Deputados tucanos, considerados "inimigos" da liberdade na internet, farão parte do grupo que analisará projeto que garante direitos dos usuários.

Os deputados federais Eduardo Azeredo, "pai" do chamado AI-5 Digital, e Walter Feldman, autor do "Sopa brasileiro", foram indicados hoje pelo PSDB para integrar a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que dará um parecer ao Projeto de Lei 2126/2011 do Poder Executivo, conhecido como Marco Civil da Internet.

O PL, que, segundo seu texto, "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", é defendido por organizações a ativistas em prol da liberdade na rede. O projeto, apresentado pelo governo federal em agosto do ano passado, foi elaborado a partir de consultas públicas e um debate realizado pela internet em 2009 e 2010.

Entre as propostas do Marco Civil, figuram a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário, nos marcos da lei, e a garantia da neutralidade da internet. O PL propõe ainda a não responsabilização de sites, blogues e redes sociais – os "intermediários" – que publicarem conteúdo gerado por outras fontes de informação. Caberá a estes, no entanto, retirar a publicação caso a Justiça assim o determine. A proposta prevê também a guarda do histórico de navegação dos usuários por, no máximo, um ano, sendo que tais dados só poderão ser revelador mediante solicitação judicial.

O Marco Civil da Internet é considerado uma resposta justamente ao AI-5 Digital, ou seja, ao substitutivo do PL 84/99, que tem como relator o deputado Eduardo Azeredo e é criticado por querer introduzir o "vigilantismo" na internet sob o pretexto de punir crimes digitais.

Por sua vez, o "Sopa brasileiro" foi o apelido dado ao Projeto de Lei de autoria do deputado Walter Feldman, apresentado no dia 6 de março e retirado uma semana depois após forte reação da sociedade nas mídias sociais. O PL propunha, entre outras medidas, o bloqueio de sites que supostamente violassem direitos autorais.

Ao destacar a necessidade de maior preocupação com a gestão das redes, como forma de garantir qualidade na oferta dos serviços, a secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Pupatto, gerou polêmica. Durante a apresentação do programa de Cidades Digitais, no 11º Wireless Mundi, seminário realizado hoje pela Momento Editorial, Lygia disse que abrir a rede sem fio gratuita para a comunidade “é um equívoco” pois a experiência tem mostrado que essa medida torna-se um problema para as prefeituras. “A dificuldade de manutenção é grande. Quando o sinal cai, a cobrança da população é enorme. Por isso, para implantar um serviço WiFi gratuito, é preciso ter um projeto com sustentabilidade”. Para Lygia, o mais conveniente é diminuir os preços do acesso e dos equipamentos, por meio, por exemplo, de políticas públicas como o Plano Nacional de Banda Larga. Eduardo Neger, presidente da Abranet, também questionou a gratuidade do acesso, apontando para o problema da limitação de banda, cuja demanda tende a crescer, com novas aplicações.

Porém, na mesma mesa, foi apresentado um caso de sucesso na inclusão digital por meio de acesso gratuito: o programa SIM Digital, da prefeitura de Vinhedo, que oferece acesso livre aos 67 mil habitantes do município (70%), com uma rede óptica de 40 quilômetros. Gilberto Madeira, gestor do Comitê de TIC da prefeitura de Vinhedo, assegura que a gratuidade não afeta a sustentabilidade do SIM. Ele conta que a redução das despesas com telecomunicações obtidas com a implantação do VoIP já garante o projeto, com diminuição de cerca de 40% dos gastos com telefonia, o equivalente a R$ 500 mil anuais.

Em Rio Claro (São Paulo), cerca de 40 mil pessoas se conectam, mensalmente, ao backbone de 13 pontos para acesso gratuito à internet. O diretor de tecnologia da prefeitura, Everaldo Arruda, conta que foi montado um Centro de Operações para dar apoio aos usuários e, em seis meses de projeto, o índice de reclamações é igual a zero.

Cidades digitais

A sustentabilidade é uma forte tônica no programa de Cidades Digitais do governo federal, que deve lançar, até o final de março, os editais com registros de preço para prefeituras interessada em participar do programa. A prioridade inicial, disse a secretária de ID, são as cidades com menos de 50 mil habitantes, com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), especialmente das regiões Norte e Nordeste. “Estamos trabalhando junto com a Telebrás, para seguir, preferencialmente, o caminho do Plano Nacional de Banda Larga. Queremos chegar a locais onde realmente o programa tenha impacto, com o preço do Megabit por segundo a R$ 190, R$ 230, o que é um enorme ganho, comparando-se com algumas regiões onde o Mbps chega a R$ 1 mil”, ressaltou Lygia.

Para se candidatar, inicialmente a prefeitura deverá preencher um questionário com vários itens, respondendo perguntas sobre as expectativas em relação ao projeto, os aplicativos previstos, quais resultados são esperados, entre outras questões. Cada item receberá uma pontuação e as cidades melhor pontuadas é que serão as selecionadas. O Minicom está fazendo um convênio com o Inmetro, que fará a avaliação de conformidade dos aspectos técnicos. “Pensamos em projetos com infraestrutura simples, viáveis para pequenos municípios, mas que tenham características de escalabilidade, caso a prefeitura tenha interesse em fazer uma expansão”, ressaltou a secretária.

Lygia contou que está sendo firmada uma parceria com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para abertura de linhas de crédito que poderão ser utilizadas no financiamento total do projeto de Cidade Digital, na ampliação do projeto inicial ou na modernização dos equipamentos dos pequenos provedores locais. Os protocolos de gerenciamento de redes, acrescentou a secretária, serão abertos, para que as prefeituras não fiquem reféns de fornecedores. E outra parceria, como o Ministério do Planejamento, vai possibilitar financiamento de desenvolvimento de softwares públicos brasileiros.

Assim como a repercussão negativa levou o Congresso dos Estados Unidos a adiar indefinidamente a votação do projeto anti-pirataria na Internet, o deputado brasileiro Walter Feldman (PSDB-SP) também se rendeu às críticas e apresentou nesta terça-feira, 13/3, um requerimento retirando o projeto 3336/2012, já batizado de Sopa brasileira.

Cobrado também pelo twitter, Feldman justificou, em inglês, o recuo: “Estou respeitando a opinião mundial. Estou retirando o projeto da agenda do Congresso”. Ou ainda, em português, emendou que “já retirei e manifestei meu equívoco”.

O requerimento em si não revela a mudança de opinião, mas como explica a assessoria do parlamentar, uma semana de críticas, desde que a proposta foi apresentada em 6 de março, levou Feldman a abortar o projeto. Oficialmente, “não ficou específico que se tratava de um projeto contra a pirataria e não de censura”.

Pela proposta, sites alvos de denúncias de violação de direitos autorais ou de propriedade poderiam ser bloqueados por uma determinação administrativa, de ofício, do administrador brasileiro de endereços na rede – provavelmente o Ponto.BR, ligado ao Comitê Gestor da Internet.

O NIC.br aponta uma falha nas propostas dos concorrentes à entidade aferidora da qualidade, inclusive da PriceWaterhouseCoopers, que acabou sendo a entidade escolhida. Segundo o diretor de projetos da entidade, Milton Kashiwakura, a proposta dos concorrentes não continham os aspectos estatísticos e metodológicos da medição.

Assim, como explica Kashiwakura, as propostas eram frágeis porque não continham garantias de que a amostragem escolhida seria representativa do universo dos usuários de determinado município. Segundo ele, a Samknows, parceira da Price na proposta escolhida pelo GIPAQ, trabalha no Reino Unido com voluntários, o que não seria uma amostra estatística válida por não abranger os diversos perfis de usuários e as diversas regiões de cada município. "Eles colocaram hardware, software e servidores, mas faltou uma coisa importantíssima que são os aspectos metodológicos e estatísticos da medição", explica ele.

O NIC.br protocolou na Anatel um pedido de revisão do processo de escolha da Entidade Aferidora. O principal descontentamento da entidade é sobre o ponto na rede onde será instalado o medidor. De acordo com a RFP elaborada pelo GIPAQ, o equipamento seria instalado no Autonomous System (AS) da operadora, dentro do PTT. Para o NIC.br, o medidor deveria ser instalado em outro AS que não o da operadora para justamente medir a capacidade da rede da operadora em se comunicar com a Internet. "A Internet é rede de redes. Qualquer um que queira prestar serviço Internet tem que comprovar capacidade de se comunicar com outras redes além de seu domínio administrativo", diz ele.

Ele lembra que o modelo de medição do NIC.br, que foi usado em um teste-piloto com o Inmetro em 2010, serviu de base para que a Anatel elaborasse o Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM (RGQ-SCM) e do SMP (RGQ-SMP). Para a entidade, a medição em outro AS que não o da operadora também confere mais neutralidade e credibilidade à medição.

Outro ponto questionado pelo NIC.br é que o software escolhido usa o protocolo TCP para fazer as medições, o que não seria mais apropriado para a medição da velocidade de comunicação multimídia. Nesse caso, o protocolo ideal seria o UDP.

Esta semana trouxe duas surpresas para os internautas brasileiros, ambas vindas da Câmara dos Deputados. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do polêmico substitutivo sobre crimes pela Internet (PL 84/99), vai presidir a comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Mas susto mesmo foi a apresentação da versão nacional do ainda mais controverso projeto sobre pirataria online, já batizado de Sopa brasileira.

Ao assumir a comissão temática de comunicação e informática – ou seja, aquela que tem a palavra final nos pareceres técnicos de leis que envolvem a Internet – Azeredo até procurou tranquilizar os adversários, declarando que o substitutivo que ganhou seu nome não será prioridade. A conferir.

No momento, o que parece ser a ameaça mais séria ao mundo conectado é o projeto 3362/2012, apresentado na última terça-feira pelo deputado, também do PSDB, Walter Feldman (SP). “Era só o que faltava, uma sopa à brasileira”, disparou o professor e pesquisador Silvio Meira, do Cesar, em seu blog.

Sopa é o acrônimo para Stop Online Piracy Act, o projeto apresentado ao Congresso dos Estados Unidos, que prevê bloqueio de sites considerados infratores das leis de direitos autorais. Foi alvo de tantos protestos, nos EUA e por todo o mundo, que seu autor, o republicano Lamar Smith, suspendeu a proposta.

Alheio aos protestos, o deputado Walter Feldman apresentou projeto muito parecido à Câmara. Em essência, a autoridade de registro – provavelmente o Ponto.BR, ligado ao Comitê Gestor da Internet brasileira – poderá determinar o bloqueio de páginas “que cometam ou facilitem” infrações contra os direitos autorais.

O projeto prevê que essa declaração de “infrator” poderá ser dada de ofício, independentemente de ação judicial. Detalhe: a autoridade brasileira poderá carimbar como infratores tanto sites nacionais quanto páginas que repousam em servidores fora do país.

Segundo Feldman, a aprovação da lei é “urgente”, pois “se observa na Internet brasileira violações sistemáticas e evidentes desses direitos, perpetradas por intermédio de sítios domésticos e estrangeiros dedicados a distribuir em território brasileiro bens e serviços que violam as normas mais básicas de propriedade intelectual”.

Projetos de lei sobre a Internet abundam na Câmara e no Senado – entre os deputados, contando com a Sopa brasileira – dez novas propostas foram apresentadas antes mesmo da segunda semana de retomada dos trabalhos legislativos este ano.