaria que convoca representantes da sociedade civil e do poder público para organizarem os trabalhos da etapa distrital que está prevista para os dias 06 a 08 de novembro, menos de um mês antes da etapa nacional que também ocorre em Brasília entres os dias 1, 2 e 3 de dezembro desse ano.

DECRETO Nº 30.802, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Convoca a 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal, etapa Distrital da 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal, etapa Distrital da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), convocada pelo Presidente da República por meio de Decreto Presidencial de 16 de maio de 2009, a se realizar nos dias 06, 07 e 08 de Novembro de 2009, na cidade de Brasília – DF.

Art. 2º. A 1ª CONFECOM será presidida pelo Secretário de Estado Chefe da Agência de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, ou por quem este indicar.

Art. 3º. A Agência de Comunicação do Governo do Distrito Federal constituirá, mediante Resolução, Comissão Organizadora Distrital composta por representantes da sociedade e do poder público, conforme modelo adotado pela Comissão Organizadora Nacional da 1ª CONFECOM, consolidado na Portaria 185 de 2009, do Ministério das Comunicações.

Art. 4º. A Comissão Organizadora Distrital da 1ª CONFECOM será responsável:
I – pela elaboração do Regimento Interno da 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal;
II – pela elaboração da proposta metodológica da 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal;
III – pelo acompanhamento da realização das etapas preparatórias;
IV – pela aprovação da consolidação das propostas enviadas pelas etapas preparatórias;
V – pela validação das etapas preparatórias.
§ 1º A etapa Distrital seguirá as orientações constantes no Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora Nacional, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM, inclusive no que tange ao processo democrático de escolha de seus delegados.
§ 2º A realização da etapa distrital não fica condicionada à realização de etapas regionais.
§ 3º Poderão ser realizadas etapas regionais para debate dos temas referentes às Conferências de Comunicação Nacional e do Distrito Federal.

Art. 5º. As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo do Distrito Federal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Setembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em exercício

No último dia 11 de setembro (sexta-feira), aconteceu a primeira conferência Livre de Comunicação do Sudoeste do Paraná, no município de Francisco Beltrão. A conferência contou com a participação do poder público municipal e estadual, por empresários da comunicação local e diversos movimentos sociais e sindicais de 13 cidades da região.

O evento for presidido por Pedro Ferreira de Almeida e secretariado por Valtenor Hang e teve as deliberações aprovadas por unanimidade pela I Conferência Livre de Comunicação do Sudoeste do Paraná:

1. Pela realização de audiências públicas nos processos de renovação de concessões de rádio e TV;

2. Pela auditoria imediata nas concessões de rádio e TV em todo o Brasil;

3. Que a distribuição das concessões de rádio e TV seja feita pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Comunicação;

4. Regulamentar e implantar os conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Comunicação, garantindo a participação democrática e representativa dos diversos segmentos sociais e territoriais, com fundos próprios e caráter deliberativo e fiscalizador;

5. Pela regulamentação pelo congresso nacional do art. 221 da CF garantindo um percentual mínimo de 30% de produção regional editado, produzido, realizado, veiculado e distribuido pela comunidade contemplando os diversos segmentos, etnico racial, de genero, cultura e religião;

6. Estímulo e garantia da concessão TVs comunitárias em canal aberto;

7. Promoção pelo poder público municipal, estadual e federal de oficinas e debates nas escolas, nos bairros e nos movimentos sociais sobre novas tecnologias, comunicação escrita, radiofônica e audiovisual;

8. Criação de centros públicos pelos Municípios, Estados e União com estrutura de computador e internet, radiofônicos e audiovisual que beneficiem toda a população;

9. Alterar a política de investimento da verba governamental na área de comunicação, assegurando a publicização, por meio de projeto de lei(se necessário) amplamente debatido pela sociedade, estabelecendo critérios de investimento que levem em consideração a produção regionalizada, informativa, educacional, cultural e que não inflijam os direitos humanos;

10. Pela liberdade da rede, contra o vigilantismo na internet;

11. Pelo veto do Governador Roberto Requião ao Projeto de Lei do Deputado Ney Leprevost e deputado Marcelo Rangel 53/09 que prevê a fiscalização de Lan houses, e pela não aprovação do PL do Senador Eduardo Azeredo.

12. Pela reformulação da atual lei de radiodifusão comunitária para uma nova legislação que desburocratize os tramites legais e democratizem o acesso, com a participação ativa e efetiva da comunidade, garantindo as autorizações de rádios comunitárias em comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ribeirinhos e outros);

13. Controle público na implantação das antenas de telefonia;

14. Pelo fortalecimento da TV Brasil, com a implementação de um conselho eleito pela população a partir de amplo debate popular, garantindo a participação social na gestão e na programação, assegurando a autonomia do seu financiamento de forma que sua independência editorial seja respeitada, incorporando conteúdo produzido de maneira diversa e independente, assegurando a todos os territórios núcleos de gestão, produção e circulação pública, com ênfase na programação cultural territorial;

15. Estímulo ao uso de software livre em todas as instituições públicas;

16. Suspender o processo de decisão sobre o sistema de rádio digital. Que haja um amplo debate com a sociedade. Pelo investimento em tecnologia brasileira para o rádio;

17. Criação de rede de Rádios e Tvs Comunitárias Regionais em conjunto com Conselhos Comunitários Regionais composto por membros dos Conselhos Comunitários Municipais;
1. Capacitação dos munícipes para operação e manutenção das redes acima;
2. Fundo Nacional para viabilizar a capacitação dos munícipes;

18. Pela manutenção da liberdade para criação e operação de web-rádios e web-TVs;

19. Implementar ou ampliar(para os que já existem) práticas de mídia-educação nos ensinos fundamental e médio com leitura crítica da mídia, equipar as salas de aula com equipamentos audiovisuais e conexão com a internet, além de promover a capacitação dos professores para a mídia educação;

20. Por uma política de incentivo para a aquisição dos equipamentos tecnológicos e de formação para os educadores brasileiros;

21. Para os municípios que possuem verba de publicidade, destinar parte desses recursos para a comunicação comunitária. E par aos municípios que não possuem verba de publicidade municipal, incluir no orçamento a previsão desse custo com a cota para as mídias comunitárias.

22. Criação de pontos de inclusão digital em todos os municípios;

23. Prioridade para a extensão do projeto de Internet banda larga gratuita nas cidades e no campo;

24. Pela reestruturação e flexibilização da política de direitos autorais vigente no país, além da isenção do pagamento de direitos autorais para veículos comunitários;

25. Pela ampliação do acesso as políticas de acessibilidade para portadores de deficiências;

26. Para que que sejam implementados nas as redes públicas de comunicação conselhos eleitos pela população a partir de amplo debate popular, garantindo a participação social na gestão e na programação, assegurando a autonomia do seu financiamento de forma que sua independência editorial seja respeitada, incorporando conteúdo produzido de maneira diversa e independente, assegurando a todos os territórios núcleos de gestão, produção e circulação pública, com ênfase na programação cultural territorial;

27. Implantar políticas públicas que estimulem a veiculação em todos os meios de comunicação, de aulas, programas e campanhas voltadas para o combate ao analfabetismo, ao racismo, a homofobia, discriminação de gênero, intolerância religiosa e todas as formas de discriminação transcendendo a instituição escolar voltadas para a diversidade cultural.

28. Garantia nas grades das rádios e TVs de programas educativos, culturais e regionais em horários nobres.